Apelação Cível Nº 5044634-60.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autora, P. C. C., contra a sentença de evento 20 - JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em ação ordinária movida em face da UNIÃO, julgou improcedente o pedido autoral que tinha por objetivo que fosse reincluída como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica.
Em suas Razões Recursais (Evento 25 - JFRJ), a Apelante afirmou que foi excluída do Fundo de Saúde da Aeronáutica sob o argumento de não ser mais dependente do ex-militar. Alegou que "a sua aposentadoria foi integralmente paga com os seus próprios depósitos como autônoma feitos com verba oriunda de sua pensão militar". Defendeu que "não se trata de remuneração cuja origem seja diversa da pensão. Mas tão somente complementação desta". Argumentou que houve afronta ao Estatuto dos Militares.
Contrarrazões (Evento 31 - JFRJ)
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 5, opinou pelo provimento da Apelação.
Em 11/03/2021, o processo foi suspenso em razão do Tema nº 1.080 (REsp 1.880.238/RJ, REsp 1.871.942/PE, REsp 1.880.246/RJ e REsp 1.880.241/RJ).
O Tema nº 1.080 foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 12/02/2025, motivo pelo qual o processo foi reativado para julgamento, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1080, fixou a seguinte tese:
“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019;
2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964;
3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República;
4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo”.
Diante desse entendimento, observo que a assistência médico-hospitalar é um benefício condicional, de caráter não previdenciário, distinto da pensão por morte e não vinculado a esta, não havendo, portanto, direito adquirido por parte dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019.
É cediço que o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social.
In casu, tendo o genitor da Autora falecido em 24/01/2018 (Evento 8; Out 2; JFRJ), aplicam-se as disposições da Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.215/01, no que toca à pensão da Demandante, ao passo que a assistência médico-hospitalar é regida pelo Decreto nº 92.512/86 e pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que prevê como dependente, entre outros casos, a filha solteira, desde que não receba remuneração.
Destarte, não há de se questionar a condição de pensionista da Autora, concedida com base no art. 7º da Lei nº 3.765/60.
Ademais, conforme reiteradamente decidido por esta E. Corte, o vínculo de dependência não se extingue com a habilitação de pensão por morte de militar (TRF – 2ª Região. Sexta Turma Especializada. APELREEX 0030117-72.2018.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON. E-DJF2R 21/12/2018. Unânime).
Ressalto, por outro lado, que, embora a condição de pensionista tenha como premissa a existência de dependência, tal condição não se revela, por si só, apta a assegurar o direito à assistência médico-hospitalar, uma vez que a legislação individualiza os dependentes que farão jus a tal benefício.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a reintegração da recorrente como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar-AMH da Aeronáutica. 2. O novo Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, as quais são o gênero, de onde derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante o direito à assistência médico- hospitalar não só para o militar, como também para os seus dependentes, não sendo a condição de pensionista a assegurar tal assistência, mas o enquadramento nas disposições do artigo 50, inciso IV, "e", e §§ 2º, 3º e 4º, do referido diploma legal. 4. Compulsando os autos, infere-se que a agravante é filha de militar reformado da Aeronáutica e, com o óbito de seu genitor, em 03/12/1993, foi habilitada a perceber a pensão militar, sendo atendida pelo sistema de saúde da Aeronáutica há muitos anos. Também, conforme documentos acostados à exordial, denota-se que a recorrente foi diagnosticada com "cistos hepáticos, hérnia umbilical, cisto no rim direito" e "problemas em sua coluna cervical", possuindo indicação para tratamento nas clínicas de cardiologia, neurologia e neurocirurgia, necessitando dar continuidade aos diversos atendimentos. 5. Como a Lei nº 6.880/80 prevê expressamente quem são os dependentes de militar, logo, conclui-se que a agravante possui direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, permanecendo o ônus da contribuição junto ao Fundo de Saúde, restando patente a presença do fumus boni iuris. 6. O periculum in mora mostra-se evidente, em razão do estado de saúde da recorrente, de sua idade avançada e do fato de a administração já lhe ter excluído da qualidade de dependente, o que importa na interrupção de seu atendimento médico nos hospitais da 1 Aeronáutica. 7. Agravo de instrumento provido, para que seja promovida a reintegração da agravante no sistema de atendimento médico-hospitalar da Aeronáutica, mantendo-se o respectivo desconto para o Fundo de Saúde.” (Grifei)
(TRF – 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG 0007766-82.2018.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. E-DJF2R 19/12/2018. Unânime).
Assim, no que tange ao direito à assistência médico-hospitalar, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura a assistência médico-hospitalar como direito do militar e de seus dependentes e, à época do falecimento do militar, previa, expressamente, como dependente filha solteira que não recebesse remuneração. In verbis:
"Art. 50. São direitos dos militares:
[...]
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
[...]
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
[...]
§ 2°: São considerados dependentes do militar:
(...)
III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;
(...)" (Grifei)
No caso em análise, verifico que a Demandante é solteira, mas que recebe remuneração, como beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 15, Out 03; JFRJ). Com efeito, tal condição afasta o direito pleiteado nos termos do art. 50, §2ºc/c §4º, do Estatuto dos Militares.
"CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA NA REDE DE SAÚDE DA MARINHA - ART. 53, IV DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA - CONCEITO DE DEPENDENTE - FILHA - LEI Nº 6.880/80 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O constituinte não condicionou a aplicabilidade do art. 53, IV, do ADCT a legislação superveniente, tratando-se, portanto, de norma cogente autoaplicável (Precedentes do STF). - Àqueles que participaram efetivamente de operações bélicas nos termos do art. 1º, da Lei nº. 5.315/67, inclusive aos ex-combatentes que participaram ativamente de operações de guerra (art. 30 da Lei nº 4.242/63), o benefício da assistência médica e hospitalar gratuita, extensivo aos dependentes, deve ser prestado, independentemente de contribuição, na rede de saúde da Força Armada a que estiveram vinculados os ex-combatentes. - A gratuidade desse tratamento de caráter especial e diferenciado não se confunde com a regra geral de gratuidade daquele atendimento médico, deferida a qualquer pessoa, através do Sistema Único de Saúde - SUS, garantido pela Constituição em seus arts. 6º, 194 e 196. - A filha amparada pelo art. 7º, II da Lei nº 3.765/60, pensionista de ex-combatente falecido na vigência da Lei nº 4.242/63, faz jus à assistência médica e hospitalar prevista no art. 53, IV, do ADCT da CRFB/88, desde que se enquadre na condição de dependente delineada no art. 50, §2º, III da Lei nº 6.880/80, preenchendo dois requisitos: ser solteira e não receber remuneração. - A autora, que é beneficiária da pensão de Segundo-Sargento, embora seja solteira, recebe aposentadoria por idade pelo RGPS, não fazendo jus à assistência pleiteada. - Agravo retido não conhecido, porquanto não reiterado no recurso de apelação. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido (Apelação 0007340-35.2014.4.02.5101, Relator Sergio Schwaitzer, Data da Decisão 07/12/2018, Data da Disponibilização 14/12/2018) (Grifei)"
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 20 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000390665v15 e do código CRC 82c6d6af.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 30/04/2025, às 19:50:54