Agravo de Instrumento Nº 5014112-51.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. B. D. E. M. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0080018-74.2016.4.02.5102/RJ, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e condenou o advogado da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o excesso de execução, correspondente ao valor de R$ 24.339,29 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), a serem divididos entre os executados​.

Em suas razões (Evento 1 - 2º grau), sustenta a parte agravante que: (i) a condenação do advogado da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais não encontra previsão legal, pois a legislação determina que a parte vencida é quem deve arcar com tais honorários; (ii) a impugnação ao cumprimento de sentença da CAIXA foi julgada improcedente, razão pela qual não poderia haver condenação de honorários sobre excesso de execução; (iii) a decisão agravada é teratológica e desprovida de fundamentação legal, sendo proferida em contexto no qual o advogado da exequente havia questionado a demora na análise dos autos junto à Corregedoria. Ao final, requer a reforma da decisão para afastar a condenação do advogado da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, e, subsidiariamente, que o ônus sucumbencial seja atribuído à parte exequente, considerando a sua gratuidade de justiça​.

Em contrarrazões (Evento 11 - 2º grau), a parte agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sustenta que: (i) a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, com reconhecimento de excesso de execução, justificando a fixação de honorários advocatícios em favor dos executados; (ii) a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a condenação em honorários sucumbenciais sempre que há redução do valor executado, independentemente de eventual improcedência da impugnação; (iii) o agravo não se enquadra nas hipóteses de cabimento do artigo 1.015 do CPC, pois a questão poderia ser discutida na apelação ao final da lide, motivo pelo qual requer o não conhecimento do recurso. Ao final, pugna pelo não provimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão recorrida​.

Parecer do MPF (Evento 18 - 2º grau), pela não intervenção no feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262315v3 e do código CRC dab1e71f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/2/2025, às 22:15:35

Agravo de Instrumento Nº 5014112-51.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por P. B. D. E. M. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0080018-74.2016.4.02.5102/RJ, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e condenou o advogado da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o excesso de execução, correspondente ao valor de R$ 24.339,29 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), a serem divididos entre os executados​.

A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de condenação do advogado da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em decorrência do reconhecimento de excesso de execução, questão esta fixada na decisão recorrida, que homologou os cálculos da contadoria e determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, correspondente a R$ 24.339,29.

Inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente agravo de instrumento, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida no bojo de cumprimento de sentença, hipótese expressamente contemplada no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias proferidas nessa fase processual. Assim, por se tratar de questão passível de impugnação de forma autônoma, mostra-se cabível o presente recurso, não havendo óbice ao seu conhecimento.

Pois bem.

O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 85, §1º, dispõe que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Dessa forma, verifica-se que o cumprimento de sentença e a impugnação à execução constituem hipóteses passíveis de fixação de honorários advocatícios, desde que presentes os pressupostos legais.

No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, mais especificamente no que diz respeito aos honorários advocatícios - a parte impugnada postulava inicialmente R$ 285.891,74 (Evento 173 - 1º grau), sendo homologado posteriormente o cálculo no valor de R$ 42.498,76 (Evento 210 - 1º grau), reconhecendo, portanto, um excesso de R$ 243.392,98 -, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, correspondente a R$ 24.339,29, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Vale dizer, os patronos da agravada foram responsáveis pela correção dos valores apresentados pelos agravantes, devendo ser recompensados pelo trabalho efetuado, conforme disciplina o Código de Processo Civil.

Assim, aliás, já decidiu esta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão recorrida que, no bojo do cumprimento de sentença, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão de excesso de execução apurado, e, ainda, indeferiu o pedido de compensação entre os honorários advocatícios e o crédito dos exequentes, ora agravantes.
2. Oferecida impugnação e reconhecido o excesso de execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, que consiste, para o executado, no valor do excesso apurado (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela sentença), e para o exequente, no valor homologado a seu favor, em uma interpretação sistemática dos arts. 85, § 1º, e 827 do CPC/2015 (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00016854920204020000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, DJE 17.2.2021).
3. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1724132, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 24.5.2021).
4. De fato, a verba honorária constitui-se em parcela autônoma devida ao advogado, possuindo caráter alimentar, não se confundindo com o valor principal a ser pago ao credor, conforme determina o Estatuto da Ordem (Lei nº 8.906/94). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5002023-35.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, data do julgamento: 22/05/2022.
5. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade, pois a própria parte agravante requereu que fosse descontado de seu crédito o montante por ela devido a título de sucumbência.  É cediço que a atual sistemática processual veda a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC/2015). Contudo, a ratio da norma, certamente, não foi impedir o cumprimento de uma obrigação pecuniária estabelecida em favor da Fazenda Pública. Outrossim, a atuação jurisdicional ocorre dentro dos limites do pedido, devendo o magistrado, diante de seu poder de cautela, determinar as medidas que melhor assegurem a efetividade de sua atividade. Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Egrégia 5ª Turma Especializada, no julgamento da AC 0002086-48.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 2.2.2022.
6. Igualmente, não se afigura razoável que os exequentes, ora agravantes, antecipem o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos na fase de cumprimento de sentença, para depois aguardarem o pagamento de seu crédito através de requisitório.
7.  Agravo de instrumento provido em parte, apenas para deferir o pedido de compensação de honorários sucumbenciais com o crédito exequendo, de modo que, com a comprovação do depósito do crédito requisitado em favor da parte agravante, o montante devido a título de honorários advocatícios em favor da parte agravada seja convertido em renda.
 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte ao agravo de instrumento, apenas para deferir o pedido de compensação de honorários sucumbenciais com o crédito exequendo, de modo que, com a comprovação do depósito do crédito requisitado em favor da parte agravante, o montante devido a título de honorários advocatícios em favor da parte agravada seja convertido em renda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003734-07.2022.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 03/08/2022, DJe 18/08/2022 12:34:35)

Cumpre destacar que, nesse contexto específico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recai sobre o próprio advogado da parte exequente, uma vez que o excesso de execução referia-se exclusivamente aos honorários advocatícios que lhe seria destinado.

No ponto, insta esclarecer que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma em relação ao crédito principal do exequente, sendo titularidade exclusiva do advogado, conforme dispõe o art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). De tal modo, o excesso na execução referente exclusivamente à verba honorária deve ser suportado pelo próprio patrono, que seria o beneficiário direto do montante pleiteado indevidamente.

Assim, na hipótese em análise, o princípio da causalidade justifica que o patrono, e não a parte exequente, suporte a condenação, pois ele era o beneficiário direto da verba indevidamente postulada.

De tal modo, aliás, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. EXCESSO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS SOBRE O EXCESSO APURADO. POSSIBILIDADE. 1. O direito à gratuidade da justiça é pessoal e exclusivo da parte hipossuficiente, não sendo extensível a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, tampouco ao advogado da parte, salvo requerimento e deferimento expressos . Inteligência do art. 99, § 6º, do CPC/2015. 2. Constatada a existência de excesso de execução relativamente ao valor dos honorários de sucumbência devidos ao advogado do vencedor e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença nesse aspecto, é cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento da verba honorária correspondente. 3. Reconhecida a sucumbência parcial, deve o procurador da parte ser condenado ao pagamento da verba honorária em 10% sobre a diferença resultante entre o montante efetivamente devido a título de honorários advocatícios e aquele cobrado em excesso. (TRF-4 - AG: 50277189720214040000 5027718-97.2021 .4.04.0000, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. EXCESSO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, de forma que a decisão judicial que os estabelece é título executivo que pode ser executado de forma autônoma, nos termos do art. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da existência do montante principal a ser executado. Regra geral, as decisões judiciais constituem duas relações jurídicas distintas: a do vencedor em face do vencido, e a deste com o advogado da parte adversa. A relação creditícia dos honorários, portanto, é absolutamente autônoma, e não se subordina ao crédito dito principal. Assim, tendo havido excesso de execução no que se refere à verba sucumbencial não vislumbro nenhuma irregularidade na condenação do procurador do autor ao pagamento de honorários em favor do INSS. (TRF4, AG 5049474-36.2019.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12-6-2020)

No mesmo sentido, mutatis mutandis, registre-se a jurisprudência a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA . INÉRCIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE ESTENTE AO PROCURADOR DA PARTE NO CASO DE RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ART. 99, § 5º, DO CPC, IMPONDO-SE A REALIZAÇÃO DE PREPARO RECURSAL . DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, O PROCURADOR DA PARTE APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO FOI CONTENCIOSO, OBJETO DE DIVERGÊNCIA, TANTO QUE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELO EXCEPTO DE MODO QUE EVIDENCIADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50003959720118210053, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-11-2023)
(TJ-RS - Apelação: 50003959720118210053 OUTRA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 08/11/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023)

Com efeito, constatada a existência de excesso de execução exclusivamente com relação aos honorários advocatícios que seriam destinados ao advogado da parte exequente, e não ao crédito principal do exequente, é cabível a condenação do patrono ao pagamento da verba sucumbencial.

Vale dizer, o princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à lide suporte os encargos processuais, sendo, no caso, o próprio advogado da exequente o beneficiário direto do montante indevidamente pleiteado, justificando a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Portanto, a decisão recorrida está em consonância com a legislação processual e a jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser mantida na íntegra.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262316v14 e do código CRC d54f5ae4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 30/04/2025, às 22:45:58

Agravo de Instrumento Nº 5014112-51.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e condenou o advogado da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o excesso de execução, a serem divididos entre os executados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do advogado da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do reconhecimento de excesso de execução referente exclusivamente à verba honorária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a  incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sendo devido o pagamento da verba honorária no caso de reconhecimento do excesso de execução.

4. O excesso de execução identificado nos autos refere-se exclusivamente aos honorários advocatícios que seriam destinados ao advogado da parte exequente, e não ao crédito principal do exequente, o que justifica a condenação do patrono ao pagamento da verba sucumbencial.

5. Os honorários advocatícios possuem natureza autônoma em relação ao crédito principal, sendo titularidade exclusiva do advogado, conforme dispõe o art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), razão pela qual a responsabilidade pelo excesso de execução deve recair sobre o patrono que postulou indevidamente a verba.

6. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à lide suporte os encargos processuais, sendo, no caso, o próprio advogado da exequente o beneficiário direto do montante indevidamente pleiteado, justificando a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência.

7. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais confirma a possibilidade de condenação do advogado ao pagamento da verba honorária quando o excesso de execução estiver relacionado exclusivamente aos honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

9. Tese de julgamento:

a) O reconhecimento do excesso de execução referente exclusivamente à verba honorária justifica a condenação do advogado da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

b) Os honorários advocatícios possuem natureza autônoma em relação ao crédito principal, sendo de titularidade exclusiva do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 2º; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 23.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003734-07.2022.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 03/08/2022, DJe 18/08/2022 12:34:35; TRF-4, AG 5027718-97.2021.4.04.0000, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 19.10.2021; TRF4, AG 5049474-36.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 12.6.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262317v5 e do código CRC 222f389f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 30/04/2025, às 22:45:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2025 A 14/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5014112-51.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária