Agravo de Instrumento Nº 5017762-09.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003651-90.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Executada, UNIÃO, contra a decisão de – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por L. C. T. e Outros, rejeitou a alegação de litispendência em relação à agravada.
Em suas razões recursais, , a parte Recorrente defendeu a existência de coisa julgada material em relação à exequente L. C. T. e que esta pode ser alegada em qualquer momento processual.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Verifico que a decisão agravada, ao contrário do alegado pela Agravante, em verdade não decidiu acerca da existência ou não da litispendência/coisa julgada em relação à agravada.
Conforme constou daquele pronunciamento, tal questão foi objeto de decisão no – JFRJ, restando pois preclusa, de tal sorte que o recurso não deve ser conhecido.
Ademais, ainda que se conhecesse do presente agravo por se tratar de matéria de ordem pública, seria o caso de desprovê-lo. Isso porque L. C. T. não foi parte no processo indicado (nº 0003650-08.2008.4.02.5101).
Sem embargo, tanto o feito executivo originário, processo nº 0003651-90.2008.4.02.5101, quanto o indicado pela Agravante, processo nº 0003650-08.2008.4.02.5101, resultaram de desmembramento do processo n.º 2004.51.01.019822-5, em que foi determinada a "cisão do processo em tantos grupos de, no máximo, 10 (dez) autores" ( – JFRJ, fls. 48 e 49).
São partes do processo nº 0003650-08.2008.4.02.5101: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA (como representante dos servidores); FERNANDO CHAGAS; FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA; GELSON DIAS, HAROLDO DE SOUZA; HEDY PEREIRA FERNANDES SILVA; HELIO NUNES DA COSTA; HILDA PRESTES COUTINHO; JOÃO ANTONIO DUARTE; JOÃO FERREIRA MENDES; e JOSÉ JOSIAS DOS SANTOS.
Não consta da autuação daquele feito o nome da agravada, pelo que improcede a alegação da União.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento, ante a preclusão da decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002265850v17 e do código CRC 0ac15e13.
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Data e Hora: 30/04/2025, às 19:50:52