Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109525-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

A sentença está fundamentada, em síntese, na assertiva de que, a quantia cobrada na presente ação é inferior àquela disposta pela Lei nº 12.514/2011, com a mudança promovida pela Lei nº 14.195/2021 (evento 5/JFRJ, SENT1), ou seja, cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

 Em suas razões recursais (evento 7/JFRJ), sustenta a apelante, em suma, que se diferencia das demais autarquias de fiscalização profissional, por ter natureza jurídica de autarquia sui generis. Por isso, não se sujeitaria às disposições contidas na Lei n.º 12.514/11, mas sim na Lei n.º 8.906/94, que regulamenta o procedimento para a cobrança de suas anuidades.

Requer seja dado provimento à apelação, com a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial.

Sem contrarrazões.

Petição da apelante, na qual informa que houve a celebrado de acordo com o apelado, razão pela qual requer a homologação do acordo (evento 10/TRF2).

Despacho determinando a juntada do documento que comprove a celebrado do acordo, para fins de homologação (evento 13/TRF2).

Decurso de prazo, sem qualquer manifestação da apelante ao despacho (evento 17/TRF2).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Diante dos termos da apelação, o cerne da controvérsia cinge-se à aplicação do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 às anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Inicialmente, no que tange à aplicabilidade da Lei n.º 12.514/2011, cumpre observar que, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Isto porque, muito além das finalidades corporativas, possui relevante finalidade institucional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é, portanto, entidade corporativa sui generis, autônoma e independente. Suas atribuições não se restringem à representação, à disciplina e à defesa dos interesses da classe dos advogados, mas abarcam também a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se na promoção da justiça social, boa aplicação das leis e célere administração da justiça (STF: Plenário, ADI 3026/DF, Relator Min. Eros Grau, j. 08/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31).

Contudo, vale ressaltar que o posicionamento atual desta Egrégia Sexta Turma, ao qual me curvo, é no sentido de que, embora detentora de tais características, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional.

Ademais, a Lei n.º 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades inadimplidas.

Neste sentido orienta-se a jurisprudência desta Sexta Turma Especializada, consoante se depreende da leitura dos seguintes precedentes:

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA REGRA À OAB.

1) Cuida-se de apelação cível interposta pela OAB/RJ (fls. 79/93) em face da sentença de fls. 73/77, a qual extinguiu a execução fiscal (cobrança de anuidade inadimplida, referente a 2009, no valor de R$543,58, em dezembro/2014), com fundamento no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, que fixa o valor correspondente a quatro vezes o valor da anuidade como sendo o limite mínimo passível de cobrança via execução fiscal. 2) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. 4) Precedentes: TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0061952-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, e-DJF2R 27.03.2017; TRF2, AC 0122400-31.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, e-DJF2R 20.04.2016; TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 18.02.2014; TRF1, Sétima Turma, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 27.03.2015. 5) In casu, o valor da execução é R$543,58, em dezembro/2014, referente a uma anuidade (2009), a evidenciar que o valor inscrito, por óbvio, é inferior ao correspondente a "quatro anuidades", o que atrai a incidência da regra objurgada. 6) Nego provimento ao recurso, mantida a fundamentação da sentença (TRF2, 6ª Turma Especializada, 0054523-02.2014.4.02.5101, relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 18/07/2017).”

Como é sabido, a Lei n.º 12.514, de 28/10/2011, dentre outros assuntos, trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. O seu art. 8º, caput, alterado pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º, in verbis:

"Artigo 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º."

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo."

Desse modo, o comando normativo é vinculante, não deixando qualquer margem de discricionariedade para as autarquias profissionais, o que significa dizer que, em sendo o montante da dívida inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Trata-se, pois, de novo condicionamento legal específico para o regular exercício do direito de ação executiva fiscal referente às anuidades profissionais.

No caso dos autos, considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, em 27/8/2021, e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente, em 19/12/2024, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação, é aplicável.

Diante disso, tendo em vista que 5 x R$ 500,00, corrigidos pelo INPC-IBGE, desde 10/2011 até a data do ajuizamento da ação, em 19/12/2024, é R$ 5.280,34, e o valor dado à execução é R$ 615,01, o qual não ultrapassa o limite mínimo legal disposto na Lei nº 14.195/2021, torna-se impositivo o não acolhimento do apelo, a fim de manter a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação. 



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241752v4 e do código CRC 4f834569.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 03/06/2025, às 14:54:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:29:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002241753
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109525-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ANUIDADE. LEI N.º 12.514/2011. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA N.º 14.195/2021. LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal por ela proposta, nos termos dos nos termos do artigo, 485, inciso IV, do CPC.

2. Fundamentou-se a sentença de extinção, em suma, no não atendimento do limite mínimo do valor para admissão de execuções, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, alterado pela Lei n.º 14.195/2021.

3. O posicionamento desta Egrégia Sexta Turma é no sentido de que há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional. Ademais, a Lei n.º 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa a anuidades inadimplidas.

4. O art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011, alterado pela Lei n.º 14.915/2021, impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. Não há qualquer margem de discricionariedade aos conselhos profissionais, pelo que, em sendo a dívida ativa tributária inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.

5. Considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, em 27/08/2021, e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação, é aplicável.

6. Em relação às anuidades cobradas nesta execução fiscal, o valor executado, R$ 615,01, (principal + juros + multa), não ultrapassa o valor mínimo disposto no art. 8º c/c art. 6º, inciso I, §1º, da Lei nº 12.514/2011, isto é, cinco vezes R$ 500,00 (R$ 2.500,00), que, reajustado pelo INPC, desde a vigência da Lei nº 12.514/2011, em outubro de 2011, até a data do ajuizamento da demanda, em 19/12/2024, totalizava R$ 5.280,34.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241753v4 e do código CRC 63f955b2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 26/06/2025, às 17:46:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:29:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 A 27/06/2025

Apelação Cível Nº 5109525-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2025, às 13:00, a 27/06/2025, às 13:00, na sequência 61, disponibilizada no DE de 10/06/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:29:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas