Documento:20002278676

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5046009-62.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de remessa necessária, considerada existente, e de duas apelações interpostas da sentença proferida pela 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro (evento 103, SENT1), em 19/07/2023, em ação de desapropriação, que julgou o pedido parcialmente procedente e condenou o réu, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ao pagamento de indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 3.161.100,00 com correção monetária pelo IPCA-E da data do acordo assinado entre as partes em 18/03/2016 até 08/12/2021, com a aplicação apenas da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, e juros de mora de 6% ao ano a partir da data do ajuizamento da ação em 29/07/2020. A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da indenização, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941.

O juízo apelado não se manifestou expressamente sobre a submissão da sentença à remessa necessária ou sua dispensa.

No entanto, o proveito econômico auferido pelos apelantes no valor originário de R$ 3.161.100,00 é superior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença apelada está sujeita à remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

Assim, conheço a remessa necessária e ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O caso consiste em uma desapropriação indireta de parcela de imóvel dos autores para a realização de obras de duplicação e acessos da BR 101, no Arco Metropolitano, já que houve desídia do DNIT para ajuizar ação de desapropriação para fins de homologação do acordo firmado entre as partes no acordo administrativo de nº 50607.003012/2008-09 (evento 1, OUT16).

I - DA APELAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

I.a - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA

O STJ fixou a tese de que “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC” (REsp n. 1.757.352/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 7/5/2020).

No caso, inicialmente a Portaria nº 1.308 de 15/08/2007 declarou o imóvel dos autores como de utilidade pública (evento 12, PROCADM9, fls. 42), porém expirou em 15/08/2012 (evento 12, PROCADM10, fls. 79). Assim, nova portaria de utilidade pública foi gerada, de nº 877 de 26/09/2013 (evento 12, PROCADM11, fls. 2/3), e o termo de concordância firmado entre as partes foi claro ao indicar a aplicação dessa segunda portaria (evento 1, OUT14).

Logo, como os autores ajuizaram a ação em 29/07/2020, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, já que inferior aos 10 anos determinados no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.

I.b - DOS JUROS MORATÓRIOS

O réu requer a incidência de juros moratórios somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art 15-B do DL 3365/41 c/c Tema Repetitivo nº 210 do STJ.

O Tema Repetitivo 210 do STJ prescreve que: "O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito".

Com efeito, o STJ, ao apreciar o REsp 1.118.103/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "(...) os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (...)" (STJ, REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/03/2010), em orientação compatível com a firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por súmula vinculante (Enunciado 17).

Isso porque a mora das entidades públicas, nas ações de desapropriação, inicia-se somente após o término do exercício financeiro em que a verba relativa ao precatório deveria ter sido incluída no orçamento, nos termos do sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA JUDICIALMENTE. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes.

2. Os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Inteligência do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941.

3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

(AREsp 1716690/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020)"

Cito o seguinte precedente em abono a esta tese:

"PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. REMESSA E APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AJUIZADA POR ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A EM FACE DE MARTA PEREIRA BOSSATO E SEBASTIÃO HONÓRIO BOSSATO OBJETIVANDO A IMISSÃO NA POSSE DA “ÁREA SITUADA EM ESTRADA DE TERRA S/ DENOMINAÇÃO, S/Nº. (SÍTIO PEREIRA BOSSATO), BAIRRO LARANJEIRAS, ICONHA - ES, COM ACESSO A 520M PELA ESTRADA DO TAQUARAL, ALTURA DO Nº. 505 + 1,1KM PELA ESTRADA DE TERRA S/ DENOMINAÇÃO ATÉ A PROPRIEDADE, MEDINDO 1,736256HA, PARTE INTEGRANTE DA MATRÍCULA Nº 5.749 DO 1º CRI DE ICONHA – ES, ESTANDO REFERIDA ÁREA DETALHADAMENTE DESCRITA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE (LAUDO 015-CDI-101-REV.01)”.

2. A QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO REFERE-SE, QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE, AO INCONFORMISMO DOS APELANTES COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU O MONTANTE DE R$ 102.755,76 (CENTO E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) COMO CORRESPONDENTE AO VALOR DA ÁREA DESAPROPRIADA PELO PODER PÚBLICO.

(…)

9. NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CORRETA A OBSERVÂNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41, VERBIS: “NAS AÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 15-A, OS JUROS MORATÓRIOS DESTINAM-SE A RECOMPOR A PERDA DECORRENTE DO ATRASO NO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA DECISÃO FINAL DE MÉRITO, E SOMENTE SERÃO DEVIDOS À RAZÃO DE ATÉ SEIS POR CENTO AO ANO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 2001)”.

10. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, CORRETO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS COMPENSATÓRIOS, POSTO QUE ASSEMELHADOS. PRECEDENTES: STJ - RESP 1317372 2012.00.79288-0, REL. MINISTRO OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/02/2018; STJ - RESP 1689308 2017.01.88382-0, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2017.

11. NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A APELANTE ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A FOI CONDENADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO (R$ 37.275,20) E O FIXADO NA SENTENÇA (R$ 102.755,76), EM OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 (“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA”), DEVENDO COMO TAL SER MANTIDA.

12. POR FIM, INDEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA UMA VEZ QUE OS APELANTES LIMITARAM-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS FATO CONCRETO QUE DEMONSTRASSE QUE FAZEM JUS À SUA CONCESSÃO.

13. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DE MARTA PEREIRA BOSSATO E SEBASTIÃO HONÓRIO BOSSATO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA FIXAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS."

(TRF-2ª Região – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0119336-10.2015.4.02.5002/ES – 5ª Turma Especializada – Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS – Sessão Virtual ocorrida em 16/11/2021). (grifei).

A sentença fixou a data do ajuizamento da ação como termo inicial dos juros de mora de 6% a.a. Logo, há necessidade de reforma do julgado quanto a esse tópico para ser adequado ao Tema Repetitivo 210 do STJ.

I.c - DA INCIDÊNCIA CUMULADA DOS JUROS MORATÓRIOS COM A TAXA SELIC

O recorrente almeja o afastamento da incidência cumulada de juros moratórios e SELIC.

Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, após os julgamentos realizados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos acerca da matéria pelo STF (RE 870.947 - Tema 810) e pelo STJ (REsp n.º 1.495.146 - Tema 905), restou definido que, no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (a partir de julho/2009), a correção monetária, nas condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas, deve se dar com base na variação do IPCA-E, afastada a TR que foi declarada inconstitucional (ADI 4425).

Assim, a sentença recorrida está conforme tais julgados ao aplicar o IPCA-E como atualização monetária do valor da condenação a partir do acordo assinado entre as partes, em 18/03/2016, e, a partir de 09/12/2021, apenas a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Destaco precedentes desta Corte nesse sentido:

"APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS RESULTADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DE AGIR. RECURSO DO DNIT PARCIALMENTE CONHECIDO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO SOBRE A VOCAÇÃO DO IMÓVEL AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A PERÍCIA JUDICIAL E O LAUDO ADMINISTRATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESVALORAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. PRODUTIVIDADE DA PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A, §2º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. ADI 2332. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE. INDEVIDA A MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. ART. 26, §2º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS DE MORA DEVIDOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO DNIT EM HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE CONHECIDA.

1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e pelos expropriados contra sentença, proferida em ação de desapropriação em área declarada de utilidade pública e integrada por dois embargos de declaração opostos pelos expropriados, que determinou a desapropriação de 19.947,98 m² da área total do imóvel correspondente à Gleba 05, situado na Rodovia Mário Covas, BR-101, km 297, Município de Cariacica/ES, atualmente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Cariacica/ES sob o n.º 68.940 e fixou a indenização em R$ 9.511.595,82 (nove milhões, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).

2. A autarquia foi intimada da decisão que atribuiu efeitos infringentes aos segundos embargos de declaração opostos posteriormente à apelação. Apesar de o DNIT ter se manifestado, não houve complementação ou alteração das razões recursais, nos termos do §4º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, tampouco ratificação da apelação, nos termos do §5º do mesmo artigo, a contrario sensu. Nesse sentido: "Artigo 1.024: 11. Mesmo no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, o silêncio do recorrente precoce, por si, não é causa de inadmissão do recurso previamente interposto. Logicamente, tudo o que ficou prejudicado pelo acolhimento dos embargos cai por terra. Porém, havendo ao menos parcela do recurso prévio não afetada pelo julgamento dos embargos, subsiste a admissibilidade da pretensão recursal, que deve ser enfrentada independentemente de reiteração (Negrão, Theotonio e outros - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 53 ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022)."

3. Deixo de conhecer o recurso interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, apenas na parte em que pleiteia a retificação da área desapropriada (de 19.860,45 m² - como fixado na sentença - para 19.947,98 m²), por ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que o pedido foi deferido pelo Juízo de origem nos segundos embargos de declaração. Em relação às demais alegações apresentadas pela autarquia – quais sejam, a insurgência no que tange à análise de vocação do imóvel avaliando, se comercial ou industrial, bem como a alegação de ausência de contemporaneidade do laudo pericial – considero que a ausência de ratificação da apelação pelo DNIT não é causa de inadmissão do recurso, tendo em vista que a modificação da sentença, proveniente do provimento dos dois embargos de declaração opostos pelos réus, não repercute nas razões e os pedidos formulados na apelação, que deve ser conhecida.

4. Não merece amparo a alegação de que o laudo pericial não é apto para fixar a justa indenização por não corresponder ao preço de mercado do imóvel em época contemporânea à avaliação administrativa. Contrariamente às razões do recorrente, o artigo 26 do Decreto nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.240.912/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AREsp n. 1.999.074/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023).

5. Não há razão para anular a sentença para fins de realização de nova perícia, uma vez que não restou comprovada contradição entre o laudo pericial e as provas dos autos que fosse apta a refutar as conclusões do i. expert do Juízo em relação à vocação comercial do bem expropriado. Segundo o entendimento do STJ, "a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014).

6. Impossibilidade de indenização da área non aedificandi. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Perícia atestou que não houve desvalorização da área remanescente.

7. À luz do posicionamento adotado pelo STF, na ADI 2332/DF, as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade, previstas no artigo 15-A, §2º, do Decreto-lei 3.365/41 são constitucionais. Não há nos autos qualquer indicação, e mesmo a parte expropriada em nenhum momento fez prova de que a área objeto da desapropriação lhe servia como fonte de renda, ou seja, que era efetivamente utilizada para um real proveito econômico, motivo pelo qual acertada a sentença ao consignar que não são devidos juros compensatórios.

8. Na ADI 2332, o STF decidiu que "(...) 7. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941 (...)". A Excelsa Corte ressalvou apenas que é vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários, que a lei previa em R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Logo, os honorários de advogado, nas ações de desapropriação direta, são calculados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. Aplicação do critério de especialidade. Tese 184 do STJ.

9. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 0,5% sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente (que perfaz a quantia de R$ 34.694,33), a qual será corrigida monetariamente (conforme a modificação realizada por força dos embargos de declaração), atende aos critérios estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC/15), relativos à natureza e a importância da causa, o zelo e o trabalho da advogada e o tempo exigido para o seu serviço. Também nesse aspecto deve ser a sentença mantida, sendo indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo de 5% (cinco por cento), como requerido.

10. O termo inicial para a aplicação do índice de atualização monetária é a data do laudo pericial (art. 26, § 2º, do Decreto nº 3.365/1941). Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, após os julgamentos realizados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos acerca da matéria pelo STF (RE 870.947 - Tema 810) e pelo STJ (REsp n.º 1.495.146 - Tema 905), restou definido que, no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (a partir de julho/2009), a correção monetária, nas condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas, deve se dar com base na variação do IPCA-E, afastada a TR, declarada inconstitucional (ADI 4425). À vista de tais fundamentos, é de se aplicar o IPCA-E para a atualização monetária do valor da condenação, a partir de novembro de 2019 (data do laudo pericial), e, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. (grifei)

11. Os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito e são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição e artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, na redação dada pela MP nº 2.183-56, de 24/8/2001.

12. Litigância de má-fé da autarquia não configurada. O exercício do direito de recorrer visa assegurar o acesso ao duplo grau de jurisdição, não se enquadrando o DNIT nas condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

13. Assentadas tais premissas e por força da remessa necessária, o valor da indenização a ser paga deverá corresponder a diferença entre o valor arbitrado com fundamento no laudo pericial - fixado em R$ 9.511.595,82 (nove milhões, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), por força da retificação da área para 19.947,98 m², nos termos da decisão integrativa de evento 378/1ºgrau – e a quantia depositada em juízo pelo expropriante – R$ 2.531.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil reais) -, que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora nos termos acima expostos.

14. Majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor do DNIT em em 0,5% (meio por cento), pelo desprovimento de sua apelação.

15. Apelação do DNIT não conhecida na parte em que pleiteia a retificação da área desapropriada, por ausência de interesse de agir superveniente e, em relação às demais alegações, não providas. Remessa necessária parcialmente provida para, reformando em parte a sentença recorrida, condenar o DNIT ao pagamento de indenização, correspondente à diferença entre o valor arbitrado (R$ 9.511.595,82) e a quantia depositada em juízo pelo expropriante (R$ 2.531.000,00). Apelação dos expropriados parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença de modo a atualizar monetariamente o valor da indenização pelo IPCA-E, a partir de novembro de 2019 (data do laudo pericial) até novembro de 2021, e pela Taxa SELIC, de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, acrescidos de juros de mora devidos no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição e artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, na redação dada pela MP nº 2.183-56, de 24/8/2001."

(TRF2, 5ª Turma, Apelação/Remessa Necessária Nº 0000285-03.2018.4.02.5001/ES, Relator: Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 08/11/2023)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECADÊNCIA INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À DESAPROPRIAÇÃO. BASE PARA A INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ADOTADO PELO JUÍZO. DESCONTO DO PASSIVO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ADI 2.332, STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRAZO DE RESGATE DOS TDA'S COMPLEMENTARES. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação, interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA) e pelos réus JOÃO LEONEL DE SOUZA e MARISE SANTOS DE SOUZA em face da sentença, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da ação de desapropriação nº 0001135-98.2011.4.02.5002, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autarquia federal, para declarar "desapropriado, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pouso Alto, situado no município de São José do Calçado/ES, com área total de 129,3663 ha, registrado sob a matrícula imobiliária nº R1-215, Livro nº 02, fl. 26, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Calçado/ES", condenando a expropriante "ao pagamento de indenização, aos expropriados JOÃO LEONEL DE SOUZA e MARISE SANTOS DE SOUZA, no valor de R$ 1.447.700,99 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e setecentos reais e noventa e nove centavos com atualização para 02/2015, conforme atesta a fl. 885), sendo R$ 911.227,95 (novecentos e onze mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), referente ao valor da terra nua e R$ 536.473,04 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatro centavos), referente ao valor das benfeitorias, devendo-se abater o valor do depósito prévio de fl. 189", tendo sido deferida, na sentença, o pedido de imissão na posse do imóvel. O INCRA foi condenado ao pagamento das custas e encargos processuais, bem como dos honorários advocatícios, artbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença, na forma da Lei Complementar (LC) nº 76/93 e do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC).

- Na forma do art. 3º da LC 76/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de 2 (dois) anos, contado da publicação do decreto declaratório. Embora os prazos decadenciais, como regra, não se submetam às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207, do Código Civil), é certo que, entre 18/06/2009 e 21/09/2009, o INCRA se encontrava impedido, por ordem judicial, de dar continuidade ao processo administrativo, base para o ajuizamento da ação de desapropriação, razão pela qual, não se afigura razoável deduzir tal período do prazo previsto no art. 3º da LC 76/93, eis que não caracterizada inércia por parte da autarquia federal. Desse modo, considerando não ter sido ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos (730 dias) para o ajuizamento da ação de desapropriação, não há que se falar em decadência, na hipótese.

- Quanto à preliminar de nulidade da sentença, verifica-se que se encontra fundamentada, sendo certo que eventual discordância da recorrente em relação ao seu teor não se afigura suficiente à anulação do ato processual, quando ausente demonstração de error in procedendo. Precedentes.

- Ainda, considerando o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0000618-64.2009.4.02.5002 (em 17/05/2019, no STJ e em 06/08/2019, no STF), restam prejudicadas as teses recursais atinentes aos pedidos formulados naquele feito e repetidos na presente demanda, eis que submetidas à preclusão máxima da coisa julgada, com destaque para a caracterização da "Fazenda São João do Pouso Alto" como único imóvel rural dos réus, vícios do processo administrativo (SR-20/ES) 65340.000136/2008-53, bem como do respectivo Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF), reconhecimento da produtividade do imóvel e da alegada imunidade.

- Não merece acolhimento a irresignação do INCRA, no sentido de que a indenização deveria ter sido fixada com base no laudo administrativo, considerando que, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, "O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa". Precedentes.

- Por outro lado, assiste razão à autarquia federal ao pleitear o desconto do passivo ambiental do valor indenizatório, tendo em vista a responsabilidade solidária do expropriado no tocante à recomposição dos danos ambientais incidentes sobre o imóvel (obrigação de natureza propter rem), não havendo que se falar em inadequação do depósito prévio, conforme sustentado pelos réus. Ademais, no que se refere à complementação do valor relativo às benefeitorias, sabe-se que eventual diferença frente ao montante apurado na sentença não inviabiliza a imissão provisória na posse, até porque o depósito prévio, conforme previsto na legislação de regência, não tem o objetivo de cobrir, em sua inteireza, o quantum da indenização, sendo certo, ainda, que os juros compensatórios incidirão sobre essa diferença. Saliente-se, por oportuno, que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento das benefeitorias integrantes de imóvel sujeito à desapropriação deve ser efetuado por meio de precatório. Precedentes.

- Acerca da temática dos juros compensatórios, considerando a ausência de modulação dos efeitos temporais da declaração de constitucionalidade do 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.332, deve ser parcialmente reformada a sentença, no ponto, de modo a ser aplicado, ao caso dos autos, o entendimento firmado pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para que sejam fixados juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre o valor indenizatório fixado na sentença e 80% do montante ofertado pelo INCRA, a partir da data da efetiva imissão na posse.

- Quanto à atualização monetária, importante registrar que o STF, ao julgar o RE 870.947/SE (tema 810 da repercussão geral), afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11960/2009), que dispunha sobre a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos judiciais da Fazenda Pública – tendo sido os embargos de declaração rejeitados (DJe 03/02/2020), não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando mantido o afastamento da aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009. Não obstante, a partir da Emenda Constitucional nº 113/21, publicada em 09/12/2021, restou estabelecida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, incidente uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensamente (art. 3º). Dessa forma, segundo bem destacado pelo Il. Representante do Parquet Federal, em parecer, "Conforme rápida consulta do Manual de Cálculos da Justiça Federal teremos a seguinte situação para o caso concreto: aplicação do IPCA-E de Ago/2011 até Nov/2021 e a aplicação da SELIC de Dez/2021 até a data efetiva da emissão dos TDAs devidos". Ressalte-se que, no tocante à incidência dos juros moratórios, pela SELIC, deverá ser respeitado o prazo constitucionalmente previsto para pagamento, conforme art. 100, §5º, vale dizer, a partir do dia 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito pelo INCRA. (grifei)

- Considerando a previsão constitucional de resgate em até 20 (vinte) anos, o referido prazo, no que se refere aos TDA's complementares, deverá ter como termo inicial a data da imissão na posse pelo INCRA. Precedentes.

- Por derradeiro, no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que a LC 76/83 estabelece apenas um limite máximo para a fixação da sucumbência, o percentual mínimo da referida verba poderá ser extraído do CPC, conforme seu art. 85, §3º, inciso II, tendo em conta a sua aplicação supletiva, prevista no art. 1.046, §2º, do referido Código. Portanto, merece parcial reforma a sentença, neste aspecto, para fins de se arbitrar os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido pelo INCRA e o valor da indenização fixada na sentença.

-Remessa necessária e recursos parcialmente providos, exclusivamente, para: a) determinar a redução da indenização em valor correspondente ao passivo ambiental deixado pelo expropriado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; b) determinar o pagamento da diferença relativa às benefeitorias úteis e necessárias por meio da expedição de precatório; c) fixar o percentual dos juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a sobre a diferença entre o valor indenizatório fixado na sentença e 80% do montante ofertado pelo INCRA, a partir da data da efetiva imissão na posse; d) arbitrar os juros moratórios, caso ultrapassado o prazo previsto no art. 100, §5º, da CRFB (1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado), pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21; e) estabelecer os índices de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do IPCA-E de agosto de 2011 até novembro de 2021 e, subsquentemente, aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 até a data efetiva da emissão dos TDA's devidos; f) estabelecer a data da imissão na posse como termo a quo do prazo para resgate dos TDA's complementares, oriundos do aumento da indenização fixada na sentença, a fim de que não se ultrapasse o prazo constitucional de 20 (vinte) anos, nos termos da jurisprudência do STJ; e, por fim; f) arbitrar os honorários advocatícios, devidos pelo INCRA em favor dos expropriados, no percentual de 8% (oito por cento) da diferença entre o preço oferecido pela autarquia federal e o valor da indenização fixado na sentença, na forma do art. 19, §1º da LC nº 76/83 c/c art. 85, §3º, inciso II, do CPC."

(TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível Nº 0001135-98.2011.4.02.5002/ES, Relatora: Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 22/05/2023)

I.d - DA REDUÇÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS

O art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, determina que a fixação dos honorários sucumbenciais em ações de desapropriação por utilidade pública poderá ocorrer entre 0,5% e 5% sobre o valor da indenização. Nesses termos:

"Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

§ 1^o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4^o do art. 20 do Código de Processo Civil, ~~não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).~~ (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) "

O magistrado apelado decidiu por aplicar o percentual máximo ao entender que os autores ajuizaram a ação em virtude da desídia da Administração Pública em cumprir o acordo administrativo firmado entre as partes.

Da análise do caso, sem uma alta complexidade e por aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, a condenação no percentual de 0,5% é a devida para o caso em concreto.

I - DA APELAÇÃO DOS AUTORES V. C. D. S. E OUTROS

I.a - DA DATA INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS

Os apelantes desejam a reforma da sentença quanto à data de início do cômputo dos juros moratórios para o dia 18/03/2016, quando houve o acordo assinado entre as partes e a consequente transferência da posse do imóvel.

Tal pedido já foi analisado no item I.b. da apelação do DNIT.

Desse modo, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme determina o Tema Repetitivo 210 do STJ.

I.b - DO REEMBOLSO DOS IPTUs PAGOS PELOS AUTORES

Como os autores/apelantes não apresentaram nenhum comprovante de recolhimento do IPTU, o pedido de devolução do tributo não pode ser acolhido.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE V. C. D. S. E OUTROS e DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA e À APELAÇÃO DO DNIT para reformar parcialmente a sentença e determinar que os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, segundo a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro indíce de correção monetária e de juros de mora; e também para reduzir a condenação de honorários em desfavor do réu a 0,5% do valor da indenização nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002278677v8 e do código CRC d65a349c.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5046009-62.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. desapropriação por utilidade pública. decreto-lei nº 3.365/1941. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. não ocorrência. termo inicial dos juros moratórios. tema repetitivo 210 do stj. INCIDÊNCIA CUMULADA DOS JUROS MORATÓRIOS COM A TAXA SELIC. tema 810 do stf e tema 905 do stj. redução da condenação dos honorários advocatícios. baixa complexidade do processo. REEMBOLSO DO RECOLHIMENTO DE IPTU PAGOS PELOS AUTORES. PEDIDO não acolhido. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO DNIT PROVIDAS PARCIALMENTE.

1. Trata-se de remessa necessária, considerada existente, e de duas apelações interpostas da sentença proferida pela 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 19/07/2023, em ação de desapropriação, que julgou o pedido parcialmente procedente e condenou o réu, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ao pagamento de indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 3.161.100,00 com correção monetária pelo IPCA-E da data do acordo assinado entre as partes em 18/03/2016 até 08/12/2021, com a aplicação apenas da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, e juros de mora de 6% ao ano a partir da data do ajuizamento da ação em 29/07/2020. A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da indenização, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941.

2. O juízo apelado não se manifestou expressamente sobre a submissão da sentença à remessa necessária ou sua dispensa. No entanto, o proveito econômico auferido pelos apelantes no valor originário de R$ 3.161.100,00 é superior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença apelada está sujeita à remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

3. O apelante DNIT pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória e a improcedência do pedido. Postula, ainda, subsidiariamente, a incidência de juros moratórios apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art 15-B do DL 3365/41 c/c Tema Repetitivo nº 210 do STJ; a exclusão da incidência cumulada de juros moratórios e SELIC; e a redução do valor dos honorários advocatícios devido à baixa complexidade da demanda

4. Inicialmente a Portaria nº 1.308 de 15/08/2007 declarou o imóvel dos autores como de utilidade pública, porém expirou em 15/08/2012. Assim, nova portaria de utilidade pública foi gerada, de nº 877 de 26/09/2013, e o termo de concordância firmado entre as partes foi claro ao indicar a aplicação dessa segunda portaria. Logo, como os autores ajuizaram a ação em 29/07/2020, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, já que inferior aos 10 anos determinados no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.

5. O Tema Repetitivo 210 do STJ prescreve que: "O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito". A sentença fixou a data do ajuizamento da ação como termo inicial dos juros de mora de 6% a.a. Logo, há necessidade de reforma do julgado quanto a esse tópico para ser adequado ao Tema Repetitivo 210 do STJ.

6. O recorrente almeja o afastamento da incidência cumulada de juros moratórios e SELIC. A sentença recorrida está conforme O Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ ao aplicar o IPCA-E como atualização monetária do valor da condenação a partir do acordo assinado entre as partes, em 18/03/2016, e, a partir de 09/12/2021, apenas a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes: (TRF2, 5ª Turma, Apelação/Remessa Necessária Nº 0000285-03.2018.4.02.5001/ES, Relator: Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 08/11/2023; TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível Nº 0001135-98.2011.4.02.5002/ES, Relatora: Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 22/05/2023).

7. O art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, determina que a fixação dos honorários sucumbenciais em ações de desapropriação por utilidade pública poderá ocorrer entre 0,5% e 5% sobre o valor da indenização. Da análise do caso, sem uma alta complexidade e por aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, a condenação no percentual de 0,5% é a devida para o caso em concreto.

8. Os apelantes V. C. D. S. E OUTROS pleiteiam a reforma da sentença quanto à data de início do cômputo dos juros moratórios para o dia 18/03/2016, quando houve o acordo assinado entre as partes e a consequente transferência da posse do imóvel, e também o reembolso pelo pagamento dos IPTUs no período em que não puderam usufruir do imóvel.

9. O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme determina o Tema Repetitivo 210 do STJ.

10. Como os autores/apelantes não apresentaram nenhum comprovante de recolhimento do IPTU, o pedido de devolução do tributo não pode ser acolhido.

11. Apelação dos autores desprovida. Remessa Necessária e Apelação do DNIT parcialmente providas. Reforma parcial da sentença para determinar que os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, segundo a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro indíce de correção monetária e de juros de mora; e também para reduzir a condenação de honorários em desfavor do réu a 0,5% do valor da indenização nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE V. C. D. S. E OUTROS e DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA e À APELAÇÃO DO DNIT para reformar parcialmente a sentença e determinar que os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, segundo a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro indíce de correção monetária e de juros de mora; e também para reduzir a condenação de honorários em desfavor do réu a 0,5% do valor da indenização nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002278678v5 e do código CRC 20ea4c7e.

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