Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000848-67.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por J. D. C. C. em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória - ES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a converter o benefício por incapacidade temporária em incapacidade permanente, desde 13.03.2023, compensando os valores percebidos no período, com o pagamento dos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ (evento 62, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 66, APELAÇÃO1), o Apelante pugnou pela reforma da sentença (i) no tocante à DIB, sob a alegação de estar permanentemente incapacitado desde 10.08.2017, quando requereu o benefício; (ii) quanto à necessidade de auxílio permanente de terceiro, a ensejar o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), consoante dicção do art. 45, da Lei n.º 8.213/91; e (iii) inconstitucionalidade do cálculo para concessão do benefício, instituído pelo art. 26, §3º, III, da EC n.º 103/2019.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Intimado, o Ministério Público Federal requereu a apresentação de curador especial e a comprovação do ajuizamento de ação de interdição (evento 5, PARECER1).

Petição do Apelante requerendo a habilitação de Ana Júlia Gomes Chaves como curadora especial provisória (evento 21, PET4).

Manifestação do Apelante (evento 30, PET1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

É certo que a remessa necessária, como condição de eficácia de sentença proferida contra a União, suas respetivas autarquias e fundações de direito público, era regra na vigência do CPC de 1973, sendo afastada, tão-somente, quando "a condenação, ou o direito controvertido, fosse de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor", ou quando a sentença estivesse fundada em jurisprudência do plenário do STF ou de súmula do STF ou do tribunal superior competente (§§2º e 3º, do art. 475, do CPC).

Interpretando o diploma legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou, por meio do verbete sumular n.º 490, que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Na sequência e no mesmo sentido, os Temas 16 e 17 da Corte Cidadã ("A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"), nos quais expressamente se consignou ser "obrigatória a remessa ex officio na hipótese de sentença condenatória ilíquida contra o Instituto Nacional do Seguro Social referente a causa cujo valor atribuído seja inferior a sessenta salários mínimos, pois o reexame obrigatório é regra, admitindo-se sua dispensa apenas nos casos em que o valor da condenação é certo e não excede a sessenta salários mínimos, em consonância com precedente jurisprudencial da Corte Especial do STJ".

Ocorre que, com o advento do CPC de 2015, as hipóteses de dispensa de reexame necessário de sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, foram largamente ampliadas para abarcar (i) a condenação ou o proveito econômico obtido na causa cujo valor certo e líquido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, caput e §3º, CPC); (ii) a sentença que estiver fundada em súmula de tribunal superior; em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa (art. 496, §4º, CPC).

Observa-se, portanto, que com o Diploma Processual de 2015 a remessa necessária deixou de ser regra e se transformou em exceção, dada a acentuada elevação do limite para dispensa, que passou de 60 (sessenta) salários-mínimos para 1.000 (mil) salários-mínimos, além das demais hipóteses criadas.

Neste contexto, o entendimento anterior (Súmula 490 e Temas 16 e 17 do STJ) não pode ser aplicado indistintamente, porque circunscrito à época na qual as regras eram mais restritas quanto ao afastamento do reexame necessário, de forma a ser indispensável diferenciar as situações anteriores e posteriores ao CPC de 2015, já que o valor de uma causa comum facilmente ultrapassava 60 (sessenta) salários-mínimos, ao passo que a situação atual se inverteu, porque dificilmente causas comuns atingirão 1.000 (mil) salários-mínimos.

Como consequência dessa distinção, infere-se que as causas envolvendo matéria previdenciária devem ser dispensadas do reexame necessário, porque a condenação e o proveito econômico são facilmente mensuráveis por meio de simples cálculos aritméticos, de acordo com os critérios e forma de elaboração contidos na própria legislação de regência, e por ser praticamente impossível que o valor da condenação ou do proveito econômico, ainda que o benefício seja concedido no teto máximo, ultrapasse 1.000 (mil ) salários-mínimos.

Sobre o tema, julgado da Corte Cidadã:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.
3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).
4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.) (grifos nossos).

No mesmo sentido, julgados deste Tribunal, conforme arestos a seguir colacionados: 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA FIRMAR ALGUMA CONVICÇÃO SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

 1. A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido autoral em ação ajuizada por SANDRA ESTEVES FERREIRA, versando sobre concessão de benefício de pensão por morte como companheira, com causa no óbito de Manoel de Souza Lima, falecido em maio de 2019, e o Instituto-apelante argumenta pela prescrição quinquenal de parcelas, e, no mérito, que a parte autora e o de cujus não conviviam no período  imediatamente anterior ao óbito, pois cada qual vivia em sua residência. Alega, também, isenção legal do INSS ao pagamento de taxa judiciária, e requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido.

2. Primeiramente, quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020). Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte. Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (Ag Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). Logo, em que pese a posição da autarquia previdenciária e, sem prejuízo do exame de pontos controvertidos e relevantes ao deslinde da causa, não se trata de hipótese de remessa necessária.

3. A análise do caso concreto permite concluir que não prospera a alegação de prescrição quinquenal, pois o termo inicial fixado para o benefício é a data da DER, em 28/06/2019, e a ação foi ajuizada em 25/11/2022,  verificando-se, também, que a autora não comprovou o atendimento aos requisitos para a pensão por morte, sendo incontroversos o óbito (evento 1, INIC1, fl. 34) e a qualidade de segurado (detentor de benefício previdenciário – evento 1, INIC1, p.56), mas quanto à qualidade de dependente, a autora não logrou comprovar que manteve união estável há doze anos como afirmou, até a data do falecimento do companheiro  (17/05/2019), por completa inexistência de prova documental, apesar de ouvidas testemunhas que corroboraram a narrativa, sequer sendo possível vislumbrar um início de prova material. Pelo contrário, há contradição de endereços, pois a Certidão de Óbito informa que o de cujus era casado e residia no número 641 da Rua Vinte e Sete de Novembro, enquanto a parte autora informa o número 639. É duvidosa, assim, a convivência do casal em união estável, mesmo tendo a filha do alegado companheiro em  seu depoimento afirmado que o endereço correto era o número 639. Ela divorciada, ele separado de fato de Angelina Maria da Conceição Lima. Além disso, chama a atenção o fato de ter o alegado companheiro vindo a óbito com a idade de 95 (noventa e cinco) anos, significando que teria iniciado a união estável com 83 (oitenta e três) anos, o que, sendo tão incomum, torna mais necessária a apresentação de prova documental convincente, mesmo porque com as mais recentes modificações na legislação, iniciadas em 2019, já não se aceita a concessão de pensão por morte com base em prova exclusivamente testemunhal.

4. Portanto, as razões da apelação levam à conclusão de que deve ser reformada a sentença, baseada apenas em prova oral, que aqui considero insuficiente para firmar alguma convicção sobre a existência de união estável.

  5. Voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogada a tutela antecipada concedida. Invertidos os ônus de sucumbência.

(5001901-27.2022.4.02.9999. Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas. Segunda Turma Especializada. DJ 04.12.2023) (grifos nossos)

 

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O Juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária. Não obstante, dispensa-se a remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos.

2. A sentença determinou que "Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros aplicado às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1°-F, da Lei n.º 9.494/97, com alteração dada pela Lei n.º 11.960/09, a partir da sua vigência, e correção monetária com base no IPCA".

3. O INSS requer a substituição do IPCA-E pelo INPC para fins de correção monetária, na forma do Tema nº 810, do STF c/c o Tema nº 905, do STJ.

4. Sentença retificada, de ofício, para que, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) se observe a aplicação do INPC e, que a partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dê, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida.

(5001693-77.2021.4.02.9999. Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo.

Portanto, considerando que a questão objeto da controvérsia envolve matéria previdenciária, deixo de conhecer da remessa necessária.

Mencione-se que não se desconhece que a discussão está afetada para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.081), entretanto, a determinação de suspensão do processamento se circunscreve aos recursos especiais e agravos em recurso especial.

Advirta-se, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos com base no não conhecimento da remessa necessária poderão ser considerados protelatórios, os quais são passíveis de condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Por outro lado, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

De antemão, registre-se que a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela República Federativa do Brasil em 25.08.2009 (Decreto n.º 6.949), estabelece que a curatela é medida protetiva extraordinária (art. 84, §3º), considerando a necessidade de inclusão social da pessoa com deficiência, com máxima possibilidade de condução de seus atos existenciais.

Em que pese tais fatos, para evitar eventuais nulidades e a fim de proteger eventuais interesses da pessoa com deficiência, nomeio como curadora provisória do Apelante, especificamente para estes autos, Ana Júlia Gomes Chaves (evento 21, PET4), nos do art. 87 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c art. 72, inc. I, do CPC.

No mérito, consta nos autos que o Apelante, beneficiário do auxílio por incapacidade temporária desde 10.08.2017, em decorrência de decisão judicial (autos n.º 0034269-59.2017.4.02.5050, do 1º Juizado Especial Federal do Espírito Santo - ES — evento 81, RELVOTO1), requereu sua conversão em benefício por incapacidade permanente, a contar daquela data, sob o fundamento de estar impossibilitado total e permanentemente para o desempenho de quaisquer atividades laborativas. 

O Juízo a quo, após a perícia médica de 13.04.2023, na qual se concluiu que o periciado está incapacitado total e permanentemente "pelo menos um mês antes da data da realização da perícia", em razão de esquizofrenia - CID10 F20, julgou parcialmente procedente o pedido, com a conversão do benefício por incapacidade temporária em auxílio por incapacidade permanente a partir de 13.03.2023.

Em recurso, o Apelante requereu: (i) a alteração da DIB 10.08.2017; (ii)  a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), consoante dicção do art. 45, da Lei n.º 8.213/91; e (iii) a declaração de inconstitucionalidade do cálculo para concessão do benefício, instituído pelo art. 26, §3º, III, da EC n.º 103/2019.

Nenhuma razão assiste ao Apelante. Vejamos.

Visando comprovar suas alegações — de incapacidade permanente desde 10.08.2017 —, o ora Apelante acostou aos autos apenas um laudo subscrito por médico psiquiatra particular, em 08.08.2019, que consigna a existência de patologia compatível com esquizofrenia e que o paciente "apresenta comportamento bizarro, andarilho e completa dependência de terceiros para os cuidados mínimos de higiene. Interpretações delirantes que configuram quadro esquizofrênico absolutamente compatível com o exercício de quaisquer atividades laborativas em caráter definitivo" (evento 1, LAUDO6).

Referido laudo, por si só, não tem o condão de afastar as conclusões do laudo pericial, elaborado por médico perito nomeado pelo Poder Judiciário e equidistante das partes, que goza da presunção de veracidade, de forma que suas conclusões somente podem ser afastadas com provas objetivas, convincentes e cabais.

Há que se frisar, ainda, que as conclusões do perito judicial são corroboradas por outro lado pericial, datado de 19.12.2017 (autos n.º 0034269-59.2017.4.02.5050 - evento 13, OUT7), nos autos do processo no qual foi deferido o auxílio por incapacidade temporária, conforme muito bem explicitado pelo Juízo a quo:

No tocante à data de início da incapacidade, o perito a fixou nos seguintes termos: "pelo menos a um mês antes da data de realização da perícia". O exame pericial foi realizado em 13/04/2023.

Sendo assim, não há dúvidas de que o autor faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença n. 628.250.386-1 em aposentadoria por invalidez, desde a data de início da incapacidade total e permanente, em 13/03/2023.

Muito embora o autor sustente a existência de incapacidade desde  o ano de 2017, escorado em perícia médica realizada nos autos da ação judicial n. 00342695920174025050, que concedeu inicialmente o benefício de auxílio-doença n. 628.250.386-1, o argumento não merece ser acolhido. 

Em que pese a existência de um quadro de esquizofrenia que remonta, de fato, ao ano de 2017, não se pode olvidar que na perícia realizada no processo n. 00342695920174025050 apenas se constatou uma incapacidade do tipo temporária,  e não permanente, havendo a fixação, inclusive, de data de cessação do benefício naquela oportunidade, em 04/06/2019, conforme visto no tópico 2 desta fundamentação. 

O que a perícia realizada nos presentes autos comprova (ev. 52), a meu ver, é um quadro de agravamento da doença no curso do tempo. Se antes a doença ainda  permitia o exercício de atividade laborativa pelo autor, a partir da perícia tal atividade passa a não ser mais possível.  Há que se manter a DII fixada pelo médico perito. 

Quanto ao adicional de 25%, a hipótese é de improcedência do pedido, na medida em que a perícia médica não identificou a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades cotidianas praticadas pelo autor. 

No mais, a prova pericial em ações desta natureza não pode se prestar ao papel de apenas ser considerada válida e suficiente acaso se conclua pela existência de incapacidade (total ou parcial) em data pretendida pelo autor. O seu intuito deve ser a prova do fato de maneira objetiva. Explico. 

Este Juízo cercou-se dos cuidados que exigem situações extremas como os pedidos de natureza previdenciária (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), notadamente porque não se mostra indiferente à realidade fática que as circunscreve. 

Com efeito, a lógica presente nessa decisão caminha no sentido de acolher as conclusões da perícia realizada, por entendê-las suficientes à formação do convencimento do Juízo e, por conseguinte, ao deslinde do conflito posto. 

Neste sentido, a melhor doutrina a esclarecer a interpretação do art. 479 do CPC/2015: (...) produzido um laudo pericial – o que em tese só deve ocorrer quando for necessário um conhecimento técnico específico -, a fundamentação do juiz, que não considera suas conclusões, se afasta do que se costuma esperar da conduta do juiz. Justamente em razão da relevância da prova pericial, cabe ao juiz, na aplicação do art. 479 do Novo CPC, expressamente indicar na fundamentação os motivos pelos quais não adotou as conclusões periciais, com a indicação das outras provas que entendeu suficientes à formação de seu convencimento”.

Ou seja, nas demandas judiciais em que produzido laudo pericial, é de rigor o acolhimento de suas conclusões, e não o contrário. Somente quando não pretender acolher o resultado da perícia é que deve o juiz, por força da imposição contida no art. 479 do CPC/2015, expressamente indicar os motivos que ensejaram tal posicionamento. Mantida a regra, o julgamento da ação conforme o resultado da perícia é a que melhor expressa a segurança jurídica para ambas as partes.

Por tudo isso, concluo que a perícia médica realizada no feito mostrou-se favorável, em parte, à pretensão ventilada na peça de ingresso, na medida em que atestou a incapacidade total e permanente do segurado apenas desde 13/03/2023. 

Presentes, ainda, o requisito da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima, forçoso a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor. 

Seria possível, inclusive, rejeitar o pedido parcialmente em razão da coisa julgada parcial, uma vez que, no processo citado, foi expressamente descartada a incapacidade permanente, com a concessão do benefício por incapacidade temporária de 10.08.2017 a 04.06.2019. Esse fato, aliás, foi admitido pelo Apelante no evento 30, PET1, que expressamente reconheceu a existência parcial da coisa julgada no período de 10.08.2017 a 04.06.2019.

Em suma, não há elementos suficientes no autos que comprovem a alegada incapacidade na data do indeferimento do benefício ou em momento posterior, de forma que devem prevalecer as conclusões do perito do Juízo. Isso porque, a despeito de o juiz não ficar adstrito às conclusões do  perito, podendo decidir a controvérsia de acordo com princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado (art. 479, CPC), fato é que o laudo pericial, elaborado por médico perito nomeado pelo Poder Judiciário e equidistante das partes, goza da presunção de veracidade, de forma que suas conclusões somente podem ser afastadas com provas objetivas, convincentes e cabais, o que não ocorreu na situação dos autos. 

Igualmente, sem qualquer repercussão o argumento do Apelante no sentido de direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento), já que referido acréscimo somente é devido aos aposentados por invalidez que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.213/91, o que não é a situação dos autos, conforme demonstrado no laudo pericial (evento 52, LAUDO1).

Por fim, o argumento de inconstitucionalidade do cálculo para concessão do benefício, instituído pelo art. 26, §3º, III, da EC n.º 103/2019, sequer deve ser conhecido, pois suscitado apenas em sede de apelação, configurando, assim, inovação recursal, procedimento proibido no ordenamento jurídico pátrio, por violar os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002133451v29 e do código CRC 6ec29621.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 19/03/2025, às 21:17:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002133452
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000848-67.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL. ADICIONAL DE 25%. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO FORNECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 13.03.2023, com pagamento dos atrasos e compensação dos valores recebidos no período. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ

2. O Apelante pleiteia a reforma da sentença para (i) fixar a DIB em 08.10.2017, data do requerimento administrativo; (ii) considerar o direito ao adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91; e (iii) declarar a inconstitucionalidade do cálculo do benefício, prevista no art. 26, §3º, III, da EC nº 103/2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) definir se a remessa necessária é cabível na hipótese; (ii) estabelecer se o termo inicial do benefício deverá ser alterado para 08.10.2017; e (iii) determinar se há direito ao adicional de 25% e se a tese de inconstitucionalidade do cálculo do benefício pode ser alegada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A remessa necessária não é cabível, pois a sentença em matéria previdenciária, mesmo quando ilíquida, não atinge o limite de 1.000 salários-mínimos exigidos pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015, conforme legislação do STJ e entendimento consolidado desta Corte.

5. O termo inicial do benefício permanece em 13.03.2023, pois a perícia judicial concluiu que a incapacidade total e permanente se consolidou pelo menos um mês antes da data da perícia (13.04.2023). O laudo médico particular apresentado pelo Apelante não é suficiente para afastar a conclusão pericial, que goza de presunção de veracidade e imparcialidade.

6. O pedido de adicional de 25% deve ser rejeitado, pois a perícia não constatou necessidade de assistência permanente de terceiros, requisito indispensável para a concessão do acréscimo, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91.

7. A alegação de inconstitucionalidade do cálculo do benefício não deve ser conhecida, pois foi suscitada apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico por violar os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento:

1. A remessa necessária é dispensada em causas previdenciárias, pois as condenações não superam 1.000 salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

2. O laudo pericial judicial tem presunção de veracidade e só pode ser afastado por provas objetivas e convincentes em sentido contrário.

3. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação da necessidade de assistência permanente a terceiros, o que não foi comprovado no caso concreto.

4. Alegações formuladas apenas em sede de apelação configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 72, I, 85, §11, 87 e 496, §3º, I; EC nº 103/2019, art. 26, §3º, III; Lei nº 8.213/91, art. 45.

Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 1.797.160/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 09.08.2021, DJe 16.08.2021; STJ, REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; TRF-2, Ap nº 5001901-27.2022.4.02.9999, Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, Segunda Turma Especializada, DJ 12.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002133452v4 e do código CRC 5e8d452d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 27/04/2025, às 14:27:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 15/04/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000848-67.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2025, às 13:00, a 15/04/2025, às 12:59, na sequência 245, disponibilizada no DE de 26/03/2025.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, A TEOR DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas