Apelação Cível Nº 5078112-83.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078112-83.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
/pqb/hvn
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autora, B. R. G., contra a sentença de – JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, que, em ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedentes os pedidos de redução dos juros e de decretação de nulidade de cláusulas contratuais, sob o fundamento que as taxas praticadas estão em consonância com o ordenamento, não tendo havido qualquer ilegalidade.
Em suas razões recursais ( - JFRJ), a Recorrente pugnou pela substituição da Tabela Price pelo Sistema Gauss, pois o contrato bancário teria sido omisso em relação à aplicação da Tabela Price.
Contrarrazões no - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação. (arts. 127 da CF/88 c/c 178, I, do CPC).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, observo que a Apelante recorreu apenas de um capítulo da sentença, mais precisamente do que julgou improcedente o pedido de superação da Tabela Price como forma de calcular as parcelas do financimento perante a Apelada.
Nesse ponto, afasto a tese de que o contrato teria sido omisso. Da leitura da tabela constante na segunda página do contrato ( - JFRJ), tenho que há menção expressa do Sistema Price de amortização. As cláusulas seguintes, inclusive, apontam os percentuais devidos no bojo do financiamento, conferindo previsibilidade às partes.
Assim, não pode a Apelante, após celebrar a avença, impugnar cláusulas contratuais sobre as quais se obrigou regularmente, especialmente diante da inexistência de abusividade que ocasione o rompimento do sinalagma contratual.
Nesse sentido, muito embora a relação entre as partes seja de consumo (súmula 297 do STJ), é cediço que a Recorrente se responsabiliza pelo contrato firmado. O princípio do pacta sunt servanda tem voz no direito do consumidor, só podendo ser relativizado na hipótese de abusividade.
Posição em sentido contrário, para além de violar a boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), geraria um abalo na segurança jurídica e prejudicaria os próprios consumidores, pois certamente teria repercussão no custo do crédito no Brasil.
Ademais, também não merece prosperar a pretensão da substituição da Tabela Price pelo Sistema Gauss. Não bastasse o fato de ter sido expressamente pactuada, a Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, a menos que haja amortização negativa, que ocorre quando as prestações não cobrem os juros remuneratórios, resultando no aumento do saldo devedor.
Desta feita, nos contratos regidos pela Tabela Price, desde que as parcelas sejam pagas regularmente, o saldo devedor diminui ao longo do tempo, sendo quitado com a última prestação. O TRF da 2ª Região tem precedentes reconhecendo que a mera aplicação da Tabela Price não caracteriza anatocismo, pois o sistema prevê a quitação da dívida dentro do prazo contratado.
Além disso, a capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que prevista no contrato e firmada após a edição da MP 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001). No caso concreto, a pactuação foi válida e não há abusividade na fixação dos juros, que foram devidamente destacados no contrato.
Em arremate, ressalto que impor o Sistema Glauss de amortização, como pretende a Apelante, configuraria, no mínimo, violação ao art. 421-A, III, do CC/02, incluído pela novel L. 13.874/19, já que a intevenção do Poder Judiciário na seara contratual só se autoriza excepcionalmente. O primado da segurança jurídica e da estabilização das relações sociais deve prevalecer (art. 5º, XXVI, da CF/88).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de - JFRJ e julgo improcedentes os pedidos da Autora. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262485v15 e do código CRC 65bdd8d4.
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Data e Hora: 30/04/2025, às 19:50:53