Apelação Cível Nº 5063182-02.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. C. D. B. e OUTROS, contra sentença que julgou extinto o processo, entendendo que as diferenças relativas ao índice residual de 3,17% foram abarcadas pela prescrição, em ação que se objetivava, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 2000.51.01.001586-1.

Em seu apelo (Evento 184 - SJRJ), os recorrentes sustentam, em síntese, que “a decisão parece confundir ação coletiva e individual (ação de conhecimento) com execução coletiva e execução individual da sentença coletiva (ação de execução). Isso porque, para o Juiz a quo as parcelas estão prescritas, em razão de que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Todavia, tal entendimento, respaldado pelo entendimento do STJ, somente se aplica para a propositura de ação individual (de conhecimento) e não ação de execução individual de sentença coletiva.”.

Aduzem que “como a sentença coletiva afastou a prescrição do direito material (parcelas anteriores ao ajuizamento da ação coletiva), os recorrentes não podem ser penalizados pela prescrição, sob pena de ofensa a coisa julgada”.

Por fim, alegam que “entender que nada é devido, sem nenhum documento que demonstra o pagamento integral ou a reestruturação da carreira dos PRFs, afronta a decisão exequenda, que determinou a incidência do percentual sobre a remuneração, férias, gratificações natalinas e gratificações (Evento 1, OUT 29, Página 140), e as diferenças apontadas nos extratos do SIAPE claramente não seguem o que foi determinado no título judicial.”.

Contrarrazões da UNIÃO (Evento 192 – SJRJ) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002301622v2 e do código CRC d5b2dfed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/04/2025, às 10:43:42

Apelação Cível Nº 5063182-02.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, entendendo que as diferenças relativas ao índice residual de 3,17% foram abarcadas pela prescrição, em ação que se objetivava, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 2000.51.01.001586-1.

Primeiramente, os apelantes argumentam que são pessoas idosas, sem muitos recursos para manter a subsistência, principalmente levando-se em conta os altos gastos de uma pessoa idosa, e que a responsabilização das custas e honorários prejudicará suas subsistências.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita é devida àqueles que comprovarem a condição de hipossuficiência.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Por outro lado, depreende-se do art. 99, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, que a alegação de hipossuficiência para a obtenção de gratuidade de justiça presume-se verdadeira, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Consoante bem elucida a jurisprudência do STF, "o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si” (RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016).

Considerando que não constam neste feito elementos que evidenciem a ausência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, defiro o pedido.

No mérito, deve-se pontuar que, nos termos do Enunciado Sumular 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Ademais, à luz do que dispõe o Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio – uma vez cessada a causa interruptiva –, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional, pois deve ser resguardado o prazo mínimo de cinco anos.

Cumpre destacar, outrossim, que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução coletiva interrompe e suspende o prazo prescricional para a execução individual (AgInt no REsp 1.990.498, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no REsp 2.003.355, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022).

In casu, foi com o trânsito em julgado, em 16/12/2014, da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pela ASDNER (nº 0001586-06.2000.4.02.5101), que teve início o prazo prescricional de cinco anos para a deflagração da execução, o qual, no entanto, restou interrompido em novembro de 2017, por conta da propositura da execução coletiva pela entidade associativa.

Aqui, impende salientar que, conquanto fora determinado, em 13/07/2016, ainda no âmbito da ação coletiva formadora do título, que o cumprimento do julgado deveria ocorrer por meio de execuções individuais, a questão não passou despercebida na supracitada execução coletiva proposta posteriormente pela associação, tendo a 5ª Turma Especializada desta Corte Regional decidido naquele feito que “não há óbice ao ajuizamento e prosseguimento da execução coletiva”, “tendo em vista que, no caso, a extinção da primeira execução coletiva ensejou a produção da coisa julgada formal”.

Para que não pairem dúvidas a respeito, confira-se a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA SEGUNDA EXECUÇÃO COLETIVA EM VIRTUDE DE TER SIDO DECIDIDO NA PRIMEIRA EXECUÇÃO QUE O CUMPRIMENTO DO JULGADO SERIA INDIVIDUALIZADO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO E PROSSEGUIMENTO DA NOVA EXECUÇÃO.

[...]8 - No caso em questão, o juízo extinguiu a segunda execução coletiva, ao fundamento de que “a decisão deste Juízo da 28ª VF/RJ precluiu. Apesar deste magistrado ser um entusiasta da conciliação e da execução coletiva já exposta em trabalhos acadêmicos, o fato é que a mesma é impossível neste caso concreto, pois já há decisão judicial em sentido contrário, determinando que a liquidação e execução do título executivo se dê de forma individualizada, mediante livre distribuição.” No mesmo sentido, o voto condutor do acórdão embargado apenas consignou que o ajuizamento de uma segunda execução coletiva, após a extinção da primeira, em virtude da determinação de que as execuções deveriam ser individualizadas, significaria “rediscutir a matéria pela via transversa”, sem esclarecer devidamente a questão.

9 - A eficácia preclusiva da coisa julgada é capaz de impedir um novo pronunciamento sobre a matéria já decidida no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em qualquer processo (coisa julgada material).

10- A extinção da execução enseja, em princípio, a produção da coisa julgada formal. Sendo assim, não existe óbice ao ajuizamento de uma nova execução após a correção do vício.

11 - A extinção da primeira execução coletiva ao fundamento de que as execuções deveriam ser individualizadas ensejou a produção da coisa julgada formal.

12 - Em sede de ações coletivas, o cumprimento do julgado também de forma coletiva proporciona uma grande economia processual, além de observância às limitações de recursos materiais e humanos do Poder Judiciário, da prevenção de decisões contraditórias e da efetivação do direito material.

13 – O processamento das execuções de forma individualizada apenas permitiria a pulverização de diversas execuções em todo o país, com a possibilidade de provimentos jurisdicionais contraditórios e o desequilíbrio da relação processual entre cada um dos exequentes diante do ente público. Por sua vez, o ente público poderia apresentar os cálculos das quantias devidas, elaborados pelo seu corpo de peritos. Na ausência de divergência, haveria a expedição dos precatórios ou RPVs (Requisição de Pequeno Valor), proporcionando economia processual e celeridade.

14 - No caso, após ter ocorrido a certificação do trânsito em julgado dos autos registrados sob o nº 2000.51.01.001586-1, a ora embargante requereu o desarquivamento dos autos, pleiteando a execução coletiva. Porém, o juízo proferiu decisão de que as execuções deveriam ser individualizadas. A parte autora interpôs embargos de declaração, que foram desprovidos pelo juízo, interpondo, então, recurso de apelação, que não foi admitido pelo juízo. Esgotado, in albis, o prazo para impugnação, os autos foram remetidos ao Arquivo Geral. Então, a associação ajuizou nova execução coletiva, que foi extinta.

15 - Tendo em vista que, no caso, a extinção da primeira execução coletiva ensejou a produção da coisa julgada formal e que não há qualquer vício a ser sanado, não há óbice ao ajuizamento e prosseguimento da execução coletiva.

16 – Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, para determinar o prosseguimento da execução coletiva.

(AC 0501124-59.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 28/01/2019)

Os recursos interpostos na sequência foram desprovidos, até a ocorrência do trânsito em julgado, em 28/10/2020 (evento 161, fl. 143, da execução coletiva), do acórdão proferido pela Corte Cidadã, que negou provimento ao agravo interno manejado pela União Federal contra a decisão não conhecera do seu agravo em recurso especial.

Assim, tendo em mente que a execução coletiva ainda está em curso, é forçoso concluir que o prazo prescricional encontra-se suspenso.

Entendimento diverso levaria à desarrazoada conclusão de que, embora a execução do julgado siga o seu curso regular por meio do exercício da pretensão executória pela associação, o prazo prescricional teria continuado a fluir, de modo que teria, inclusive, se encerrado, haja vista que o termo a quo ocorreu em 16/12/2014.

Não há que se falar, portanto, em inércia ou desinteresse em demandar, passível de acarretar os efeitos da prescrição, pois o autor, quando optou por executar individualmente o título, possuía a legítima confiança de que, como representado, era beneficiado pela execução promovida pelo legitimado extraordinário – demanda que, frise-se, ainda encontra-se em trâmite –.

Igualmente, deve-se afastar a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda individual. 

Como cediço, ajuizada a execução individual dentro do prazo prescricional, como no caso, deve ser assegurado à parte o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva, e não da execução, porquanto reconhecidas pelo próprio título executivo, sob pena de violação à coisa julgada.

Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu a liquidação individual de título formado na ação coletiva 2000.51.01.001586-1 (0001586-06.2000.4.02.5101), concessivo do índice de 3,17%, reconhecendo a prescrição da pretensão executória.

2. O prazo prescricional, iniciado em 16/12/2014 com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido 08/11/2017, quando promovida a execução coletiva da obrigação de pagar, sem que tenha havido, até o momento, o reinício do curso do prazo prescricional, vez que a execução coletiva ainda se encontra em trâmite.

3. Não há se cogitar de interrupção do prazo prescricional para o exercício da pretensão da obrigação de pagar quando do requerimento de cumprimento da obrigação de fazer, em 07/03/2016, pois distintas as pretensões.

4. Não se consideram prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da liquidação individual quando garantidas pelo próprio título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

5. Agravo interno provido para, reformando a decisão monocrática, dar provimento à apelação, determinando o prosseguimento da liquidação.

(AI em AC 5051893-72.2020.4.02.5101/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, julgamento em 02/04/2024).

É certo que, nos termos do que definido pelo STJ no AgInt no REsp 1642625/ES (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017), “a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual”.

No entanto, o entendimento do STJ diz respeito à hipótese em que, a despeito da propositura da ação coletiva, o beneficiário do direito ajuíza, posteriormente, ação de conhecimento autônoma, veiculando a mesma pretensão, o que não é o caso.

Impende-se, pois, prover o apelo, para conceder o benefício da gratuidade de justiça requerido, e para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação interposta por V. C. D. B. e OUTROS.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002301623v2 e do código CRC d56729fa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/04/2025, às 10:43:42

Apelação Cível Nº 5063182-02.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução individual de título coletivo sob o fundamento de prescrição.

2. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a presunção de hipossuficiência alegada por pessoa natural somente pode ser afastada se houver elementos nos autos que demonstrem a inexistência dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, o que não ocorreu no caso.

3. Conforme o Enunciado Sumular nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Para demandas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, podendo ser interrompido uma única vez e reiniciar pela metade do prazo restante.

4. O ajuizamento da execução coletiva pela entidade representativa interrompe e suspende o prazo prescricional para a execução individual, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1.990.498 e AgInt no REsp 2.003.355). No caso concreto, a execução coletiva ajuizada pela ASDNER, com trânsito em julgado em 16/12/2014, interrompeu o prazo prescricional da execução individual, impedindo sua consumação enquanto a demanda coletiva estiver em trâmite.

5. A prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação coletiva deve ser afastada, pois essas parcelas foram reconhecidas no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada.

6. A tese fixada pelo STJ no AgInt no REsp 1642625/ES, que restringe os efeitos interruptivos da ação coletiva apenas ao ajuizamento da ação individual, não se aplica ao caso, pois a execução individual decorre diretamente do título coletivo, sem necessidade de nova fase de conhecimento.

7. Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta por V. C. D. B. e OUTROS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002301624v3 e do código CRC 5532ad60.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 05/05/2025, às 13:19:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2025

Apelação Cível Nº 5063182-02.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária