Documento:20002234208

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005587-68.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. A. R. M. (evento 62/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 46/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, no valor total de R$ 464.301,23 (quatrocentos e sessenta e quatro mil trezentos e um reais e vinte e três centavos), em agosto/2022], condenando o autor em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida em seu favor.

Sustenta o apelante, em suma:

1) “Para liquidação e execução dos valores de PAE que a UNIÃO lhe devia, em razão do título constituído na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, C. A. R. M. ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A UNIÃO, na sua peça impugnatória, REPETIU O ARGUMENTO APRESENTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RMS 25.841/DF, vale dizer, afirmou que na petição inicial do Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25.841/DF) não havia pedido explícito de garantia da PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998, mas, tão somente, para juízes classistas aposentados sob a égide da ex-Juízes Classistas aposentados sob a vigência da Lei nº 6.903/1981. Lamentavelmente, ignorando que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505)” a sentença apelada entendeu por rediscutir o direito do RMS 25.841/DF e, violando a autoridade da decisão proferida pelo STF, declarou que no RMS 25.841/DF foi garantida a PAE somente para juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981 e, ainda, pensionistas. E pior, a sentença apelada, violando o § 4º, do art. 509, do CPC (Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou), modificou a sentença transitada em julgado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, que deferiu parcelas pretéritas da PAE para todos os juízes classistas cujos nomes constam do rol apresentado com a petição inicial da ação coletiva e excluiu do título judicial os juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998, declarando a ilegitimidade de parte de C. A. R. M. e extinguindo a execução”;

2) “O STF foi explícito ao deferir a PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998 no acórdão do RMS 25.841/DF e justificou o porquê desse deferimento no acórdão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RMS 25.841/DF. Confira-se o texto do acórdão do RECURSO ORDINÁRIO, no ponto: (…) Inconformada com o deferimento da PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998, posto que não haveria pedido expresso na petição inicial do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, a UNIÃO interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, afirmando que: a) o STF “considerou que os juízes classistas ativos entre 1992 e 1998 têm direito de ver computada, nos vencimentos, a Parcela Autônoma de Equivalência”; b) “a referida parcela não consta do pedido formulado no recurso ordinário, tendo sido pleiteada a concessão da segurança apenas a fim de que o cálculo dos proventos e pensões de juízes classistas aposentados se mantivesse na forma da Lei nº 6.903/81, vigente à época das aposentadorias”; c) “a ausência de requerimento explícito do pagamento da verba retratada impedia o reconhecimento do direito”. Confira-se a imagem dos EDs da UNIÃO, que se encontram nos autos: (…) Vê-se, portanto, que nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RMS 25.841/DF, a própria União, admitiu que o STF havia deferido a PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998, tanto que pediu a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, para que fosse excluído tal deferimento do acórdão. Confira-se a imagem dos EDs da UNIÃO, que se encontram nos autos: (…) Ocorre que o STF negou o provimento de efeitos modificativos aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RMS 25.841/DF, mantendo-se o deferimento da PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998: (…)”;

3) “A sentença apelada deixou de analisar os precedentes apresentados pela parte ora apelante, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. São julgamentos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, em julgamento de recursos extraordinários manejados pela UNIÃO contra decisões do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, reafirmou que a jurisprudência dominante no STF é no sentido de que os juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998 têm direito à PAE. Registra-se que todos os precedentes abaixo apresentados são processos nos quais os autores são juízes classistas não aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981”;

4) “Mesmo que, hipoteticamente, os juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998 não constassem claramente da causa de pedir da Ação Coletiva nº 0006306- 43.2016.4.01.3400, na qual se originou o presente título executivo, seria necessário reconhecer que a matéria ora suscitada pela União está superada pelos efeitos preclusivos da coisa julgada, tal como estabelecidos no § 4º, do art. 509, do CPC. Com efeito, a ausência de legitimidade dos substituídos/representados indicados expressamente em rol juntado com a petição inicial é matéria que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento da ação coletiva, conforme art. 337, XI, do CPC, mas jamais em sede de impugnação à execução. Competia à UNIÃO discutir na fase de conhecimento o âmbito e a extensão da representação da autora da ação coletiva (ANAJUCLA) em relação aos ex-Juízes Classistas relacionados na inicial e obter expressa manifestação a respeito na decisão que transitou em julgado sobre eventuais limitações subjetivas cabíveis. Registre-se que a União se insurgiu contra a legitimidade dos substituídos e a favor da prescrição, mas restou vencida. O título executivo é coisa julgada formada na Ação Coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400 sem qualquer distinção entre juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998 e juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981”;

5) “3.2.2 Violação da ratio decidendi do Tema 481, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do entendimento jurisprudencial consolidado em diversos acórdãos Tema 481: A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. A sentença apelada houve por bem restringir a eficácia subjetiva da coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, limitando a concessão da PAE somente aos juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Confira-se o excerto da decisão apelada, no ponto: (…) Esse procedimento merece reforma, haja vista que ao cumpri-lo, a sentença apelada deixou de aplicar a tese jurídica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 481)”;

6) “3.2.4 Violação do § 2º, do art. 987, do CPC Art. 987, § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. A sentença apelada contrariou o § 2º, do art. 987, CPC, ao não adotar a ratio decidendi da tese jurídica firmada no Tema 481, do STJ, que impede a alteração da sentença genérica proferida em ação coletiva, sob pena de vulneração da coisa julgada; e, ainda, não adotar a ratio decidendi da tese jurídica firmada no Tema 82, do STF, que determina que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento. A contrariedade decorre de a sentença apelada não aplicar a tese dos Temas 481, do STJ, e, 82, do STF, ao caso dos autos e, ainda, não apresentar distinguishing ou superação do entendimento. Ao não fazê-lo, deixou de se manifestar sobre teses firmadas em julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas, aplicáveis ao caso sob julgamento, violando o § 2º, do art. 987, do CPC”;

7) “3.2.5 Hipótese de representação processual: contrariedade ao parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/1997 e violação do Tema 82, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Lei 9.494/1997. Art. 2º-A, Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Tema 82. I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. O título executivo, cuja legitimidade ora se discute, foi constituído em AÇÃO COLETIVA, de rito ordinário, regida pelos art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/1997. Trata-se, portanto, de hipótese de REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, na qual tanto a qualidade de associado da ANAJUCLA quanto a legitimidade ativa dos juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998 para ajuizamento de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proferida na AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400 foram definidas no PROCESSO DE CONHECIMENTO, limitada a execução aos associados apontados na inicial”;

8) “Nos casos de representação processual o título executivo traz consigo o trânsito em julgado tanto da qualidade de associado quanto da legitimidade do associado apontado na petição inicial para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença, haja vista que as “balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento”. “Ora, se apenas aqueles associados/filiados apontados na inicial poderão ser beneficiados pela sentença coletiva, obviamente, é na instauração do processo de conhecimento o momento processual adequado para a comprovação de filiação” (Excerto do voto do Min. GILMAR MENDES no Recurso Extraordinário 612.043/PR [p. 85 de 124], leading case do Tema 499, do STF.). Verifica-se, portanto, que eventuais impugnações à lista dos associados apontados na petição inicial devem ser realizadas dentro do processo de conhecimento, jamais na ação de cumprimento da sentença. O juízo sobre a titularidade do exequente ao direito executado em sede de ação de cumprimento de sentença é possível somente em casos de substituição processual. A sentença apelada, ao rediscutir a legitimidade de C. A. R. M. --- juiz classista na ativa entre 1992 e 1998 --- para executar o título da ação de cumprimento de sentença, manejou mal o direito, contrariando o parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/1997 e deixando de aplicar a ratio decidendi do Tema 82, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, segundo o qual os requisitos da representação processual --- qualidade de associado e titularidade do direito discutido --- são resolvidos no processo de conhecimento, sendo injurídica a tentativa de apresentação de nova alegação para rejeição do pedido de pagamento da PAE a ex-Juízes Classistas na ativa entre 1992 a 1998. Registra-se que, ao deixar de aplicar a tese do Tema 82, do STF, sem apresentação de distinguishing ou superação, a sentença apelada contrariou novamente o § 2º, do art. 987, do CPC”;

9) “3.2.6 Contrariedade ao inciso XXI, do art. 5º, da Constituição (1988) A sentença apelada, ao permitir que se discuta o mérito da AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela ANAJUCLA, sem a participação da associação que representou a parte embargante no processo de conhecimento, viola diretamente o direito de representação previsto no art. 5º, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988): Constituição (1988). Art. 5º, XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A rediscussão do mérito na ação coletiva em sede de ação de cumprimento de sentença, sem a presença da associação autora, faz do inciso XXI do art. 5º da Carta Magna, letra morta, posto que a legitimidade do associado é tema próprio do processo de conhecimento, nos termos do inciso XXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988); do parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.94/1997 e, ainda, dos Temas 82 e 499, do STF. Essa violação é direta e frontal, haja vista que o acórdão recorrido entende que inexiste direito à representação quando do ajuizamento de ação individual de cumprimento de sentença, ao afirmar que a sentença ali proferida é genérica e passível de reanálise, sem a presença da entidade representante. Não há necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais para se chegar à conclusão de que a discussão a respeito de legitimidade de associado incluído pela entidade associativa em ação coletiva por ela patrocinada, sem que a própria associação que o declarou beneficiário do direito discutido possa defendê-lo, é violar o direito constitucional de representação positivado no inciso XXI, do art. 5º, da Constituição (1988). Registre-se que, em razão de se tratar de representação processual, a legitimidade dos substituídos --- ou de sua condição jurídica --- deve ser discutida no processo de conhecimento e eventuais restrições aos membros da lista de associados devem constar expressamente do título executivo. Entendimento contrário transformaria a representação --- na qual os titulares do direito devem ser apresentados na petição inicial --- em mera substituição processual. Nunca é demais lembrar que a autorização expressa pressupõe associados identificados, com rol determinado. A enumeração dos associados até o momento imediatamente anterior ao do ajuizamento se presta à observância do princípio do devido processo legal, inclusive sob o enfoque da razoabilidade. Por meio dela, presente a relação nominal, é que se viabiliza o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem sido vigilante no sentido de garantir à União o exercício pleno de seu direito de defesa. Essa estrada é de duas vias. Não faria sentido reafirmar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa para uma das partes da ação coletiva e negá-la à outra. Fixando-se a litiscontestatio no processo de conhecimento, consoante reiteradamente determinado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Tema 82, de repercussão geral, resta como corolário lógico que a discussão sobre a impugnação da qualificação jurídica dos associados relacionados pela associação na petição inicial da ação coletiva deverá se dar no processo de conhecimento, jamais em ação de cumprimento de sentença/liquidação. Diante do exposto, aguarda-se que seja aplicada a jurisprudência fixada no Temas 82, e se declare que à exigência constitucional de apresentação de lista de associados no momento do ajuizamento da ação coletiva corresponde uma contraprestação processual da União de impugnar a legitimidade dos nomes ali relacionados --- ou de sua condição jurídica ---, ainda no processo de conhecimento e com a presença da associação autora. Por fim, requer-se que seja reconhecida a impossibilidade de discussão da legitimidade ativa dos associados listados na petição inicial da AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400 em sede de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, dando-se provimento à apelação, reconhecendo-se a legitimidade ativa da parte recorrente para executar o título executivo firmado na ação coletiva retro citada, determinando-se o prosseguimento da LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005587-68.2022.4.02.5103/RJ”;

10) “3.3 Invocação de precedentes jurisprudenciais do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A fim de que não seja proferida decisão não fundamentada, requer-se a manifestação expressa da Turma a respeito dos precedentes invocados na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, para que seja demonstrada a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, em caso de não aplicação”;

11) “3.3.1 Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que reconheceram o direito de ex-Juízes Classistas, não aposentados na vigência da Lei 6.903/1981, à PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA Não bastasse a argumentação contida nestas razões de apelação, quando se demonstrou que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estendeu aos Juízes Classistas da ativa os efeitos do RMS nº 25.841/DF, a Corte já reiterou esse argumento em diversos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, todos manejados pela UNIÃO, em processos cujos autores são juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998, não aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981: (…) Nos termos do art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, C. A. R. M. invoca os precedentes jurisprudenciais acima transcritos, requerendo que a Turma Julgadora os aplique ou, então, demonstre a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”;

12) “3.4 Prequestionamento para fins de recurso especial (art. 1.025, do CPC): violação da coisa julgada constituída na AÇÃO COLETIVA 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF Caso a Turma entenda ser possível afastar a legitimidade de C. A. R. M., cujo nome constou da lista de beneficiários juntados na petição inicial da AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400, requer-se, na forma do art. 1.025, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, que haja manifestação expressa a respeito da violação da coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, onde se declarou a existência do direito da Parcela Autônoma de Equivalência aos ex-juízes classistas, que se encontravam na ativa entre 1992 e 1998, e se deferiu o direito a todos os associados listados na petição inicial da citada ação coletiva, para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025, do Código de Processo Civil”;

13) “3.4.1 Prequestionamento para fins de recurso especial (art. 1.025, do CPC): contrariedade ao artigo 505, do Código de Processo Civil Caso a Turma entenda possível, no âmbito de ação de cumprimento de sentença coletiva, limitar o número de beneficiários do título executivo judicial constituído pela decisão transitada em julgado na AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400, sem que tal ressalta esteja expressa no título judicial, prequestiona-se, para fins de recurso especial, na forma do art. 1.025, do Código de Processo Civil, a violação artigo 505, do Código de Processo Civil: (…)”;

14) “3.4.2 Prequestionamento para fins de recurso especial (art. 1.025, do CPC): contrariedade ao § 4º, do art. 509, do Código de Processo Civil A sentença apelada contrariou o § 4º, do art. 509, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos: (…) A legitimidade de juízes classistas não aposentados na vigência da Lei 6.903/1991 é matéria intrínseca ao mérito da ação coletiva, no qual se discute a existência do direito. Houvesse o acórdão transitado em julgado na AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400 limitado sua eficácia aos juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981, o preenchimento desse requisito poderia ser averiguado na ação de cumprimento de sentença. Inexistindo tal limitação, a sentença apelada contrariou o § 4º, do art. 509, do Código de Processo Civil, posto que considera possível uma alegação própria do mérito da ação coletiva ser oposta na ação de cumprimento de sentença coletiva”;

15) “3.5 Prequestionamento para fins de recurso especial (art. 1.025, do CPC): contrariedade ao parágrafo único do art. 2º-A, da Lei 9.494/1997 O parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.94/1997 transforma a lista de beneficiários a ser apresentada com a petição inicial matéria intrínseca ao mérito da ação coletiva, no qual se discute a existência do direito: (…) A exigência de apresentação de relação nominal de associados beneficiados pela ação de caráter coletivo significa que a legitimidade das pessoas ali arroladas deve ser discutida no âmbito da ação coletiva, e, jamais, em sede de cumprimento de sentença coletiva. Caso seja proferida decisão em que se afirme que a relação dos beneficiários constantes da petição inicial da ação coletiva pode ser discutida mesmo depois de transitada em julgado, vale dizer, em sede de ação de cumprimento de sentença, haverá contrariedade à determinação do parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/1997, posto que não haveria nenhum sentido em se exigir relação nominal de beneficiários de ação coletiva que não tivesse efeito algum. Na forma do art. 1.025, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, requer-se que haja manifestação expressa a respeito da aplicação da tese prevista no parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.94/1997, segundo a qual a petição inicial da ação coletiva deverá estar acompanhada da relação nominal dos associados, fato que implica que, havendo tal relação nominal dos associados, essa lista integra o pedido e faz parte integrante da coisa julgada”;

16) “3.6 Prequestionamento para fins de recurso extraordinário (art. 1.025, do CPC): contrariedade direta ao inciso XXI, do art. 5º, da Constituição (1988) O magistrado prolator da sentença recorrida, ao permitir que se discuta o mérito da AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela ANAJUCLA, sem a participação da associação que representou a parte embargante no processo deconhecimento, viola diretamente o direito de representação previsto no art. 5º, XXI, da Constituição (1988): (…)”;

17) “Diante do exposto, requer-se que seja conhecida e provida a presente APELAÇÃO CÍVEL para que seja reformada a sentença apelada e reconhecida a legitimidade de C. A. R. M. executar o título executivo judicial constituído na AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400, prosseguindo-se com a execução nesta LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005587- 68.2022.4.02.5103/RJ. De forma subsidiária, requer-se, caso não seja dado provimento à apelação: a) que seja demonstrada a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário 573.232/SC, leading case do Tema 82, do Supremo Tribunal Federal; ou, caso a Colenda Turma entenda que o precedente não é vinculativo, que assim o declare em decisão fundamentada, para que a parte embargante possa exercer seu direito de defesa, haja vista que lei em sentido estrito ou ato normativo primário são de cumprimento obrigatório pela Magistratura (art. 489, § 1º, inciso VI), salvo se a norma for declarada inconstitucional; b) que seja demonstrada a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado nos Recursos Especiais Repetitivos 1.243.887/PR e 1.247.150/PR, leading cases do Tema 481, do STJ; e, ainda, nos acórdãos proferidos em AR nº 5308 / SE (2013/0390862-4), AgInt nos EDcl no AGRAVO EM REsp nº 1680155 - PR (2020/0062522-7), REsp nº 1760109 / SC (2018/0206255- 9), REsp nº 1714320 / SP (2017/0319565-4), REsp nº 1746416 / PR (2018/0137692-0), REsp nº 1659842 / RS (2017/0054974-9), e REsp nº 1232637 / SP (2011/0009902-1), todos do Superior Tribunal de Justiça, ou, caso a Colenda Turma entenda que os precedentes não são vinculativos, que assim o declare em decisão fundamentada, para que a parte embargante possa exercer seu direito de defesa, haja vista que lei em sentido estrito ou ato normativo primário são de cumprimento obrigatório pela Magistratura (art. 489, § 1º, inciso VI), salvo se a norma for declarada inconstitucional; c) Na forma do art. 1.025, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, haja manifestação expressa a respeito da violação da coisa julgada formada na AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400, onde se declarou a existência do direito da PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA aos ex-juízes classistas, que se encontravam na ativa entre 1992 e 1998; d) Na forma do art. 1.025, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, requer-se que haja manifestação expressa a respeito da razão pela qual não se aplicou a tese prevista nos artigos 505 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil, posto a sentença apelada decidiu novamente as questões já decididas relativas à mesma lide; e, na liquidação discutir de novo a lide e modificar a sentença que a julgou; e) Na forma do art. 1.025, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, requer-se que haja manifestação expressa a respeito de por que não se aplicou a tese prevista no parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/1997, segundo a qual a petição inicial da ação coletiva deverá estar acompanhada da relação nominal dos associados, fato que implica que, havendo tal relação nominal dos associados, essa lista integra o pedido e faz parte integrante da coisa julgada”.

No evento 70/JFRJ, contrarrazões da União.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por C. A. R. M. (evento 62/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 46/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, no valor total de R$ 464.301,23 (quatrocentos e sessenta e quatro mil trezentos e um reais e vinte e três centavos), em agosto/2022], condenando o autor em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida em seu favor. Verbis:

“Trata-se de ação na qual a autora requer a liquidação/execução individual de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUCLA em face da UNIÃO, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Distrito Federal, objetivando cobrar diferenças do período de março de 1996 a março de 2001, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança 737165-73.2001.5.55.5555.

Gratuidade de justiça deferida no evento 06.

A UNIÃO apresentou impugnação no Evento 10, arguindo ilegitimidade ativa da autora, já que não era aposentado ao tempo da vigência da Lei 6.903/81.

Resposta da impugnada no Evento 17.

Parecer da contadoria nos eventos 19 e 35. E manifestação das partes nos eventos 23, 25, 39 e 41.

É o relatório.

02 – FUNDAMENTO

Pretende a parte autora o pagamento de diferenças de Parcela Autônoma de Equivalência – PAE devida aos juízes classistas, no quinquênio (mar.96 a mar.2001) antecedente à data da impetração do referido Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 – ação na qual foi assegurado aos juízes classistas aposentados, nos termos da Lei nº 6.903/81, a paridade entre os seus proventos e os vencimentos dos juízes classistas em atividade, sendo deferido aos juízes classistas inativos e pensionistas o direito a reflexos em seus proventos correspondentes à PAE – Parcela Autônoma de Equivalência (auxílio-moradia), reconhecida aos classistas em atividade no período de 1992 a 1998.

A sentença proferida nos autos da ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400 foi exarada com o seguinte dispositivo.

“O pedido é improcedente. O direito está prescrito. É característica do mandado de segurança a irretroatividade da sentença mandamental. Ao optar por esta ação a autora e/ou os associados deixaram as parcelas em atraso fora do pleito judicial. Poderiam – e deveriam – ter se socorrido, em relação ás parcelas anteriores a 2001, da ação própria de natureza condenatória. Não o fizeram. Ajuizaram esta ação 15 anos depois. Está tudo prescrito.

Diante do exposto, proclamo a prescrição e julgo extinto o processo em exame de mérito, condenando a autora em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado.”

A referida sentença foi reformada pelo E. TRF-1ª. Região, através de acórdão lavrado com a seguinte ementa:

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE CONCEDIA NO BOJO DO RMS 25.841/DF DA RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/03/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS, OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.

2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 1º.02.2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 4º do art. 1.013 do NCPC.

3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas preteridas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus, fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. Relator (a) p/Acórdão: Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013).

4. Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa.

5. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes.

6. Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento unificado desta Colenda 2ª turma, por se tratar de ação coletiva e de matéria eminentemente de direito e de menor complexidade.

7. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

8. Apelação a que se dá provimento para, afastando a prescrição reconhecida na sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013, § 4º, do NCPC.” (TRF1 – SEGUNDA TURMA, Apelação Cível 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Relator Convocado: Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, Data do julgamento: 09/08/2017, Data da publicação/fonte: e-DJF1 de 25/08/2017)

A Turma rejeitou os embargos de declaração da União, mas declarou, de ofício, a aplicação do IPCA-e como fator de correção. Confira-se a ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE. NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE N. 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

2. Da análise do v. acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão, tendo em vista que a matéria foi devidamente apreciada no julgamento do feito. O julgado superou a preliminar prejudicial de mérito, afastando a prescrição, uma vez que a impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional.

3. O v. acórdão consignou claramente acerca da adequação do pleito da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus, fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. Relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013).

4. O Plenário do eg. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes.

5. Relativamente aos consectários legais o voto condutor do julgado determinou que a correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deveriam observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema e, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.

7. Não há, portanto, omissão, obscuridade e/ou contradição a serem sanadas. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre questões já apreciadas pelo julgador. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio.

8. A ausência de pronunciamento expresso no julgado acerca de eventuais dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte não caracteriza omissão a ensejar a oposição dos aclaratórios, exigindo-se do magistrado apenas “que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (STF, Rcl nº 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015).

9. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR nº 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06).

10. Embargos de declaração rejeitados. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária.” (18/04/2018) (g.n.)

A União apresentou Recursos Especial e Extraordinário, inadmitidos.

Operou-se o trânsito em julgado em 06/05/2021.

De fato, a causa de pedir da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 lastreia-se no título judicial constituído pelo julgamento do RMS 25.841/DF, em cujos autos o STF reconheceu que configuraria violação ao direito líquido e certo dos substituídos processuais a não concessão aos aposentados da vantagem concedida aos magistrados togados, consistente na percepção do valor do auxílio-moradia como parcela autônoma de equivalência salarial. Confira-se a ementa:

“PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações.”

No entanto, o STF, ao julgar o RMS 25.841/DF, reconheceu que a parcela correspondente à equivalência salarial beneficiou apenas os juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981.

Nos esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, acerca dos beneficiários do título executivo formado nos autos do RMS nº 25.841/DF, transcrevo parte do voto do Ministro Marco Aurélio (pag7 de 10 do voto obtido no Portal do STF, Inteiro Teor):

“[...] Conforme fiz ver no voto-vista proferido, a impetração teve por objeto ato do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo Administrativo TST-MS-680.034/2000.1, mediante o qual foi assentada, no tocante aos magistrados classistas aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98, a ausência do direito à percepção de proventos proporcionais aos vencimentos dos magistrados togados ativos, neles incluída a parcela de equivalência salarial, reconhecida pelo Supremo na Ação Originária nº 630-9 e estendida a toda a magistratura por meio da Resolução nº 195, de 27 de fevereiro de 2000.

A pretensão formulada na inicial dirigiu-se, expressamente, à concessão da segurança para garantia do direito dos associados da impetrante, que se aposentaram ou implementaram as condições alusivas à aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem os proventos calculados na maneira estabelecida na norma e reajustados em conformidade com o disposto no artigo 7º dela constante, portanto, 'com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada'.

Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que implicou o indeferimento da ordem foi interposto o recurso ordinário, 'para que seja concedida integralmente a segurança, a fim de que o cálculo dos proventos e pensões dos juízes classistas aposentados se dê na forma da Lei nº 6.903/81, vigente à época da aposentadoria'.

O que veio, então, à apreciação deste Tribunal? Um recurso ordinário com o qual a Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho buscou o implemento total da segurança, o que consistiria em assegurar aos magistrados classistas aposentados ou que cumpriram os requisitos para passagem à inatividade na vigência da Lei nº 6.903/81 a paridade entre os respectivos proventos e os vencimentos então percebidos pelos classistas da ativa, que, por sua vez, até a vinda à balha da Lei nº 9.655/98, correspondiam a 2/3 dos vencimentos dos togados, Juízes Presidentes de Junta, inclusive relativamente à parcela de equivalência salarial, admitida na Ação Originária nº 630-9.

Colocaram-se, para análise, duas questões. A primeira, atinente aos proventos de inatividade, diz respeito a saber se os magistrados da representação classista que se aposentaram ou satisfizeram os requisitos para aposentação na vigência da Lei nº 6.903/81 têm direito a perceber proventos em regime de paridade com os classistas da ativa.

Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei nº 6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social.

Assentada a paridade vigente a Lei nº 6.903/81 – importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial –, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei nº 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles a ter direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais.

No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei nº 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação.

Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa.

Não havia como assentar a efetiva extensão da paridade entre os classistas inativos e ativos sem determinar-se a remuneração a que teriam direito os magistrados da representação em atuação enquanto vigente o regime. Nesse passo, revelou-se necessária uma reflexão sobre a fórmula de cálculo dos vencimentos do cargo paradigma, de modo que, no pedido voltado à aplicabilidade da Lei nº 6.903/81 aos aposentados ou aos que atenderam aos requisitos para passagem à inatividade na respectiva vigência, estaria implícita – embora inequívoca ante a conjugação do pedido recursal ao pleito inicial – a análise e solução do pleito de repercussão da parcela de equivalência salarial aos classistas da ativa e, por via de consequência, aos classistas inativos.

Sendo esses os pontos veiculados pela recorrente, provejo os declaratórios, prestando os esclarecimentos acima, sem emprestar-lhes eficácia modificativa. [...]”

Ocorre que, no caso dos autos, como se depreende da leitura do ofício encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 1ª Região (Evento 10, ANEXO 3), a autora foi desligado do quadro sem ter se aposentado naquele Tribunal (fl. 99):

"Ainda, tendo em conta que a parte autora da ação foi excluída da folha de pagamento deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em razão do final do mandato classista, não se aposentou neste Regional sob a égide da Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981.

Por fim, com base nos registros no sistema informatizado de pessoal, que só apontam os períodos de exercício da representação classista presume-se que o interessado também não cumpriu os requisitos para aposentadoria com fundamento na mencionada legislação;

2) Tendo ocorrido o desligamento da folha de pagamento em decorrência do fim do mandato, até então esta Corte não tinha tomado conhecimento do falecimento do interessado.

3) Não houve pagamento administrativo ou decorrente de demanda judicial individual em relação ao período vindicado na execução;

(...)"

Importante repisar que a ação mandamental movida pela ANAJUCLA tem como destinatários apenas os juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos da aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981, o que não é o caso do autor.

Sendo assim, em que pese o demandante constar da relação apresentada na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para executar o título decorrente do mandado de segurança 0006306-43.2016.4.01.3400, já que o teor do julgado, como visto, não o beneficia. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO. PAE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO OU PENSIONISTA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de ROBERTO CURI, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26º Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que rejeitou a sua impugnação. 2. Observa-se que o Agravado objetiva executar o titulo formado nos termos do acórdão da Apelação Cível nº0006306-43.2016.4.01.3400/DF. 3. Ocorre que, consoante o próprio título executivo, faz-se necessário examinar o que o C. Plenário do STF decidiu no RMS 25.841/DF para se aferir se o Agravado preenche os requisitos ali elencados. 4. Portanto, assiste razão à Agravante, uma vez que, apesar do Agravado constar da relação juntada na ação coletiva (Evento 1 - OUT8 pag. 23), o mesmo se mostra ilegítimo para executar o título executivo em epígrafe, por não ser juiz classista aposentado ou pensionista, nem preencher os requisitos para a aposentadoria ou a pensão nos moldes da Lei nº 6.903/1981, conforme se depreende do documento juntado no Evento 1 - OUT15 dos autos originários. 5. Assim, reconhecendo-se a ilegitimidade do ora Agravado, a execução originária deve ser extinta, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 6. Contudo, o pleito para que o Agravado seja condenado em honorários deve ser indeferido, eis que o Eg. STJ já firmou o entendimento de não ser cabível a aludida condenação em sede de Agravo de Instrumento, consoante se depreende do julgamento do AgInt no RESp 1850535, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe: 24/04/2020. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (AI nº 5013829-96.2022.4.02.0000/RJ, TRF2, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 14/11/2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA N° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. RMS 25.841/DF. PAGAMENTO DE PAE - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. LEI Nº 6.903/81. ANAJUCLA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O STF no julgamento Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 25.841/DF, reconheceu o direito dos associados da ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, à Parcela Autônoma de Equivalência, conforme os expressos limites da petição inicial daquele mandado de segurança coletivo. 2. Em relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, a ANAJUCLA ajuizou a Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400, para cobrar, em favor dos juízes classistas indicados no rol de substituídos, anexados à petição inicial, as diferenças relativas ao período de março de 1996 a março de 2001. 3. Não se mostra possível ampliar os efeitos da coisa julgada formada no RMS nº 25.841/DF, nos autos da ação de cobrança lastreada no título executivo formado naquele Mandado de Segurança, para abranger inclusive aqueles que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81. 4. Hipótese em que, embora o nome do exequente conste na lista juntada nos autos da ação coletiva, não se trata de substituído que tenha se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81. 5. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade do exequente para o cumprimento de sentença com base no título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400. (AG 5044861-65.2022.4.04.0000, TRF da 4ª Região, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgamento em 15/02/2023)

Desse modo, a legitimidade ativa para liquidação e execução do título judicial formado na ação coletiva de rito ordinário depende da demonstração de que a representada é aposentada ou cumpriu os requisitos para aposentadoria anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98.

No caso, a parte autora não comprovou ser aposentada ou haver cumprido os requisitos para a aposentadoria, nos moldes da Lei nº 9.655/1998. Portanto, fica evidente a ausência de legitimidade ativa para liquidação e execução do título coletivo formado no processo nº 0006306-43.2016.4.01.3400, o que acarreta a extinção do processo.

03 – DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face a gratuidade deferida (evento 06).”

Sustenta o apelante, em suma:

8) “Nos casos de representação processual o título executivo traz consigo o trânsito em julgado tanto da qualidade de associado quanto da legitimidade do associado apontado na petição inicial para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença, haja vista que as “balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento”. “Ora, se apenas aqueles associados/filiados apontados na inicial poderão ser beneficiados pela sentença coletiva, obviamente, é na instauração do processo de conhecimento o momento processual adequado para a comprovação de filiação” (Excerto do voto do Min. GILMAR MENDES no Recurso Extraordinário 612.043/PR [p. 85 de 124], leading case do Tema 499, do STF.). Verifica-se, portanto, que eventuais impugnações à lista dos associados apontados na petição inicial devem ser realizadas dentro do processo de conhecimento, jamais na ação de cumprimento da sentença. O juízo sobre a titularidade do exequente ao direito executado em sede de ação de cumprimento de sentença é possível somente em casos de substituição processual. A sentença apelada, ao rediscutir a legitimidade de C. A. R. M. --- juiz classista na ativa entre 1992 e 1998 --- para executar o título da ação de cumprimento de sentença, manejou mal o direito, contrariando o parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/1997 e deixando de aplicar a ratio decidendi do Tema 82, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, segundo o qual os requisitos da representação processual --- qualidade de associado e titularidade do direito discutido --- são resolvidos no processo de conhecimento, sendo injurídica a tentativa de apresentação de nova alegação para rejeição do pedido de pagamento da PAE a ex-Juízes Classistas na ativa entre 1992 a 1998. Registra-se que, ao deixar de aplicar a tese do Tema 82, do STF, sem apresentação de distinguishing ou superação, a sentença apelada contrariou novamente o § 2º, do art. 987, do CPC”;

16) “3.6 Prequestionamento para fins de recurso extraordinário (art. 1.025, do CPC): contrariedade direta ao inciso XXI, do art. 5º, da Constituição (1988) O magistrado prolator da sentença recorrida, ao permitir que se discuta o mérito da AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela ANAJUCLA, sem a participação da associação que representou a parte embargante no processo desconhecimento, viola diretamente o direito de representação previsto no art. 5º, XXI, da Constituição (1988): (…)”;

Passo ao exame do mérito recursal.

O título executivo, in casu, formou-se nos autos da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, nos termos de acórdão assim ementado:

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÓNOMA DE EQUIVALÊNCIA — PAE CONCEDIDA NO BOJO DO RMS 25.841/DF DA RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/03/2013. NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2°.-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.

2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no wnt, que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 1°.02.2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquénio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 40 do art. 1.013 do NCPC.

3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por melo desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus, fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência — PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao principio da isonomia. Relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013).

5. É pacifico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2°-A da Lel 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes.

6. Os honorários advocatícios devem ser fixados importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento unificado desta Colenda 2' Turma, por se tratar de ação coletiva e de matéria eminentemente de direito e de menor complexidade.

7. A correção monetária e a aplicação dos Juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de I Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

8. Apelação a que se dá provimento para, afastando a prescrição reconhecida na sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013, § 4°, do NCPC”.

Portanto, segundo o próprio título executivo, faz-se necessário examinar o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF, para aferir se a parte autora preenche os requisitos lá elencados.

O referido acórdão foi assim ementado (Plenário, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio, DJE: 20/05/2013):

PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade.

JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais.

JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações.”;

tendo o voto proferido pelo Exmo. Ministro nos Embargos de Declaração, esclarecido quaisquer dúvidas quanto à legitimidade (DJE 07/04/2014):

“(...) Conforme fiz ver no voto-vista proferido, a impetração teve por objeto ato do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo Administrativo TST-MS-680.034/2000.1, mediante o qual foi assentada, no tocante aos magistrados classistas aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98, a ausência do direito à percepção de proventos proporcionais aos vencimentos dos magistrados togados ativos, neles incluída a parcela de equivalência salarial, reconhecida pelo Supremo na Ação Originária nº 630-9 e estendida a toda a magistratura por meio da Resolução nº 195, de 27 de fevereiro de 2000.

A pretensão formulada na inicial dirigiu-se, expressamente, à concessão da segurança para garantia do direito dos associados da impetrante, que se aposentaram ou implementaram as condições alusivas à aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem os proventos calculados na maneira estabelecida na norma e reajustados em conformidade com o disposto no artigo 7º dela constante, portanto, “com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada”.

Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que implicou o indeferimento da ordem foi interposto o recurso ordinário, “para que seja concedida integralmente a segurança, a fim de que o cálculo dos proventos e pensões dos juízes classistas aposentados se dê na forma da Lei nº 6.903/81, vigente à época da aposentadoria”.

Sendo esses os pontos veiculados pela recorrente, provejo os declaratórios, prestando os esclarecimentos acima, sem emprestar-lhes eficácia modificativa." (sem grifo no original)

Corroborando tal entendimento, o julgamento da questão de ordem no MS 737165-73.2001.5.55.5555 (Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/08/2019): “ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher a questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e, como efeito , delimitar as questões procedimentais e processuais debatidas no presente feito, resultantes da execução da decisão e fixar os seguintes parâmetros , a serem observados obrigatoriamente nos recursos pendentes de apreciação e nos demais que vierem a ser interpostos nos quais se discutam temas semelhantes:1) definir, como destinatários, os juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81”.

Ressalta-se do julgamento dos Aclaratórios (DEJT 08/11/2019, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes): “ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos exequentes individuais (fls. 51.043/51.075). Ainda, à unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pela ANAJUCLA e pela UNIÃO, para sanar omissão relativa ao tema “prescrição”, sem conferir efeito modificativo ao julgado anterior, bem assim para prestar os seguintes esclarecimentos e aditar ao dispositivo contido na decisão embargada os itens que se seguem, os quais passam a dela fazer parte integrante: 1) reiterar que a concessão da segurança deve aproveitar todos os filiados da entidade de classe impetrante – aposentados e pensionistas (artigo 2º, I, do Estatuto da ANAJUCLA) associados ou não à época da impetração -, desde que alcançados pelos efeitos do RMS 25841/DF, com observância da aferição sobre a legitimidade ativa dos herdeiros ou sucessores, nos moldes estabelecidos”.

Portanto, a sentença não merece reparo, porquanto, independentemente de o nome do autor constar na relação juntada na ação coletiva, observa-se que o mesmo não se aposentou sob a égide da Lei 6.903/81, o que deságua na manutenção do decisum.

- Das alegações de inobservância das ratio decidendi do Tema 481 do STJ e do Tema 82 do STF

A tese consolidada no Tema 481 do Superior Tribunal de Justiça é a seguinte:

“(Tema 481) A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97”.

De acordo com a ratio decidendi do referido Tema Repetitivo, o alcance do título executivo judicial condenatório genérico, transitado em julgado, não pode ser restringido em sede de ulterior liquidação ou cumprimento, especialmente no que diz respeito à limitação prevista no art. 2º-A, caput, da Lei 9494/97 (“A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”), sob pena de ofensa à coisa julgada.

No caso específico do título executivo judicial condenatório genérico tratado neste feito, “a União foi condenada ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, concedida no bojo do RMS 25.841/DF, no período de março/1996 a março/2001, aos associados constantes da lista juntada à peça vestibular”.

Em que pese o apelante constar na “lista juntada à peça vestibular” a que se refere a parte dispositiva, o título executivo, in casu, possui a peculiaridade de que o objeto da sua condenação remete ao que foi decidido em outra ação (“Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, concedida no bojo do RMS 25.841/DF, no período de março/1996 a março/2001”).

A decisão proferida nos autos do referido RMS 25.841/STF, por sua vez, possui ela própria a delimitação do seu alcance subjetivo, delimitação essa que, como já exposto, não contempla o apelante.

Assim, a carência de pretensão, in casu, ainda que possa não ser imediatamente percebida, no plano da legitimidade, revela-se no plano da inexistência de título executivo, o que precede a análise da legitimidade, a justificar a manutenção da sentença, ainda que sob outra perspectiva.

Observa-se, ainda, que, diferentemente da hipótese especialmente tratada no Tema 481 do STJ, não se discute, in casu, a limitação prevista no art. 2º-A, caput, da Lei 9494/97 (“A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”).

Cumpre ressaltar que “os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/15 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332” (Enunciado ENFAM n. 11), razão pela qual não é defeituosa a fundamentação que deixa de se manifestar a respeito de precedente meramente persuasivo (STJ, v.g., 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 2470123, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 26/06/2024; REsp 1892941, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/06/2021).

Nada obstante, verifica-se que a decisão proferida no ARE 1379924 distingue-se do caso dos autos porquanto limita-se a reafirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o interessado, favorecido por sentença proferida em mandado de segurança coletivo, detém legitimidade para a execução individual, independentemente de autorização expressa para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela parte impetrante; sendo certo que tal matéria não é objeto de controvérsia no presente feito.

Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora.

Voto por negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002234208v3 e do código CRC 3c5dafb9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 06/02/2025, às 16:23:40