Apelação Cível Nº 5000527-60.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e recurso adesivo de E. T. L. contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação que objetivava a indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
A ação objetivava a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos no imóvel.
Em razões deduzidas ao Evento 102, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. alega sua ilegitimidade pois atua como mero agente financeiro não participando da construção do imóvel, logo a responsabilidade decorrente por vícios de construção deverá ser afastada da recorrente.
Nega também a existência de dano moral, uma vez que não restou demonstrado os critérios necessários para sua caracterização, não bastando a existência de vícios construtivos para configurar o dano moral in re ipsa e tendo em vista que os danos comprovados, não afetam a habitabilidade do imóvel, ou fazem necessária a sua desocupação, não há razão para indenização, sendo o entendimento do juízo quo passível de reversão.
No recurso adesivo juntado ao Evento 107, E. T. L. requer a majoração do dano moral, já que o laudo demonstrou que estes vícios de construção geram transtornos e prejuízos à saúde dos moradores, como a necessidade de desocupação do imóvel, além de inúmeros prejuízos à saúde e segurança.
Pugna pelo pagamento do assistente técnico pela CEF pois segundo a lei processual, cabe a cada parte adiantar os honorários do respectivo assistente técnico, mas estes serão pagos ao final pelo vencido, nos moldes do artigo 84 do Novo Código de Processo Civil.
Sustenta que e a sentença deve ser reformada para fazer incidir os juros de mora sobre os danos morais a partir da citação e não da data da sentença.
Também afirma que o montante da condenação em honorários é irrisório, de modo que deve ser privilegiado o trabalho exercido em todos estes anos de processo pois o valor da tabela da OAB para o caso é superior ao valor estipulado a título de honorários advocatícios pelo juiz singular, de modo, que nos termos do parágrafo 8º-A do artigo 85, deve ser arbitrado o valor maior.
Contrarrazões ao Evento 107 pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266638v8 e do código CRC 7ef699fb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/04/2025, às 10:43:55