Apelação Cível Nº 5001312-59.2021.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por P. D. L. R. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu (evento 72, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos trabalhados em condições especiais.

Em suas razões recursais (evento 78, APELAÇÃO1), o apelante alegou que o magistrado singular equivocou-se ao desconsiderar o PPP juntado no processo administrativo, que apresenta mero erro material, detectável por uma breve leitura, posto que "no campo 15.4 trocou-se a técnica utilizada, decibéis deveria estar no ruído e foi utilizada no fator de risco óleo e graxa". 

Com relação aos períodos de 23/11/1983 a 24/08/1993 e de 16/11/1993 a 28/04/1995, aduziu que o formulário comprova exposição a ruído de 83,9 decibéis e que, embora seja dispensável a apresentação do LTCAT, apresentou o laudo referente à empresa Viação São José LTDA, esclarecendo que "[a] empresa apenas entregou o que achava pertinente a função de mecânico, suprimindo as outras folhas do Laudo, entregando apenas as folhas 13,21,37 e 40 e uma tabela contendo datas e horários em que foi realizada a medição do ruído".

Sustentou que o Juízo a quo não decidiu corretamente ao desconsiderar o PPP novo, uma vez que o período o qual pleiteia o enquadramento é anterior a 28/04/95, portanto, não há exigência do formulário de registros ambientais, ao passo que é dever da autarquia previdenciária orientar o segurado acerca de todas as possibilidades que envolvem o benefício pleiteado, a fim de que este possa gozar da melhor prestação previdenciária possível, o que não ocorreu. Nesse sentido, afirmou que em nenhum momento foi emitida exigência para apresentação de formulários para comprovação da atividade especial na esfera administrativa, razão pela qual não há falar em falta de interesse de agir.

O apelante acrescentou que, quando trabalhou nos períodos de 23/11/1983 a 24/08/1993, 16/11/1993 a 28/04/1995 e 19/12/2003 a 05/03/2015, esteve exposto a hidrocarbonetos (graxa, óleo e solventes), agentes nocivos cancerígenos, que conferem o direito ao reconhecimento de tempo especial por meio de avaliação qualitativa, sendo descabida a análise da utilização de equipamentos de proteção individual, bem como o critério utilizado para caracterização da exposição habitual e permanente.

Ponderou que, embora o magistrado singular tenha afirmado que não houve pedido de reconhecimento do período laborado de 16/11/1993 a 28/04/1995 como tempo especial, tal requerimento foi efetuado na petição inicial, logo, o fato de não ter constado do capítulo próprio relativo aos pedidos, não impediria o magistrado de decidir.

Ao final, o autor pugnou pela reforma da sentença a fim de julgar procedente a pretensão no sentido de lhe ser concedida aposentadoria especial, considerando os períodos em que trabalhou com exposição a ruído e hidrocarbonetos, quais sejam: 23/11/1983 a 24/08/1993, 16/11/1993 a 28/04/1995 e 19/12/2003 a 05/03/2015, fixando-se o pagamento dos valores atrasados desde a DER.

Alternativamente, requereu a não incidência dos honorários de sucumbência, por tratar-se de pessoa hipossuficiente.

Contrarrazões do apelado (evento 81, CONTRAZ1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PROMOÇÃO1).

Petição na qual o apelante pede a gratuidade de justiça (evento 8, PET1).

Evento 16, DESPADEC1: Decisão de deferimento da gratuidade de justiça e intimação do apelante para recolhimento das custas para recurso, tendo em vista os efeitos ex nunc desta decisão.

Comprovante de recolhimento das custas pelo apelante (evento 19, CUSTAS2 e evento 24, GRU2).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002185604v21 e do código CRC 377a4339.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 07/04/2025, às 11:36:23

Apelação Cível Nº 5001312-59.2021.4.02.5120/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por P. D. L. R. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu (evento 72, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos trabalhados em condições especiais.

​Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

I - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. 

II - DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O tratamento legislativo conferido ao tema da contagem de tempo especial para fins previdenciários sofreu sucessivas alterações, inclusive, no plano constitucional.

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição especial deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).           

Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que se tornou obrigatória a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, exceto para o ruído e calor, para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Manteve-se, ainda, a possibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum, conforme admitido pela jurisprudência, pelo menos, até o advento da EC nº 103/2019 - que trouxe grandes mudanças ao RGPS, sobretudo no que diz respeito à aposentadoria especial, mas ressalvou a situação dos segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma, razão pela qual não se aplica ao caso vertente.

III - DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que deve conter os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período de exercício de suas atividades.

Assim, admite-se que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja feita através do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido pela empresa/empregador ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esse é o entendimento do próprio INSS, como expresso, entre outras normas, na Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008 (art. 161,§ 1º), substituída pela INSS/PRES nº 45/2010 (art. 272, § 2º), pela INSS/PRES nº 77/2015 (art. 258) e pela INSS/PRES nº 128 DE 28/03/2022 (272) sucessivamente.

Como as informações anotadas no referido documento são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida a caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito. Nesse caso, impõe-se a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC.

A princípio, se o documento apresentado mostra-se idôneo, presume-se que as informações dele constantes são verdadeiras. Isso não significa que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento tornem-no absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. 

Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, na ausência de objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar a sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo. A propósito, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017.

2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017)

Não obstante, para a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, é necessário o documento conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição efetiva a agente nocivo especificado e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ademais, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP.

IV - DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

A demonstração da permanência e habitualidade da exposição a agentes nocivos não exige que o trabalhador esteja exposto, de forma contínua e ininterrupta, ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas que comprove o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a tais agentes.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

(...) 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).  

(...) 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. 

(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)

V - AGENTE NOCIVO RUÍDO 

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.  Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.

VI - AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO 

A exposição ao agente insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão no código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Estes agentes químicos estão previstos no Anexo 13 da NR-15, que os classifica como insalubres em grau máximo. Segundo o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho".

Com efeito, em relação às atividades que envolvem agentes químicos, o STJ manifestou orientação no sentido de que tais fatores de risco estão listados entre aqueles de aferição pelo critério qualitativo, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço (nesse sentido: TRF2, AC 0141067-71.2016.4.02.5117, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 16.10.2020).

Entretanto, não basta a informação, nos formulários de atividade especial e laudos técnicos, sobre a presença de agentes químicos. Também não é suficiente a existência de risco de contaminação. É necessário que a descrição das funções efetivamente desempenhadas possibilite reconhecer a exposição a risco químico capaz de satisfazer os critérios legais de enquadramento em atividade especial. 

Por sua vez, a expressão genérica "hidrocarbonetos" contida no perfil profissiográfico apenas caracteriza a insalubridade do trabalho para os períodos sob a vigência dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. No que concerne ao labor exercido sob a égide dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, os documentos apresentados pelo segurado devem especificar qual o tipo de hidrocarboneto ao qual ele esteve exposto.

Ademais, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme entendimento firmado pela TNU no Tema nº 298.

Além disso, os termos "lubrificante" e "solvente" são bastante genéricos e não indicam a substância tóxica específica à qual o demandante estaria submetido, obstando, assim, a aferição da nocividade (TRF3, RIC 0001168-35.2020.4.03.6202, Rel. Juiz Fed. RONALDO JOSÉ DA SILVA, 1ª TR/SJMS, E-DJF3R 25.03.2022; TRF3, RIC 0001048-44.2020.4.03.6314, Rel. Juíza Fed. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, 12ª TR/SJSP, E-DJF3R 16.03.2022; e TNU, PUIL 0000020-08.3800.7.01.9733, Rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, DJe 22.10.2019). 

Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Turma Especializada:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. PPP. RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. A generalidade do termo "fumos metálicos" não permite o reconhecimento da especialidade laboral.

3. A radiação não ionizante deixou de ser elencada como agente insalubre apenas a partir da edição do Decreto 2.172/97, o que não afeta o enquadramento dos períodos anteriores a 06.03.1997.

4. A TNU, no Tema n. 298, fixou tese no sentido de que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, ainda que de origem mineral, não seria suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável sua especificação. Logo, para o trabalho realizado até 05.03.1997 prevalece o entendimento segundo o qual os óleos minerais, previstos no anexo 13 da NR-15 do MTE dentro da subespécie hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, devem ser considerados como agentes nocivos à saúde independente de especificação sobre qual o tipo de óleo.

5. Não é devido o enquadramento da atividade pela exposição a gás liquefeito de petróleo (GLP) quando o PPP, além de não especificar este agente no campo destinado aos fatores de risco, não permite concluir, pela descrição das atividades, que o segurado não estava sujeito a emanações contínuas e diretas do referido gás.

6. Apelação provida em parte para reconhecer o período de 19.02.1990 a 05.03.1997 como tempo especial. (TRF2 - AC 5096123-05.2020.4.02.5101/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma Especializada, Data do Julgamento 19/10/2023)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelação manejada pelo segurado, buscando o reconhecimento dos períodos de 01/08/1989 a 13/12/1991, 04/05/1992 a 20/03/1993 e 01/08/1997 a 17/11/2003, em razão da exposição a agentes nocivos.

2. Conforme já decidido por esta Turma na Apelação Cível n. 0153087-11.2017.4.02.5101 (Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 30.05.2019), os hidrocarbonetos aromáticos são caracterizados por apresentar como cadeia principal o elemento benzeno e os grupos que a ele se assemelham em comportamento químico. Desse modo, afigura-se nociva a atividade desenvolvida com exposição a tal substância, visto que os decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99 dispunham, nos respectivos anexos, acerca dos códigos 1.12.11, 1.12.10, 1.0.11 e 1.0.17, os quais classificam, objetivamente, como especial a atividade exercida sob tais condições.

3. Aplicação do entendimento firmado pela TNU no tema n. 298, de acordo com o qual, a partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Na mesma ordem de ideias, os termos "lubrificante", "solvente" e "óleo diesel" são bastante genéricos e não indicam a substância tóxica específica à qual o demandante estaria submetido, obstando, assim, a aferição da nocividade (TRF3, RIC 0001168-35.2020.4.03.6202, REL. JUIZ FED. RONALDO JOSÉ DA SILVA, 1ª TR/SJMS, E-DJF3R 25.03.2022; TRF3, RIC 0001048-44.2020.4.03.6314, REL. JUÍZA FED. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, 12ª TR/SJSP, E-DJF3R 16.03.2022; E TNU, PUIL 0000020-08.3800.7.01.9733, REL. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, DJE 22.10.2019).

4. Parcial provimento da apelação. Sentença reformada em parte.

(TRF2 - AC 5001522-46.2021.4.02.5109/RJ, Relatora Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, 1ª Turma Especializada, data do julgamento 13/04/2023)

Cumpre destacar que tal entendimento coaduna-se com o Enunciado 23 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF/STJ, in verbis:

A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar.

VII - DO CASO CONCRETO

​No caso em tela, o autor pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 23/11/1983 a 24/08/1993, 16/11/1993 a 28/04/1995 e 19/12/2003 a 05/03/2015, e consequente concessão de aposentadoria especial.

No período de 23/11/1983 a 24/08/1993, o autor trabalhou na Viação São José LTDA. como ajudante de mecânico, ou seja, em empresa de transporte coletivo, conforme cópia da CTPS (evento 1, CTPS8).

A atividade de mecânico de automóveis não encontra previsão no Decreto nº 53.831/64 e no anexo do Decreto nº 83.080/79.

O autor apresentou, no requerimento administrativo formulado em 12/01/2016, PPP (​evento 50, PROCADM3​) que indica exposição a ruído, graxa e óleo.

O Juízo de origem desconsiderou o referido documento sob fundamento de que, no campo da intensidade/concentração, quanto ao agente nocivo ruído, consta a informação "qualitativa", e quanto aos agentes graxa e óleo está informado "83,9 dB(A)":

Analisando o referido formulário, constata-se que as informações referentes à aferição dos agentes ruído e graxa e óleo foram trocadas, ou seja, no local de preenchimento da intensidade do ruído apurado, foi preenchido o que deveria ter sido indicado para a graxa e óleo e vice-versa. Evidentemente, trata-se de mero erro material no preenchimento da tabela, que não interfere na análise do conteúdo do documento, posto que o valor que se encontra na unidade de medida decibel refere-se, inequivocamente, ao ruído. 

Assim, tendo em vista que o autor esteve exposto a ruído em intensidade de 83,9 decibéis, é devido o reconhecimento de tempo especial para o período de 23/11/1983 a 24/08/1993, por exposição do trabalhador a ruído acima do limite de tolerância permitido à época.

Com o devido enquadramento, não se faz necessária a análise dos demais agentes nocivos constantes do PPP.

Quanto ao interregno de 16/11/1993 a 28/04/1995, o Juízo a quo considerou que não houve pedido de enquadramento desse período como tempo especial na petição inicial.

Em contrapartida, o autor alega que, embora não tenha constado no item "dos pedidos" da petição inicial, no corpo da peça, houve pedido de reconhecimento desse período como laborado em condições especiais.

Assiste razão ao autor.

Pontue-se que o entendimento dos tribunais superiores é no sentido de que o pedido deve ser extraído de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial como um todo. Para tanto, o Juiz deve realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame, sem se restringir somente ao capítulo intitulado como "Dos Pedidos", de tal modo que todos os requerimentos formulados ao longo da peça processual devem ser considerados.

Sobretudo na seara previdenciária, a análise do pedido deve ser flexibilizada, de sorte que não há julgamento extra ou ultra petita o reconhecimento de período de trabalho quando presentes os requisitos que o autorizam, uma vez que a observância ao princípio da congruência exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, em busca da verdade real.

Busca-se, assim, dar efetividade aos princípios da instrumentalidade, da economia processual e da primazia da realidade dos fatos, a afastar o rigor do formalismo procedimental, haja vista o caráter social e alimentar da prestação previdenciária.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 260 DO TFR. JULGAMENTO EXTRA-PETITA.  INOCORRÊNCIA. 

1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição.

(...)

(STJ, Quinta Turma, REsp 1.247.847/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA ( DJe 25/06/2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DIB. GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita o deferimento de benefício a partir da data em que o segurado implementou as condições, quando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, malgrado tenha sido postulada a concessão de aposentadoria diversa, sendo, contrário sensu, citra petita a sentença que limita o julgado à data e/ou ao benefício indicado pelo patrono da causa, pois deixa de analisar a pretensão trazida como fundamento do pedido, sem observância ao princípio da congruência, que exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, objetivando a busca da verdade real, hipótese em que deve ser integrado o julgado quanto à análise de toda a documentação apresentada pelo autor na ação. 

II. Comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que o segurado esteve exposto a diversos agentes biológicos, tais como bacilos, bactérias, fungos, microorganismos e protozoários, de forma habitual e permanente, no exercício da atividade de Gari, deve ser reconhecido o exercício de atividade especial. 

III. Constatado que à época do primeiro requerimento administrativo, o segurado já fazia jus a aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser determinada a reafirmação da DIB, com o pagamento das parcelas em atraso. 

IV. - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.).

V. De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe o seguinte, ipsis litteris: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009".

VI. Verificado que, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos, deve a verba de sucumbência ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos 1 artigos 85, §§ 2º e 3º, I e 86, parágrafo único do CPC/2015. 

VII. Apelação Cível a que se dá parcial provimento. 

(TRF2, AC 0086617-66.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 31.10.2017) - g.n.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE À EC Nº 113/21. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS.

(...)

7. O Código de Processo Civil, em seu art. 492, proíbe decisões que vão além do que foi pedido na petição inicial. Contudo, em relação aos benefícios previdenciários, nos quais se presume a hipossuficiência do requisitante, bem como o caráter de justiça social dos seus benefícios, o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários se faz necessário para repelir, de pronto, tal proibição, isso porque a relevância social da matéria justifica a adequação da conjuntura.

8. O cumprimento dos requisitos legais de qualidade de segurado e carência (isento por ser acometido por doença constante o artigo 151 da Lei n. 8.213/1991) restam comprovados.

9. Não há cumprimento do requisito de incapacidade permanente e total para qualquer atividade laborativa, uma vez que a incapacidade aferida por perícia administrativa da própria autarquia ocorreu em 25/05/2018, e não há nos autos elementos que atestem com clareza que a incapacidade prevalece até os dias atuais.

(...)

14. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas. Determinação, de ofício, no sentido de que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

(TRF2 - AC 5008291-94.2021.4.02.5101/RJ, Relator Juiz Federal Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DO JULGAMENTO 08/02/2023)

Da leitura da petição inicial (evento 1, INIC1), constata-se o pedido de reconhecimento do período de 16/11/1993 a 28/04/1995, conforme captura de tela colacionada abaixo:

Por essa razão, passa-se à análise do período de 16/11/1993 a 28/04/1995.

De acordo com a cópia da CTPS acostada ao processo administrativo (evento 50, PROCADM2), o autor desempenhou, durante o intervalo de 16/11/1993 até 26/04/2001, a função de mecânico, na empresa de transporte coletivo São José LTDA.

Como já mencionado, a atividade de mecânico de automóveis não encontra previsão no Decreto nº 53.831/64 e no anexo do Decreto nº 83.080/79.

O mesmo formulário apresentado no requerimento administrativo deduzido em 12/01/2016 (​evento 50, PROCADM3​), também engloba o período de 16/11/1993 a 28/04/1995 e indica exposição do autor a ruído (83,9 decibéis) e graxa e óleo.

De igual modo, é devido o reconhecimento de tempo especial para o período laborado de 16/11/1993 a 28/04/1995, por exposição do autor ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância permitido à época.

Quanto ao período de 19/12/2003 a 05/03/2015, foi apresentado PPP junto com a petição inicial (evento 1, OUT10), emitido em 01/10/2020, pela Viação Nossa Senhora de Lourdes, informando que o autor trabalhou no setor de manutenção como mecânico, quando esteve exposto aos agentes nocivos ruído e graxa/óleos/solventes.

Durante o interregno de 19/12/2003 a 30/09/2008, a intensidade de ruído apurado foi de 66 a 78 decibéis, durante o interregno de 10/06/2009 a 08/06/2014, a intensidade de ruído apurado foi de 81,8 decibéis, e durante o intervalo de 09/06/2014 a 05/03/2015, a intensidade de ruído apurado foi de 83 decibéis.

Não é possível o reconhecimento de tempo especial para o período com base na exposição a ruído, tendo em vista que todos os níveis apurados estão abaixo do limite de tolerância.

Com relação à exposição a graxa/óleos/solventes, como já explicitado na fundamentação acima, tais termos são genéricos, pois não especificam qual a substância faz parte de sua composição, de forma que também não há como enquadrar o período como laborado em condições especiais, por exposição do segurado a graxa/óleos/solventes.

Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a acarretar sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita o segurado ajuizar nova demanda, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado. 

A referida tese não se limita às demandas relativas ao trabalho rural. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIADE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSSDESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art.283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017).

Diante do caráter social e protetivo do direito previdenciário, o mais prudente é flexibilizar a rígida metodologia civilista em prol dos preceitos constitucionais atinentes à seguridade social, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a qual o segurado teria direito.

Assim, não havendo comprovação do exercício da atividade especial alegada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período de 19/12/2003 a 05/03/2015, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Computados os períodos de 23/11/1983 a 24/08/1993 e de  16/11/1993 a 28/04/1995 como tempo de trabalho especial, tem-se como tempo de contribuição total em condições especiais 11 anos, 02 meses e 15 dias em 12/01/2016 (DER), conforme tabela abaixo:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Tempo especial

Assim, em 12/01/2016 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 13 anos, 9 meses e 15 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 44 carências).

VIII - DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação do autor para reconhecer como tempo de trabalho especial os períodos de 23/11/1983 a 24/08/1993 e de 16/11/1993 a 28/04/1995, devendo o INSS averbá-lo e considerá-lo como tal no tempo de contribuição do autor. De ofício, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de tempo especial referente ao período de 19/12/2003 a 05/03/2015, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

IX - DOS HONORÁRIOS

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002185605v37 e do código CRC 7d64211f.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 06/05/2025, às 16:22:43

Apelação Cível Nº 5001312-59.2021.4.02.5120/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, negando o reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos de 23/11/1983 a 24/08/1993 e de 16/11/1993 a 28/04/1995 devem ser reconhecidos como tempo especial por exposição a ruído acima do limite legal; (ii) determinar se o período de 19/12/2003 a 05/03/2015 pode ser enquadrado como tempo especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exposição a ruído acima dos limites legais à época configura tempo de serviço especial, conforme entendimento consolidado pelo STJ, sendo devida a conversão dos períodos de 23/11/1983 a 24/08/1993 e de 16/11/1993 a 28/04/1995.

4. O erro material na indicação dos níveis de exposição a ruído no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não compromete a validade do documento quando a exposição efetiva do segurado a ruído superior ao limite é evidente.

5. Para o período de 19/12/2003 a 05/03/2015, os níveis de ruído registrados estão abaixo do limite exigido, inviabilizando seu enquadramento como tempo especial.

6. A menção genérica a agentes químicos no PPP, sem a especificação da substância, não é suficiente para caracterizar atividade especial após o advento do Decreto nº 2.172/97.

7. A ausência de comprovação válida da atividade especial para o período de 19/12/2003 a 05/03/2015 impõe a extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, possibilitando ao segurado apresentar nova ação caso obtenha prova documental apta.

8. O tempo de serviço especial reconhecido (11 anos, 02 meses e 15 dias) não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, por não atingir os 25 anos mínimos exigidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1. O tempo de serviço exercido com exposição a ruído superior ao limite legal vigente à época deve ser reconhecido como especial. 2. O erro material no preenchimento do PPP não compromete a prova da exposição a agentes nocivos quando há outros elementos que confirmam o enquadramento da atividade como especial. 3. A menção genérica a agentes químicos no PPP, sem especificação da substância, não comprova a insalubridade para fins previdenciários após a vigência do Decreto nº 2.172/97. 4. A ausência de prova válida de tempo especial enseja a extinção do pedido sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. O não cumprimento do tempo mínimo de contribuição especial inviabiliza a concessão da aposentadoria especial".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99; CPC, art. 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 09.05.2017; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/09/2019; TNU, Tema 298.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002185606v5 e do código CRC 16c8b45f.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 06/05/2025, às 16:22:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 28/04/2025

Apelação Cível Nº 5001312-59.2021.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária