Apelação Cível Nº 0018351-04.1990.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em face da sentença (evento 357, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face da NETWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., R. D. A. G. D. A. e S. R. P. L., a qual declarou o processo extinto, a teor do art. 924, V, e do art. 925 do CPC, por reconhecer a prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais (evento 364, 1º grau), a apelante sustenta que: (i) a decisão proferida em 2013, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a prescrição até aquele momento, transitou em julgado, adquirindo caráter definitivo e imutável. Essa decisão abrangeu todo o período até 2013, constituindo coisa julgada material e formal quanto à questão da prescrição nesse intervalo; (ii) ao reconhecer a prescrição intercorrente no evento 357, o juízo de primeira instância teria violado a coisa julgada, pois reexaminou e decidiu novamente sobre a prescrição relativa ao mesmo período já abarcado pela decisão de 2013. Tal reanálise afrontaria o princípio da imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, conforme o artigo 502 do CPC, bem como a vedação à rediscussão de matérias já decididas, nos termos do artigo 505 do CPC; e (iii) a sentença do evento 357 deve ser reformada, uma vez que reconheceu indevidamente a prescrição intercorrente, em desrespeito à coisa julgada material e formal estabelecida pela decisão de 2013. Como consequência, requer o prosseguimento da execução, com o afastamento da prescrição intercorrente.

Em suas contrarrazões (evento 369, 1º grau), S. R. P. L., sustenta que a ação de execução por título extrajudicial, proposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP em 1990, encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, conforme reconhecido na sentença recorrida. Argumenta que a exequente permaneceu inerte por mais de 32 anos, sem adotar medidas eficazes para satisfação do crédito, limitando-se a petições meramente formais. Destaca que a jurisprudência do STJ, no Tema 568, exige a efetiva constrição patrimonial ou citação válida para interromper a prescrição, o que não ocorreu no caso. Alega que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e do artigo 44 da Lei 10.931/2004. Requer a manutenção da sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Em suas contrarrazões (evento 370, 1º grau), NETWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., sustenta que a ação de execução proposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, iniciada em 1990, foi corretamente extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Argumenta que, apesar da citação inicial, a exequente permaneceu inerte por longos períodos, sem adotar medidas eficazes para satisfação do crédito, limitando-se a petições meramente formais. Ressalta que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Defende que a tese 566 do STJ se aplica ao caso, pois a exequente foi cientificada da inexistência de bens penhoráveis, dando início ao prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, ao prazo prescricional de cinco anos, que foi amplamente superado. Assim, requer a manutenção da sentença recorrida, com a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso V, e 925 do CPC.

O Ministério Público Federal informa que as questões fáticas e jurídicas discutidas não envolvem interesse público relevante que justifique a sua intervenção no feito, nos termos do artigo 178 do CPC e artigos 127 e 129 da Constituição Federal (evento 5, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002111152v13 e do código CRC db9fccaf.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 12/3/2025, às 20:11:40

Apelação Cível Nº 0018351-04.1990.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Com relatado, cuida-se de apelação interposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em face da sentença (evento 357, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face da NETWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., R. D. A. G. D. A. e S. R. P. L., a qual declarou o processo extinto, a teor do art. 924, V, e do art. 925 do CPC, por reconhecer a prescrição intercorrente.

Em sua apelação, a FINEP alega que houve violação à coisa julgada, ao fundamento de que a prescrição intercorrente já havia sido arguida em 2013 e rejeitada com trânsito em julgado, não podendo ser novamente analisada. Argumenta que a demora processual se deve a entraves inerentes ao sistema judiciário, não sendo possível imputar a responsabilidade exclusivamente à exequente. Destaca que houve impulsionamentos processuais suficientes para evitar a prescrição, incluindo pedidos de penhora e bloqueio de bens dos executados. Ressalta que o crédito decorre de recursos públicos concedidos para fomento à inovação e tecnologia, devendo ser resguardado.

Por sua vez, os recorridos sustentam que a prescrição restou configurada, tendo  em vista que a execução se arrastou por mais de 32 anos, sem medidas eficazes para satisfação do crédito. Alegam que a FINEP apenas realizava peticionamentos protocolares, sem diligências efetivas para a penhora de bens. Salienta que o STJ, no Tema 568,  já fixou tese de que a mera prática de atos sem resultado útil não interrompe a prescrição intercorrente. Destacam que o prazo para a prescrição intercorrente é de cinco anos, e a exequente permaneceu inerte por períodos superiores a esse limite.

Pois bem.

A primeira questão jurídica a ser analisada é se a decisão proferida em 2013, que reconheceu a inexistência de prescrição até aquela data e transitou em julgado, impede o juízo de posteriormente declarar a prescrição intercorrente em nova decisão, proferida quase 10 anos depois. Em outras palavras, discute-se se a sentença recorrida violou a coisa julgada formada em 2013 e afrontou o princípio da preclusão consumativa.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as questões de ordem pública, dentre as quais se inclui a prescrição intercorrente, estão sujeitas à preclusão consumativa, não sendo possível que novos argumentos sobre o tema sejam apreciados após exame já realizado sobre elas. Vejamos o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1 . COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RESCISÓRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO. 2 . INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3 . SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. 4 . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1 . Com relação à competência para julgar a ação rescisória, a compreensão adotada pelo Tribunal estadual encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento de que as questões decididas no curso do processo, mesmo quando versem sobre matéria de ordem pública, não podem ser rediscutidas, operando-se a preclusão consumativa (AgInt nos EAREsp 1.128.787/RJ, Corte Especial, DJe 2/3/2022).1 .2. No caso, houve o ajuizamento de Reclamação pelo recorrente, justamente para discutir a competência do TJGO para julgar a presente ação rescisória, tendo sido a matéria apreciada por essa Corte Superior, na Rcl nº 7.888/GO, Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014 . Preclusão consumativa configurada.2. A tese de inovação da causa de pedir (violação ao art. 507 /CPC) não foi sequer tratada implicitamente pelo acórdão recorrido e, muito embora ventilada nas razões dos embargos de declaração, a falta de manifestação persistiu, ressentindo-se do necessário prequestionamento . Incidência da Súmula 211 do STJ.3. O Tribunal estadual julgou procedente a ação rescisória, mitigando a aplicação da Súmula nº 343/STF, sob o fundamento de que, à época da prolação do acórdão rescindendo, já prevalecia, no STJ, o entendimento que restou consolidado no julgamento do REsp 447.431/MG, datado de 28/3/2007 .3.1. Conquanto ainda existisse, à época (2006), divergência entre a Terceira e Quarta Turmas a respeito da atualização da repetição de indébito pelos mesmos encargos financeiros previstos no contrato bancário, ainda assim se mostra inafastável a admissão da rescisória pela manifesta violação da norma jurídica, porque não se pode conviver com julgamentos que constituem visível afronta aos princípios da isonomia, da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Proteger e preservar para não reparar .3.2. Consoante já decidido por essa Corte Superior, "prestigiar a coisa julgada nos casos em que a decisão tenha atribuído sentido à norma jurídica diverso daquele estabelecido pelo STJ contraria toda a lógica do sistema estabelecida para a construção dinâmica da jurisprudência e a função uniformizadora atribuída pela Constituição Federal ao STJ, além de comprometer severamente o princípio constitucional da isonomia e o próprio princípio federativo" (REsp 1.559 .314/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015).3.3 . As peculiaridades do presente caso tornam imperiosa a rescindibilidade, na medida em que a manutenção do acórdão rescindendo implicaria admitir entendimento diverso ao precedente qualificado desta Corte Superior (Tema Repetitivo 968), bem como provocaria uma restituição exponencialmente superior à devida (cerca de 384 milhões de reais), sem nenhum amparo na lei e contrária aos princípios gerais do direito, em especial ao da vedação ao enriquecimento ilícito.3.4. Conforme ensina Pontes de Miranda, "as diferenças de exegese passam-se no sujeito, nos juízes, e não no ordenamento jurídico . São subjetivas. Seria bem frágil o sistema jurídico se ao simples fato do erro, da meia-ciência, ou da ignorância de aplicadores e intérpretes, as suas regras jurídicas pudessem empanar-se, encobrir-se, a ponto de não se poder corrigir a violação da lei".(Tratado da Ação Rescisória.Atual . p/ Nelson Nery Jr. e Georges Abboud. São Paulo: RT, 2016, p. 331) .4. O acórdão recorrido também embasou a desconstituição do julgado rescindendo na impossibilidade de se acolher os segundos embargos de declaração com efeitos infringentes.4.1 . No caso, tanto a alteração dos encargos incidentes na repetição do indébito, quanto a determinação de devolução das tarifas bancárias ocorreram em sede de segundos embargos de declaração, à revelia das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/15) .4.2. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de que houve violação ao art. 535 do CPC/73 (atual art . 1.022 do CPC/15) constitui um fundamento autônomo para justificar a pretensão rescisória, o qual não foi especificamente atacado por LOPES BORGES quando da interposição do apelo nobre, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 5. Não se configura julgamento ultra ou extra petita quando o órgão julgador decide a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência (AgInt no REsp n . 1.329.383/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022) . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

(STJ - REsp: 2148355 GO 2020/0001149-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2024) (grifos nossos)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSÃO DO BANCO EXECUTADO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR. RECONHECIMENTO ANTERIOR. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO PARA O JUIZ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DELINEADO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1 . O propósito recursal consiste em dirimir divergência a respeito da ocorrência de preclusão das questões de ordem pública que tenham sido objeto de decisão anterior, a ensejar a impossibilidade de nova deliberação judicial. 2. Em caráter preliminar, a similitude fática é mitigada, quando a divergência recair apenas sobre matéria eminentemente processual, bastando-se à caracterização da divergência que as decisões dissonantes proferidas nos acórdãos embargado e paradigma tenham-se dado em conjuntura semelhante - como ocorreu no presente caso, em que afastada a preclusão de questão de ordem pública quando exaurida a jurisdição ordinária, ao contrário do que se deu nos acórdãos paradigmas. 3 . No mérito, afastou-se, no acórdão embargado, a preclusão para o julgador, acerca da legitimidade passiva do banco sucessor, sob as premissas de que a preclusão é sanção imposta apenas às partes e que, tendo as instâncias ordinárias adentrado no mérito dessa matéria supostamente preclusa, reabriu-se a jurisdição, permitindo ao juiz nova deliberação, sobretudo pelo seu caráter de ordem pública. 4. Todavia, além de equivocada a afirmativa do acórdão embargado - de que as instâncias ordinárias haviam reexaminado a legitimidade, quando, na verdade, somente o Juízo de primeiro grau o fez -, a conclusão de não ocorrência de preclusão para o juiz em torno das matérias de ordem pública dissentiu do entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça disposto nos acórdãos paradigmas, na esteira de que "o fato de haver decisão anterior a respeito da legitimidade da ora recorrente impede nova apreciação do tema, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa" (AgInt no AgRg no REsp n. 1 .479.351/RJ, DJe de 4/10/2016; e AgInt no AREsp n. 1.185 .653/RJ, DJe de 13/4/2018). 5. Em análise à base de dados da jurisprudência deste Superior Tribunal, verifica-se que a cognição delineada nos acórdãos paradigmas é a que reflete o entendimento predominante atualmente nesta Corte de uniformização de jurisprudência, de modo que as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz, de ofício, quando ainda não decididas, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato. 6 . Na hipótese, constata-se a ocorrência da preclusão, pois, no momento em que julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em primeira instância, já estava exaurida a jurisdição ordinária acerca da legitimidade passiva do banco ora embargado, com alteração do polo passivo da execução, por reconhecimento da ocorrência de sucessão por essa instituição financeira do banco originariamente executado, com base nos mesmos fundamentos expendidos no presente processo. Assim, afigura-se impositiva a reforma do acórdão embargado e o retorno dos autos à Quarta Turma deste Tribunal para prosseguir no julgamento das demais questões objeto do recurso especial do banco embargado ainda não apreciadas. 7. Embargos de divergência providos .

(STJ - EREsp: 1488048 MT 2014/0182250-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/11/2024) (grifos nossos)

Pois bem.

A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) ajuizou, em 02/10/1990, ação de execução de título extrajudicial contra a NETWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA e seus avalistas, R. D. A. G. D. A. e S. R. P. L. (evento 253, folhas 01/04, 1º grau). O crédito em execução decorria de nota de crédito comercial (evento 253, folha 14, 1º grau), emitida em 07/03/1990, no valor de NCz$ 841.884,30, com vencimento em 05/06/1990.

O mandado de citação da empresa executada foi juntado aos autos em 30/07/1991 (evento 254, OUT 11, folhas 16/17), ocasião em que foram penhorados bens de valor inferior à dívida. Durante o curso do processo, a exequente promoveu atos processuais esporádicos, sem, contudo, efetivar medidas efetivas de constrição patrimonial.

A executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 264, OUT21, folhas 01/02), em 16/05/2011, alegando prescrição intercorrente, que foi rejeitada em 10/04/2013 (evento 265, OUT 22, folhas 10/11), cuja decisão foi publicada em 29/04/2013.

Em novo requerimento (evento 342, 1º grau), a executada NETWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA apresenta exceção de pré-executividade, em que alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, violação ao Princípio da Cartularidade e a nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito do patrono da Executada, ocorrido em 05/06/2013.

Diante disso, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução nos termos dos artigos 924, inciso V, e 925 do CPC (evento 357, 1º grau), em 28/10/2022.

Com efeito, a preclusão consumativa da análise da prescrição intercorrente se limita ao período finalizado na data da decisão que a afastou, qual seja, 10/04/2013. Assim, é cabível a verificação da prescrição intercorrente a partir dessa data até a data da sentença ora recorrida, qual seja, 28/10/2022.

A segunda questão jurídica a ser analisada é se ocorreu a prescrição intercorrente de 10/04/2013 a 28/10/2022.

A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução. Ocorre na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo, deixa de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional.

Vale destacar que, com o advento da Lei nº 11.051/2004, e, posteriormente, da Lei nº 11.960/2009, foram acrescentados os parágrafos 4º e 5º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)”

No mesmo sentido, foi editada a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

Importa registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.340.553/RS, em regime de recurso repetitivo (Temas 566/571), decidiu como deve ser aplicado o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

Restaram aprovadas quatro teses sobre o assunto, conforme se extrai da seguinte ementa, publicada no dia 16.10.2018:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018) (Grifo Nosso)

Daí conclui-se que, de acordo com entendimento do E. STJ, "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege".

Ressalte-se que o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC.

No que se refere à prescrição intercorrente, cumpre destacar que, para o seu reconhecimento, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, faz-se necessário observar que o início da contagem do prazo quinquenal começa a fluir 1 (um) ano da ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

No caso em análise, as tentativas de penhora de ativos mostraram-se infrutíferas. Em algumas ocasiões, não foram encontrados valores disponíveis para constrição (evento 263, folha 1, 1º grau - em 14/03/2008). Quando houve bloqueio de recursos, os montantes revelaram-se significativamente insuficientes, como no caso em que foram penhorados apenas R$ 7.651,45, diante de um débito total de R$ 339.503,61 (evento 266, folhas 1/3, 1º grau - em 05/08/2013, data da última constrição parcial).

Assim, em 28/10/2022, mais de 9 (nove) anos após realizada a última constrição parcial, que se deu em 05/08/2013, foi proferida sentença (evento 357, SENT1, 1º grau), declarando a prescrição intercorrente e extinguindo o processo, nos termos do artigo 924, V, e 925 do CPC.

Portanto, considerando que o período analisado na sentença de 2022 difere daquele abordado na decisão de 2013, a análise da prescrição intercorrente não foi afetada pela prescrição consumativa, tampouco violou a coisa julgada, pelo contrário, foi acertada, devendo ser mantida a sentença ora recorrida.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Na espécie, descabe a fixação de verba honorária recursal, porquanto não houve arbitramento de honorários advocatícios desde a origem.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002111153v35 e do código CRC 8025229d.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 07/05/2025, às 12:14:01

Apelação Cível Nº 0018351-04.1990.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. apelação cível. nova análise da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE para outro período. ausência de violação à PRECLUSÃO CONSUMATIVA e à. COISA JULGADA. apelação desprovida.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP contra sentença que, nos autos da execução fiscal julgou extinto o processo com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 924, V, e 925 do CPC. A exequente sustenta que a decisão violou a coisa julgada, pois a prescrição já havia sido afastada por decisão transitada em julgado em 2013. Os executados, por sua vez, defendem a configuração da prescrição intercorrente, em razão da ausência de medidas eficazes para satisfação do crédito por período superior a cinco anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença recorrida violou a preclusão consumativa e a coisa julgada formada pela decisão de 2013, que rejeitou a prescrição intercorrente à época; (ii) analisar se houve efetivamente a prescrição intercorrente no período subsequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preclusão consumativa da análise da prescrição intercorrente limita-se ao período finalizado na data da decisão anterior que a afastou, não impedindo a verificação de nova prescrição intercorrente em período posterior.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que matérias de ordem pública, como a prescrição intercorrente, estão sujeitas à preclusão consumativa, mas apenas em relação ao período já analisado, não vedando nova deliberação sobre fatos supervenientes.

5. Não há afronta à coisa julgada, pois a sentença recorrida analisou período distinto daquele objeto da decisão de 2013, o que legitima o reconhecimento da prescrição intercorrente no período subsequente.

6. A prescrição intercorrente configura-se quando, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, decorre o prazo prescricional sem impulsionamento útil da execução pelo credor, nos termos do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 314 do STJ.

7. No caso concreto, a última constrição patrimonial parcial ocorreu em 05/08/2013, sem que fossem efetivadas medidas eficazes para satisfação do crédito nos 9 anos seguintes, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juízo de primeiro grau em 28/10/2022.

8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Na espécie, descabe a fixação de verba honorária recursal, porquanto não houve arbitramento de honorários advocatícios desde a origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais.

10. Teses de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão da prescrição intercorrente apenas em relação ao período já analisado, não vedando nova deliberação sobre fatos supervenientes. 2. A prescrição intercorrente deve ser analisada considerando o prazo quinquenal contado a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 314 do STJ. 3. A mera prática de atos processuais sem efetividade para a satisfação do crédito não interrompe a prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 568.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, V, e 925; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16.10.2018 (Tema 566); STJ, AgInt nos EAREsp 1.128.787/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 02.03.2022; STJ, REsp 2148355/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 10.12.2024; STJ, EREsp 1488048/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 22.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002111154v6 e do código CRC 276c03f3.

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Data e Hora: 07/05/2025, às 12:14:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2025 A 29/04/2025

Apelação Cível Nº 0018351-04.1990.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária