Apelação Cível Nº 5029332-83.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por TIM S.A. em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido, que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante e sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal em apenso ().
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a embargante possui legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal em apenso, uma vez que foi reconhecida a sucessão tributária em relação à devedora originária; (ii) conforme decisão já proferida no feito executivo, a embargante resulta da transformação da INTELIG TELECOMMUNICAÇÕES LTDA., que, por sua vez, era empresa integrante do grupo econômico “DOCAS”, ao qual pertencia também a pessoa jurídica devedora; (iii) a embargante não logrou afastar os elementos mencionados na referida decisão; (iv) não se consumou a prescrição para o redirecionamento, cujo prazo foi interrompido com a citação da devedora principal em 05/02/2003, bem como da empresa DOCAS Investimentos em 29/11/2016, enquanto a decisão que deferiu o redirecionamento data de 03/09/2021; (v) também não se verifica a prescrição intercorrente, à luz da orientação firmada pelo E. STJ, pois a Execução Fiscal não houve paralisação do processo por prazo superior a 06 (seis) anos; (vi) o redirecionamento da Execução Fiscal não depende de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a especialidade da Lei nº 6.830/80 (LEF).
3. Em suas razões recursais, a apelante afirma que não compõe grupo econômico com as empresas do “Grupo DOCAS” ou com a pessoa jurídica executada, seja sob o aspecto societário, previdenciário ou tributário. Menciona que a incorporação da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. pela TIM PARTICIPAÇÕES S.A. foi feita de maneira absolutamente regular, com observância de todas as exigências legais, além de ter propósito econômico e negocial, tendo inclusive gerado uma contrapartida em favor da JVCO no montante de R$ 1,15 bilhão, em razão da emissão de ações ordinárias e preferenciais da TIM PARTICIPAÇÕES S.A. Argumenta que a responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias depende dos pressupostos do art. 124 do CTN, que não estão presentes no caso concreto. Sustenta que também não se verifica a sucessão tributária com base nos arts. 132 e 133 do CTN, uma vez que esta somente autoriza a responsabilização pelos débitos da própria incorporada (INTELIG) e não da pessoa jurídica executada. Ressalta que está prescrita a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal, pois os fatos que deram ensejo à sua inclusão no polo passivo do feito executivo ocorreram em 30/12/2009 e o pedido de redirecionamento foi feito apenas em 21/05/2021, mais de 05 (cinco) anos após o conhecimento da Fazenda Nacional do suposto ilícito. Defende que se consumou também a prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu paralisado por mais de 06 (seis) anos. Cita que existe bens e ativos financeiros disponíveis em nome do “Grupo DOCAS”, em valores suficientes para a satisfação do crédito tributário. Aduz que deveria ter sido previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Evento 58).
4. Em suas contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 61).
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta em face de r. sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido, que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante e sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal em apenso.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a determinar se a embargante, ora apelada, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal em apenso, à luz das alegações da União Federal de que ela integra o mesmo grupo econômico da executada, além de ter havido sucessão tributária em razão de incorporação empresarial.
Antes de adentrar o mérito, faz-se necessário um breve esclarecimento sobre os fatos que ensejaram a formação do Grupo Docas.
4. O Grupo "DOCAS"
A empresa devedora, VANGUARDA RIO GRÁFICA S.A. está inserida no contexto de grupo empresarial capitaneado pela pessoa jurídica JORNAL DO BRASIL S.A., que, em 2001, celebrou contratos por meio dos quais transferiu à COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM o direito de usufruto da marca "Jornal do Brasil" e outras secundárias, além da exploração econômica de todo o material já produzido pela devedora (Evento 150, OUT12, fls. 129, e Evento 151, OUT13, fls. 01/16, da Execução Fiscal).
Ressalta-se que há informação nos autos de que a CBM sublicenciou o direito de uso das marcas para a EDITORA JB S.A., sua controlada (Evento 151, OUT13, fls. 18/19, da Execução Fiscal).
Desse modo, os ativos do JORNAL DO BRASIL S.A. e de suas empresas coligadas, inclusive da devedora, foram transferidos ao "Grupo DOCAS".
A propósito, a TIM S.A. não contesta o fato de que a INTELIG fazia parte do "Grupo DOCAS", apenas se insurge contra a extensão da responsabilidade pelo passivo da empresa que adquiriu.
De acordo com os elementos dos autos, consta o seguinte:
(i) emissão de "Fato Relevante" pela DOCAS INVESTIMENTOS S.A., comunicando ao mercado de capitais a aquisição da INTELIG COMUNICAÇÕES LTDA. (Evento 16, ANEXO32, fl. 229).
(ii) protocolo e justificação de incorporação de HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA. por TIM PARTICIPAÇÕES S.A., onde consta que as negociações relacionadas à incorporação daquela foi feita entre as empresas integrantes do grupo econômico (cf. cláusula primeira - Evento 1, OUT16).
(iii) acordo de acionistas firmado entre TIM PARTICIPAÇÕES S.A. e JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., por meio da qual aquela cede ações a empresas do "Grupo DOCAS" como contrapartida à incorporação da INTELIG (Evento 1, OUT13).
(iv) as empresas EDITORA RIO S.A. e COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM detinham o mesmo endereço, a saber: Avenida Paulo de Frontin, nº 568 (fundos), Rio Comprido, e ambas eram geridas por Ângela Maria Pereira Moreira e José Carlos Torres Hardman (Evento 154, OUT16, fls. 02/08, da Execução Fiscal e Evento 16, ANEXO30, fls. 12/15).
(v) a PHIDIAS S.A., que tinha como única sócia Ângela Maria Pereira Moreira, foi incorporada por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. (Evento 195, ANEXO9, da Execução Fiscal).
Ressalte-se que todas essas empresas apresentam unidade gerencial e patrimonial, com coincidência de endereços e sócios e administradores, em especial na pessoa do controlador do "Grupo DOCAS", o Sr. N. S. R. T..
Anote-se, ainda, que o "Grupo DOCAS" já foi reconhecido por diversas instâncias do Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, conforme cópias das decisões juntadas ao feito executivo (Evento 152, OUT14, fls. 33/52, e Evento 153, OUT15, fls. 01/48, ambos da Execução Fiscal).
A INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. foi adquirida por JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. em 2008 (Evento 1, OUT1, fl. 11).
5. Redirecionamento da execução fiscal posterior à aquisição da Intelig pela TIM Participações S.A.
Anote-se, de início, que, ao contrário do que ocorre em outros diplomas legais, que consagram expressamente a responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, isso não ocorre no marco normativo do CTN. Assim, o simples fato de integrar determinado grupo econômico não autoriza, à luz do CTN, a responsabilidade solidária de uma empresa por dívidas tributárias de outra pertencente ao mesmo agrupamento.
No entanto, essa responsabilização ainda será possível quando ficar evidenciada a prática de atos que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 124, inciso I, ou do art. 135, ambos do CTN1.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN.
2. Em outras palavras, pode-se dizer que uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária; por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade; não se desconhece que seria mais cômodo para o Fisco se lhe fosse possível, em caso de grupo econômico, cobrar o seu crédito da empresa dele integrante que mais lhe aprouvesse; contudo, o sistema tributário e os institutos garantísticos de Direito Tributário não dariam respaldo a esse tipo de pretensão, mesmo que se reconheça que ela (a pretensão) ostenta em seu favor a inegável vantagem da facilitação da cobrança.
3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007.
4. Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015.
5. A circunstância de várias empresas possuírem, ao mesmo tempo, sócio, acionista, dirigente ou gestor comum pode até indiciar a presença de grupo econômico, de fato, mas não é suficiente, pelo menos do ponto de vista jurídico tributário, para tornar segura, certa ou desenturvada de dúvidas a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente.
6. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento2.
Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de admitir o redirecionamento da Execução Fiscal em caso de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil3.
Feitas essas considerações, cumpre analisar se há elementos nos autos que demonstrem a responsabilidade da TIM S.A quanto à dívida tributária executada.
Dos elementos constantes dos autos, observa-se que o esvaziamento patrimonial da devedora JORNAL DO BRASIL S.A. (executada) teve início no ano de 2001, quando esta transferiu seus ativos para as demais empresas do "Grupo DOCAS", muito antes da aquisição da INTELIG.
Os contratos firmados entre a companhia devedora e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM deixam entrever o intuito de que a exploração da atividade comercial tivesse prosseguimento por meio de outras pessoas jurídicas, sem o "inconveniente" passivo fiscal que pairava sobre a executada, sendo que essas empresas nunca saíram do efetivo controle das pessoas que comandavam o "Grupo DOCAS" (Evento 42, OUT63, da Execução Fiscal).
Basta observar que o JORNAL DO BRASIL S.A. transmitiu à CBM o direito de exploração de todas as suas marcas, pelo prazo de 60 (sessenta) anos, com prorrogação automática por mais 25 (vinte e cinco) anos, firmando-se, ainda, cláusula que proibia a cedente de explorar atividades similares, a fim de evitar a concorrência (Cláusulas 3, 4 e 5.4). Ou seja, na prática, a pessoa jurídica executada foi completamente esvaziada, e sequer poderia retomar suas atividades.
Nesse sentido, bem argumentou a União Federal (Evento 150, OUT12, fl. 57, da Execução Fiscal):
Nesse diapasão, oportuno mencionar que além de transferir todos os seus “ativos” para terceiros, o JORNAL DO BRASIL S/A e seus representantes legais obrigaram-se contratualmente a não fazer concorrência à CBM ou à EDITORA JB, o que torna ainda mais clara a total impossibilidade de a sociedade executada reerguer-se empresarialmente.
Com relação os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo "Docas" (competência 01/1999 a 07/2001), conforme demonstram as CDAs (Evento 123, OUT1, da Execução Fiscal).
Em 14/12/2009, a TIM PARCIPAÇÕES S.A. celebrou acordo de incorporação com a HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA., a fim de adquirir a integralidade do capital social da INTELIG (Evento 1, OUT16).
Posteriormente, a INTELIG foi transformada na TIM S. A. (Evento 1, INIC1, fl. 01).
Denota-se, portanto, que a INTELIG integrou o "Grupo DOCAS" por breve período de tempo, não havendo comprovação de que teria sido utilizada em atos de esvaziamento patrimonial ou abuso da personalidade jurídica.
Inclusive, no presente caso, não se está diante sequer de uma dívida proveniente da INTELIG, mas débito originario de um período em que a INTELIG nem era do Grupo Docas, já que a operação envolvendo a aquisição da INTELIG pela DOCAS é muito posterior aos fatos geradores dos débitos cobrados na execução fiscal conexa.
Portanto, ainda que o Jornal do Brasil seja parte integrante do grupo econômico "DOCAS", esse fato, por si só, não autoriza estender a responsabilidade de seus débitos tributários para a apelada, à míngua de qualquer elemento concreto acerca de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, segundo exige o art. 50 do Código Civil.
Esse tem sido o entendimento adotado por esta Eg. Corte Regional em outros processos envolvendo a TIM S.A. e as empresas do Grupo "DOCAS". Senão, vejamos:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. TEMA 1076 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) interpõe recurso de apelação em face de sentença, proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 16).
2. Em suas razões de apelação, a apelante requer “seja conhecido e provido integralmente o presente recurso de apelação, para que seja reformada a r. sentença recorrida, a fim de que seja julgado inteiramente procedente o pedido contido na inicial, para que seja determinada a exclusão da Apelada do passivo da Execução Fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, seja em razão da sua a ilegitimidade passiva, por não restar caracterizada hipótese de responsabilidade tributária pelos débitos exequendos do JB, seja diante da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos créditos tributários contra a Apelante. Como consequência, requer-se o levantamento da apólice de seguro garantia oferecida e a condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em observância aos artigos 133, e demais do CPC/2015, com a consequente suspensão de quaisquer medidas constritiva”.
3. No caso, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (Jornal do Brasil).
4. Além disso, impende salientar que a função social da empresa é cumprida quando gera tributos e riquezas (empregos e investimentos), contribuindo para o desenvolvimento cultural, social e econômico da sociedade. O princípio da preservação da empresa visa a proteger o núcleo da atividade econômica, no sentido de manter a fonte produtora, bem como sua função social e para os quais é necessária segurança jurídica.
5. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: “...a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços (...) e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.630.702/RJ, Relatora: Ministra Nancy Andrigui, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017. Informativo 598, 29/3/2017).
6. Desta forma, conquanto exista o grupo econômico, a apelante deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal 0541899-78.2002.4.02.5101.
(...)
14. Recurso de apelação de TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) parcialmente provido, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, devendo ser levantada a apólice de seguro oferecida, bem como para condenar a União em honorários, nos termos da fundamentação4. - Grifos acrescidos.
Controvérsia semelhante também já foi enfrentada pelo Eg. TRF da 3ª Região, em acórdão assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RESPONSABILIDADE “INTUITU PERSONAE”. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM INEQUIVOCAMENTE PARA A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA APELADA NA CRIAÇÃO DO FATO GERADOR DE MODO IRREGULAR (ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – CRIAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM INTENÇÃO DE BURLAR O FISCO OU ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Os débitos de FGTS em cobrança nos presentes autos não são de responsabilidade da embargante, uma vez que não havia a caracterização do “intuitu personae” da embargante com os empregados da devedora principal GAZETA MERCANTIL S/A. Além disso, não há prova nos autos de que a embargante tenha incorporado a empresa principal GAZETA MERCANTIL S/A.
2. Quanto à exigência de pagamento do débito de Contribuição Social, inexistem nos autos elementos suficientes que apontem inequivocamente para a eventual responsabilidade da apelada na criação do fato gerador de modo irregular, ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial (criação de grupo econômico com intenção de burlar o fisco ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo).
3. Consoante bem pontuado na sentença, a embargante incorporou a empresa HOLDCO PARTICIPACOES LTDA, que por sua vez era controladora de outra empresa a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sendo que ambas as empresas não figuram no polo passivo da execução fiscal, portanto, não respondem e nem respondiam pelos débitos em discussão à época da incorporação. O fato de uma das coexecutadas (JVCO PARTICIPACOES LTDA.) ser a beneficiária econômica da incorporação realizada pela embargante em relação a empresas que não figuram no polo passivo da execução fiscal (HOLDCO PARTICIPACOES LTDA e INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA), não possui o condão de responsabilizar a embargante solidariamente pelo débito em discussão. Mesmo que a coexecutada JVCO PARTICIPACOES LTDA tenha alienado, após a incorporação, parte de suas ações à empresa HOEBRIDGE LLP, tal fato não pode ser atribuído à embargante. Também não restou comprovada a ocorrência de fraude na incorporação havida com as empresas HOLDCO PARTICIPACOES LTDA e INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
4. Honorários advocatícios majorados, com base no § 11 do artigo 85 do CPC.
5. Apelação desprovida5. - Grifos acrescidos.
6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser reformada, a fim de determinar a exclusão da apelante do polo passivo da Execução Fiscal em apenso.
7. Honorários advocatícios
Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, incidem, para a fixação de honorários, as regras previstas no art. 85, §§2º e 3º do CPC, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais estabelecidos nas faixas do §3º, até alcançar a faixa correspondente ao valor atualizado da condenação, do proveito econômico ou, ainda, caso não seja possível mensurá-lo, ao valor atualizado da causa.
No caso concreto, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa e nos percentuais mínimos estabelecidos no dispositivo.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação para reformar a r. sentença e JULGAR PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, a fim de determinar a exclusão da TIM S.A. do polo passivo do feito executivo em apenso, diante de sua ilegitimidade passiva. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observado o § 5º desse mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre o valor atualizado atribuído à causa.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002138497v13 e do código CRC 5194ccd1.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 15/11/2024, às 10:22:17