Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000527-60.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e recurso adesivo de E. T. L. contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação que objetivava a indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

A ação objetivava a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos no imóvel.

Em razões deduzidas ao Evento 102, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. alega sua ilegitimidade pois atua como mero agente financeiro não participando da construção do imóvel, logo a responsabilidade decorrente por vícios de construção deverá ser afastada da recorrente.

Nega também a existência de dano moral, uma vez que não restou demonstrado os critérios necessários para sua caracterização, não bastando a existência de vícios construtivos para configurar o dano moral in re ipsa e tendo em vista que os danos comprovados, não afetam a habitabilidade do imóvel, ou fazem necessária a sua desocupação, não há razão para indenização, sendo o entendimento do juízo quo passível de reversão.

No recurso adesivo juntado ao Evento 107,  E. T. L. requer a majoração do dano moral, já que o laudo demonstrou que estes vícios de construção geram transtornos e prejuízos à saúde dos moradores, como a necessidade de desocupação do imóvel, além de inúmeros prejuízos à saúde e segurança.

Pugna pelo pagamento do assistente técnico pela CEF pois segundo a lei processual, cabe a cada parte adiantar os honorários do respectivo assistente técnico, mas estes serão pagos ao final pelo vencido, nos moldes do artigo 84 do Novo Código de Processo Civil.

Sustenta que e a sentença deve ser reformada para fazer incidir os juros de mora sobre os danos morais a partir da citação e não da data da sentença.

Também afirma que o montante da condenação em honorários é irrisório, de modo que deve ser privilegiado o trabalho exercido em todos estes anos de processo pois o valor da tabela da OAB para o caso é superior ao valor estipulado a título de honorários advocatícios pelo juiz singular, de modo, que nos termos do parágrafo 8º-A do artigo 85, deve ser arbitrado o valor maior.

Contrarrazões ao Evento 107 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000527-60.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de recurso de apelação de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e recurso adesivo de E. T. L. contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação que objetivava a indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

In casu, os vícios de construção foram evidenciados nas provas constantes nos autos, em especial no Laudo Pericial elaborada por engenheiro civil diante da constatação de anomalias na unidade residencial que caracterizariam vícios de construção.

Destaco trecho da sentença que sobre isso dispôs: 

" A parte autora informa que depois da entrega e ocupação do imóvel foram identificados diversos danos que comprometem a habitabilidade, o conforto e a segurança do imóvel.

Para análise da existência e extensão dos alegados defeitos de construção, foi realizada perícia judicial, a qual confirmou a existência dos reputados vícios e os categorizou como sendo vícios construtivos e/ou derivados de anomalias construtivas, conforme evidencia o laudo.

Para evitar alegação de cerceamento de defesa ou mesmo de prejuízo por qualquer das partes, este Juízo determinou a intimação da expert, para prestar esclarecimentos, em relação às alterações do teor do que foi anotado no primeiro laudo (em que foram constatados e registrados diversos vícios de construção – decorrentes de uso de material de baixa qualidade, de falhas na instalação, na impermeabilização, falhas na execução do projeto entre outros) e no segundo laudo, que é complementar (em que reformulou o orçamento com base nos que são de origem construtiva e reduziu em muito o valor calculado), devendo explicar se algum item anotado no primeiro laudo como vício de construção teria sido posteriormente comprovado se tratar de alteração promovida após a entrega do imóvel, como, por exemplo, problemas em forro de PVC entre outros, tendo a perita judicial se manifestado genericamente informando apenas que “no primeiro momento foram constatadas as manifestações patológicas de maneira abrangente”.

No caso, é notório que o primeiro laudo pericial está muito mais detalhado, tendo sido apontados todos os problemas construtivos detectados na data da perícia, de maneira que não há motivo para desconsiderá-lo e privilegiar o laudo complementar, em que o valor dos vícios construtivos foi reformulado e reduzido sem explicação plausível.

Portanto, entendo que o primeiro laudo, que já havia especificado pontualmente cada vício de construção detectado, atribuindo o orçamento adequado para o caso concreto, é o que deve nortear o julgamento da demanda, pois nele restaram individualizados os vícios de construção do imóvel tratados nos autos, justamente em decorrência de uso de material de baixa qualidade, de falhas na instalação, na impermeabilização, entre diversos outros.

Para os fins do art. 479 do CPC, o laudo pericial reúne todos os elementos necessários ao julgamento da demanda e refletem com exatidão as condições e danos no imóvel, razão pela qual ficam afastadas quaisquer alegações de incompletude ou omissão.

Cumpre destacar que foram apurados todos os danos encontrados no imóvel, apontando as respectivas origens, independente dos prazos legais ou contratuais de garantia. É o que se extrai do relatório técnico/conclusão constante do laudo (Evento 40, LAUDO1):

7. CENÁRIO ATUAL - DESCRIÇÃO DOS DANOS CONSTATADOS

A perita judicial colacionou fotografias indicando no Relatório Técnico os danos constatados e discriminando as possíveis causas, se por vícios de construção ou por uso ou falta de manutenção.

 “9. CONCLUSÃO: Após os trabalhos periciais foi constatado que tais danos identificados são decorrentes de vícios construtivos de fatores Endógenos e Funcionais, cujos custos para correção (danos à reparar) estão relacionados no orçamento que compõe no anexo I deste laudo, e totalizam R$ 12.095,26 (doze mil e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Desta forma, sugerimos a tomada de providências com o objetivo de reparar os danos e defeitos com a maior urgência possível, a qual deverá ser executada com mão-de-obra especializada, com os serviços deverão ter responsabilidade e supervisão de um profissional de engenharia e arquitetura devidamente habilitado. Cabe ressaltar que os valores orçados refere-se ao estado de novo de cada item sendo o valor de base, independente da responsabilidade das partes. 30 de agosto de 2022”.

Assim, após constatados todos os danos, sem considerar aqueles decorrentes de falta de manutenção e os relativos ao desgaste natural dos elementos e materiais, verifico que as patologias apontadas no laudo pericial não são consequência da falta de manutenção por parte dos proprietários, mas sim ocasionada por descuido de projeto/execução, aplicação de material diverso às especificações referendadas em memorial descritivo e/ou aplicação de materiais com especificações fora da norma padrão.

Com efeito, o contrato não dá margem a dúvida quanto à obrigação de a Caixa Econômica Federal entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, tanto que poderá exigir do contratado que sejam tomadas as providências necessárias à preservação e à manutenção do imóvel, objeto do contrato.

No caso concreto, portanto, com base na perícia judicial, concluo que restou comprovada a existência de diversos vícios de construção, cuja reparação/indenização é devida pela parte ré, estando o montante apurado no laudo pericial fundamentado em dados concretos, o que deve ser prestigiado.

Desse modo, com base nas conclusões do(a) expert, dado que o(a) perito(a) possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões, entendo que está comprovada a existência do dano, bem como a sua origem por falha no processo construtivo e pela utilização de material inadequado, sendo que constou do orçamento final somente aqueles ocasionados por vícios construtivos."

Quanto aos danos morais, é sabido que, em empreendimentos habitacionais destinado a pessoas de baixa e baixíssima renda, com a justificativa de viabilizar a construção de mais unidades para atender um maior número de necessitados, usualmente são utilizadas técnicas e materiais de baixo custo e qualidade inferior, cuja vida útil mínima estabelecida em normas técnicas da ABNT é significativamente reduzida de forma supostamente regular ao se considerar o objetivo do programa habitacional.

A despeito de tais considerações, não se mostra nada razoável reduzir consideravelmente garantias mínimas exigíveis em um empreendimento diante de seu baixo custo e imputar ao morador uma mais acirrada “manutenção” com sua residência, justamente por considerar o objetivo do Plano Nacional de Habitação implementado pelo Governo Federal, até porque tal manutenção, na maior parte das vezes, culmina por se caracterizar como corretiva, e não preventiva, e se apresenta frequentemente muito onerosa.

O cidadão, ao aderir a uma política pública habitacional executada pela Caixa Econômica Federal com recursos do FAR, tem a legítima expectativa de obter um imóvel com as devidas condições de segurança e habitabilidade, confiando no programa habitacional prestado pela Administração Pública.

No caso concreto, o perito do Juízo constatou a existência de  problemas relacionados à construção. Dessa forma, não há dúvidas de que os vícios construtivos existentes no imóvel geram claros transtornos à Autora, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.

Em relação à fixação do quantum indenizatório, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante fixado na sentença, se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa.

Quanto aos juros moratórios, nada a deferir uma vez que sua incidência foi determinada a partir da sentença, em conformidade com a Súmula 362 do STJ . Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO DE MANCHAS NA PELE. SURGIMENTO DE QUEIMADURAS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXORBITANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA 362/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipótese, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No caso, o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo Tribunal de origem, se revela exorbitante para a compensação do dano sofrido, mantendo-se, desse modo, a redução para R$ 10 .000,00 (dez mil reais). 2. A correção monetária deve incidir a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral. Inteligência da Súmula 362/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1020970 RJ 2016/0307895-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2017) (grifei)

A redefinição dos valores dos honorários de sucumbência com fundamento no § 8º-A do art. 85 do CPC não é aplicável ao caso, pois a sentença fixou os honorários com base no valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85, inviabilizando a adoção do critério de equidade previsto no § 8º.

Ante o exposto voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000527-60.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO e recurso adesivo. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS.

1. Trata-se de recurso de apelação de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e recurso adesivo de E. T. L. contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação que objetivava a indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

2. In casu, os vícios de construção foram evidenciados nas provas constantes nos autos, em especial no Laudo Pericial elaborada por engenheiro civil diante da constatação de anomalias na unidade residencial que caracterizariam vícios de construção.

3. Quanto aos danos morais, é sabido que, em empreendimentos habitacionais destinado a pessoas de baixa e baixíssima renda, com a justificativa de viabilizar a construção de mais unidades para atender um maior número de necessitados, usualmente são utilizadas técnicas e materiais de baixo custo e qualidade inferior, cuja vida útil mínima estabelecida em normas técnicas da ABNT é significativamente reduzida de forma supostamente regular ao se considerar o objetivo do programa habitacional.

4. No caso concreto, o perito do Juízo constatou a existência de  problemas relacionados à construção. Dessa forma, não há dúvidas de que os vícios construtivos existentes no imóvel geram claros transtornos à Autora, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.

5. Em relação à fixação do quantum indenizatório, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

6. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante fixado na sentença se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa.

7. A redefinição dos valores dos honorários de sucumbência com fundamento no § 8º-A do art. 85 do CPC não é aplicável ao caso, pois a sentença fixou os honorários com base no valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85, inviabilizando a adoção do critério de equidade previsto no § 8º.

8. Recursos de ambas as partes a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2025

Apelação Cível Nº 5000527-60.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/04/2025, na sequência 199, disponibilizada no DE de 14/04/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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