Apelação Cível Nº 0511793-26.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal n.° 0511793-26.2008.4.02.5101 tomada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC, nos termos dos parágrafos 4º e/ou 5º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, sob o fundamento da ocorrência da prescrição ().
A parte apelante alega que o crédito cobrado em execução não possui natureza tributária. Acrescenta que, desde o início, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi intimada. Alega, outrossim, ter havido equívoco nas intimações, configurando irregularidade, inclusive da decisão que determinou o arquivamento do feito sem baixa. Sustenta que a intimação é absolutamente nula, vez que a Procuradoria-Geral Federal não foi intimada, assim como não há que se falar em inércia, tampouco ocorrência de prescrição, vez que não foi intimada validamente da suspensão do processo com base no art. 40 da LEF ().
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
INSS move ação de execução fiscal em face de C. V. V., postulando a cobrança de dívida no valor de R$211.483,78, tendo origem em fraude perpetrada contra a autarquia.
O art. 40, caput e §§ 1° ao 5°, da Lei n.° 6.830/1980, estabelece que (verbis):
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
A prescrição intercorrente configura uma consequência da inércia processual do exequente. Ocorre quando, após o início do processo (judicial ou administrativo), o credor deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por um período determinado em lei, levando à extinção do direito de cobrar judicialmente o crédito.
Após reiteradas decisões das Turmas especializadas em Direito Público, o STJ editou a súmula n.° 314 acerca do prazo de um ano de suspensão da ação de execução e o início do prazo quinquenal de prescrição intercorrente:
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente."
A seu turno, a Primeira Seção do STJ submeteu a questão a julgamento, no bojo do REsp n° 1.340.553/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Temas n.° 566, 567, 568, 569, 570 e 571/STJ).
Senão vejamos o entendimento jurisprudencial do STJ, no julgamento em apreço, e as respectivas teses fixadas:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[…] o juiz suspenderá […]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1 Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2 Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;
4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(STJ. Primeira Seção, REsp n.° 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018).
Temos, portanto, como termo inicial da contagem do prazo de um ano de suspensão a intimação do exequente quanto a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.
A clareza da regra se reforça a partir da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.340.553/RS: "O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” (veja os EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13/03/2019).
Na origem, trata-se de longeva execução fiscal movida pelo INSS objetivando a satisfação de crédito decorrente de fraude perpetrada contra a autarquia federal, em função do pagamento de benefício de aposentadoria.
Ocorre que, mesmo figurando desde o início do processo no polo ativo da execução, o INSS não foi intimado dos atos processuais, mas sim a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se infere dos eventos: , , , , , , e . Dentre os eventos, está a intimação da exequente sobre a suspensão do processo, na forma do art. 40 da LEF, termo inicial do prazo de um ano quanto a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.
À primeira vista, estamos diante de irregularidade de intimação da parte exequente. A irregularidade de intimação pode configurar vício relativo, que não invalida o ato automaticamente (vício sanável), necessitando da comprovação de eventual prejuízo sofrido, ou pode configurar vício absoluto, que gera nulidade de pleno direito (vício insanável).
No julgamento do REsp 1.340.553/RS, o STJ fixou a seguinte tese repetitiva (Tema 571):
"A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." (Primeira Seção, REsp 1.340.553/RS, DJe em 16/10/2018). [g.n.]
Diante do panorama apresentado, o caminho a trilhar conduziria ao provimento do recurso de apelação, ante a falta de intimação, que, por certo, gerou prejuízo concreto ao INSS, que teve o processo extinto em função da decretação da prescrição intercorrente. O reconhecimento do vício absoluto decorrente da irregularidade da intimação, máxime pela ausência de ciência inequívoca do exequente do termo inicial de suspensão (cf. art. 40 da LEF) e, consequentemente, início do prazo prescricional, seria a solução mais adequada a ser adotada.
A despeito disso, não é o caso de reforma da sentença, porque a extinção deve ser mantida por outros fundamentos, adiante expostos.
Buscando uma análise mais apurada do caso, retomo o objeto da ação de execução: satisfação de crédito decorrente de fraude perpetrada contra a autarquia federal, em função do pagamento de benefício de aposentadoria.
Pois bem. Com base no § 2° do art. 39 da Lei n° 4.320/1964, o crédito perseguido pelo INSS nesta ação não se amolda ao conceito de dívida ativa, tributária ou não tributária, implicando na inadequação da via eleita escolhida para sua satisfação.
O C. STJ, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 598), decidiu pela impossibilidade de inscrição em dívida ativa o valor indevidamente recebido, a título de benefício previdenciário do INSS, por ausência de previsão legal específica:
Tese repetitiva: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."
Na mesma senda é o entendimento desta Corte Regional:
PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO MEDIANTE FRAUDE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRITIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 899, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 598, DO STJ. EXTINÇÃO TERMINATIVA (ART. 485, IV, DO CPC/15). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição [execução de obrigação de pagar (ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago mediante fraude), fundada em acórdão do TCU, no valor total de R$ 892.016,84 (oitocentos e noventa e dois mil e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), em outubro/2020], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: "(...) no Leading Case RE 636886 do respectivo tema 899, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. (...) Desta forma, a cobrança do crédito em análise submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, o qual, embora trate de dívidas passivas dos entes públicos, é utilizado analogicamente em relação às dívidas ativas não tributárias. (...) No caso dos autos, portanto, o prazo prescricional deve ser contado a partir de cada competência. Tendo em vista que a competência mais recente é de dezembro de 2007 e que a demanda foi ajuizada apenas em outubro de 2020, faz-se mister o reconhecimento da prescrição. Pelo exposto, verifico a ocorrência da prescrição e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios."
2) A execução fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União é prescritível e o prazo prescricional é de cinco anos. Tese consolidada no Tema Repetitivo nº 899, do Supremo Tribunal Federal: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".
3) Descabimento da via eleita, por ausência de certeza e liquidez da obrigação. Incidência do Tema Repetitivo nº 598, do Superior Tribunal de Justiça: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
4) A ação de execução fiscal não é a via adequada, in casu, à luz do Tema Repetitivo nº 598, do STJ, tratando-se de questão prejudicial ao exame concreto da ocorrência, ou não, do fenômeno prescricional, o que deságua na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV e 927, inciso III, do CPC/15.
5) Apelação não conhecida.
(TRF da 2ª Região. Assessoria de Recursos, Apelação Cível n.° 5069306-98.2020.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.064. STJ. NULIDADE. CDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de débitos oriundos de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 (Tema 1.064), cuja relatoria coube ao Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe em 28.6.2021, firmou entendimento no sentido de que as inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1860018, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2021.
3. Os créditos oriundos da cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do devido anteriores à vigência da Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017, não poderiam ter sidos constituídos e, consequentemente, inscritos em dívida ativa, tendo em vista a ausência de amparo legal a autorizar a realização do lançamento do débito previdenciário, assim como a sua inscrição em dívida ativa. Ademais, do decisum proferido pelo STJ, é possível extrair que somente se admite a cobrança de crédito cujo lançamento decorra de procedimento administrativo com início e fim posteriores à vigência da referida Medida Provisória. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0015272-65.2017.4.02.5167, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 29.11.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 00316151920124025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00246237520174025001, E-DJF2R 30.4.2019.
6. Na hipótese dos autos, a execução fiscal objetiva a cobrança do valor de R$ 64.824,96, inscrito na CDA 37367.002596/2016-17, com data de geração em 17.7.2019, decorrente de créditos oriundos do benefício previdenciário nº 42/107.643.400-0 pago indevidamente entre 08/1997 e 105/1998, a título de ressarcimento ao erário, decorrente de pagamento por fraude, dolo ou má-fé. Observa-se que a notificação para defesa ocorreu no dia 2.10.2009, consoante o processo administrativo anexado (evento 79/1º grau), ou seja, iniciou-se em data anterior a referida medida provisória.
7. Ressalta-se que, para aplicação do artigo 115, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, faz-se necessário verificar se o processo administrativo instaurado com vista à constituição do crédito (lançamento) foi iniciado (notificação para defesa) em momento posterior à vigência da aludida norma legal. Caso não sejam preenchidos os aludidos requisitos, o ressarcimento de tais valores deve ser pleiteado em sede de ação de rito ordinário, destinada ao reconhecimento do direito do INSS à repetição do indébito, nos termos do entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação não provida.
(TRF da 2ª Região. Quinta Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5006428-47.2019.4.02.5110, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2025, disponibilizado em 07/04/2025).
Por oportuno, impende ressaltar que, com o advento das Medidas Provisórias nº 780/2017, (convertida na Lei nº 13.494/2017) e nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), os §§3º, 4º e 5º foram incluídos ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91, tornando legalmente prevista a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal - PGF dos créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido.
A execução fiscal foi proposta em 18/08/2008 e os créditos foram constituídos em 09/06/2008. Decerto, a inovação legislativa não tem o condão de retroagir para alcançar atos administrativos de constituição e lançamento de crédito anteriores a sua vigência. Somente a partir de sua edição que será possível o ajuizamento de execução fiscal com objetivo de perseguir créditos relacionados a benefícios previdenciários recebidos de forma fraudulenta.
Nessa feita, a execução fiscal não é a via eleita adequada, por ausência de certeza e liquidez da obrigação.
A extinção da execução deve ser mantida, porém, por fundamentos diversos do adotado pelo Juízo a quo, vez que falta interesse de agir, bem como a ação carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002377260v5 e do código CRC 65fa8aed.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 05/06/2025, às 18:01:19