Agravo de Instrumento Nº 5003313-85.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA interpõe , com pedido de antecipação da tutela recursal, visando à reforma da proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo para o espólio da parte executada, nos seguintes termos:
"Compulsando os autos, verifico que foi realizado bloqueio de valores depositados em favor da executada, por meio do sistema BACENJUD, para fins de garantia da presente execução fiscal em data anterior ao seu óbito.
Instada a se manifestar a exequente informa que não logrou êxito na tentativa de localização do inventário da parte executada e requer a nomeação de "administrador provisório" dos bens da executada (evento 83).
Preliminarmente, há o óbice da incompetência deste Juízo da Execução Fiscal para apreciar a nomeação de administrador provisório de espólio.
Ademais, o artigo 616, inciso VIII do CPC atribui à Fazenda Pública a legitimidade concorrente para requerimento de inventário quando houver seu interesse.
Assim, existindo previsão legal acerca da legitimidade da exequente para as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 83 e determino a sua intimação para comprovar as medidas adotadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do bloqueio de valores realizado nos autos. "
A agravante sustenta que o Juízo indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, representado pelo administrador provisório, sob o argumento de que a fazenda pública não cumpriu seu ônus processual, que seria o de requerer a abertura do inventário.
A ANVISA entende, contudo, que o processo pode prosseguir regularmente, pois o falecimento do devedor após o ajuizamento da ação autoriza a substituição processual pelo representante do espólio, ainda que o inventário não tenha sido formalmente aberto.
Sem contrarrazões.
O afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pela ANVISA em face de SARA ARANTES REZENDE, visando à cobrança de . Após a efetivação da penhora, a autarquia informou o da executada, ocorrido em 08/07/2019, e a ausência de notícia de inventário.
A controvérsia central do presente recurso consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com a indicação de administrador provisório do espólio.
Conheço do recurso interposto, tendo em vista que estão presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Analisando os autos, verifica-se que o falecimento da executada ocorreu em 08/07/2019, muito após a sua , em 16/12/2014. Em tais circunstâncias, é possível o redirecionamento da execução em face do espólio ou dos herdeiros, após a conclusão da partilha.
Contudo, diante da não localização de inventário judicial em nome da executada, compete ao exequente adotar as providências necessárias à correta formação do polo passivo.
A hipótese é tratada no artigo 616, inciso VIII do CPC, que concede à fazenda pública a legitimidade concorrente para requerimento de abertura de inventário. Trata-se de ônus processual do credor, parte diretamente interessada na satisfação do crédito.
Dessa forma, cabe à ANVISA promover as diligências necessárias à regularização do polo passivo, inclusive no tocante à verificação da existência de inventário e bens legados pelo devedor.
A propósito:
"APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.
1. Sentença de extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do no art. 485, inciso IV, do CPC/2015.
2. O executado faleceu no curso da demanda executiva fiscal, hipótese que atrai a incidência do art. 313, I, e seus §1º e 2º, I, do CPC.
3. A exequente foi intimada para promover a citação do respectivo espólio, ou indicar os sucessores do falecido, sob pena de extinção do feito, vindo a requerer a suspensão do curso da ação, nos termos do art. 40 da LEF.
4. Não há prova ou indício da existência de inventário aberto, ou a indicação de sucessores do executado, ônus da parte exequente do qual não logrou se desincumbir, não podendo a demanda executiva fiscal ficar paralisada sem que a União cumpra com o seu dever de diligenciar no sentido de prosseguir com a execução.
5. Inércia injustificada da parte credora, a quem é facultado requerer, na qualidade de credora, a abertura do inventário do devedor falecido, no caso de ausência de sucessores ou da falta de interesse dos mesmos em promover a sucessão, conforme disposto no artigo 616, VI, do CPC.
6. Apelação da União que se nega provimento."
(TRF2/AC 0513404-77.2009.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, rel. Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 17/05/ 2022).
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO CREDOR PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. ART. 616, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.
Havendo inventário, até que o inventariante preste compromisso, os bens ficam na posse do administrador provisório (art. 613, CPC/15), sendo ele, nesta situação, o representante ativo e passivo do espólio (art. 614, CPC/2015). Dessa forma, o falecimento do executado não impede a UNIÃO de prosseguir na execução de seus créditos.
O STJ possui entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio é admitido quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação nos autos da execução fiscal.
Entretanto, diante da ausência de inventário, nos termos do art. 616, IV do CPC, deve o credor diligenciar a sua abertura.
Não o fazendo e não indicando os sucessores do de cujus e diante da falta de comprovação de bens do de cujus, deve ser extinta a execução fiscal.
Apelação não provida.
(TRF2/AC 0000711-59.2007.4.02.5111, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 21/07/2021.).
Nesse cenário, correta da decisão que concedeu à autarquia prazo para comprovar a adoção de medidas para a regularização da ação.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002355942v20 e do código CRC bc35fa3b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 16/06/2025, às 20:57:08