Agravo de Instrumento Nº 5000922-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por N. D. A. C. J. em face da r. decisão de evento 314 da origem que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse,.

Em sede de razões recursais, o Agravante aduziu, em síntese, que "(i) afeta a segurança jurídica do caso concreto, posto que sabendo da existência de apelações pendentes de julgamentos nos Embargos de Terceiros de nº 5103043-87.2023.4.02.5101 e no Mandado de Segurança de nº 511147413.2023.402.5101, caso a decisão ora agravada seja mantida, ela eventualmente poderá estar em desacordo com uma possível reforma advinda da instância superiora; (ii) não há que se falar, portanto, em mera detenção por parte do agravante, eis que se encontra devidamente comprovado que o agravante se utiliza de todos os poderes que a posse do imóvel lhe garante; (iii) quanto ao perigo de dano irreparável, salienta o agravante que o sustento familiar é obtido através da exploração agrícola desta área rural, conforme se verifica pelos documentos Anexos 10 e 11 do Index 1 dos Embargos de Terceiros de nº 5103043- 87.2023.4.02.5101".

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja concedida os efeitos da antecipação de tutela, acarretando na consequente revogação da ordem de reintegração de posse e desocupação até o julgamento final dos Embargos de Terceiros de nº 5103043- 87.2023.4.02.5101 e no Mandado de Segurança de nº 5111474-13.2023.402.5101.

Decorrido o prazo para Contrarrazões no Evento 13.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002314597v4 e do código CRC 4c72e84c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/04/2025, às 10:43:55

Agravo de Instrumento Nº 5000922-84.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do evento 314 da origem, a qual determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em desfavor do agravante.

O agravo de instrumento não deve ser conhecido.

Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão do evento 297 já havia determinado a expedição de mandado de reintegração.

Contra aquela decisão, o ora agravante interpôs o agravo de instrumento de nº 50059592920244020000, no qual foram discutidas todas as questões que agora são apresentadas no presente agravo de instrumento.

Em outras palavras, o agravante busca, por meio deste novo agravo de instrumento, rediscutir o mérito do que já decidido no agravo de instrumento de nº 5005959-29.2024.4.02.0000. Nele ficou consignado que a ocupação indevida de bem público, nos termos da súmula 619 do STJ, configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Portanto, qualquer discussão atinente à função social da posse se torna incabível, tendo em vista a falta de pressuposto lógico e necessário, qual seja, a posse. Repita-se: a ocupação indevida de bem público não induz posse, mas mera detenção.

E é exatamente toda essa discussão que o agravante tenta ressuscitar nesta nova oportunidade.

Tendo em vista que o agravante busca rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, bem como pelo fato de que a decisão ora recorrida possui o mesmo conteúdo da decisão anterior, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento.

Por fim, fica advertido o agravante de que sua conduta pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, diante da suposta criação de embaraços à efetivação de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 77, inciso IV e §1º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002314598v2 e do código CRC f41e51d5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/04/2025, às 10:43:55

Agravo de Instrumento Nº 5000922-84.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em desfavor do agravante.

2 - O agravo de instrumento não deve ser conhecido. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão do evento 297 já havia determinado a expedição de mandado de reintegração.

3 - Contra aquela decisão, o ora agravante interpôs o agravo de instrumento de nº 50059592920244020000, no qual foram discutidas todas as questões que agora são apresentadas no presente agravo de instrumento.

4 - Em outras palavras, o agravante busca, por meio deste novo agravo de instrumento, rediscutir o mérito do que já decidido no agravo de instrumento de nº 5005959-29.2024.4.02.0000. Nele ficou consignado que a ocupação indevida de bem público, nos termos da súmula 619 do STJ, configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

5 - Portanto, qualquer discussão atinente à função social da posse se torna incabível, tendo em vista a falta de pressuposto lógico e necessário, qual seja, a posse. Repita-se: a ocupação indevida de bem público não induz posse, mas mera detenção. E é exatamente toda essa discussão que o agravante tenta ressuscitar nesta nova oportunidade.

6 - Tendo em vista que o agravante busca rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, bem como pelo fato de que a decisão ora recorrida possui o mesmo conteúdo da decisão anterior, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento.

7- Por fim, fica advertido o agravante de que sua conduta pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, diante da suposta criação de embaraços à efetivação de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 77, inciso IV e §1º, do CPC.

8 – Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002314599v3 e do código CRC a42df98d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 05/05/2025, às 13:19:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5000922-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANDRE MENEZES BITTENCOURT por N. D. A. C. J.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária