Agravo de Instrumento Nº 5015897-48.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050522-34.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Autora, L. D. S. O., contra o pronunciamento de evento – JFRJ, proferido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em liquidação individual de sentença coletiva movida em face da UNIÃO, não reconsiderou a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais.
Em suas razões recursais, – JFRJ, a parte Recorrente afirmou que "o benefício foi indeferido equivocamente, visto que a agravante comprovou que recebe valor inferior a 3 salários mínimos líquidos" e que "não foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência e o indeferimento do benefício requerido é contraditório ao fundamento apresentado pelo juízo a quo". Pontuou que "Conforme contracheque anexado, a agravante percebe o valor líquido de R$ 3.659,78 e, atualmente, 3 salários mínimos equivalem a R$ 4.236,00. Já o entendimento utilizado para o indeferimento do benefício foi de que a agravante receberia valor superior a 3 salários mínimos". Argumentou que a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, que poderia "ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício", "Ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração". Destacou documentação juntada aos autos.
Contrarrazões no – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
A agravante visa à concessão do benefício da gratuidade de justiça, apontando que esta teria sido indeferida por decisão de – JFRJ.
Verifico, contudo, que o indeferimento se deu na decisão de – JFRJ, proferida em 24/7/2024. O pronunciamento agravado, de evento 8 – JFRJ, tão somente rejeitou o pedido de reconsideração de – JFRJ.
Destaco que o pedido de reconsideração não tem previsão legal, nem possui natureza recursal, sendo inábil a alterar o prazo para interposição do recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade.
O simples fato de o Magistrado deliberar sobre um requerimento da parte não faz com que esse pronunciamento jurisdicional seja considerado decisão. Não havendo carga decisória no ato, este só pode ser classificado como despacho e, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso.
Não possuindo o pronunciamento de – JFRJ carga decisória – sendo, portanto, insuscetível de impugnação pela via recursal – e ante a ausência de impugnação à decisão de – JFRJ em momento oportuno, a questão atinente ao indeferimento da gratuidade de justiça restou preclusa.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002268128v9 e do código CRC ab7319af.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 05/05/2025, às 20:11:24