Documento:20002266391

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5092581-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela SEMOVE – Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro, nova denominação da FETRANSPOR, contra a decisão de 21/10/2024 (processo 5062140-49.2019.4.02.5101/RJ, evento 1466, DESPADEC1), proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos da ação cautelar nº 5062140-49.2019.4.02.5101, que indeferiu o pedido de manutenção do valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) bloqueados em conta remunerada do Banco Itaú Unibanco S.A ou a transferência para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal remunerada pelo CDB ou pela SELIC; e determinou a transferência dos valores constritos para conta judicial, por meio do protocolo Sisbajud nº 20190010905966.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Em setembro de 2019, o Ministério Público Federal ajuizou a ação cautelar nº 5062140-49.2019.4.02.5101 objetivando o bloqueio de bens de diversos suspeitos de envolvimento nos crimes investigados no âmbito da Operação Armadeira.

O juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ deferiu a medida, o que resultou no bloqueio de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em contas bancárias pertencentes à apelante, dos quais R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) foram liberados, conforme certificado no processo 5062140-49.2019.4.02.5101/RJ, evento 689, CERT1.

Em 16/10/2024, com fundamento no Ofício Circular nº 64, expedido pelo CNJ em 09/09/2024, a apelante requereu que o montante bloqueado fosse mantido em conta remunerada junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. ou, subsidiariamente, que fosse transferido para conta judicial da Caixa Econômica Federal, assegurando a incidência de rendimentos equivalentes ao CDB ou à Taxa Selic (evento 1444, PET1).

O pedido foi indeferido pelo juízo, nos seguintes termos (processo 5062140-49.2019.4.02.5101/RJ, evento 1466, DESPADEC1):

“(...)

De fato, a aplicação da SELIC é inviável.

A requerente, na realidade, pretende obter algum tipo de correção nos valores ainda bloqueados junto ao Banco Itaú, o que também não é possível.

A determinação de transferência do CNJ é justamente para preservação de valores bloqueados e ainda não transferidos, eis que enquanto congelados na(s) conta(s) do(s) réu(s), não incide qualquer correção ou atualização, ao passo que após a efetivação da transferência, os montantes são corrigidos pelo índice legal aplicável aos depósitos judiciais, qual seja a Taxa Referencial – TR, não havendo previsão para atualização pela SELIC ou CDI. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido.

Considerando, entretanto, que os valores bloqueados em face da requerente se enquadram nas hipóteses indicadas pelo CNJ no mencionado ofício, já que anterior a 2020, embora o protocolo referente especificamente ao bloqueio em face da então FETRANSPOR não tenha sido relacionado pelo CNJ, entendo que é possível aplicar o mesmo tratamento que aos demais em situação análoga.

Assim, DETERMINO a transferência dos valores constritos em face da requerente, por meio do protocolo Sisbajud nº 20190010905966, para conta judicial.

(...)”

Nesta sede, requer a apelante a reforma da decisão recorrida, a fim de que se determine a atualização monetária dos valores bloqueados nos autos da ação cautelar nº 5062140-49.2019.4.02.5101, tanto no período que antecedeu quanto no que sucedeu a remessa à conta judicial, mediante a aplicação do CDI ou da taxa SELIC.

Cumpre, inicialmente, estabelecer a devida distinção sobre a matéria em análise.

No que concerne aos valores mantidos em conta judicial, não há dúvidas de que incide correção monetária, por conta da respectiva instituição financeira, a teor das Súmulas 179 e 271 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 179: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos;

Súmula 271: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

Trago à colação o seguinte julgado do STJ:

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ORDINÁRIA, PROMOVIDA POR CESSIONÁRIO, TENDO POR PROPÓSITO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A RESTITUIR VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL, EFETIVADO, EM 1973, NO BOJO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO (TRANSITADA EM JULGADO). 1. OFENSA À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE RESTRINGIU A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DECLARANDO A NULIDADE (APENAS) DOS ATOS DECISÓRIOS. APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. 3 . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL E RECUSA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. 4 . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ . APLICAÇÃO 5. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE. ENUNCIADOS N . 179 e 271 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. 6. DETERMINAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS . MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. RUBRICA QUE SE DESTINA A REMUNERAR CAPITAL EMPRESTADO, DO QUE NÃO SE COGITA NA HIPÓTESE, E PRESSUPÕE CONVENÇÃO DAS PARTES A RESPEITO, CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE AUSENTE NO DEPÓSITO JUDICIAL . 7. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. Recurso especial do banco depositário.

(...)

4. Não incumbe ao banco depositário, como exercente de múnus público, ao ser instado, por decisão judicial, a restituir os valores que se encontravam sob sua custódia, questionar a origem do depósito judicial, sobretudo a validade do negócio jurídico que lhe precedeu (o qual, inclusive, deu-se mediante o competente alvará judicial - e-STJ, fls . 32-33), primeiro porque a efetivação do depósito provém de ordem judicial; segundo, porquanto o banco depositário não atua na defesa de direito de terceiros. 4.1 Quanto aos aspectos formais aventados pelo banco depositário, no tocante ao instrumento público de procuração subscrito pelos herdeiros do espólio e aos poderes de representação outorgados ao representante, bem como à Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários - estes sim, passíveis de questionamentos pela instituição financeira, a fim de não promover o levantamento dos valores depositados a quem não os titulariza - as instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fático-probatórios, foram uníssonas em reconhecer a absoluta higidez de tais documentos. Apresenta-se de todo inviável, na presente via especial, fustigar tal conclusão, em observância ao enunciado n . 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Incumbindo ao banco depositário a restituição do capital em sua inteireza, o que somente é possível por meio da incidência da atualização monetária, ressai, indene de dúvidas, que sua incidência dá-se, inarredavelmente, a partir da efetivação do depósito, e não somente após a vigência da Lei n. 6 .899/1991, como sugere o banco recorrente, nem sequer aplicável à hipótese dos autos. Recurso especial do demandante.

6. A questão posta está em definir, unicamente, a extensão da obrigação do banco depositário de restituir, ao seu titular, o valor depositado judicialmente no bojo de ação de inventário, especificando-se, a esse fim, quais rubricas sobre tal quantia deve a instituição financeira fazer incidir. Além da atualização monetária (indispensável à restituição do capital em sua inteireza) e dos juros moratórios, devidamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, o recorrente, pretende, ainda, a remuneração do capital depositado judicialmente por quase 50 (cinquenta) anos - incidência de juros remuneratórios. 6.1. O depósito judicial constituiu um relevante instrumento destinado a dar concretude à vindoura tutela jurisdicional, o qual é viabilizado por meio de convênios realizados entre instituições financeiras (públicas) e o Poder Judiciário, sendo regido pelas normas administrativas por este último editadas, inclusive sobre os critérios de atualização e eventual remuneração dos valores depositados, cuja observância foi determinada pelo Tribunal de origem . 6.2 Os juros remuneratórios ou compensatórios possuem por propósito remunerar o capital emprestado, tendo origem, por regra, na convenção estabelecida entre as partes. Estes, como é de sabença, não se confundem com os juros moratórios, que têm como fundamento a demora na restituição do capital ou o descumprimento de obrigação e podem decorrer da lei ou da convenção entre as partes. 6.3 O banco depositário, exercente de função auxiliar do Juízo, não estabelece nenhuma relação jurídica com o titular do numerário depositado. O depósito é realizado em decorrência de ordem emanada pelo Juízo, não havendo, pois, nenhum consentimento, pelo titular (muitas vezes, ainda incerto), a respeito da utilização desse capital; muito menos avença a respeito da remuneração desse capital. 6.4 Em se tratando, portanto, de depósito judicial, tem-se por descabida a pretensão de fazer incidir, sobre o valor depositado, juros remuneratórios, os quais se destinam a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe, como visto, convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial em comento. 6.5 Nos termos do art. 629 do Código Civil (e art. 1 .266 do CC/1916), o depositário é obrigado a restituir a coisa depositada "com todos os frutos e acrescidos". Nessa medida, cabe ao banco depositário restituir a quantia depositada judicialmente, sobre a qual deve incidir correção monetária (ut Súmulas n. 179 e 271/STJ) e juros de mora à taxa legal, com fundamento na demora na restituição do capital ao seu titular.

7 . Recursos especiais improvidos.

(STJ - REsp: 1809207 PA 2019/0116151-8, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022)

A controvérsia submetida à análise, todavia, abrange também a incidência de correção monetária sobre os valores constritos em instituição financeira, enquanto mantidos na conta de titularidade do recorrente, antes de sua conversão em depósito judicial.

Sustenta a recorrente que o Itaú Unibanco permaneceu na posse dos valores bloqueados, deles se beneficiando ao empregá-los em suas operações financeiras e, ao determinar a transferência exclusivamente do montante originário, sem qualquer atualização monetária, a decisão teria, ainda que de forma indireta, legitimado o enriquecimento sem causa da instituição financeira, em detrimento da parte recorrente.

A esse respeito, em situação análoga, ao julgar a Apelação Criminal n.º 5120311-28.2021.4.02.5101/RJ, proferi voto no sentido de negar provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão que afastou a incidência de juros e correção monetária. Tal entendimento fundamentou-se na ausência de competência do juízo criminal para o exame da controvérsia, tratando-se de questão de natureza eminentemente cível, sobretudo porque a instituição financeira não integrava a relação processual (processo 5120311-28.2021.4.02.5101/TRF2, evento 31, VOTO1).

Na ocasião, o meu voto restou vencido, prevalecendo o entendimento do Des. Fed. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, nos seguintes termos literais (processo 5120311-28.2021.4.02.5101/TRF2, evento 34, ACOR1):

"Na sessão de 18/10/2022, o Relator votou no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, reportando-se aos fundamentos da decisão recorrida, no sentido de retirar a incidência de correção monetária e juros sobre os valores depositados em conta bancária, pois envolvem valores bloqueados em conta bancária sem conversão em depósito judicial (evento 1, ANEXO7); que não poderia o banco aplicar valores unicamente bloqueados (evento 56, DESPADEC1) e que a matéria então extrapolaria os limites da lide, devendo a questão ser submetida ao Juízo Cível (inadequação da via eleita).

Não obstante o alentado voto do em. Relator (evento 31, VOTO1) peço vênia para divergir.

Inicialmente em relação à questão da preclusão.

Estamos diante de uma primeira decisão judicial determinando devolução de valores de forma atualizada (processo 5120311-28.2021.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1), comunicada à instituição financeira que ao dar-lhe cumprimento, restituiu valores sem correção, sendo então novamente instada mais de uma vez a fazê-lo de forma corrigida e atualizada, mas deixando transcorrer por várias vezes o prazo de 5 (cinco) assinalado, para então verter nova resposta na forma de pedido de reconsideração. Portanto, me parece inequívoco que houve sim o descumprimento da ordem judicial de devolução atualizada (a primeira e a segunda), com protocolo do pedido de reconsideração de forma extemporânea que acabou resultando não na correção de um erro material, mas de verdadeira reforma da decisão por parte do próprio juízo de origem, visto que há diferença significativa no resultado prático dessa restituição.

Ainda no tocante à preclusão, é preciso salientar dois pontos importantes. O primeiro é o fato de que toda parte que sentir-se prejudicada tem legitimidade para recorrer ao Judiciário, na forma do art. 996, parágrafo único c/c art. 3º do CPP. Não se pode em regrar negar o acesso a quem é afetado por deliberação judicial 1.

E segundo, a preclusão há de atingir terceiros, quando inequívoca sua ciência da decisão que lhes prejudica, como no caso concreto. A preclusão incide para as partes e exatamente por isso não é crível que agentes envolvidos no processo, mesmo na condição de auxiliares da Justiça, pudessem atuar sem observância a prazo algum. Imagine-se, por exemplo, o fiel depositário de um veículo ou imóvel, que pudesse descumprir determinação judicial e impugná-la a qualquer tempo. Os processos não teriam fim. E mais ainda, a decisão recorrida afirma que o ora apelante fora afetado pela preclusão ao não impugnar a decisão ainda da Justiça estadual no sentido do bloqueio do numerário, mas não reconhece essa preclusão em relação à instituição financeira, mesmo depois de descumprida a ordem judicial por múltiplas vezes, dando aos dois tratamento bastante distinto.

Quanto à situação da competência para apreciação da matéria, novamente pedindo vênia ao em. Relator, também não entendo que caiba remeter a questão ao Juízo Cível. Isto porque, a decisão judicial que privou o apelante dos valores (perdurando por mais de uma década), foi lavrada por Juízo criminal, primeiro no âmbito da Justiça Estadual e posteriormente ratificada (por manutenção - ainda que se repute eventualmente equivocada ou insuficiente acerca da transferência para conta remunerada) no âmbito da Justiça Federal e assim firmou-se a relação entre as partes aqui tratadas.

A parte afetada pela constrição penal e a instituição financeira que a efetivou na prática foram sempre as mesmas e estiveram sempre identificadas sem qualquer margem de dúvida, sendo igualmente inequívoca a titularidade dos valores constritos. Em outras palavras, não se instaurou uma outra lide sobre a propriedade dos valores, não havia dúvida acerca de a quem deveriam ser restituídos, não formou-se lide distinta a demandar instrução mínima para definir mérito, motivação e destinação da ordem judicial, como ocorreria em relação a um terceiro adquirente absolutamente estranho às relações processuais firmadas, o que aí sim demandaria instrução e discussão que seriam remetidas a outra sede.

Desse modo, tratando-se de decisão constritiva de natureza penal, incidente sobre valores de pessoa sempre identificada e que ao final não foi alvo de ação penal, assim permanecendo constrito o numerário por mais de 10 anos, sempre junto a mesma instituição financeira, a ordem de liberação e seus acessórios, devem ser definidos também pelo Juízo penal.

Mais do que isso, haveria aqui uma situação até tumultuária, visto que a restituição do valor nominalmente (o principal), já foi determinada por ordem do Juízo Criminal e cumprida pelo banco, de modo que estaríamos encaminhando ao Juízo cível (órgão judicial que jamais travou qualquer contato com esses autos), a definição única e exclusivamente acerca dos índices de atualização desses valores já devolvidos sob corrosão de seu poder aquisitivo. Em suma, o Juízo Criminal decidindo sobre o principal e o Cível sobre o acessório.

Feitas tais ponderações, divirjo do em. Relator. A matéria deve ser decidida em sua inteireza perante o Juízo criminal e há sim preclusão a atingir a pretensão do Banco Itaú no que toca ao pedido de reconsideração.

Restaria então tratar de uma questão técnico processual afeta ao bloqueio em conta do próprio titular e não depósito dos valores em conta judicial remunerada. De fato, são coisas materialmente distintas e que compreendo, como bem pontuou o em. Relator, como um óbice à incidência de juros remuneratórios sobre os valores bloqueados. Contudo, partir desse quadro para autorizar que se restitua unicamente o valor nominal bloqueado há mais de uma década, sem absolutamente nenhuma correção monetária, equivale a chancelar inequívoco enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira que deve funcionar como auxiliar da Justiça e que nessa condição se manteve em posse do expressivo valor por considerável período.

É notório que, mesmo diante do bloqueio, tais valores estavam disponíveis à instituição financeira, ainda que seja para funcionar como lastro seja nos livros contábeis seja para realização de aplicações outras. Trata-se de dinheiro, bem fungível por natureza, arrecadado junto a instituição oficial do sistema financeiro nacional especificamente constituída para com ele lidar. Seria diferente, se o banco atestasse que deixou o equivalente em cédulas acautelado num cofre, o que certamente não aconteceu e nem se cogitar em se tratando de instituição financeira. Há aqui que se deliberar também observando os princípios da boa-fé objetiva para estancar o que reverteria em enriquecimento sem causa.

Ademais, embora alcançado pela constrição patrimonial, o apelante não foi denunciado ou processado, de modo que foi privado desses valores, por tempo significativo, mas na crença de que a instituição financeira funcionava como depositária zelando, dentro de sua atividade fim, para conter a corrosão do valor real. Na prática, se o banco Itaú não pretendida realizar nenhum tipo de atualização monetária, mínima que fosse, ou assumir qualquer responsabilidade relacionada a constrição, deveria então abster-se de seu múnus como auxiliar da Justiça, e pleitear a transferência desses valores à CEF, destinando-os a uma conta remunerada. A instituição financeira poderia pleitear tal medida, tanto quanto poderia insurgir-se em relação à correção determinada (desde que o fizesse a tempo e modo).

Em suma, não incidirão juros remuneratórios sobre o valor constrito, visto que tais valores realmente jamais foram revertidos para uma conta remunerada à disposição do Juízo (assim se mantendo por inércia tanto do ora apelante, quanto da instituição financeira e do próprio Juízo, nenhum deles atuando em sentido contrário). Contudo, deve incidir correção monetária para efeito de minimamente afastar a corrosão do valor bloqueado e evitar correspondente enriquecimento sem causa da instituição financeira, por inércia de todos que apenas a ela favoreceria e em detrimento de parte que embora alcançada pela constrição penal não restou ao final denunciada ou processada e seria com isso seriamente prejudicada.

Especificamente com relação aos índices a serem considerados, ponto também de nodal importância destacado em manifestação oral complementar do em. Relator, deverá se aplicar ao caso concreto as diretrizes do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo, logicamente de que a Magistrada utilize cálculos de contador se compreender necessário[1]." (grifei)

Apesar do voto proferido anteriormente, entendi por bem revisitar minha compreensão sobre a matéria, alinhando-me ao entendimento supramencionado.

No que concerne à competência, considerando que as decisões que determinaram o bloqueio dos valores e sua posterior conversão em depósito judicial, com a incidência da Taxa Referencial (TR), foram emanadas do juízo criminal, compete a este a apreciação e resolução da controvérsia instaurada. A adoção de entendimento diverso ensejaria indevida cisão da matéria, submetendo o exame do mérito da questão principal ao juízo criminal, ao passo que se transferiria ao juízo cível a análise de aspecto meramente acessório, em descompasso com a lógica da unidade jurisdicional.

No que tange aos valores bloqueados na conta de origem, é assente que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, com o propósito de preservar o valor econômico e evitar, por um lado, o prejuízo indevido de seu titular e, por outro, o enriquecimento ilícito da outra parte.

Consoante destacado pelo Des. Flávio Oliveira Lucas no julgado, os referidos valores permaneceram à disposição da instituição financeira, ainda que para funcionar como lastro seja nos livros contábeis seja para realização de aplicações outras.

Nesse contexto, a determinação de transferência dos valores bloqueados na conta do titular para conta judicial sem a correspondente atualização monetária, configura sanção desproporcional, pois impõe ao apelante não apenas a privação do montante bloqueado por período superior a cinco anos, mas também a inevitável depreciação patrimonial decorrente da corrosão inflacionária, além de resultar em enriquecimento sem causa em favor da instituição financeira.

Ainda que o entendimento jurisprudencial consolidado se refira, primordialmente, aos valores depositados em conta judicial, os mesmos fundamentos devem ser aplicados aos valores bloqueados diretamente na conta do titular, dada a natureza de recomposição do poder aquisitivo que detém a correção monetária.

Para encerrar esse tópico, destaco que deve ser assegurado à instituição financeira, especificamente ao Banco Itaú, o direito de regresso contra a União, caso assim entenda, para a recomposição de eventual prejuízo suportado. Os valores, em nenhum momento, foram direcionados para uma conta judicial à disposição do juízo, circunstância que decorreu não apenas da inércia do apelante, mas também da omissão do próprio juízo e do Ministério Público.

Nesse ponto, veja-se o trecho do parecer do MPF:

"Em vigilante defesa de seus interesses, caberia à apelante, quando do bloqueio judicial, requerer imediata e formalmente a transferência do numerário para uma aplicação remunerada no Banco Itaú, que permaneceria bloqueada, ou para uma conta judicial junto à própria Caixa Econômica Federal, instituição financeira vinculada aos depósitos judiciais da Justiça Federal. Certo é, também, que, em caso de inércia da apelante, essa providência deveria ter sido determinada ex officio pelo magistrado a quo ou requerida pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, afinal cabe a ambas instituições zelar para que a atividade estatal não atinja nada além do que é previsto na legislação com consequência para as condutas ilícitas praticadas no país."

No tocante aos índices aplicáveis aos valores, após rever meu entendimento sobre o tema, estou convicto de que a correção monetária, conforme a regra da caderneta de poupança, mediante a aplicação da taxa referencial (TR) e sem a incidência de juros remuneratórios, além de não afastar a corrosão do valor bloqueado, incorrendo em violação ao direito fundamental à propriedade privada, não evita o correspondente enriquecimento sem causa do Poder Público.

A jurisprudência majoritária dos TRFs é no sentido de que os depósitos judiciais vinculados a inquéritos policiais, porém, não relacionados a tributos, contribuições federais ou valores decorrentes de alienação antecipada ou apreensão em processos relativos ao tráfico de drogas, são atualizados n/f do art. 11, § 1º, da Lei n.º 9.289/1996, não se admitindo que a remuneração seja feita através da SELIC:

"PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A INQUÉRITO POLICIAL. REMUNERAÇÃO. LEI 9.289/1996, ARTIGO 11, § 1º. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, contra atos judiciais que, praticados nos autos de inquéritos policiais, determinaram à impetrante que proceda à transferência de valores depositados em contas judiciais comuns vinculadas a esses procedimentos para contas de Operação 635, cuja remuneração é feita pela taxa SELIC. 2. O artigo 11, § 1º, da Lei 9.289/1996, prevê que os depósitos de pedras e metais preciosos e das quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1º Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. Diversamente, a Lei 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determina que tais depósitos, cuja remuneração é feita pela taxa SELIC, sejam repassados pela Caixa diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional. 3. Há, portanto, duas formas de remuneração a depender da natureza e da finalidade dos depósitos judiciais: i) aqueles de valores referentes a tributos, contribuições federais e acessórios, os quais são administrados pela Secretaria da Receita Federal e recolhidos junto à Caixa Econômica Federal e repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, corrigidos e remunerados pela SELIC, sendo a responsabilidade por tal pagamento exclusiva da Fazenda Nacional; e ii) aqueles que devem ser atualizados pelas mesmas regras de caderneta de poupança, no tocante à remuneração básica e ao prazo. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de valores apreendidos no bojo de ação criminal, depositados em conta judicial, a forma de correção encontra-se disciplinada na Lei 9.289/1996, sendo certo que seu art. 11, § 1º, estabelece a aplicação das mesmas regras das cadernetas de poupança no que tange à remuneração básica (correção monetária) e ao prazo, nada mencionando quanto aos juros remuneratórios, de modo a afastar a pretensão da recorrente, tendente à incidência da SELIC (AgRg no REsp 1081560/PR, rel. min. Gurgel de Faria, DJe de 15/10/2015). 5. Em resumo, não cuidando os depósitos judiciais mencionados nos inquéritos policiais originários a este feito, de numerário relacionado a tributos ou contribuições federais, tampouco de valores decorrentes de alienação antecipada ou apreensão em processos relativos ao tráfico de drogas, indevida a ordem judicial para que a respectiva remuneração seja feita por meio da incidência da taxa SELIC. 6. Segurança concedida, na linha do parecer apresentado pelo Ministério Público Federal. Liminar confirmada."

(TRF1 - ms n.º 1027447-43.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Segunda Seção, j. 06/10/2021, PJe 11/10/2021)

Esse entendimento, no entanto, é absolutamente incapaz de produzir o resultado desejado, qual seja o de recompor minimamente o poder aquisitivo do numerário de propriedade da apelante, outrora apreendido por ordem judicial.

Impende destacar que, em 10/9/2024, em processo semelhante da relatoria do Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, esta mesma Turma Especializada, dessa vez por maioria de votos, reviu seu entendimento quanto à incidência da TR na correção monetária das constrições judiciais incidentes sobre depósitos em dinheiro, decorrentes de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, para, enfim, adotar a taxa SELIC (processo 5004906-13.2024.4.02.0000/TRF2, evento 52, ACOR2):

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. índice prefixado. não reflete a inflação do período. lei nº 12.099/2009. depósitos judiciais e extrajudiciais. taxa selic. processo penal. medidas constritivas. direito de propriedade. vedação ao enriquecimento sem causa. ordem concedida.

1. Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que indeferiu o pedido de atualização monetária pela Taxa Selic dos valores que ficaram à disposição da autoridade apontada como coatora, nos autos de medida cautelar de arresto.

2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atualização dos depósitos judiciais em dinheiro é regida pelo artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.289/96, devendo seguir as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, a qual é realizada pela TR, a Lei nº 12.099/2009 resultado da conversão da Medida Provisória nº 468/09, passou a dispor que tanto os depósitos referentes a tributos e contribuições, como os referentes a valores não tributários, devem ser repassados para a conta única do Tesouro Nacional, conforme preceito contido no artigo 1º, §2º, da Lei nº 9.703/98, implicando atualização pela taxa SELIC.

3. Não bastasse, a Taxa Referencial (TR) é um índice prefixado a partir de critérios técnicos desvinculados da inflação do período. Portanto, uma vez que a TR é calculada antes da inflação ocorrer, não capta sua variação, havendo completa desvinculação entre a remuneração da caderneta de poupança, que é baixíssima, e a evolução dos preços da economia.

4. Desse modo, a manutenção da TR como índice oficial de atualização dos depósitos judiciais e extrajudiciais, tributários ou não, relativos aos feitos em trâmite perante a Justiça Federal, dentre os quais se incluem as constrições judiciais decorrentes de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, viola o direito de propriedade do depositante, acarretando enriquecimento sem causa do poder público, eis que atualiza o montante depositado em percentual que não reflete a inflação do período, acarretando desvalorização do capital.

5. Ordem concedida."

Corretíssimo, portanto, aquele Relator, ao reportar-se às leis n.ºs 9.703/1998 e 12.099/2009 para justificar a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC na correção monetária de valores a serem restituídos a réu absolvido (processo 5004906-13.2024.4.02.0000/TRF2, evento 52, VOTO1):

"Conforme se verifica, a evolução legislativa até então não deixava dúvidas no sentido de que a remuneração dos depósitos judiciais deveria ser efetuada por meio da incidência da TR e sem o vencimento de quaisquer juros.

No entanto, com a edição da Lei nº 9.703/98, que passou a tratar especificamente sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, o cenário até então existente sofreu significativas alterações.

De acordo com a novel legislação, "os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade" (artigo 1º, caput), sendo certo que, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, deveria ser devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe fosse favorável ou na proporção em que o fosse, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores (artigo 1º, § 3º, inciso I).

Importante esclarecer, no ponto, que o mencionado § 4º do artigo 29 da Lei º 9.250/95 [sic] estebelece que "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".

Ou seja, a Lei nº 9.703/98 passou a dispor que a remuneração dos depósitos judiciais relacionados a debates de índole tributária passou a ser realizada com base na Taxa SELIC, a qual não se destina apenas à correção monetária, mas também, à remuneração do capital.

Tal alteração legislativa, registre-se, veio à lume em boa hora no direito brasileiro, de modo a conferir tratamento isonômico entre contribuinte e Fisco no que toca a créditos de natureza tributária. Isso porque, se o contribuinte, na hipótese de dívida tributária, tem o seu débito acrescido pela Taxa Selic, nada mais justo e isonômico que, na hipótese de crédito perante o Fisco ou de devolução de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições tributárias, esse montante também seja acrescido com o mesmo indexador, de modo a resguardar ambas as partes das inevitáveis perdas financeiras decorrentes do tempo do processo.

Entretanto, em novembro de 2009, foi publicada a Lei nº 12.099 cujo artigo 3º passou a [sic] estebelecer que "aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998."

Analisando todo o arcabouço legislativo sobre o tema, concluo que os valores constritos judicialmente em razão de medidas assecuratórias no âmbito do Processo Penal estão abarcadas pelo conceito de depósitos "relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social" atraindo a incidência da Taxa Selic.

Aliás, as medidas assecuratórias previstas pelo Código de Processo Penal configuram "providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa" (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 17 ed. rev., atual. e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 405).

Em sendo o investigado ou acusado condenado, os valores depositados são convertidos em favor do Estado, ao passo que, na hipótese de absolvição, como no caso concreto, são, por óbvio, a ele restituídos. E a restituição dos valores ao seu proprietário deve manter o padrão monetário, sob pena de violação ao seu direito fundamental de propriedade, constitucionalmente consagrado no artigo 5º, inciso XII e 170, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988.

A adoção de entendimento contrário acarretaria, necessariamente, uma dupla penalização à parte acusada, seja por restar impossibilitada de livremente dispor sobre os valores judicialmente constritos, seja porque, a TR não repõe minimamente a inflação do período.

In casu, entendo que submeter o impetrante, absolvido na ação penal originária, aos efeitos deletérios da desvalorização de seu capital, sem que nada possa fazer para protegê-lo, implica em sanção indireta e indevida.

Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4357 declarou não ser a TR índice aplicável à correção de precatórios judiciais por não refletir corretamente a desvalorização da moeda, declarando inconstitucional, por violação dentre outros, ao direito de propriedade, sua previsão como índice de atualização monetária. Veja-se:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). (...)" (ADI nº 4357, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, j.14/03/2013, DJe 26/09/2014). - grifos nossos

Pela mesma razão, em recentíssimo julgado, datado do dia 12/06/2024, e noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 1141 (ainda sem ementa publicada até a data da elaboração do presente voto), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, da relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, com relator para acórdão o Min. Flávio Dino, entendeu que a atualização do FGTS - atualmente realizada pela TR + juros de 3% ao ano - não pode ficar abaixo da inflação oficial, sob pena de violação ao direito de propriedade dos trabalhadores.

Na acertada visão do Supremo Tribunal Federal, a Taxa Referencial (TR) é um índice prefixado a partir de critérios técnicos desvinculados da inflação do período. Portanto, uma vez que a TR é calculada antes da inflação ocorrer, por óbvio não capta sua variação, havendo completa desvinculação entre a remuneração da caderneta de poupança, que é baixíssima, e a evolução dos preços da economia.

Desse modo, a manutenção da TR como índice oficial de atualização dos depósitos judiciais relativos aos feitos em trâmite perante a Justiça Federal, dentre os quais se incluem as constrições judiciais decorrentes de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, viola o direito de propriedade do depositante, acarretando enriquecimento sem causa do poder público, eis que atualiza o montante depositado em percentual que não reflete a inflação do período, acarretando desvalorização do capital.

Registre-se, outrossim, que entendimento que ora se propõe também já é adotado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme se infere do seguinte julgado abaixo transcrito proferido pela respectiva Quarta Seção; verbis:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. VALORES BLOQUEADOS POR DECISÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. LEI 12.099/09. 1. Por força da Lei nº 12.099/09, fruto da conversão da MP nº 468/09, tanto os depósitos referentes a tributos e contribuições, como os referentes a valores não tributários devem ser repassados para a conta única do Tesouro Nacional, conforme preceito contido no artigo 1º, §2º, da Lei nº 9.703/98, implicando atualização pela taxa SELIC. 2. Os valores bloqueados pela Justiça Federal para garantia do pagamento de multa penal, reparação de danos e custas judiciais devem ser submetidos a tal regime, de modo que não se tenha enriquecimento sem causa do poder público em detrimento do sujeito passivo da medida constritiva". (TRF4, ENUL 5044465-11.2020.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 21/05/2021)

Assim, seja porque a TR não é capaz que manter o valor real do montante depositado judicialmente, seja por força da alteração promovida pela Lei nº 12.099/2009, tem-se que deve ser concedida a ordem pleiteada para que a atualização monetária dos valores que ficaram à disposição da autoridade apontada como coatora, nos autos da Medida Cautelar nº 0505409-66.2016.4.02.5101, sejam restituídos ao impetrante com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da fundamentação supra." Grifei

Conforme se infere, a necessidade de recomposição efetiva do poder aquisitivo da moeda concernente aos débitos judiciais, prevista desde a Lei n.º 6.899/81, reconhecida e consolidada, após longo processo evolutivo, pela legislação e jurisprudência nacionais em sede tributária, trabalhista e administrativa, não pode ser relegada na esfera penal, especialmente em casos de restituição de valores apreendidos por ordem judicial, em cumprimento ao devido processo legal.

Data maxima venia, não vislumbro haver distinção entre o depósito de dinheiro apreendido em conta judicial vinculada a inquérito policial e ação penal pública e àqueles depósitos judiciais relacionados a processos em que a União ou um estado federativo figure como parte, os quais são regidos pela Lei Complementar n.º 151/2015:

"Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.

(...)

Art. 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 3º acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e

II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3º do art. 3.º" Grifei

Ora, o MP, na condição de dominus litis, é o órgão que representa o próprio Estado no processo penal e a quem incumbe o exercício da ação penal pública (art. 129, I, CRFB).

Portanto, não me parece adequado obstar a utilização da taxa SELIC como indexador aplicável à correção monetária de valores apreendidos no bojo de ação criminal, efetivamente aplicável nos termos do art.1º, § 2º, da Lei n.º 9.703/98 c/c art. 3º da Lei n.º 12.099/2009, ao argumento de que a obrigação imposta ao Poder Judiciário de restituí-los ao jurisdicionado não corresponderia à uma dívida da Fazenda Pública, stricto sensu.

Felizmente, o advento da Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, que, inclusive, revogou as Leis n.ºs 9.703/1998 e 12.099/2009, joga uma pá de cal sobre a polêmica, ao estabelecer expressamente a correção monetária de depósitos judiciais vinculados a processos criminais de competência da Justiça Federal através de índice oficial que reflita a inflação:

"Dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais no Interesse da Administração Pública Federal

Art. 35. Os depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes deverão ser realizados perante a Caixa Econômica Federal.

§ 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, também devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico para essa finalidade.

§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá o depósito diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional, comunicando eletronicamente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.

§ 3º Os depósitos realizados em desconformidade com o previsto no § 2º serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade.

§ 4º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância do repasse obrigatório.

§ 5º Aplica-se o disposto no caput:

I – independentemente de instância, natureza, classe ou rito do processo;

II – aos feitos criminais de competência da Justiça Federal;

III – independentemente da natureza da obrigação, do crédito ou do negócio caucionado.

§ 6º O depósito será realizado sem necessidade de deslocamento do depositante à agência bancária ou de preenchimento de documentos físicos.

Art. 36. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, centralizará os dados relativos aos depósitos, devendo a instituição financeira manter controle dos valores depositados, devolvidos, levantados e concluídos.

§ 1º Compete ao órgão ou à entidade gestora da obrigação caucionada fornecer as informações necessárias à classificação ou reclassificação orçamentária das receitas relativas aos valores depositados.

§ 2º Aos registros e extratos dos depósitos será concedido acesso aos órgãos e às entidades gestores dos créditos caucionados.

Art. 37. Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haverá:

I – conclusão da conta de depósito sem a incidência de remuneração, quando os valores forem destinados à administração pública; ou

II – levantamento dos valores por seu titular, acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação.

Parágrafo único. Os valores de que trata o inciso II do caput deste artigo serão:

I – entregues a seu titular pela instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de sua notificação;

II – debitados, inclusive correção acrescida, à Conta Única do Tesouro Nacional a título de restituição, e, sendo o caso, contabilizados como anulação da respectiva obrigação em que houver sido classificado o depósito. Grifei

Ressalte-se que aquele diploma legal também prevê a atualização pela taxa referencial SELIC dos depósitos judiciais que, na data de sua publicação, não estejam na Conta Única do Tesouro Nacional:

"Disposições Finais e Transitórias

Art. 40. Até a edição do ato de que trata o art. 38 desta Lei, permanecem em vigor as regulamentações editadas para tratar de depósitos judiciais realizados no interesse da União, de seus fundos, autarquias e fundações e de empresas estatais federais dependentes.

Parágrafo único. Os valores que estejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional serão corrigidos conforme previsto na norma vigente ao tempo do depósito, aplicando-se o disposto neste Capítulo a partir de sua vigência.

Art. 41. Os depósitos judiciais e extrajudiciais sujeitos à Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e à Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, que, na data de publicação desta Lei, não estejam na Conta Única do Tesouro Nacional deverão ser para ela transferidos em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posteriores ajustes operacionais e de reclassificação definitiva da receita.

Parágrafo único. Os valores serão atualizados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância da transferência obrigatória.

Art. 42. Os depósitos já existentes que, na data de publicação desta Lei, tenham completado o prazo a que se refere o art. 39 deverão ser transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei." Grifei

Sobre a Lei n.º 9.250/1995:

"Art. 39. (...)

(...)

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)"

Portanto, não resta dúvida de que, no caso de restituição de valores apreendidos em razão de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, deverá ser observada a devida correção monetária, através de índice oficial que reflita a inflação, de moda a evitar-se a desvalorização do capital e, consequentemente, a violação ao direito de propriedade e o enriquecimento sem causa do Poder Público.

Ocorre que, em 21/08/2024, a Corte Especial do STJ, por maioria, deu provimento ao recurso especial n.º 1795982 - SP, para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, prestigiando o disposto na EC n.º 113/2021, conforme a ementa transcrita a seguir:

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC.

3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".

4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.

5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.

6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.

7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor.

8. Recurso especial provido."

(STJ - resp n.º 1795982 - SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024) Grifei

Segundo o voto vencedor do Ministro Raul Araújo, relator para acórdão:

"É oportuno acrescentar que a questão já não mais está adstrita apenas ao campo legal, possuindo, atualmente, status constitucional, a partir da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a qual "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A EC 113/2021 dispõe:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Depreende-se daí que a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.

Registre-se que a previsão de incidência "uma única vez" e a expressão "acumulado mensalmente" não afetam em nada a conclusão de que a aplicação da taxa SELIC compreendendo atualização monetária e juros moratórios está ainda mais respaldada, diante da existência de um comando constitucional expresso.

De um lado, o que a expressão "uma única vez" quer dizer é que a Taxa Selic incidirá uma única vez, mês a mês, englobando, simultaneamente, as finalidades de: (i) atualizar monetariamente a dívida; (ii) remunerar a dívida; (iii) compensar a mora, sem ser acumulada com qualquer outra taxa ou índice, para desempenhar as diferentes funções de atualização, remuneração e mora.

De outro lado, a expressão "acumulado mensalmente", também empregada no art. 13 da Lei 9.065/95, acima transcrito, refere-se ao fato de que a Taxa Selic é apurada pelo Banco Central do Brasil diariamente, de acordo com a metodologia de cálculo estabelecida na Resolução 46, de 24 de novembro de 2020, sendo divulgados, em todos os dias úteis, na página oficial do Bacen na internet, os fatores das taxas diárias. Na sequência, para se chegar à Taxa Selic acumulada em determinado mês, o cálculo é realizado por meio da multiplicação dos fatores das taxas diárias de cada dia útil daquele mês, ou seja, o cálculo é encerrado mês a mês. Por isso, na página oficial do Bacen na internet podem ser verificados os fatores diários e o fator mensal acumulado em cada mês do ano.

Assim, após apurarem-se os fatores das taxas diárias, é feito o registro da taxa efetiva da SELIC em cada mês, que representa a sua variação no período, influenciada tanto pela inflação quanto por fatores da economia e da política interna e externa. Então, em cada mês é aplicada a taxa Selic acumulada encontrada para fins de atualização das dívidas que envolvam a Fazenda Pública.

Portanto, as referidas expressões insertas nos normativos supracitados, em nenhum momento, retiram da SELIC a condição de índice oficial "em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", de maneira que esta, e nenhuma outra, é a taxa legalmente prevista para ser aplicada nas relações civis, na forma expressamente disposta no multicitado art. 406 do CC/2002.

Diante de todo esse conteúdo normativo, fica indene de dúvidas ser mesmo a SELIC a taxa de juros de mora referida no artigo 406 do Código Civil/2002, por ser concernente à taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" Grifei

Portanto, o cálculo da atualização e correção dos valores apreendidos e depositados judicialmente deverá seguir, estritamente, o método composto, conforme determinado pela Corte Especial do STJ, tal qual explicitado no voto do Ministro Raul Araújo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para determinar que os valores bloqueados na conta do titular, ora transferidos para a conta judicial, sejam corrigidos monetariamente pela SELIC composta.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266392v49 e do código CRC ca4c5737.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/04/2025, às 18:41:19

1. Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5092581-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. VALORES APREENDIDOS antes da remessa à conta judicial. CORREÇÃO MONETÁRIA. cabimento. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisão que determinou a transferência dos valores apreendidos na conta do titular em medida cautelar de busca e apreensão à conta judicial pelo valor nominal e determinou que, a partir de então, o montante seja atualizado pelo índice da caderneta de poupança, sem a incidência da taxa SELIC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: definir (i) se há direito à atualização monetária dos valores bloqueados em instituição financeira antes de sua conversão em depósito judicial; e (ii) se é cabível a atualização dos valores apreendidos pela taxa SELIC, em vez do índice da caderneta de poupança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, com o propósito de preservar o valor econômico e evitar, por um lado, o prejuízo indevido de seu titular e, por outro, o enriquecimento ilícito da outra parte.

4. Nos termos da súmulas 179 e 271 do STJ, incide correção monetária, por conta da instituição financeira, sobre os valores depositados judicialmente.

5. A transferência dos valores bloqueados na conta do titular, por determinação judicial, para conta judicial sem a correspondente atualização monetária configura medida desproporcional, impondo ao apelante não apenas a privação do montante por período superior a cinco anos, mas também a inevitável depreciação patrimonial decorrente da corrosão inflacionária, além de resultar em enriquecimento sem causa em favor da instituição financeira.

6. Os valores, em nenhum momento, foram direcionados para conta judicial à disposição do juízo, circunstância que decorreu não apenas da inércia do apelante, mas também da omissão do próprio juízo e do Ministério Público, motivo pelo qual deve-se assegurar à instituição financeira o direito de regresso contra a União para a recomposição de eventual prejuízo suportado.

7. A recente jurisprudência desta Turma Especializada estabelece que a correção monetária dos valores apreendidos em medidas assecuratórias de natureza penal deve ocorrer pela taxa SELIC, em vez da TR, porque esta última não reflete adequadamente a inflação do período, ocasionando perda do valor real do montante depositado. A Taxa Referencial (TR), sendo um índice prefixado e desvinculado da inflação, não assegura a preservação do poder aquisitivo dos valores apreendidos, resultando em desvalorização e enriquecimento sem causa para o Poder Público, o que configura violação ao direito de propriedade do recorrente.

8. A Lei n.º 12.099/2009, que regulamenta a atualização de depósitos judiciais, autoriza a aplicação da taxa SELIC em depósitos de natureza não tributária, assegurando uma correção que reflete mais fielmente a inflação, de forma a evitar a corrosão do valor dos bens apreendidos.

9. A nova Lei n.º 14.973/2024 determina expressamente que os depósitos judiciais vinculados a processos criminais de competência da Justiça Federal sejam corrigidos por índice oficial que reflita a inflação, consolidando o entendimento de que a correção pela TR é inadequada para preservar o valor real dos montantes depositados.

10. A aplicação da taxa SELIC em substituição à TR evita a desvalorização do capital apreendido e a consequente violação ao direito de propriedade, assegurando uma recomposição justa que reflete a variação inflacionária do período.

11. O direito à restituição de valores apreendidos em processo penal inclui a garantia de correção monetária justa, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil e art. 5º, caput e XXIII, da Constituição Federal.

12. A aplicação da SELIC, ao invés da TR, está em consonância com as normas e precedentes relativos à atualização de depósitos judiciais, conforme o art. 35, caput e § 5º, e art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 14.973/2024, que determinam que os depósitos sejam corrigidos de modo a preservar seu valor real.

13. A Emenda Constitucional n.º 113/2021 reforça a obrigatoriedade da aplicação da SELIC, consolidando-a como índice único para atualização monetária e compensação da mora em demandas que envolvam a Fazenda Pública, impactando diretamente o entendimento das relações civis.

14. A SELIC incorpora, de forma acumulada mensalmente, os efeitos de atualização monetária e juros moratórios, conforme previsto em normativos legais e resoluções do Banco Central, o que atende à necessidade de simplificação e uniformidade nos cálculos financeiros.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recurso provido para determinar que os valores apreendidos por determinação do juízo criminal, nos autos da Medida Cautelar, tanto antes quanto após a sua conversão em depósito judicial, sejam corrigidos pela taxa SELIC.

Tese de julgamento:

1. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, com o propósito de preservar o valor econômico e evitar, por um lado, o prejuízo indevido de seu titular e, por outro, o enriquecimento ilícito da outra parte.

2. Os valores apreendidos em processos criminais, tanto antes quanto após a conversão em depósito judicial, devem ser corrigidos pela taxa SELIC, e não pela Taxa Referencial (TR), para assegurar a preservação do poder aquisitivo e evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público.

3. A Taxa SELIC é o índice aplicável às dívidas de natureza civil para fins de atualização monetária e juros de mora, por ser a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

4. A Emenda Constitucional n.º 113/2021 consolida a SELIC como índice único de atualização monetária e compensação da mora em demandas envolvendo a Fazenda Pública, reforçando sua aplicabilidade às relações civis.

5. A Taxa SELIC incorpora, de forma acumulada mensalmente, os efeitos de atualização monetária e juros moratórios, sendo inaplicável a utilização de índices distintos para tais finalidades.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, caput e §1º, "b", 144, § 4º, 593, II; CP, arts. 107, IV, e 109, III; CPC, art. 2º; Lei n.º 9.289/1996, art. 11, § 1º; Lei nº 6.899/1981; Lei n.º 9.703/1998; Lei n.º 12.099/2009; Lei nº 14.973/2024, arts. 35, caput e § 5º, e 41, parágrafo único; CC, art. 884; CF/1988, art. 5º, caput e XXIII; CC/2002, art. 406; EC n.º 113/2021, art. 3º; Lei n.º 9.065/1995, art. 13; Lei n.º 8.981/1995, art. 84, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n.º 727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08.09.2008; STJ, REsp n.º 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024; STJ, AgRg no REsp 1081560/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/10/2015; TRF1, MS nº 1027447-43.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, Segunda Seção, j. 06/10/2021; TRF2, MS nº 5004906-13.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, j. 10/09/2024; STJ, AgRg no REsp 1081560/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/10./2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DAR provimento ao recurso para determinar que os valores bloqueados na conta do titular, ora transferidos para a conta judicial, sejam corrigidos monetariamente pela SELIC composta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266393v10 e do código CRC 3e4eff78.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 06/05/2025, às 18:54:41