Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017762-09.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003651-90.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

/hao

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Executada, UNIÃO, contra a decisão de evento 389 – JFRJ​, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por L. C. T. e Outros, rejeitou a alegação de litispendência em relação à agravada.

Em suas razões recursais, evento 1, a parte Recorrente defendeu a existência de coisa julgada material em relação à exequente L. C. T. e que esta pode ser alegada em qualquer momento processual.

Contrarrazões no evento 21​.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 26, PARECER1, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)

Verifico que a decisão agravada, ao contrário do alegado pela Agravante, em verdade não decidiu acerca da existência ou não da litispendência/coisa julgada em relação à agravada.

Conforme constou daquele pronunciamento, tal questão foi objeto de decisão no evento 333 – JFRJ, restando pois preclusa, de tal sorte que o recurso não deve ser conhecido.

Ademais, ainda que se conhecesse do presente agravo por se tratar de matéria de ordem pública, seria o caso de desprovê-lo. Isso porque L. C. T. não foi parte no processo indicado (nº 0003650-08.2008.4.02.5101).

Sem embargo, tanto o feito executivo originário, processo nº 0003651-90.2008.4.02.5101, quanto o indicado pela Agravante, processo nº 0003650-08.2008.4.02.5101, resultaram de desmembramento do processo n.º 2004.51.01.019822-5, em que foi determinada a "cisão do processo em tantos grupos de, no máximo, 10 (dez) autores" (processo 0003651-90.2008.4.02.5101/RJ, evento 229, OUT7 – JFRJ, fls. 48 e 49).

São partes do processo nº 0003650-08.2008.4.02.5101: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA (como representante dos servidores); FERNANDO CHAGAS; FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA; GELSON DIAS, HAROLDO DE SOUZA; HEDY PEREIRA FERNANDES SILVA; HELIO NUNES DA COSTA; HILDA PRESTES COUTINHO; JOÃO ANTONIO DUARTE; JOÃO FERREIRA MENDES; e JOSÉ JOSIAS DOS SANTOS.

Não consta da autuação daquele feito o nome da agravada, pelo que improcede a alegação da União.

Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento, ante a preclusão da decisão agravada.



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Documento:20002265851
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017762-09.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003651-90.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

Direito PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. questão decidida em pronunciamento anterior. preclusão. Recurso não conhecido.

1. O pronunciamento agravado, ao contrário do alegado pela Agravante, não decidiu acerca da existência ou não da litispendência/coisa julgada em relação à agravada. Tal questão foi objeto de pronunciamento anterior, restando preclusa, de tal sorte que o recurso não deve ser conhecido.

2. Recurso não conhecido.

/hao

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, ante a preclusão da decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 07/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5017762-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/04/2025, às 13:00, a 07/04/2025, às 23:59, na sequência 93, disponibilizada no DE de 12/03/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A PRECLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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