Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029332-83.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta por TIM S.A. em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido, que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante e sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal em apenso (Evento 36, SENT1).

2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a embargante possui legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal em apenso, uma vez que foi reconhecida a sucessão tributária em relação à devedora originária; (ii) conforme decisão já proferida no feito executivo, a embargante resulta da transformação da INTELIG TELECOMMUNICAÇÕES LTDA., que, por sua vez, era empresa integrante do grupo econômico “DOCAS”, ao qual pertencia também a pessoa jurídica devedora; (iii) a embargante não logrou afastar os elementos mencionados na referida decisão; (iv) não se consumou a prescrição para o redirecionamento, cujo prazo foi interrompido com a citação da devedora principal em 05/02/2003, bem como da empresa DOCAS Investimentos em 29/11/2016, enquanto a decisão que deferiu o redirecionamento data de 03/09/2021; (v) também não se verifica a prescrição intercorrente, à luz da orientação firmada pelo E. STJ, pois a Execução Fiscal não houve paralisação do processo por prazo superior a 06 (seis) anos; (vi) o redirecionamento da Execução Fiscal não depende de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a especialidade da Lei nº 6.830/80 (LEF).

3. Em suas razões recursais, a apelante afirma que não compõe grupo econômico com as empresas do “Grupo DOCAS” ou com a pessoa jurídica executada, seja sob o aspecto societário, previdenciário ou tributário. Menciona que a incorporação da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. pela TIM PARTICIPAÇÕES S.A. foi feita de maneira absolutamente regular, com observância de todas as exigências legais, além de ter propósito econômico e negocial, tendo inclusive gerado uma contrapartida em favor da JVCO no montante de R$ 1,15 bilhão, em razão da emissão de ações ordinárias e preferenciais da TIM PARTICIPAÇÕES S.A. Argumenta que a responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias depende dos pressupostos do art. 124 do CTN, que não estão presentes no caso concreto. Sustenta que também não se verifica a sucessão tributária com base nos arts. 132 e 133 do CTN, uma vez que esta somente autoriza a responsabilização pelos débitos da própria incorporada (INTELIG) e não da pessoa jurídica executada. Ressalta que está prescrita a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal, pois os fatos que deram ensejo à sua inclusão no polo passivo do feito executivo ocorreram em 30/12/2009 e o pedido de redirecionamento foi feito apenas em 21/05/2021, mais de 05 (cinco) anos após o conhecimento da Fazenda Nacional do suposto ilícito. Defende que se consumou também a prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu paralisado por mais de 06 (seis) anos. Cita que existe bens e ativos financeiros disponíveis em nome do “Grupo DOCAS”, em valores suficientes para a satisfação do crédito tributário. Aduz que deveria ter sido previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Evento 58).

4. Em suas contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 61).

5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida.

2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta em face de r. sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido, que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante e sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal em apenso.

3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a determinar se a embargante, ora apelada, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal em apenso, à luz das alegações da União Federal de que ela integra o mesmo grupo econômico da executada, além de ter havido sucessão tributária em razão de incorporação empresarial.

Antes de adentrar o mérito, faz-se necessário um breve esclarecimento sobre os fatos que ensejaram a formação do Grupo Docas.

4. O Grupo "DOCAS"

A empresa devedora, VANGUARDA RIO GRÁFICA S.A. está inserida no contexto de grupo empresarial capitaneado pela pessoa jurídica JORNAL DO BRASIL S.A., que, em 2001, celebrou contratos por meio dos quais transferiu à COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM o direito de usufruto da marca "Jornal do Brasil" e outras secundárias, além da exploração econômica de todo o material já produzido pela devedora (Evento 150, OUT12, fls. 129, e Evento 151, OUT13, fls. 01/16, da Execução Fiscal).

Ressalta-se que há informação nos autos de que a CBM sublicenciou o direito de uso das marcas para a EDITORA JB S.A., sua controlada (Evento 151, OUT13, fls. 18/19, da Execução Fiscal).

Desse modo, os ativos do JORNAL DO BRASIL S.A. e de suas empresas coligadas, inclusive da devedora, foram transferidos ao "Grupo DOCAS".

A propósito, a TIM S.A. não contesta o fato de que a INTELIG fazia parte do "Grupo DOCAS", apenas se insurge contra a extensão da responsabilidade pelo passivo da empresa que adquiriu.

De acordo com os elementos dos autos, consta o seguinte:

(i) emissão de "Fato Relevante" pela DOCAS INVESTIMENTOS S.A., comunicando ao mercado de capitais a aquisição da INTELIG COMUNICAÇÕES LTDA. (Evento 16, ANEXO32, fl. 229).

(ii) protocolo e justificação de incorporação de HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA. por TIM PARTICIPAÇÕES S.A., onde consta que as negociações relacionadas à incorporação daquela foi feita entre as empresas integrantes do grupo econômico (cf. cláusula primeira - Evento 1, OUT16).

(iii) acordo de acionistas firmado entre TIM PARTICIPAÇÕES S.A. e JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., por meio da qual aquela cede ações a empresas do "Grupo DOCAS" como contrapartida à incorporação da INTELIG (Evento 1, OUT13).

(iv) as empresas EDITORA RIO S.A. e COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM detinham o mesmo endereço, a saber: Avenida Paulo de Frontin, nº 568 (fundos), Rio Comprido, e ambas eram geridas por Ângela Maria Pereira Moreira e José Carlos Torres Hardman (Evento 154, OUT16, fls. 02/08, da Execução Fiscal e Evento 16, ANEXO30, fls. 12/15).

(v) a PHIDIAS S.A., que tinha como única sócia Ângela Maria Pereira Moreira, foi incorporada por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. (Evento 195, ANEXO9, da Execução Fiscal).

Ressalte-se que todas essas empresas apresentam unidade gerencial e patrimonial, com coincidência de endereços e sócios e administradores, em especial na pessoa do controlador do "Grupo DOCAS", o Sr. N. S. R. T..

Anote-se, ainda, que o "Grupo DOCAS" já foi reconhecido por diversas instâncias do Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, conforme cópias das decisões juntadas ao feito executivo (Evento 152, OUT14, fls. 33/52, e Evento 153, OUT15, fls. 01/48, ambos da Execução Fiscal).

A INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. foi adquirida por JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. em 2008 (Evento 1, OUT1, fl. 11).

5. Redirecionamento da execução fiscal posterior à aquisição da Intelig pela TIM Participações S.A.

Anote-se, de início, que, ao contrário do que ocorre em outros diplomas legais, que consagram expressamente a responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, isso não ocorre no marco normativo do CTN. Assim, o simples fato de integrar determinado grupo econômico não autoriza, à luz do CTN, a responsabilidade solidária de uma empresa por dívidas tributárias de outra pertencente ao mesmo agrupamento.

No entanto, essa responsabilização ainda será possível quando ficar evidenciada a prática de atos que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 124, inciso I, ou do art. 135, ambos do CTN1.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN.
2. Em outras palavras, pode-se dizer que uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária; por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade; não se desconhece que seria mais cômodo para o Fisco se lhe fosse possível, em caso de grupo econômico, cobrar o seu crédito da empresa dele integrante que mais lhe aprouvesse; contudo, o sistema tributário e os institutos garantísticos de Direito Tributário não dariam respaldo a esse tipo de pretensão, mesmo que se reconheça que ela (a pretensão) ostenta em seu favor a inegável vantagem da facilitação da cobrança.
3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007.
4. Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015.
5. A circunstância de várias empresas possuírem, ao mesmo tempo, sócio, acionista, dirigente ou gestor comum pode até indiciar a presença de grupo econômico, de fato, mas não é suficiente, pelo menos do ponto de vista jurídico tributário, para tornar segura, certa ou desenturvada de dúvidas a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente.
6. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento2.

Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de admitir o redirecionamento da Execução Fiscal em caso de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil3.

Feitas essas considerações, cumpre analisar se há elementos nos autos que demonstrem a responsabilidade da TIM S.A quanto à dívida tributária executada.

Dos elementos constantes dos autos, observa-se que o esvaziamento patrimonial da devedora JORNAL DO BRASIL S.A. (executada) teve início no ano de 2001, quando esta transferiu seus ativos para as demais empresas do "Grupo DOCAS", muito antes da aquisição da INTELIG.

Os contratos firmados entre a companhia devedora e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM deixam entrever o intuito de que a exploração da atividade comercial tivesse prosseguimento por meio de outras pessoas jurídicas, sem o "inconveniente" passivo fiscal que pairava sobre a executada, sendo que essas empresas nunca saíram do efetivo controle das pessoas que comandavam o "Grupo DOCAS" (Evento 42, OUT63, da Execução Fiscal).

Basta observar que o JORNAL DO BRASIL S.A. transmitiu à CBM o direito de exploração de todas as suas marcas, pelo prazo de 60 (sessenta) anos, com prorrogação automática por mais 25 (vinte e cinco) anos, firmando-se, ainda, cláusula que proibia a cedente de explorar atividades similares, a fim de evitar a concorrência (Cláusulas 3, 4 e 5.4). Ou seja, na prática, a pessoa jurídica executada foi completamente esvaziada, e sequer poderia retomar suas atividades.

Nesse sentido, bem argumentou a União Federal (Evento 150, OUT12, fl. 57, da Execução Fiscal):

Nesse diapasão, oportuno mencionar que além de transferir todos os seus “ativos” para terceiros, o JORNAL DO BRASIL S/A e seus representantes legais obrigaram-se contratualmente a não fazer concorrência à CBM ou à EDITORA JB, o que torna ainda mais clara a total impossibilidade de a sociedade executada reerguer-se empresarialmente.

Com relação os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo "Docas" (competência 01/1999 a 07/2001), conforme demonstram as CDAs (Evento 123, OUT1, da Execução Fiscal).

Em 14/12/2009, a TIM PARCIPAÇÕES S.A. celebrou acordo de incorporação com a HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA., a fim de adquirir a integralidade do capital social da INTELIG (Evento 1, OUT16).

Posteriormente, a INTELIG foi transformada na TIM S. A. (Evento 1, INIC1, fl. 01).

Denota-se, portanto, que a INTELIG integrou o "Grupo DOCAS" por breve período de tempo, não havendo comprovação de que teria sido utilizada em atos de esvaziamento patrimonial ou abuso da personalidade jurídica.

Inclusive, no presente caso, não se está diante sequer de uma dívida proveniente da INTELIG, mas débito originario de um período em que a INTELIG nem era do Grupo Docas, já que a operação envolvendo a aquisição da INTELIG pela DOCAS é muito posterior aos fatos geradores dos débitos cobrados na execução fiscal conexa.

Portanto, ainda que o Jornal do Brasil seja parte integrante do grupo econômico "DOCAS", esse fato, por si só, não autoriza estender a responsabilidade de seus débitos tributários para a apelada, à míngua de qualquer elemento concreto acerca de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, segundo exige o art. 50 do Código Civil.

Esse tem sido o entendimento adotado por esta Eg. Corte Regional em outros processos envolvendo a TIM S.A. e as empresas do Grupo "DOCAS". Senão, vejamos:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. TEMA 1076 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) interpõe recurso de apelação em face de sentença, proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 16).
2. Em suas razões de apelação, a apelante requer “seja conhecido e provido integralmente o presente recurso de apelação, para que seja reformada a r. sentença recorrida, a fim de que seja julgado inteiramente procedente o pedido contido na inicial, para que seja determinada a exclusão da Apelada do passivo da Execução Fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, seja em razão da sua a ilegitimidade passiva, por não restar caracterizada hipótese de responsabilidade tributária pelos débitos exequendos do JB, seja diante da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos créditos tributários contra a Apelante. Como consequência, requer-se o levantamento da apólice de seguro garantia oferecida e a condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em observância aos artigos 133, e demais do CPC/2015, com a consequente suspensão de quaisquer medidas constritiva”.
3. No caso, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (Jornal do Brasil).
4. Além disso, impende salientar que a função social da empresa é cumprida quando gera tributos e riquezas (empregos e investimentos), contribuindo para o desenvolvimento cultural, social e econômico da sociedade. O princípio da preservação da empresa visa a proteger o núcleo da atividade econômica, no sentido de manter a fonte produtora, bem como sua função social e para os quais é necessária segurança jurídica.
5. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: “...a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços (...) e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.630.702/RJ, Relatora: Ministra Nancy Andrigui, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017. Informativo 598, 29/3/2017).
6. Desta forma, conquanto exista o grupo econômico, a apelante deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal 0541899-78.2002.4.02.5101.

(...)
14. Recurso de apelação de TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) parcialmente provido, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, devendo ser levantada a apólice de seguro oferecida, bem como para condenar a União em honorários, nos termos da fundamentação4. - Grifos acrescidos.

Controvérsia semelhante também já foi enfrentada pelo Eg. TRF da 3ª Região, em acórdão assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RESPONSABILIDADE “INTUITU PERSONAE”. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM INEQUIVOCAMENTE PARA A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA APELADA NA CRIAÇÃO DO FATO GERADOR DE MODO IRREGULAR (ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – CRIAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM INTENÇÃO DE BURLAR O FISCO OU ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Os débitos de FGTS em cobrança nos presentes autos não são de responsabilidade da embargante, uma vez que não havia a caracterização do “intuitu personae” da embargante com os empregados da devedora principal GAZETA MERCANTIL S/A. Além disso, não há prova nos autos de que a embargante tenha incorporado a empresa principal GAZETA MERCANTIL S/A.
2. Quanto à exigência de pagamento do débito de Contribuição Social, inexistem nos autos elementos suficientes que apontem inequivocamente para a eventual responsabilidade da apelada na criação do fato gerador de modo irregular, ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial (criação de grupo econômico com intenção de burlar o fisco ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo).
3. Consoante bem pontuado na sentença, a embargante incorporou a empresa HOLDCO PARTICIPACOES LTDA, que por sua vez era controladora de outra empresa a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sendo que ambas as empresas não figuram no polo passivo da execução fiscal, portanto, não respondem e nem respondiam pelos débitos em discussão à época da incorporação. O fato de uma das coexecutadas (JVCO PARTICIPACOES LTDA.) ser a beneficiária econômica da incorporação realizada pela embargante em relação a empresas que não figuram no polo passivo da execução fiscal (HOLDCO PARTICIPACOES LTDA e INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA), não possui o condão de responsabilizar a embargante solidariamente pelo débito em discussão. Mesmo que a coexecutada JVCO PARTICIPACOES LTDA tenha alienado, após a incorporação, parte de suas ações à empresa HOEBRIDGE LLP, tal fato não pode ser atribuído à embargante. Também não restou comprovada a ocorrência de fraude na incorporação havida com as empresas HOLDCO PARTICIPACOES LTDA e INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
4. Honorários advocatícios majorados, com base no § 11 do artigo 85 do CPC.
5. Apelação desprovida5. - Grifos acrescidos.

6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser reformada, a fim de determinar a exclusão da apelante do polo passivo da Execução Fiscal em apenso.

7. Honorários advocatícios

Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, incidem, para a fixação de honorários, as regras previstas no art. 85, §§2º e 3º do CPC, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais estabelecidos nas faixas do §3º, até alcançar a faixa correspondente ao valor atualizado da condenação, do proveito econômico ou, ainda, caso não seja possível mensurá-lo, ao valor atualizado da causa.

No caso concreto, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa e nos percentuais mínimos estabelecidos no dispositivo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação para reformar a r. sentença e JULGAR PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, a fim de determinar a exclusão da TIM S.A. do polo passivo do feito executivo em apenso, diante de sua ilegitimidade passiva. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observado o § 5º desse mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre o valor atualizado atribuído à causa.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002138497v13 e do código CRC 5194ccd1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 15/11/2024, às 10:22:17

 


1. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
2. STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp nº 1.035.029/SP. Rel.0 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 27/05/2019. DJe 30/05/2019.
3. STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp nº 1.889.340/RS. Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA. Julgado em 20/06/2022. DJe 23/06/2022.
4. TRF - 2ª Região. 3ª Turma Especializada. AC nº 5043112-95.2019.4.02.5101/RJ. Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS. Julgado em 24/09/2024.
5. TRF - 3ª Região. Primeira Turma. AC nº 0004683-75.2019.4.03.6182/SP. Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. Julgado em 25/05/2023. DJe 31/05/2023.

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:20:12.


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Apelação Cível Nº 5029332-83.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora, em atenção ao princípio da coerência (art. 926 do CPC). Esta Colenda 4a. Turma Especializada, inclusive em processos da minha Relatoria, decidiu pela existência de grupo econômico de fato envolvendo as empresas DOCAS, JORNAL DO BRASIL S/A, JVCO, HOLDCO PARTICIPAÇÕES, INTELIG e TIM PARTIPAÇÕES S/A, todas responsáveis solidariamente pelas dívidas fiscais constituídas antes e depois da entrada de TIM PARTICIPAÇÕES S/A no grupo econômico de fato. Assim, por exemplo, veja-se: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1-Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pela UNIÃO FEDERAL e por CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS - SOCIEDADE SIMPLES, em face da sentença proferida no Evento 24, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução por TIM S/A, acolhendo a ilegitimidade passiva ad causam, para excluí-la do polo passivo da execução fiscal nº 0529014-17.2011.4.02.5101, arbitrando os honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §3º, I, do CPC. 2-A União Federal sustenta, em suma: 1) é inequívoca a comprovação da corresponsabilidade da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA e DOCAS INVESTIMENTOS S/A, assim como a sucessão daquela empresa (atual TIM S/A), pela sociedade empresária TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em decorrência da incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, antiga controladora direta da primeira; 2) a formação de grupo econômico de fato entre as empresas integrantes do "Grupo DOCAS" e a TIM, bem como da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA e sua então controladora HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA que, por sua vez, era controlada pela JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA; 3) com a incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em troca da cessão de 5,14% de suas ações ordinárias e preferenciais à JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, referida empresa se tornou responsável pelos débitos fiscais de sua incorporada HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA e respectiva controlada INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, conforme já reconhecido em outros processos; 4) a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, integrante do "Grupo DOCAS", atualmente é denominada  TIM S/A, sendo controlada pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A; 5) as partes envolvidas no negócio relativo à aquisição da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A também celebraram acordo de acionistas, tendo em vista a cessão de participação no capital social da controladora da TIM à JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, e, três anos após esse fato, em virtude da redução da participação da JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA no capital social da TIM PARTICIPAÇÕES S/A, o referido acordo de acionista foi rescindido; 6) conforme constatado em outros processos, inclusive na execução ora embargada, a TIM PARTICIPAÇÕES S/A adquiriu o controle acionário da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA com a incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, tornando-se sucessora tributária destas últimas, que integravam o "Grupo DOCAS", também responsável pelo débitos fiscais do JORNAL DO BRASIL S/A; 7) o "Protocolo e Justificação de Incorporação de HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA. por TIM PARTICIPAÇÕES S.A.", citado nos embargos à execução, demonstra que a intenção da TIM PARTICIPAÇÕES S/A com a aquisição da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA era a sucessão em relação ao uso de sua infraestrutura de telecomunicações através da "exploração de uma rede própria (que a Apelada TIM S/A até então não possuía) e, consequentemente, a redução dos custos de aluguel, além do desenvolvimento da rede 3G e da melhora no posicionamento competitivo da TIM S/A no mercado, especialmente no segmento corporativo e na parte relativa à oferta de transmissão de dados", do que se demonstra a formação de grupo econômico de fato entre o Grupo Docas, a INTELIG Telecomunicações Ltda. e a TIM Participações S/A. O segundo apelante requer tão somente a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do CPC. 3-A legislação tributária disciplina a responsabilidade de sucessores nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional, dispondo a respeito da responsabilidade dos adquirentes de imóveis (art. 130), a responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente de bens móveis (art. 131, I), do sucessor causa mortis (art. 131, II e III), e a responsabilidade na sucessão empresarial, no caso de fusão, transformação ou incorporação (art. 132), bem como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (art. 133). Na situação contida no art. 133 do Código Tributário Nacional, hipótese normativa suscitada para a responsabilização por sucessão em análise nos autos, a legislação informa que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato". 4-Diante de indícios de conduta fraudulenta, fica autorizada também a aplicação do art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades quando há abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, identificados os elementos previstos na hipótese normativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria. 5-As circunstâncias e demais documentos juntados no processo pela Fazenda Nacional foram devidamente sopesados para reconhecer a responsabilidade tributária das empresas integrantes do grupo econômico em questão. 6-Este Colegiado tem entendimento, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização tributária, em execução fiscal, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato. 7-Não merece prosperar a alegação de prescrição para a inclusão da apelante no polo passivo, pois o prazo prescricional deve fluir a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar, sendo essa a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual não se pode exigir que a exequente promova o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatado o motivo a ensejar a responsabilidade tributária. 8-Não haveria fundamento para se iniciar a contagem do prazo quinquenal de prescrição em momento anterior à efetiva caracterização de ato ou fato jurídico que viabilizasse o redirecionamento do feito executivo ao embargante, in casu, a constatação da existência de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico na execução fiscal. Assim, como a inclusão foi requerida pela União em 11.01.18 (Evento 85), sendo deferida em 22.02.18 (Evento 84), não há que se apontar a ocorrência de prescrição para o redirecionamento. Deve ser afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, pois além de não estarem configuradas as hipóteses do art. 40 da LEF, também não se constatou a inércia da exequente na condução da lide executiva. 9-Apelação da União Federal provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dada a inclusão, no título executivo, do encargo previsto no DL n° 1.025/69. Julgada prejudicada a apelação de Castro, Sobral e Gomes Advogados - Sociedade Simples." (AC no. 0080965-63.2018.4.02.5101, 4a. Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, julg.: 08.03.2023); "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM.  1 - Contrato firmado em 18/01/2001, estipulando, em resumo, que a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM. 2 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material. 3 - Continuando a formação do grupo econômico temos a JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, controlada pela companhia DOCAS, conforme a 12ª alteração do Contrato Social, onde o capital social da empresa pertencia integralmente à única sócia PREMINUM, sendo que ocorreu a cessão de 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões) de cotas, das quais 1.799.999.999 (um bilhão setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) pertencem à Companhia DOCAS e apenas uma à PHIDIAS S.A. 4 - Por outro lado, a JVCO, controlada pela DOCAS, de acordo com o acima narrado, possuía 100% (cem por cento) do capital social da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA. Nesta ata foi aprovada a incorporação da Sociedade HOLDCO pela TIM PART, ficando esta responsável por todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada. 5 - Desta incorporação surgiu vinculação acionária entre a TIM e a JVCO, empresa do Grupo Docas. No segundo aditivo do acordo de acionistas da TIM PARTICIPAÇÕES S.A. pois conforme o "Acordo de Incorporação", a JVCO adquiriu 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois) das ações ordinárias e 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e dois) das ações preferenciais de emissão da TIM PARC, correspondente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze décimos de por cento)  do total das ações emitidas pela TIM PART, sendo a TIM Brasil titular na mesma data de mais de 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias. 6 - Agravo de Instrumento provido." (AI no.  5010011-39.2022.4.02.0000, 4a. Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira Júnior, julg.: 04.07.2023) Não há novos argumentos, de fato ou de direito, que não tenha sido enfrentado sobre este tema, e quanto à Recorrente, logo, não há razão para modificar-se o entendimento jurisprudencial que este Colegiado tem seguido. Isto posto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível, condenando a Apelante em honorários advocatícios, na forma do art. 85, § § 2o., 3o. e 11 do CPC.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232885v2 e do código CRC 8dbf6c0c.

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Documento:20002274807
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029332-83.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTO-VISTA

Compete-nos o exame da apelação interposta pela TIM S/A, em face da sentença proferida nos embargos à execução de origem, que julgou improcedente o pedido, para manter a ora apelante no polo passivo de execução fiscal movida originariamente em face da VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A, integrante do “Grupo Docas”, sob a gerência de N. S. R. T., condenando a ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa.

 Em seu voto (evento 27), a ilustre relatora, Desembargadora Federal Carmen Silvia, deu provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido de exclusão da ora apelante, condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Em síntese, entendeu que não basta que a empresa incluída na demanda integre o mesmo grupo econômico, sendo necessário demonstrar o abuso de personalidade jurídica, a confusão ou blindagem patrimonial.

Em voto divergente apresentado no evento 30, o Desembargador Alberto Nogueira Junior negou provimento à apelação, por reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas do “grupo Docas” e Intelig, que foi posteriormente sucedida pela Tim S/A, com base em precedente da sua própria lavra.

 Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. 

No caso, trata-se de embargos à execução apresentados por INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (atual TIM S/A), ante a execução fiscal nº 0521297-66.2002.4.02.5101, ajuizada no ano de 2003 pela União originariamente em desfavor de VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A, empresa integrante do “grupo Docas”, para cobrança de débito no valor histórico de R$ 2.967.049,69 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) – (evento 123 da citada execução fiscal).

 A sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo (evento 36 dos autos originários) reconheceu a legitimidade passiva do embargante, reiterando a decisão da execução fiscal que determinou sua inclusão na lide, a partir da existência de sócios em comum para responsabilização solidária na esfera tributária de empresas do mesmo grupo econômico, sem que fosse necessária a demonstração do abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial ou outros atos ilícitos que autorizem o redirecionamento da execução.

Da leitura da decisão proferida no evento 211 dos autos executivos, determinando a inclusão da INTELIG, atualmente sucedida pela TIM, no polo passivo da execução, não há descrição de conduta por parte da referida empresa que denote a prática de atos de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, levando a crer que a inclusão se deveu exclusivamente ao fato de serem empresas com sócios em comum (grupo econômico).

De acordo com a referida decisão, para as partes DOCAS INVESTIMENTO S/A, JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA e N. S. R. T., há referência indiciária da prática de atos com o intuito de esvaziar o patrimônio da empresa executada, constatação que foi realizada em autos diversos, e que levaram sua inclusão, por arrastamento, nos presentes autos.

Para fundamentar a inclusão da empresa de telefonia no polo passivo da demanda, o único fato afirmado na motivação do acolhimento foi o fato de a INTELIG ter sócios em comum com empresas do “grupo Docas” e ser posteriormente sucedida pela TIM, por meio da aquisição de pequeno percentual das suas ações sociais.

No entanto, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ tem precedente recente no sentido de que não basta a existência de grupo econômico para atração da responsabilidade solidária entre as empresas em matéria tributária, sendo necessária a comprovação de fatos que demonstrem a prática de atos em comum (sem independência) ou com confusão patrimonial:

 

“[...] III - A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, demandando a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. [...]”

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

 

Por essa razão, considerando que, a aquisição da INTELIG pela TIM se deu no ano de 2009, ao passo que o redirecionamento da execução fiscal em face da empresa sucedida só ocorreu em 2021, não é razoável que a sucessora TIM seja acionada para responder pelos débitos de outras empresas do “grupo Docas”, fora do limite das cotas adquiridas pela JVCO (5,14%), como pagamento pela compra da INTELIG.

De qualquer forma, tendo em vista que a própria JVCO também foi incluída na lide executiva originária (evento 211 dos autos executivos), a responsabilização, na hipótese, deve se dar mediante a penhora das cotas sociais por ela obtidas como resultado da venda da INTELIG, com percepção dos frutos decorrentes de eventual distribuição de lucros aos acionistas da empresa, mas não por meio da expropriação do patrimônio da sucessora TIM, que não integra o grupo econômico Docas.

Diante do exposto, acompanhando a Relatoria, voto no sentido de dar provimento ao apelo da embargante.



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Documento:20002138498
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029332-83.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

tributário apelação. embargos à execução fiscal. redirecionamento da pretensão executória. grupo econÔmico. abuso de personalidade jurídica não configurado. impossibilidade de extensão da responsabilidade tributária para empresa incorporadora. operações empresariais posteriores ao suposto esvaziamento patrimonial da devedora. sentença reformada.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela TIM PARTICIPACOES S.A em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante e sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal em apenso.

2. Recurso em que se objetiva a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

II. Questão em discussão

3. Caso em que se discute a responsabilidade da apelante pelos créditos tributários exequendos, constituídos em face de pessoa jurídica integrante do grupo econômico "DOCAS".

III. Razões de decidir

4. O E. STJ tem firme compreensão de que é possível o redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor de empresas que integram o mesmo grupo econômico, desde que demonstrados os pressupostos para a responsabilidade solidária e de terceiros previstos nos arts. 124, 134 e 135 do CTN, ou, alternativamente, fiquem evidenciadas as hipóteses de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil.

5. Embora os elementos constantes dos autos demonstrem a existência do grupo econômico "DOCAS", do qual faz parte a pessoa jurídica executada (Jornal do Brasil), restou evidenciado que os supostos atos de esvaziamento patrimonial da devedora, praticados em 2001, e os próprios fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos remontam a período bem anterior às operações empresariais que deram ensejo à aquisição da empresa INTELIG, tanto pelo próprio "grupo DOCAS", quanto pela TIM PARTICIPAÇÕES S.A., respectivamente em 2008 e 2009.

6. Ademais, não se observa a prática de atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, espécies de abuso da personalidade jurídica, praticados pela incorporadora da antiga INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (atual TIM S.A.).

IV. Conclusão

7. Reforma da sentença para determinar a exclusão da TIM S.A. do polo passivo do feito executivo em apenso, diante de sua ilegitimidade passiva.

V. Dispositivo

8. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO à Apelação para reformar a r. sentença, vencido o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002138498v5 e do código CRC 86837bd0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2025

Apelação Cível Nº 5029332-83.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: SAMUEL AZULAY por TIM PARTICIPACOES S.A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/02/2025, na sequência 22, disponibilizada no DE de 12/12/2024.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/05/2025

Apelação Cível Nº 5029332-83.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2025, na sequência 5, disponibilizada no DE de 07/04/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DOS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS FABRICIO ANTONIO SOARES E GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, ACOMPANHANDO A RELATORA, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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