Agravo de Instrumento Nº 5001883-25.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão, corroborada em sede de embargos de declaração, proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. Edward Carlyle Silva, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0223283-94.2017.4.02.5104, que indeferiu o requerimento de apropriação dos valores depositados em Juízo para a entidade exequente, e para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.

Relata que, "Insurge-se a parte Agravante contra a respeitável decisão do MM. Juiz a quo, exarada nos autos da execução fiscal vinculada, que indeferiu pedido de apropriação, com discriminação das verbas relativas ao principal do crédito executado, e os encargos legais devidos aos Advogados Públicos Federais, na forma prevista nos §§ 14 e 19, do art.85 do CPC, no art. art.29 da Lei nº 13.327/2019, conforme a decisão proferida na ADI 6053/DF, Relator do Acórdão Ministro Alexandre de Morais, publicação em 17.07.2020, e de acordo com da forma de pagamento definida pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, com fulcro no art.34 da Lei nº 13.327/2019."

Aduz que "Não obstante os respeitáveis argumentos lançados na decisão recorrida, as verbas relativas ao principal do crédito executado e aos encargos legais são dissociáveis, e pertencem à entidades distintas, conforme previsto nos §§ 14 e 19, do art.85 do CPC, no art. art.29 da Lei nº 13.327/2019, e decidido na ADI 6053/DF, Relator do Acórdão Ministro Alexandre de Morais, razão pela qual devem ser recolhidas de modo separado, como define a Resolução nº 04, 10 de janeiro de 2017, do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, sob pena de ensejar procedimento para restituição ou retificação de valores arrecadados equivocadamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, de acordo com o rito previsto na Portaria nº 400/2017, Presidência da República/Advocacia Geral Da União, DOU de 04/12/2017 (nº 231, Seção 1, pág. 3), o que, data venia, viola os dispositivos legais e atos normativos mencionados, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6053/DF, e o princípio da economia dos atos processuais." 

Alega, ainda, que "Eventual recolhimento único, sem a separação do principal do crédito e do encargo legal, representativo dos honorários de sucumbência no âmbito público, como determinado pelo MM. Juiz a quo, além de contrariar o disposto nos arts.14 e 19, do art.85 do CPC, nos arts.29 e 30 da Lei nº 13.327/2019, e na Resolução nº 04/017, do CCHA, caracteriza inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na decisão proferida na ADI 6053/DF, resultando em recolhimento indevido, e na necessidade de abertura de procedimento para restituição ou retificação de valores arrecadados equivocadamente por meio de GRU, o que contraria o princípio da economia dos atos processuais."

Efeito suspensivo indeferido em decisão do evento 5.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5001883-25.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução fiscal (nº 0223283-94.2017.4.02.5104) foi ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, em 12/12/2017, em face de GOPLEX TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA ME, para a cobrança de créditos tributários no valor de R$ 865.277,75.

Em petição do evento 88, a exequente/agravante apresentou requerimento de conversão em renda do montante depositado judicialmente, através de transferência eletrônica, sendo 83,333...% do saldo atualizado da conta judicial (correspondente à soma do principal, multa e juros) para a ANATEL e 16,666...% do saldo atualizado da conta judicial (correspondente aos encargos legais substitutivos da condenação da parte devedora em honorários advocatícios) para a AGU.

O requerimento foi indeferido pelo juízo a quo, concluindo este que se o valor da dívida se apresenta como único, não caberia ao magistrado fracionar os valores, e sim a própria exequente em sede administrativa (evento 101).

Irresignada, a exequente opôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios aos advogados públicos na execução fiscal originária.

A questão não comporta maiores digressões, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 6053, concluiu o seguinte:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.”

(STF, ADI 6053/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe: 17/07/20).

No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal Regional Federal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI 6053. DECISÃO REFORMADA.

Hipótese na qual a decisão, proferida nos autos de execução fiscal, indeferiu o destaque dos honorários advocatícios aos advogados públicos. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a questão, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 6053, declarando a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. Assim, aplica-se o entendimento do STF. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, AG nº 5013746-51.2020.4.02.0000, 6ª T. Esp., Rel. Juiz Federal Conv. Alfredo Jara Moura, julg. 07/12/2020)

Assim, considerando-se o entendimento da Suprema Corte, bem como a jurisprudência deste TRF2, a decisão recorrida deve ser reformada, determinando-se a discriminação das verbas relativas ao principal do crédito executado, e os encargos legais devidos aos Advogados Públicos Federais, conforme requerido pela agravante.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR  PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5001883-25.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. ADI 6053. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o requerimento de apropriação dos valores depositados em Juízo para a entidade exequente, e para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Analisar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios aos advogados públicos na execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A questão não comporta maiores digressões, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 6053, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Agravo de instrumento provido.

Jurisprudência relevante citada: (STF, ADI 6053/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Alexandre DE Moraes, Tribunal Pleno, DJe: 17/07/20); e (TRF2, AG nº 5013746-51.2020.4.02.0000, 6ª T. Esp., Rel. Juiz Federal Conv. Alfredo Jara Moura, julg. 07/12/2020).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2025 A 23/06/2025

Agravo de Instrumento Nº 5001883-25.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário