Agravo de Instrumento Nº 5015010-64.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal n.° 5132846-18.2023.4.02.5101 tomada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou a comprovação pelo exequente da prévia notificação da parte executada para pagamento da dívida, nos termos da súmula n.° 673/STJ ().
A parte agravante alega que, em relação à cobrança da multa, comprovou a intimação do executado mediante apresentação do processo administrativo, juntamente com os avisos de recebimento. Por sua vez, em relação à cobrança de anuidades, a agravante alega que o pronunciamento judicial recorrido desconsiderou a higidez da cobrança mediante o afastamento da presunção de certeza e liquidez do título executivo. Acrescenta que os conselhos profissionais seguem os dispositivos previstos na Lei n.° 12.514/2011 para a cobrança dos valores devidos, sustentando que se aplica à hipótese o mesmo entendimento firmado no "procedimento do IPTU onde a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do imposto é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário", consoante súmula 397/STJ. Aduz, outrossim, que a apresentação de cópia do processo administrativo não constitui elemento imprescindível para a formação da certidão de dívida ativa; que somente o sujeito passivo pode ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA ().
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido ().
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
CRF-RJ move ação de execução fiscal em face de MED COLD CAPE - DROGARIA LTDA, postulando a satisfação de anuidade(s) e/ou multa fiscal, no valor de R$12.434,49.
A decisão agravada encontra-se vazada nos seguintes termos ():
"Diante da recentíssima Súmula do Eg. STJ, comprove o Exequente seu atendimento.
Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Prazo de 10 dias.
Após, voltem conclusos."
É entendimento jurisprudencial consolidado no STJ que “o título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades” (AgInt no AREsp n. 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).
Neste sentido, ainda: “As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa” (STJ. REsp n.° 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 08/04/2019). Também de “ser autorizado ao juízo da execução o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade do título executivo; e pela obrigatoriedade de notificação do contribuinte a respeito do lançamento do tributo (anuidade devida a conselho profissional)” (STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp n.º 2.513.729, relator Ministro Benedito Gonçalves, julg. 17.6.2024).
É ônus do Conselho, portanto, a comprovação do envio dos boletos de cobrança da multa administrativa ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título.
As reiteradas decisões das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acerca da regular notificação do executado resultaram na edição do Enunciado Sumular n.° 673, com o seguinte teor:
“A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024).
A Oitava Turma Especializada desta Corte Regional vem adotando o entendimento acima referido, como se observa nos seguintes precedentes:
“Considerando que a ausência de notificação regular do devedor constitui vício na constituição do crédito (STJ: REsp 1.788.488/RS e Súmula n.º 673), capaz de afastar a presunção de legalidade e veracidade da CDA, e que, no presente caso, não demonstrado o envio de notificação para o endereço cadastral do inscrito, não merece reparos a sentença ao reconhecer a nulidade da CDA.”
(TRF2. 8ª Turma Especializada, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j 27.01.2025).
“Ausente a comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional exequente, resta afastada a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo.”
(TRF2. 8ª Turma Especializada, AC n. 5007654-23.2020.4.02.5120, relator Desembargador Federal Ferreira Neves, j. 09.09.2024).
Em suma, por ser matéria de ordem pública, cabe ao juiz verificar se foram cumpridos os requisitos legais quando da inscrição em dívida ativa, e, no caso em análise, o preenchimento dos requisitos ocorre mediante a comprovação da remessa do carnê/boleto anual ao endereço do devedor, com AR, ou regular notificação por edital, ou qualquer outro meio capaz de assegurar a certeza da ciência, na hipótese de impossibilidade da notificação por via postal, como exige a norma do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.784/99.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTE. ENCARGO DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO2, nos autos da ação de execução fiscal por este ajuizada em face de ALCIMARY SILVA MACHADO, objetivando a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 2012 a 2021, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1-CDA3/JF).
2. Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre a nulidade da CDA, em razão da ausência de notificação regular para pagamento das anuidades ou apresentação de defesa.
3. A produção de efeitos do lançamento tributário, tornando o crédito constituído presumidamente definitivo, exige a regular notificação do contribuinte, de forma que a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.
4. A ausência da notificação administrativa acarreta o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado. Precedente.
5. A verificação da higidez do título executivo pode ser efetuada pelo juiz de ofício, independentemente de provocação. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013).
6. Cabível a verificação acerca dos requisitos de regularidade da constituição do título executivo pelo juiz, inclusive condicionando o prosseguimento da execução fiscal à comprovação, por parte do exequente, da regular notificação do executado. No caso, é preciso que o Conselho demonstre, por meio de carta AR, ter encaminhado ao endereço cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de pagamento, e oportunidade de defesa administrativa. Caso tenha sido impossível a notificação postal, deve haver demonstração da notificação por edital em face do contribuinte executado.
7. O exequente não juntou a regular notificação administrativa de créditos, juntando apenas uma notificação extrajudicial, que não se confunde com o lançamento de ofício (Evento 6 – PET1/JF). [g.n.]
(TRF da 2ª Região. Sexta Turma Especializada, AC 5010886-05.2022.4.02.5110, Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, julgado em 29/04/2024).
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tratando-se de presunção relativa (art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980).
Oportunamente, impende observar que a verificação do preenchimento dos requisitos legais quando da inscrição em dívida ativa, em especial, se houve prévia notificação do executado para pagamento da dívida referente à anuidade e/ou multa, não é objeto deste recurso, mas sim verificar se procedeu acertadamente o Juízo de primeiro grau ao determinar a intimação do exequente, nos termos da súmula 673/STJ. Desta forma, tal verificação deve ser exercida pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
Nessa feita, foi acertada a decisão que determinou a comprovação pelo exequente da prévia notificação da parte executada para pagamento da dívida, nos termos da súmula n.° 673/STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002368918v6 e do código CRC accd0289.
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Data e Hora: 03/06/2025, às 10:37:06