Apelação Cível Nº 5006277-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, em face da sentença (evento 81, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de G. D. S. B., por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ (Tema 1.184). Custas pelo exequente e sem honorários advocatícios.

Em suas razões (evento 84, APELAÇÃO1, 1º grau), o apelante alega que: (i) - “tem-se, contudo, a inaplicabilidade da nova norma à presente execução em razão do princípio da especialidade, considerando que o Exequente é um Conselho de Fiscalização profissional e segue, além da Lei nº 6.830/80, os ditames da Lei nº 12.514/2011.”; (ii) - “em que pese as considerações acima, cabe destacar a impossibilidade da aplicação da nova norma às execuções em curso em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica.”; (iii) -  “tem-se, assim, que à época da propositura da execução fiscal, estavam presentes todos os requisitos para o ajuizamento, recebimento da petição inicial e despacho que determinou a citação, conforme Lei Federal 6.830/80, devendo o feito seguir o seu regular trâmite.”; (iv) – “o STJ já se posicionou sobre assunto semelhante ao enfrentar o Tema 696 pelo rito do art. 543-C, CPC antigo, atual art. 1036 do CPC. Naquela oportunidade, a discussão pairava a respeito da Lei 12.514/2011 e o valor de ajuizamento das execuções fiscais. Deste modo, sob pena de grave afronta ao princípio da segurança jurídica, forçoso afastar as novas exigências para o ajuizamento às ações em curso, mormente porque são matérias de natureza processual e que foram determinadas mediante resolução administrativa.”. Por fim, o conselho requer seja conhecido e provido o recurso, para o fim de que seja reformada a sentença e seja dado prosseguimento à execução fiscal. Ao final, em caso de não provimento do presente recurso, a menção expressa no acórdão de todos os dispositivos legais debatidos, para fins de prequestionamento.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal informa que não se justifica a sua intervenção no feito (evento 9, 2º grau).

É o relatório. 

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Apelação Cível Nº 5006277-26.2020.4.02.5117/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, em face da sentença (evento 81, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de G. D. S. B., por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ (Tema 1.184). Custas pelo exequente e sem honorários advocatícios.

​Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade aos conselhos profissionais do Tema 1.184, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifei)

Diante desse julgado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, regulamentando em que condições caberia a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais com valor inferior a a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do seu ajuizamento. Vejamos a redação do artigo 1º:

"art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento." (grifei)

Em que pese a Resolução nº 547 do CNJ estar regulando o descrito no Tema 1.184 do STF, tenho que a referida extinção do processo não se aplica no presente caso. Isso porque, para que seja "respeitada a competência constitucional de cada ente federado", nas execuções fiscais propostas pelos conselhos profissionais, o valor mínimo que constitui sua condição de procedibilidade não será o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na Resolução nº 547/2024 do CNJ, mas, sim, o fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, é resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, dentre as quais a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais junto ao Poder Judiciário. Posteriormente, a Lei nº 14.195/2021 modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, cuja alteração entrou em vigor na data da publicação do mencionado diploma legal, em 27/8/2021.

Contudo, o STJ julgou o mérito do Tema 1.193, firmando a tese de que, por tratar-se de norma processual, a alteração inserida pela Lei nº 14.195/2021 deve ser aplicada de imediato, abrangendo as execuções fiscais em andamento. Portanto, deve ser aplicado o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação da Lei nº 14.195/2021, independentemente da data do ajuizamento da execução fiscal.

Por tais razões, nas execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, aplica-se o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, como condição de procedibilidade, por ser lei especial que deve prevalecer sobre normas gerais, não se aplicando a extinção por falta de interesse de agir pelo valor descrito no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

Como a soma dos débitos equivale a R$ 1.542,73, atualizada em 23/3/2020 (evento 1, ANEXOS PET INI4, 1º grau), não foi cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o total em cobrança é inferior ao limite mínimo equivalente a R$ 3.970.82 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 3/2020 – calculadora do cidadão BCB).

Portanto, a execução fiscal não atingiu o valor mínimo descrito no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, razão pela qual deve ser arquivada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o arquivamento da execução fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002265319v5 e do código CRC a56ce2f8.

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Apelação Cível Nº 5006277-26.2020.4.02.5117/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI Nº 12.514/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 1.184. O valor da dívida é de R$ 1.542,73.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se o Tema 1.184 do STF, que admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, é aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional; (ii) se o valor da execução fiscal atende ao limite mínimo de procedibilidade, previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 estabelecem que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir quando o montante for inferior a R$ 10.000,00, e não houver movimentação útil no processo por mais de um ano ou não forem localizados bens penhoráveis, sendo aplicável a entes federativos, mas não se aplica a conselhos profissionais, que possuem regulamentos específicos, devendo prevalecer por ser lei especial.

4. A alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021, ao modificar o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, tem natureza processual e deve ser aplicada imediatamente às execuções fiscais em andamento, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.193.

5. A Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, estabelecendo que os Conselhos Profissionais não poderão ajuizar execuções fiscais de dívidas inferiores a cinco vezes o valor da anuidade devida por profissionais de nível superior, equivalente a R$ 2.500,00, devidamente atualizado.

6. A execução fiscal em questão, ajuizada pelo COREN-RJ, somava R$ 1.542,73, valor inferior ao limite mínimo de R$ 3.970,82, conforme cálculo de atualização monetária, não atendendo à condição de procedibilidade estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

7. Assim, a sentença que extinguiu a execução deve ser anulada para aplicar a correta interpretação da Lei nº 12.514/2011, determinando o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º do art. 8º da mesma lei.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada para determinar o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, conforme o parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

9. Teses de julgamento: 1. O Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplicam às execuções fiscais movidas por Conselhos Profissionais, quanto ao valor mínimo, vez que eles devem observar o disposto na Lei nº 12.514/2011. 2. A execução fiscal de dívidas inferiores ao valor mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 deve ser arquivada, sem baixa na distribuição.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.514/2011, art. 8º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.193.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o arquivamento da execução fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002265320v6 e do código CRC 38a8948c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2025 A 14/04/2025

Apelação Cível Nº 5006277-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária