Apelação Cível Nº 5030377-39.2019.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSS, com base no artigo 1.022, do NCPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença apenas para: (i) fixar o INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905 do eg. STJ; e (ii) estabelecer percentuais específicos e mínimos para cada uma das faixas de valor da condenação previstas no art. 85, §3º, a incidirem, eventualmente, de forma escalonada, conforme o montante que será encontrado na futura planilha de cálculos homologada judicialmente, ou para que a fixação da verba sucumbencial ocorra somente após a liquidação do julgado (ev. 26, RELVOTO1).
Em seus embargos, o INSS pleiteia, em síntese, que (i) seja determinado o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II do CPC; (ii) seja reconhecida a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, prequestionando-se os arts. 2º e 5º, XXXV da CF/88 e os arts. 17, 330, III, 485, VI e §3º e 927, III do CPC; (iii) na eventualidade, caso afastada a alegação de falta de interesse, seja o termo inicial (ou os efeitos financeiros da revisão) fixado na data da intimação da juntada do documento comprobatório na esfera judicial ou na data da citação, prequestionando-se o art. 240 do CPC, os arts. 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, §1º da Lei nº 8.213/91, o art. 3° da LINDB e o art. 396 do CC; (iv) e, em qualquer caso, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput do CPC (ev. 32, EMBDECL1).
Contrarrazões da parte autora (ev. 39, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSS, com base no artigo 1.022, do NCPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença apenas para: (i) fixar o INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905 do eg. STJ; e (ii) estabelecer percentuais específicos e mínimos para cada uma das faixas de valor da condenação previstas no art. 85, §3º, a incidirem, eventualmente, de forma escalonada, conforme o montante que será encontrado na futura planilha de cálculos homologada judicialmente, ou para que a fixação da verba sucumbencial ocorra somente após a liquidação do julgado (ev. 26, RELVOTO1).
O recurso merece parcial provimento.
O art. 1.022 do NCPC, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.
Da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o acórdão de fato foi omisso quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação.Contudo, não se trata de hipótese de sobrestamento do feito, como requer a autarquia.
No caso concreto, uma vez que a questão referente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício é intrínseca ao cálculo das diferenças relativas à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, isto é, assunto concernente à fase de cumprimento de sentença, não se faz necessário o sobrestamento do presente processo até a definitiva solução da presente controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.124).
Desse modo, deve ser suprida a omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação da autarquia, de forma a determinar que esses sejam devidamente fixados na fase de cumprimento de sentença.
Já quanto à impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, não merece prosperar o pleito.
Isso porque verifica-se que o laudo pericial apenas corroborou com as informações já indicadas no formulário PPP, de modo que não merece prosperar a alegação de que a perícia técnica judicial foi responsável pela constatação da exposição aos agentes nocivos. Reitera-se, ainda, que o preenchimento e fiscalização do PPP é de responsabilidade do empregador e do próprio Estado, não isentando, portanto, a condenação da autarquia quanto ao ônus de sucumbência.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CPC. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o enunciado da Súmula 98 do STJ, os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, todavia, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, tal recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores, não havendo que se falar em violação do art. 535, II, do CPC.
(...)
RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.
Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão referente à questão do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação do INSS.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002307492v13 e do código CRC 8ec83486.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 10/04/2025, às 12:44:48