Apelação Criminal Nº 0165725-76.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL () e por M. D. S. S. C. e P. R. A. D. A. S. () contra a sentença (), proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou as apelantes, respectivamente, às penas de 4 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 42 dias-multas, no valor unitário de 1 salário mínimo, e a segunda apelante PAULA RENATA às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 28 dias-multas, no valor unitário de ½ salário mínimo, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, n/f do art. 44 do CP, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP.
Os corréus G. S. D. R. A. e L. M. A. foram absolvidos com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Em síntese, a denúncia narra que M. D. S. S. C. e P. R. A. D. A. S., dentre outros, obtiveram recursos de natureza pública por meio das empresas Umbu de Vez Produções Culturais – ME e Primeira Página Produtora Jornalismo e Comunicação Ltda, através do PRONAC junto ao MINC, para aplicação no espetáculo Pulsões. Em alguns casos, os recursos foram majorados ilicitamente, desviados e apropriados pela realização de serviços que jamais foram prestados e compras de equipamentos que não foram utilizados, de fato, no espetáculo.
A denúncia foi recebida em 30/08/2017 ().
A sentença condenatória foi prolatada em 30/06/2022.
Razões de apelação do MPF requer a reforma da sentença para que o crime seja tipificado no art. 312 do CP, peculato, como descrito na denúncia e nas alegações finais ministeriais. Argumenta a acusação que o exercício da função pública, ainda que temporariamente e sem vínculo com a administração, abrange não só os agentes públicos que possuem vínculo com os quadros de uma entidade pública (por cargo ou emprego público), mas também aqueles que exercem funções públicas sem vínculo.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna, ainda, para que cada fraude seja considerada como fato independente, gerando concurso de crimes, e não crime único como reconhecido na sentença ().
Contrarrazões recursais da defesa, pelo não provimento do recurso da acusação ().
Razões de apelação de M. D. S. S. C. e de P. R. A. D. A. S. requerendo, em síntese: 1) a desclassificação dos fatos para o delito a que se refere o art. 40, §2º, da Lei nº 8.313/1991; 2) o reconhecimento de violação ao princípio acusatório, por haver o juízo de origem condenado as apelantes por fatos com relação aos quais o Ministério Público Federal requereu a absolvição; 3) a absolvição com base na tese de atipicidade, ante a ausência de provas para embasar uma condenação; e 4) subsidiariamente, a redução da pena-base das apelantes para o patamar mínimo legal e o afastamento da aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do CP, com relação à acusada MARIA DO SOCORRO SIMAN ().
Contrarrazões recursais do MPF, pelo provimento parcial do recurso defensivo para absolver as acusadas da imputação referente aos fatos envolvendo os pagamentos realizados sob a rubrica “assistente de produção”, caso os fatos venham a ser apreciados isoladamente por essa colenda corte regional e reduzir a fração de aumento imposto à pena aplicada em desfavor de M. D. S. S. C., em razão da incidência da agravante a que se refere o art. 62, I, do CP; ().
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento do apelo defensivo e provimento ao recurso da acusação ().
Os autos foram redistribuídos em 08/01/2024, por remanejamento de acervo (gabinete 05 para o gabinete 26), em razão da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070 (art. 12), de 30 de novembro de 2023, e Portaria nº TRF2-PTP-2023/00541, de 14 de dezembro de 2023.
É o relatório.
À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002225135v3 e do código CRC 32979fd3.
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