Agravo de Instrumento Nº 5007749-48.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0602658-81.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Agravante ESPÓLIO DE OSWALDO MEZADRI, em face do acórdão proferido no evento 29/TRF2 que, por unanimidade, decidiu no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu a impugnação da União para considerar o ESPÓLIO DE OSWALDO MEZADRI parte ilegítima para a execução de honorários advocatícios e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios para a União no valor de R$ 832.451,30 (oitocentos e trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela União.
Em suas razões recursais de evento 43/TRF2, o Embargante afirmou a ocorrência de contradição no acórdão, sustentando, em síntese: “o r. acórdão embargado deve ser reformado em razão da evidente contradição presente no julgamento, ao negar provimento ao referido recurso, manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Espólio de Oswaldo Mezadri para figurar na execução dos honorários advocatícios. No entanto, tal entendimento é flagrantemente equivocado, pois o Espólio é, sim, parte legítima para a execução de valores devidos ao falecido, conforme preceitua o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Nesse passo, a legitimidade ativa do Espólio de Oswaldo Mezadri para figurar na execução dos honorários advocatícios é incontroversa, conforme preveem os artigos 85, § 1º, e 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), além do entendimento pacífico dos tribunais superiores. O espólio é o responsável pela gestão do patrimônio do falecido, o que inclui a execução de valores que lhe sejam devidos, como no caso dos honorários advocatícios. A outorga de mandato foi devidamente comprovada, sendo que o advogado que representou o falecido possui autorização formal para atuar na execução de tais valores. Portanto, não há qualquer impedimento legal ou processual que desqualifique o Espólio como parte legítima para pleitear a execução dos honorários advocatícios devidos. Além disso, o direito dos advogados ao recebimento de honorários advocatícios está previsto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, que garante a sucumbência dos honorários desde a fase de conhecimento.”; “(...)A legitimidade ativa do Espólio de Oswaldo Mezadri para figurar na execução dos honorários advocatícios devidos ao falecido é plenamente incontroversa, conforme amplamente previsto no ordenamento jurídico e consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores. De acordo com o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios pertencem ao advogado, mas, no caso de falecimento do titular da causa, a responsabilidade pela execução dos valores devidos é transferida ao espólio, como representante do patrimônio do falecido. A norma processual prevê expressamente que o espólio é parte legítima para pleitear a satisfação de créditos do falecido, não havendo que se falar em qualquer impedimento ou limitação quanto ao direito de pleitear a execução de honorários advocatícios. O reconhecimento da legitimidade ativa do Espólio de Oswaldo Mezadri, ora EMBARGANTE, para pleitear os honorários advocatícios está respaldado, também, no artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), que assegura ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência. Nesse sentido, a atuação do patrono no processo, devidamente autorizada e respaldada pela outorga de mandato, confere-lhe não apenas a legitimidade, mas o direito inalienável aos honorários advocatícios devidos pela parte vencida na demanda. A responsabilidade do Sr. Oswaldo Mezadri sobre o comando processual é inquestionável, visto que sua atuação se estendeu desde o início até a presente fase de litígio. Nesse ínterim, é relevante ressaltar que o 2° EMBARGADO: Banco do Comércio e Indústria de São Paulo (COMIND), sucedido, hoje, por Brooklyn Empreendimentos S.A, adotou uma postura peculiar ao instalar nos autos outro advogado com poderes equivalentes, sem, contudo, proceder a destituição do patrono inicialmente constituído.”; “(...)a fase de conhecimento foi encerrada com a sentença que fixou os honorários, e, portanto, estes são devidos, sendo plenamente legítimo o pleito do Espólio para a execução dos valores relativos a essa fase processual, sem prejuízo das fases subsequentes.”; “(...)a multa de 10% sobre o valor da condenação, estabelecida no artigo 523, não deve ser confundida com os honorários advocatícios fixados nas fases de conhecimento e execução, que são pagos ao advogado pela sua atuação no processo. A multa tem como objetivo incentivar o cumprimento da obrigação de forma célere e não se destina a remunerar os profissionais da advocacia, que são devidamente compensados pelos honorários já estabelecidos nas fases anteriores do processo.”; “(...) o mérito da demanda está diretamente relacionado ao direito do espólio de receber os honorários advocatícios devidos, direitos esses que são de natureza patrimonial e sucessória, e que não podem ser simplesmente desconsiderados sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A negativa de legitimidade do espólio para figurar na execução dos honorários, portanto, contraria não apenas a legislação processual, mas também os princípios constitucionais e processuais da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do mérito. A matéria discutida, que envolve a execução dos honorários advocatícios, diz respeito a um direito legítimo do espólio, não podendo ser obstaculizada por interpretações que desconsiderem a efetiva entrega da justiça e o direito à justa remuneração do advogado.”
Cita jurisprudência em prol de sua tese.
Contrarrazões nos eventos 46 e 51/TRF2.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002267673v4 e do código CRC a0f9338e.
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