Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 482, PET1) e por M. D. S. S. C. e P. R. A. D. A. S. (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 483, APELAÇÃO1) contra a sentença (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 470, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou as apelantes, respectivamente, às penas de 4 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 42 dias-multas, no valor unitário de 1 salário mínimo, e a segunda apelante PAULA RENATA às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 28 dias-multas, no valor unitário de ½ salário mínimo, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, n/f do art. 44 do CP, pela prática do crime do art. 171, §­ 3º, do CP.

Os corréus G. S. D. R. A. e L. M. A. foram absolvidos com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Em síntese, a denúncia narra que M. D. S. S. C. e P. R. A. D. A. S., dentre outros, obtiveram recursos de natureza pública por meio das empresas Umbu de Vez Produções Culturais – ME e Primeira Página Produtora Jornalismo e Comunicação Ltda, através do PRONAC junto ao MINC, para aplicação no espetáculo Pulsões. Em alguns casos, os recursos foram majorados ilicitamente, desviados e apropriados pela realização de serviços que jamais foram prestados e compras de equipamentos que não foram utilizados, de fato, no espetáculo.

A denúncia foi recebida em 30/08/2017 (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC308).

A sentença condenatória foi prolatada em 30/06/2022.

Razões de apelação do MPF requer a reforma da sentença para que o crime seja tipificado no art. 312 do CP, peculato, como descrito na denúncia e nas alegações finais ministeriais. Argumenta a acusação que o exercício da função pública, ainda que temporariamente e sem vínculo com a administração, abrange não só os agentes públicos que possuem vínculo com os quadros de uma entidade pública (por cargo ou emprego público), mas também aqueles que exercem funções públicas sem vínculo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna, ainda, para que cada fraude seja considerada como fato independente, gerando concurso de crimes, e não crime único como reconhecido na sentença (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 482, PET1).

Contrarrazões recursais da defesa, pelo não provimento do recurso da acusação (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 493, CONTRAZAP1).

Razões de apelação de M. D. S. S. C. e de P. R. A. D. A. S. requerendo, em síntese: 1) a desclassificação dos fatos para o delito a que se refere o art. 40, §2º, da Lei nº 8.313/1991; 2) o reconhecimento de violação ao princípio acusatório, por haver o juízo de origem condenado as apelantes por fatos com relação aos quais o Ministério Público Federal requereu a absolvição; 3) a absolvição com base na tese de atipicidade, ante a ausência de provas para embasar uma condenação; e 4) subsidiariamente, a redução da pena-base das apelantes para o patamar mínimo legal e o afastamento da aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do CP, com relação à acusada MARIA DO SOCORRO SIMAN (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/TRF2, evento 6, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, pelo provimento parcial do recurso defensivo para absolver as acusadas da imputação referente aos fatos envolvendo os pagamentos realizados sob a rubrica “assistente de produção”, caso os fatos venham a ser apreciados isoladamente por essa colenda corte regional e reduzir a fração de aumento imposto à pena aplicada em desfavor de M. D. S. S. C., em razão da incidência da agravante a que se refere o art. 62, I, do CP; (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/TRF2, evento 10, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento do apelo defensivo e provimento ao recurso da acusação (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/TRF2, evento 13, PARECER1).

Os autos foram redistribuídos em 08/01/2024, por remanejamento de acervo (gabinete 05 para o gabinete 26), em razão da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070 (art. 12), de 30 de novembro de 2023, e Portaria nº TRF2-PTP-2023/00541, de 14 de dezembro de 2023.

É o relatório.

À douta revisão.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002225135v3 e do código CRC 32979fd3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/2/2025, às 14:52:23

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 482, PET1) e por M. D. S. S. C. e P. R. A. D. A. S. (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 483, APELAÇÃO1) contra a sentença (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 470, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou as apelantes, respectivamente, às penas de 4 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 42 dias-multas, no valor unitário de 1 salário mínimo, e a segunda apelante PAULA RENATA às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 28 dias-multas, no valor unitário de ½ salário mínimo, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, n/f do art. 44 do CP, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP.

Razões de apelação do MPF requer a reforma da sentença para que o crime seja tipificado no art. 312 do CP, peculato, como descrito na denúncia e nas alegações finais ministeriais. Argumenta a acusação que o exercício da função pública, ainda que temporariamente e sem vínculo com a administração, abrange não só os agentes públicos que possuem vínculo com os quadros de uma entidade pública (por cargo ou emprego público), mas também aqueles que exercem funções públicas sem vínculo.

Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna para que cada fraude seja considerada como fato independente, gerando concurso de crimes, e não crime único como reconhecido na sentença (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ, evento 482, PET1).

Razões de apelação de M. D. S. S. C. e de P. R. A. D. A. S. requerendo, em síntese: 1) a desclassificação dos fatos para o delito a que se refere o art. 40, §2º, da Lei nº 8.313/1991; 2) o reconhecimento de violação ao princípio acusatório, por haver o juízo de origem condenado as apelantes por fatos com relação aos quais o Ministério Público Federal requereu a absolvição; 3) a absolvição com base na tese de atipicidade, ante a ausência de provas para embasar uma condenação; e 4) subsidiariamente, a redução da pena-base das apelantes para o patamar mínimo legal e o afastamento da aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do CP, com relação à acusada MARIA DO SOCORRO SIMAN (processo 0165725-76.2017.4.02.5101/TRF2, evento 6, RAZAPELA1).

Conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Em síntese, a denúncia narra que M. D. S. S. C. e P. R. A. D. A. S., dentre outros, obtiveram recursos de natureza pública por meio das empresas Umbu de Vez Produções Culturais – ME e Primeira Página Produtora Jornalismo e Comunicação Ltda, através do PRONAC junto ao MINC, para aplicação no espetáculo teatral Pulsões. Em alguns casos, os recursos foram majorados ilicitamente, desviados e apropriados pela realização de serviços que jamais foram prestados e compras de equipamentos que não foram utilizados, de fato, no espetáculo.

1.      DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

1.1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a desclassificação do crime de estelionato qualificado para o crime de peculato, ao argumento de que o exercício da função pública, ainda que temporariamente e sem vínculo com a administração, abrange não só os agentes públicos que possuem vínculo com os quadros de uma entidade pública (por cargo ou emprego público), mas também aqueles que exercem funções públicas sem vínculo.

O juízo sentenciante afastou a tese da acusação, assentando que os fatos em questão se amoldam ao arquétipo normativo do art. 171, §3º, do CP nos seguintes termos:

“2.2.4.2. TIPICIDADE E QUANTIDADE DE FATOS

(...)

Os valores, em questão, assim, são objeto de renúncia fiscal da União, revestindo-se, portanto, da natureza de verbas públicas, cuja aplicação, como corolário do princípio republicano (art. 1º da CR/88) e em função de sua titularidade difusa, é sempre sujeita a controle pelos órgãos competentes; no caso, o controle é exercido, em caráter imediato, pela via da prestação de contas (art. 29 da Lei 8313/91), direcionada ao Ministério da Cultura (Instrução Normativa 1/2013, do Ministério da Cultura).

As condutas acima examinadas, por conseguinte, foram praticadas em dois momentos: um primeiro com a realização dos desembolsos indevidos e produção de fraudulenta documentação fiscal, continente de falsidade, e um segundo, em que foi efetivada a prestação de contas aos órgãos de controle, com manejo da documentação maculada, completando a fraude e assegurando o locupletamento iniciado com a efetivação dos pagamentos sem causa justa.

Em função disso, e após os dois momentos de atuação, verificou-se, de um lado, locupletamento daqueles beneficiados - auferindo valores a que não faziam jus - e prejuízo ao Erário - com a subtração de verbas públicas, pois referentes a renúncia fiscal da União -, e, de outro e como instrumento de viabilização de tais resultados, o manejo de fraude, consubstanciada no uso de documentação fiscal e de prestação de contas continentes de falsidades, a produzir estado de erro no sujeito passivo.

Fácil é perceber que estes três elementos - vantagem ilícita, prejuízo indevido e erro provocado por fraude - perfazem, como consabido, a figura típica do estelionato, com a majoração de pena pertinente à caracterização pública do sujeito passivo da infração (art. 171, §3º, do CP).

A propósito, trago à baila a redação da norma penal incriminadora invocada:

(...)

Concluo, portanto, que os fatos em questão se amoldam ao arquétipo normativo do art. 171, §3º, do CP; necessário, quanto ao tema, enfrentar posições das partes, em dissenso a esta compreensão.

Princípio pela invocação ministerial, antes deduzida já com o oferecimento da inicial acusatória (evento 1, OUT15), de que os fatos se amoldariam à descrição normativa veiculada pelo art. 312 do CP, que foi revisitado nas alegações finais de Sua Excelência (evento 444).

O tema foi enfrentado na decisão autuada no evento 91, quando o Juízo, ao denegar a absolvição sumária, assim consignou:

"No que diz com a alegação de que faleceria aos acusados a condição de funcionários públicos para fins penais (art. 327, §1º, do CP), tenho para mim que, em que pese verdadeira, não deságua no tencionado provimento de absolvição sumária, pelas razões que venho expor.

A meu sentir – e, como dito acima, em um primeiro momento, estando, assim, o posicionamento a ser exposto sujeito à possibilidade de posterior reversão, em face de eventual persuasividade de argumentos em contrário, a serem ofertados pelas partes -, parece-me assistir razão ao D. Defensor dos réus; a narrativa ministerial – supostos malfeitos envolvendo a aplicação de recursos autorizadamente captados e que, por materializarem produto de renúncia fiscal federal (art. 18 da Lei 8313/91), ostentam a natureza de públicos – não contempla a atuação dos acusados sob a caracterização de funcionários públicos para fins penais, por equiparação (art. 327, §1º, do CP), como quer o Parquet.

Com efeito, particulares produzindo e encenando espetáculo teatral, ainda que subvencionados com verbas resultantes de renúncia fiscal, não integram, exercendo “cargo emprego ou função”, “entidade paraestatal” – entendida tal locução pela melhor Doutrina como subsumível ao conceito de ente da Administração Indireta, de natureza autárquica ou não -, nem desempenham, em nome de “empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada”, “atividade típica da Administração Pública” (art. 327, §1º, do CP).

A natureza pública dos recursos tratados na demanda acarreta algumas consequências, como a sujeição de sua aplicação a controles ou a possibilidade de que sua malversação atinja a União, bem como a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CR/88), ilustrativamente.

Não tem, contudo, a natureza dos recursos aptidão para alterar o regime jurídico dos executantes da atividade cultural, nem transmuda caracterização desta última; logo, inviável é, segundo penso – e com a devida vênia ao I. Presentante Ministerial -, falar-se em possibilidade de enquadramento, dos supostos fatos denuncialmente descritos, sob a previsão normativa do art. 312 do CP, crime próprio, como consabido, e que não prescinde de que seja seu sujeito ativo funcionário público para fins penais, conforme a conceituação legal aplicável (art. 327, caput e §1º, do CP)."

Tentando persuadir o Juízo do acertro de sua posição, desde então, o I. representante Ministerial insistiu em sua tese de que a gestão de recursos resultantes de renúncia fiscal atrairia aos realizadores de espetáculos culturais, sob as normas da Lei 8131/91, a caracterização de funcionários públicos para fins penais, com aplicação do regramento contido no art. 327, §1º, do CP, e trouxe exemplos de julgados que, a seu ver, diriam com situações análogas, em que a solução defendida por Sua Excelência teria sido aplicada.

Isto porque o tipo penal do art. 312 do CP retrata crime próprio, que somente pode ser cometido por sujeito ativo que ostente a caracterização de funcionário público para fins penais, conforme as hipóteses contidas no art. 327, caput ou §1º, do CP.

Data maxima venia, discordo do posicionamento; a normação do art. 327, §1º, do CP, atrai a caracterização de funcionário público, para fins penais, àqueles que mantenham vínculos funcionais com a Administração Pública, expandindo o âmbito de incidência da norma de caracterização do caput, que colhe apenas aqueles vinculados à Administração Direta (art. 4º, I, do DL 200/67), para  que sejam abrangidos também os vinculados à Administração Indireta (art. 4º, II, do DL 200/67), e mesmo indivíduos externos à estrutura administrativa, desde que laboralmente relacionados a "empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".

Não é, por evidente, o caso de agentes privados, que, após autorização, captam e aplicam recursos objeto de renúncia fiscal, preordenada à viabilização de empreendimentos culturais, produzindo e encenando espetáculo teatral; a uma, porque não têm qualquer relação funcional com ente qualquer da Administração e, a duas porque a realização de espetáculos teatrais não é "atividade típica da Administração Pública" (art. 327, §1º, do CP).

A natureza dos montantes, objeto de renúncia fiscal, como verbas públicas, não vincula os que os gerem, sob o prisma funcional, ao Estado, nem torna o desenvolvimento de empreendimentos culturais atividade típica estatal, condição sine qua non para que incida a norma invocada.

De outro giro, cum permissa, os precedentes trazidos pelo Parquet, na respeitável peça de memoriais (evento 444, p. 40), dizem todos com pessoas ligadas funcionalmente ao Estado, ainda que de forma transitória - como notado, outrossim, por Sua Excelência -, como Defensores Dativos, médicos a serviço do Sistema Único de Saúde ou empregados "terceirizados" da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por exemplo.

Mantenho, portanto, a conclusão de que os episódios de malversação sob estudo se amoldam à incriminação veiculada pelo art. 171, §3º, do CP, negando, por conseguinte, aplicabilidade ao tipo penal do art. 312 do CP.

 Embora a amplitude do conceito penal de funcionário público atribuída na legislação penal, no art. 327, caput ou §1º, do CP, como elementar do crime de peculato, o termo contido no tipo do art. 312 do CP, “em razão do cargo” deve haver uma relação funcional objetiva, ainda, entre aqueles que exerçam o cargo, emprego ou mesmo função pública temporária, e não apenas uma relação de confiança subjetiva.

O juízo sentenciante de forma correta alinhavou que nos casos de agentes privados, que, após autorização, captam e aplicam recursos objeto de renúncia fiscal, preordenada à viabilização de empreendimentos culturais, produzindo e encenando espetáculos teatrais, estes não têm qualquer relação funcional com ente qualquer da administração.

O peculato por se tratar de um crime funcional, a qualidade de funcionário público é necessária. No caso em questão, não há como se relacionar a atuação das apeladas de forma a macular a credibilidade, honestidade e probidade de um agente de Estado, ainda que fosse em função pública temporária.

A atividade de encenação de espetáculo teatral não é uma atividade típica da administração pública, não pode ser equivalente a um médico de um hospital privado, que mediante convênio atende paciente pelo SUS. Assim, tenho que as apelantes não teriam a consciência indispensável de que estavam praticando atos extraneus na condição especial de funcionárias públicas.

No mais, bem pontuou o magistrado de primeiro grau que “a natureza dos montantes, objeto de renúncia fiscal, como verbas públicas, não vincula os que os gerem, sob o prisma funcional, ao Estado”.

Isto posto, a tipificação no crime de estelionato qualificado deve ser mantida.

1.2 - No tocante ao pedido ministerial de que cada fraude, as rubricas relacionadas aos desvios, seja considerada como fato independente gerando concurso de crimes, não merece amparo, eis que os atos perpetrados pelas apelantes foram realizados em um contexto único, sob o aspecto temporal e espacial.

Nesse sentido, a tese acusatória foi afastada na sentença de primeiro grau, nos seguintes termos:

Cabe-me, em seguida, apreciar a unicidade ou multiplicidade dos fatos, dado que, ao sentir do Ministério Público, se estaria diante de mais de uma ilicitude, e, com efeito e ainda segundo Sua Excelência, seriam tantos fatos quantas rubricas relacionadas aos desvios.

Creio ser importante rememorar o conceito de conduta como unidade contextual de atos, vinculados à mesma finalidade, desde a reforma introduzida pela Lei 7209/84; quanto ao ponto, reproduzo, por sua pertinência, a lição do eminente Fernando Capez:

“(...) a unidade da conduta e a questão da reiteração de tos para a realização da conduta típica: quanto a essa questão, José Frederico Marques ensina: “uma pessoa que encontra várias joias e que furta tais bens, num só momento, apanhando-os todos com as mãos e levando-os consigo, teve uma conduta única. Se esta mesma pessoa tira primeiro duas ou três das joias e as conduz ao local onde deixou a mala em que vai colocar a res furtiva, e depois volta para tirar mais outras joias, e assim sucessivamente, até furtar toda as que deseja, é evidente que esses vários atos formam uma ação única, visto que todos eles se fundem numa só conduta típica. Se a subtração de coisa alheia móvel só se completa depois que os bens saem da posse do dono, está claro que os atos de simples remoção ainda não completaram a conduta típica. Todavia, o indivíduo que vai furtar as joias pode ter um companheiro, a quem ele entrega os objetos subtraídos em sucessivos atos, constituindo cada um, só por si, a subtração em seu sentido jurídico, porquanto em cada renovação realizada os objetos saíram da esfera de vigilância do respectivo dono. Ainda aqui há uma só ação, por ocorrer um entrosamento entre os diversos atos, ou o que a doutrina italiana denomina contestualità. Existe, na hipótese, um contexto único da conduta que em tantos atos se desdobra. O conceito unitário de ação, como o diz Giovanni Leone, “è dato in funzione della contestualità dei vari atti”. E a seguir, esclarece o insigne penalista: “Aquela unidade de tempo e lugar, que serve para unificar em uma só ação os vários atos praticados pelo delinquente, é indubitavelmente um critério de grande ajuda nas indagações dogmáticas. Pode-se assim falar de unidade de ação sempre que os múltiplos atos realizados pelo agente encontrem um fundo comum de coesão: e esse fundo comum é constituído pela unidade de tempo e lugar. Deve, porém, advertir-se, que com semelhante critério não se pretende acenar com uma coesão espacial e temproal tão intimados vários atos que venha a constituir uma série ininterrupta ou uma cadeia fechada de atos: o que se almeja é tão-só apelar para um critério de aproximação.” (“Direito Penal – Parte Geral, Vol. 1”, 13ª Ed., Saraiva, pp. 523/524)

Na situação em disceptação, em que pese várias terem sido as rubricas relacionadas aos valores malbaratados, certo é que tudo se deu em relação a um único espetáculo teatral, em função do qual foram os valores autorizadamente captados - revestindo-se, assim, da caracterização de objeto de renúncia fiscal, e, pois, de verbas públicas -, tendo sido a prestação de contas, perante os órgãos de controle - na qual empregadas as distintas documentações fiscais continentes de falsidades -, uma só, quando o locupletamento foi viabilizado, pela criação de situação de erro no sujeito passivo da infração - o Estado Brasileiro.

Um só também foi o resultado prejudicial à União - o desfalque dos valores em questão -, ainda que parcelas distintas tenham sido apropriadas por MARIA e PAULA.

Em grosseira analogia, seria o mesmo que um agente furtar distintas quantias, do interior de uma residência: parte no interior de uma gaveta, parte em um bolso de uma calça pendurada em um cabide, e uma última parcela em um envelope, sobre uma mesa; há apenas uma subtração ilícita - ainda que decomponível em diversos atos executivos -, e não tantas quantas tenham sido os locais onde encontrados os valores.

Segundo penso, por conseguinte, trata-se de um único fato típico, sob a previsão do art. 171, §3º, do CP, e não de tantos quantas tenham sido as rubricas relacionadas aos valores objeto de locupletamento ilícito; por este fato, único, são responsáveis MARIA e PAULA.

É evidente que há uma distinção a ser traçada, entre a responsabilidade de MARIA, que manejou o poder decisório em todos os pagamentos indevidos e se locupletou da parcela leonina do desfalque, e aquela que cabe a PAULA, que concorreu com o ilícito assenhoreamento pela primeira, sobre a verba relacionada à rubrica Diretor de produção, e apenas se locupletou do montante pertinente à função Cenotécnico; isto, entretanto, se haverá de refletir na apenação devida a cada uma, ainda que ambas venham a ser responsabilizadas pelo fato, que é um só, como exposto acima.

Relevante salientar que, tendo havido o locupletamento, a provocação de prejuízo ao Erário, e a aplicação da fraude, o fato típico está consumado, não havendo que se falar em tentativa, quanto à rubrica pertinente a Equipamentos de luz.

Assim é porque, a uma, o fato, em sua inteireza, é um só - como visto anteriormente -, pelo que, ainda que em relação a parcela dele não tivesse havido consumação, não haveria que se cogitar de conatus.

A duas, não me parece tenha havido, sequer quanto à rubrica em questão, ausência de consumação, porque, também aqui, concorreram os elementos do tipo - locupletamento, causação de prejuízo, e emprego de ardil; quanto ao locupletamento, o "crédito" em favor de MARIA, junto à Elétrica Cênica Serviços foi formado, apenas tendo sido posteriormente desfeito, ao amedrontar-se Luiz Paulo Peixoto, e devolver o valor indevidamente por ele recebido ao Erário, o que, no entanto, não desfaz a ilicitude que já havia sido praticada por MARIA.

Uma vez mais, por conseguinte, mantida a convicção: praticaram MARIA e PAULA conduta típica, sob a incidência do art. 171, §3º, do CP. (grifei)

Como bem ressaltado na sentença, as apelantes se locupletaram de rubricas malbaratadas, originadas de renúncia fiscal, de um único espetáculo teatral - a peça teatral Pulsões, de forma coesa pela unidade de tempo e lugar. Bem como, o desfalque realizado, resultou em prejuízo apenas um sujeito passivo, a União.

Nesse ponto a sentença deve ser mantida, por se tratar de um único fato típico.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do MPF.

2.      DO RECURSO DE M. D. S. S. C. E DE P. R. A. D. A. S.

2.1 - Inicialmente, a defesa requer o reconhecimento da tese de violação ao princípio acusatório, por haver o juízo de origem condenado as apelantes por fatos com relação aos quais o Ministério Público Federal requereu a absolvição em suas alegações finais.

Aduz a defesa que em observância ao princípio acusatório, o magistrado criminal não poderá condenar as apelantes quanto às acusações de apropriação de valores atinentes à rubrica “produção executiva” e à rubrica “direção de produção”.

Não ocorreu ofensa ao princípio acusatório.

A consequência jurídica atribuível ao fato afirmado pelo órgão acusador na denúncia é imposição direta legal, a qual cabe ao juiz aplicar. As alegações finais não tem o condão de desfazer ou anular atos processuais já praticados, notadamente a denúncia e seu respectivo recebimento.

O Ministério Público, vinculado ao princípio da obrigatoriedade e legalidade, oferece a denúncia afirmando determinado fato, todas as suas circunstâncias e formula pedido de condenação. Portanto, ao final do processo, independente de qualquer outro pedido do órgão acusador para incidência ou não disso ou daquilo, o juiz, simplesmente, aplica a lei ao fato, conforme o consagrado princípio narra mihi fact um dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito), o que deve ocorrer mesmo se a própria acusação requer a absolvição do réu, hipótese esta tipificada no art. 385 do CPP, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal (agrg no resp nº 1612551/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).

Ou seja, a opinião do MPF pela condenação ou absolvição não se confunde com a existência, ou não, de denúncia ou acusação, não ferindo, assim, o sistema penal acusatório, muito menos vinculando a manifestação do juiz, sob pena de violação ao princípio do livre convencimento motivado e racional do magistrado.

Sobre o tema, o STJ já julgou o seguinte (grifos apostos):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU PELA ABSOLVIÇÃO.CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 385 DO CPP, RECEPCIONADO PELA CF/88. INDEPENDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIODO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVOIMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, conquanto o Parquet tenha se manifestado pela absolvição do acusado, o órgão julgador poderá condená-lo, com base no princípio do livre convencimento motivado, visto que tal manifestação não vincula o julgador.

2. Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado (REsp 1521239/MG, Rel. Ministro ROGERIOSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017).

3. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

(STJ - AgRg no HC 567740/SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0072063-8 - Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 12/05/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/05/2020).

Diante do exposto, não há que cogitar a violação ao princípio acusatório.

2.2 - A defesa requer a desclassificação dos fatos para o delito do art. 40, §2º, da Lei nº 8.313/1991, sustentando a aplicação do princípio da especialidade, consoante precedentes recentes do STJ.

Não assiste razão à defesa diante do quadro fático presente na ação penal.

O tipo penal da Lei nº 8.313/1991, em questão, se encontra assim previsto em lei (grifei):

Art. 40. Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei.

§ 1º No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.

§ 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixa de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do incentivo.

Como destacado na sentença, o caput do artigo em comento descreve uma forma especial de fraude fiscal, com o fim de obtenção de redução de Imposto de renda, situação não condizente com os episódios imputados às apelantes.

Já, o § 2º incrimina o atuar daquele que, "recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixa de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do incentivo". Ocorre, que nenhuma das condutas previstas no tipo legal da Lei nº 8.313/1991 se assenta com os fatos apurados ou narrados na denúncia. A conduta das apelantes foi distinta do dispositivo legal invocado pela defesa.

A peça teatral Pulsões foi efetivamente realizada, assim dizendo, as apelantes não deixaram de realizar o projeto que condicionou a captação dos recursos.

E conforme bem registrado na sentença, a questão “se cuida de forma especial do crime de apropriação indébita, própria dos cenários de captação de recursos em programa de apoio à cultura”. Ou seja, não ocorreu a fraude fiscal com o fim de obtenção de redução de imposto de renda e tampouco o espetáculo teatral deixou de ser “promovido”.

A narrativa compreendida na denúncia possui elementos do crime de estelionato qualificado, em que as apelantes se locupletaram com a realização dos desembolsos indevidos e a produção fraudulenta de documentação, causando prejuízo indevido por erro provocado por fraude.

Como reforço, vale trazer a colação trecho da sentença que afastou a tese defensiva de desclassificação:

“Isto porque apena-se, no art. 40, §2º, da Lei 8313/91, a conduta daquele que, após receber o ativo destinado a incentivar empreendimentos culturais, sob renúncia fiscal da União, deixa de realizar o projeto que condicionou a aprovação da captação; não há fraude aqui, apenas um assenhoreamento indevido do sujeito ativo sobre o bem que recebeu, sob a condição de ser empregado em propósito cultural, frustrando-o.

A conduta das rés, de outro lado, foi substancialmente distinta, porque o empreendimento cultural vinculado à captação foi, à toda evidência, realizado, mas parcela do montante autorizadamente captado foi fraudulentamente direcionada ao locupletamento de MARIA e PAULA, por meio da realização de pagamentos indevidos e produção de documentação continente de falsidades, mantendo em erro os órgãos de controle, de forma a que acreditassem se tratar de despesas regulares, na produção do projeto autorizado.

Trata-se de agir não apenas distinto - pelo que não haveria, se por mais nada, incidência da norma incriminadora postulada pela D. Defesa -, mas substancialmente mais grave, pela fraude empregada, o que justifica, por seu turno, a apenação mais severa que a figura delitiva descrita no art. 171 do CP traz, em seu preceito secundário.”

Assim sendo, a tese defensiva de desclassificação da conduta das apelantes para o delito do § 2º, do art. 40 da Lei nº 8313/91 não prospera.

2.3              – A defesa requer a absolvição das apelantes com base na tese de atipicidade, ante a ausência de provas, sob os seguintes argumentos: 1) que não foram identificados montantes indevidos no patrimônio das recorrentes; 2) que não foi realizada perícia que comprovasse prejuízo ou obtenção de vantagem indevida por parte das recorrentes; 3) que os recursos foram integralmente investidos na realização da peça, seguindo as regras e práticas de alocação preconizadas pelo MinC e pelo mercado de produção teatral; 4) que é evidente a inexistência de prejuízo, uma vez que os recursos foram aplicados justamente na produção da peça; e 5) que não há prova nos autos do dolo da conduta das acusadas.

As apelantes M. D. S. S. C. E P. R. A. D. A. S. foram denunciadas sob a acusação de terem se apropriado e desviado valores de natureza pública obtidos pelo PRONAC, para aplicação no Espetáculo Teatral Pulsões, destinados à remuneração de atividades profissionais apontadas nos documentos apresentados aos órgãos de controle como necessárias à peça: "Arranjador" , "Assistente de direção musical" , "Sonoplasta" , "Diretor de produção" , "Produtor executivo", "Assistente de produção", "Cenotécnico", "Produtor local" e "Montagem e desmontagem de cenário" e relativos destinados à locação de equipamentos - caso de "Equipamentos de luz" e "Equipamentos de som" - ou a materiais adquiridos – caso da "Maquiagem", obtidos recursos de natureza pública pelo PRONAC, para aplicação no Espetáculo Teatral Pulsões. 

2.3.1 e 2        – No tocante às sustentações defensivas de que não foram identificados montantes indevidos no patrimônio das apelantes e de que não ocorreu perícia que comprovasse a obtenção da vantagem indevida ou que comprovasse o prejuízo, tais sustentações não merece acolhimento.

                A apropriação ilícita dos valores pelas apelantes M. D. S. S. C. e P. R. A. D. A. S. foi plenamente identificada de forma minuciosa e correta na sentença apelada. A descrição fática, no julgado identificou em cada rubrica as ilicitudes. Nesse sentido, vale trazer à colação trecho da sentença que resumiu o quanto comprovado:

2.2.4.1. RESUMO DO QUANTO COMPROVADO

Antes de efetuar a análise jurídica do quanto tido por comprovado, necessário traçar breve resumo de tal matéria fática, de maneira a sumarizar o temar, dada a extensão do ato sentencial, até o momento.

De início, e conforme exposto no item 2.2.2.1., restou comprovado que MARIA se apropriou de catorze mil e quatrocentos reais, referentes à rubrica Arranjador, através de pagamento indevido, feito por determinação da mesma MARIA, recebido pela pessoa jurídica Teatro Brasil Produções Culturais, com produção de documentação fraudulenta, destinada a esconder a ilicitude, enganando os órgãos de controle e viabilizando o malfeito.

No item 2.2.2.2., foi deliberado haver sido comprovado que sete mil e duzentos reais foram apropriados p o r MARIA, pertinentes à rubrica Assistente de direção musical, através de pagamento indevido, feito sob determinação da mesma MARIA, recebido pela pessoa jurídica Teatro Brasil Produções Culturais, com produção de documentação fraudulenta, destinada a esconder a ilicitude, enganando os órgãos de controle e viabilizando o malfeito.

No item 2.2.2.3., foi decidido ter sido comprovado que seis mil reais foram apropriados por MARIA, condizentes com a rubrica Sonoplasta, através de pagamento indevido, feito sob determinação da mesma MARIA, recebido pela Teatro Brasil Produções Culturais, com produção de documentação fraudulenta, destinada a esconder a ilicitude, enganando os órgãos de controle e viabilizando o malfeito.

No item 2.2.2.4., foi apurado ter sido comprovado que cento e setenta e dois mil reais foram apropriados por MARIA, condizentes com a rubrica Diretor de produção, através de pagamento indevido, feito sob determinação da mesma MARIA com auxílio de PAULA, sendo o valor recebido pela Primeira Página Jornalismo e Comunicação, com produção de documentação fraudulenta, elaborada visando esconder a ilicitude, enganando os órgãos de controle e viabilizando o malfeito.

No item 2.2.2.5., foi apurado ter sido comprovado que quarenta e seis mil reais foram apropriados por MARIA, condizentes com a rubrica Produtor executivo, através de pagamento indevido, feito sob determinação da mesma MARIA, sendo o valor recebido pela Primeira Página Jornalismo e Comunicação, com produção de documentação fraudulenta, elaborada visando esconder a ilicitude, enganando os órgãos de controle e viabilizando o malfeito.

No item 2.2.2.6., foi apurado ter sido comprovado que dezoito mil reais foram apropriados por PAULA, condizentes com a rubrica Cenotécnico, através de pagamento indevido, feito sob determinação de MARIA, sendo o valor recebido pela Catavento Empreendimentos Culturais, com produção de documentação fraudulenta, elaborada visando esconder a ilicitude, enganando os órgãos de controle e viabilizando o malfeito.

No item 2.2.3.2., restou comprovado que dezessete mil e quinhentos reais foram apropriados por MARIA, condizentes com a rubrica Equipamentos de luz, através de pagamento indevido, feito sob determinação da mesma MARIA, sendo o valor recebido pela Elétrica Cênica Serviços que a ela concedeu "crédito" para utilização futura, com produção de documentação fraudulenta, elaborada visando esconder a ilicitude, enganando os órgãos de controle e viabilizando o malfeito.

No mais, os valores ilicitamente apurados relativos à apelante M. D. S. S. C. de R$ 281.100,00 e de P. R. A. D. A. S. de R$ 18.000,00, embora de considerável monta, não são suficientes para demonstrar sinais de enriquecimento ilícito em seu patrimônio, tendo em conta, como bem observado pelo Procurador Regional da República Marcelo de Figueiredo Freire em suas contrarrazões, não poderiam ser facilmente distinguidos no conjunto do patrimônio de pessoas de classe média, residentes na cidade do Rio de Janeiro.

De forma que, desnecessário a elaboração de laudo pericial eis que descrição fática fora embasada pelas provas documentais como recibos, notas fiscais e materiais gráficos de promoção do espéculo, e de depoimentos colhidos em sede judicial que identificaram as exatas rubricas com relação às quais teriam se verificado as ilicitudes.

2.3.3 e 4        – Quanto às alegações de que os recursos foram integralmente investidos na realização da peça, seguindo as regras e práticas de alocação preconizadas pelo MinC e que inexistiu prejuízo, uma vez que os recursos foram aplicados justamente na produção da peça, não há controvérsias quanto aos fatos.

As provas carreadas na ação penal comprovaram que a gestão de parte das verbas captadas pelas apelantes para a peça Pulsões foi realizada de modo fraudulento, ao serem algumas das verbas apropriadas, através de pagamentos indevidos, visando esconder a ilicitude.

Quanto à ilicitude a sentença pontuou minuciosamente as fraudes com o direcionamento de pagamentos pela realização de serviços determinados a pessoas distintas daquelas responsáveis pela efetiva execução material das tarefas, e a realização de pagamentos para locação de equipamentos que não foram efetivamente utilizados no espetáculo. Assim as alegações defensivas não merecem acolhimento.

2.3.5        – No que concerne à tese defensiva de ausência de provas da conduta dolosa das apelantes, sob alegação de que não há qualquer indício de que elas teriam atuado com a especial intenção de se locupletarem de valores visando o enriquecimento ilícito, melhor sorte não assiste à defesa.

As apelantes apresentaram documentos fiscais fraudulentos que viabilizaram a realização de pagamentos a pessoas jurídicas, que não haviam sido responsáveis pela prestação de serviços de determinadas rubricas previstas no projeto de captação de incentivo cultural.

M. D. S. S. C. tinha o poder decisório referentes ao emprego dos valores captados para o empreendimento cultural e como controladora das empresas, Primeira Página Jornalismo e Comunicação Ltda e Teatro Brasil Produções Culturais Eireli realizou pagamentos indevidos para estas empresas, visando esconder a ilicitude, enganando os órgãos de controle e viabilizando a malversação.

A apelante se apropriava de valores pertinentes ao pagamento de serviços como o de aranjador, assistente de diretor musical e outros, como também ao pagamento de aluguel de equipamentos de luz e eletrica cênica utilizando-se de documentaçao fraudulenta, visando enganar os órgãos de controle.

P. R. A. D. A. S. concorreu com o ilícito, relacionada a rubrica “Diretor de Produção”, e em menor grau, se locupletou com o montante pertinente à função “Cenotécnico”, recebendo R$ 18.000,00 pela empresa Catavento Empreendimentos Culturais, sob o seu controle.

Assim, inconteste que a conduta das apelantes se revestiu de intencionalidade e consciência ao elaborarem documentos fiscais fraudulentos em favor de pessoas jurídicas controladas pelas próprias, de forma que possibilitou assenhorar de valores destinados à remuneração de funções por elas não desempenhadas e justificar os desembolsos aos órgãos de controle.

DOSIMETRIA DA PENA

2.4.1 - Subsidiariamente, a defesa requer a redução da pena-base das apelantes para o patamar mínimo legal, sustentando ser indevida a valoração negativa das circunstâncias judiciais da “culpabilidade”, “circunstâncias do crime” e "consequências do delito”.

Inicialmente, a defesa sustenta que a valoração negativa da “culpabilidade”, confunde-se com a própria natureza pública das verbas e que tal aspecto já ensejaria a exasperação da pena, por aplicação do disposto no §3º do artigo 171 do Código Penal, e que a apropriação de valores destinados à cultura não é objetivamente mais grave do que o desvio de verbas públicas de outros setores, com saúde e educação.

Vale transcrever trecho da sentença que valorou negativamente a "culpabilidade" das apelantes:

“A culpabilidade é exacerbada, na medida em que perseguido desfalque de verbas destinadas a apoiar empreendimentos culturais, atraindo, da sociedade, descrédito à classe artística e desconfiança à atividade estatal de fomento à cultura."

Assiste razão à defesa. A reprovabilidade das condutas das apelantes por desfalque de verbas destinadas a apoiar um empreendimento cultural não exorbita a censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica.

No delito perpetrado pelas apelantes, não há circunstâncias gravosas relativas à intensidade do dolo das apelantes, que já não estejam contempladas no núcleo do tipo do estelionato qualificado.

Assim sendo, afasto a circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente.

2.4.2 - A defesa insurge-se contra a valoração negativa das “circunstâncias do crime".

O juízo sentenciante fundamentou a valoração negativa da circunstância judicial, nos seguintes termos: “as circunstâncias da infração são desfavoráveis, na medida em que envolveram a produção e utilização de documentação continente de falsidade, fatos autonomamente típicos, mas absorvidos pelo crime praticado.”

A utilização de documentos falsos visando esconder a ilicitude autoriza o aumento da pena-base, haja vista que tais documentos foram utilizados recorrentemente como meio do cometimento do ilícito, autorizam o aumento de pena.

2.4.3 - No tocante às “consequências do crime” valorada negativamente em relação à apelante M. D. S. S. C. sob o fundamento de que “a ré concorreu para o desfalque de mais de duzentos e oitenta mil reais, manejando o poder decisório de promover os pagamentos indevidos, tendo pessoalmente se apropriado de mais de duzentos e sessenta mil reais”, a majoração da pena-base se justifica em decorrência do valor das verbas indevidamente apropriadas pela apelante M. D. S. S. C..

2.4.4 - Por fim, a defesa requer o afastamento da agravante do art. 62, I, do CP, pertinente à coordenação dos agentes subordinados, sob a alegação de não haver prova de que M. D. S. S. C. teria coordenado a prática de qualquer delito. Sustenta, ainda, que a agravante majorou a pena excessivamente.

A sentença demonstrou no item “2.2.2.4 – Diretor de Produção e Assistente de Produção” que MARIA SIMAN era a principal responsável pela organização do espetáculo teatral e era quem aplicava os recursos captados para a montagem do espetáculo.

Restou, ainda, comprovado que os recursos apropriados passaram à disposição de pessoas jurídicas controladas por M. D. S. S. C. e que a própria desenvolveu tratativas com PAULA SALLES que levaram esta a aquiescer com o recebimento de valores destinados a rubrica relacionada a trabalho de menor importância do que aquele que havia sido efetivamente realizado.

Contudo, o acréscimo de 8 meses se mostrou excessivo. Nesse sentido trago a colação, trecho das contrarrazões do MPF, em que entendeu que o recurso nesse ponto deve ser provido, haja vista que o aumento de pena acima de 1/6 da pena-base não fora fundamentado:

“Em segundo lugar, ainda no que diz respeito à aplicação da agravante em questão, sustenta a apelante Maria Siman que teria se mostrado excessivo o impacto negativo projetado sobre a pena.

Quanto ao ponto, observa o MPF que, de fato, a jurisprudência pátria tem considerado que, ausente fundamentação específica, o reconhecimento de circunstância agravante deve projetar o impacto de 1/6 sobre a pena-base.

Assim, não havendo o juízo de origem apontado fundamento específico para a exasperação da pena além dessa fração, deve ser provido o recurso, quanto ao ponto, para reduzir a reprimenda imposta a Maria Siman, de modo a que o acréscimo decorrente da aplicação da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, seja limitado ao patamar de 1/6 da pena-base."

Assim, a dosagem da pena intermediária se mostrou exasperada,

Dito isso, passo a nova dosimetria.

P. R. A. D. A. S.

 Mantenho a circunstâncias do crime como a única circunstância judicial desfavorável à apelante, nos termos da fundamentação da sentença. Em razão de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão.

“As circunstâncias da infração são desfavoráveis, na medida em que envolveram a produção e utilização de documentação continente de falsidade, fatos autonomamente típicos, mas absorvidos pelo crime praticado."

Na segunda fase, ante a ausência agravantes e atuantes, mantenho a pena-base fixada.

Na terceira fase, incide a causa de aumento do § 3º, do art. 171 do CP, tornado a pena definitiva em 2 anos de reclusão.

Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual substituo por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a serem especificadas oportunamente pelo juízo da execução.

De forma a manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena pecuniária em 53 dias-multas, no valor unitário de ½ salário mínimo vigente à época do fato, pelos motivos expostos na sentença.

Mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização ao Erário Federal (art. 91, I, do CP, c/c art. 387, IV, do CPP), no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

M. D. S. S. C.

Mantenho a “circunstâncias do crime” e a “consequências da infração” como circunstâncias judiciais desfavoráveis à apelante, nos termos da fundamentação da sentença. Em razão de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão.

“As circunstâncias da infração são desfavoráveis, na medida em que envolveram a produção e utilização de documentação continente de falsidade, fatos autonomamente típicos, mas absorvidos pelo crime praticado. As consequências da infração foram particularmente reprováveis, na medida em que a ré concorreu para o desfalque de mais de duzentos e oitenta mil reais, manejando o poder decisório de promover os pagamentos indevidos, tendo pessoalmente se apropriado de mais de duzentos e sessenta mil reais.”

Na segunda fase, incide a agravante do art. 62, I, do CP, atingindo a pena intermediaria 2 anos e 4 meses de reclusão.

Na terceira fase, incide a causa de aumento do § 3º, do art. 171 do CP, tornado a pena definitiva em 3 anos 1 mês e 10 dias de reclusão.

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual substituo por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a serem especificadas oportunamente pelo juízo da execução.

De forma a manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena pecuniária em 124 dias-multas, no valor unitário de ½ salário mínimo vigente à época do fato, pelos motivos expostos na sentença.

Mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização ao Erário Federal (art. 91, I, do CP, c/c art. 387, IV, do CPP), no importe de R$ 281.100,00 (duzentos e oitenta e um mil, e cem reais).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela acusação e dar parcial provimento à apelação da defesa, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002225197v11 e do código CRC 2004e3ab.

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Documento:20002226270
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS OBTIDOS POR MEIO DO PRONAC.  PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO E CONCURSO DE CRIMES. HIPÓTESE DE CRIME ÚNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO 40, §2º, da Lei nº 8.313/1991. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO ESTELIONATO QUALIFICADO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas rés contra sentença que as condenaram pela prática do crime de estelionato qualificado (art. 171, §3º, do CP), em razão de fraudes na captação e utilização de recursos públicos obtidos por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). A acusação busca a reclassificação do crime para peculato (art. 312 do CP) e o reconhecimento de concurso de crimes. As rés, por sua vez, pleiteiam a desclassificação para infração prevista no art. 40, §2º, da Lei nº 8.313/1991, a absolvição por atipicidade da conduta, a redução da pena-base e a exclusão da agravante do art. 62, I, do CP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a conduta das rés configura peculato ou estelionato qualificado; (ii) estabelecer se se aplica o princípio da especialidade para enquadrar os fatos no art. 40, §2º, da Lei nº 8.313/1991; (iii) estabelecer se houve violação ao princípio acusatório em razão da condenação por fatos em relação aos quais o Ministério Público requereu absolvição; e (iv) determinar se as fraudes caracterizam crime único ou concurso de crimes; (v) reavaliar a dosimetria da pena, especialmente a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crime de peculato exige que o agente possua a condição de funcionário público para fins penais, conforme o art. 327 do CP. No caso, as rés, ao captarem recursos de renúncia fiscal para a produção teatral, não exerciam função pública típica nem mantinham vínculo com a administração pública, afastando a tipificação do crime do art. 312 do CP.

4.      A conduta das rés configura estelionato qualificado (art. 171, §3º, do CP), pois houve indução do Estado em erro mediante fraude documental para obtenção indevida de recursos públicos, com consequente prejuízo ao erário e locupletamento ilícito.

5.      A condenação não violou o princípio acusatório, pois o magistrado não extrapolou os limites da denúncia, aplicando a lei aos fatos nela narrados. A manifestação do Ministério Público nas alegações finais não vincula a decisão judicial.

6. As fraudes constituem crime único, pois foram praticadas em um mesmo contexto fático e temporal, com um único prejuízo ao erário. O desfalque de diferentes rubricas do projeto teatral integra um só evento criminoso, afastando-se a tese de concurso de crimes.

7. O princípio da especialidade não se aplica ao caso, pois o art. 40, §2º, da Lei nº 8.313/1991 tipifica conduta diversa, punindo o agente que recebe recursos e não promove a atividade cultural. No caso, o espetáculo teatral foi realizado, mas parte dos recursos foi desviada, caracterizando fraude e não simples inexecução do projeto.

8. A dosimetria da pena deve ser ajustada. A valoração negativa da culpabilidade das rés é afastada, pois o desfalque de verbas destinadas à cultura não agrava a reprovabilidade da conduta além do que já está previsto no tipo penal.

9. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que envolveu a produção e utilização de documentos falsos para mascarar os desvios, configurando maior sofisticação da fraude.

10. Mantida a valoração negativa das consequências do crime pois o montante desviado é expressivo e agrava o prejuízo ao erário.

11. Reduzido o aumento da pena pela agravante do art. 62, I, do CP, pois a majoração aplicada na sentença excedeu o patamar usual de 1/6 sem fundamentação específica.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso do MPF desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido para ajuste da dosimetria da pena.

————

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, §3º, 312, 327 e 62, I; Lei nº 8.313/1991, art. 40, §2º; CF/1988, art. 109, IV; CPP, art. 385.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 567740/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AgRg no REsp nº 1612551/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.02.2017, DJe 10.02.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER os recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela acusação e dar parcial provimento à apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002226270v4 e do código CRC 4d0ef908.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2025

Apelação Criminal Nº 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/04/2025, na sequência 18, disponibilizada no DE de 07/04/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 935 DO CPC.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/05/2025

Apelação Criminal Nº 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARYLUCY SANTIAGO BARRA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO VICENTE TINOCO por M. D. S. S. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO VICENTE TINOCO por P. R. A. D. A. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO VICENTE TINOCO por G. S. D. R. A.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO VICENTE TINOCO por L. M. A.

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 06/05/2025, na sequência 8, disponibilizada no DE de 30/04/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER OS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:41:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas