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Incidente de Impedimento (Seção) Nº 5015604-78.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. S. P. (evento 48, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7a Turma Especializada (voto, acórdão), que rejeitou o incidente de impedimento suscitado em face do desembargador federal André Fontes na ação rescisória de nº 5006267-02.2023.4.02.0000.

Alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à existência de processo judicial em curso, tendo em vista a existência do processo de número 5080120-33.2024.4.02.5101.

Aponta suposto erro de premissa de fato ao mencionar pedido de desistência do incidente, quando teria alegado perda de objeto do impedimento.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Incidente de Impedimento (Seção) Nº 5015604-78.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

​Trata-se de embargos de declaração opostos por A. S. P. (evento 48, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7a Turma Especializada (voto, acórdão), que rejeitou o incidente de impedimento suscitado em face do desembargador federal André Fontes na ação rescisória de nº 5006267-02.2023.4.02.0000.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Apesar de constar no sistema eproc, o processo de número 5080120-33.2024.4.02.5101 não é processo judicial, mas inquérito policial, que ostenta natureza de procedimento administrativo:

A existência de processo judicial depende do oferecimento de denúncia pelo MP, conforme previsto no art. 24, do CPP, o que não ainda ocorreu.

A situação corresponde, portanto, ao que consta no voto, conforme trecho transcrito abaixo:

"A remessa de peças ao MPF para análise de ilícito penal não é hipótese de incidência do art. 144, IX, do CPC, até porque eventual ajuizamento de ação caberá ao próprio MPF.

Além de sequer haver notícia de processo judicial em curso, não é possível aplicar uma interpretação extensiva à norma para abarcar ações ou procedimentos administrativos relacionados ao juiz apenas tangencialmente.

Em outras palavras, a causa de impedimento é apenas o ajuizamento de ação pelo juiz, o que não ocorreu no caso concreto." (grifei)

Já o pedido de desistência do incidente está expresso na petição do embargante do evento 30, PET1, abaixo transcrito:

"A. S. P., já devidamente qualificado, vem, por estratégia
e economia processual (o motivo da suspeição se perdeu, pendendo a
formalização pelo Exmo DF André Fontes quanto a representação feita a este
Exmo Advogado), DESISTIR DO INCIDENTE de suspeição, consoante a
inteligência do §5º, art.489, CPC, antes do julgamento." (grifei)

O acórdão embargado menciona justamente esse pedido, como se observa no trecho abaixo:

"Logo após o indeferimento da suspensão, o requerente manifestou sua desistência do incidente (evento 30, PET1).

O impedimento de magistrado não é direito disponível do requerente. Apesar de atingir as partes envolvidas no processo, o interesse principal é do próprio poder público, na manutenção da legitimidade e imparcialidade do Poder Judiciário. É, portanto, questão de ordem pública, cognoscível de ofício, e não há obrigação de homologação do pedido de desistência." (grifei)

Assim, não há omissão ou erro de premissa de fato.

Somente haveria perda de objeto deste incidente se o desembargador federal excepto tivesse reconhecido seu impedimento ou suspeição, o que não houve.

Quanto à referência a outros incidentes de suspeição/impedimento, o acórdão embargado apenas menciona a existência de outros incidentes de suspeição/impedimento com alegações semelhantes como um dos indícios de utilização da ferramenta processual com objetivo de burlar o juiz natural, como se observa no trecho transcrito a seguir:

"O fundamento da petição que inaugurou o incidente de impedimento de número 50075883820244020000 (evento 170, INC IMPED1) é estritamente o mesmo apresentado neste, ora analisado (evento 314, INC IMPED1), qual seja, a decisão do evento 169, que determina a remessa de peças ao MPF.

Em outras palavras, tudo indica que o autor desistiu do incidente de impedimento anterior por acreditar que o magistrado passaria a adotar entendimento mais favorável ao seu pleito a partir de então. Uma vez que a condução processual não correspondeu à sua expectativa, tornou a suscitar o mesmo conflito, sob fundamento idêntico.

O fato apontado como causador do suposto impedimento decorre da atuação da própria parte no curso do processo. O art. 144, §2º, do CPC expressamente afasta o impedimento em razão de fatos criados pelas partes, com este objetivo, no curso do processo.

Além disso, o excipiente também suscitou a suspeição de outros Desembargadores e Juízes deste Tribunal exclusivamente baseado em decisão contrária aos seus interesses, conforme explicitado a seguir:

- Processo nº 5009439-15.2024.4.02.0000: exceção de suspeição do Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em que inclusive atribui condutas criminosas ao suscitado;

- Processo nº 5000820-96.2024.4.02.0000: exceção de suspeição em razão de suposto interesse pessoal da juíza Frana Elizabeth Mendes, no resultado da lide;

- Processo nº 5008165-16.2024.4.02.0000: exceção de suspeição do Desembargador Sérgio Schwaitzer, em que o suscitante afirma que o magistrado nega vigência à lei, profere decisões teratológicas, e requer a concessão de tutela de urgência para submetê-lo a curso de aperfeiçoamento.

Acolher o impedimento suscitado em tais circunstâncias significaria permitir às partes fabricar conflitos com magistrados que considerassem indesejados, de maneira a escolher seus julgadores e burlar o juízo natural."

Ademais, há baixa, ou determinação de baixa, em todos, de modo que não houve antecipação de julgamento. O acórdão embargado, proferido neste processo, não determinou nenhuma medida em relação aos demais incidentes, o que também afasta a alegação de decisão ultra petita.

​Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Incidente de Impedimento (Seção) Nº 5015604-78.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

​processo civil. incidente de impedimento. inquérito policial. procedimento administrativo. omissão não configurada. pedido expresso de desistência. ausência de erro de premissa de fato. embargos de declaração desprovidos.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. S. P., do acórdão proferido por esta 7a Turma Especializada que rejeitou o incidente de impedimento suscitado em face do desembargador federal André Fontes na ação rescisória de nº 5006267-02.2023.4.02.0000.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. Apesar de constar no sistema eproc, o processo de número 5080120-33.2024.4.02.5101 não é processo judicial, mas inquérito policial, que ostenta natureza de procedimento administrativo. A existência de processo judicial depende do oferecimento de denúncia pelo MP, conforme previsto no art. 24, do CPP, o que não ainda ocorreu. 

5. Ademais, ainda que houvesse processo judicial em curso, o voto claramente esclarece que só haveria impedimento em caso de ajuizamento da ação pelo próprio magistrado.

6. Já o pedido de desistência do incidente está expresso na petição do embargante. O acórdão embargado menciona justamente esse pedido. Assim, não há omissão ou erro de premissa de fato. Somente haveria perda de objeto deste incidente se o desembargador federal excepto tivesse reconhecido seu impedimento ou suspeição, o que não houve.

7. Quanto à referência a outros incidentes de suspeição/impedimento, o acórdão embargado apenas menciona a existência de outros incidentes de suspeição/impedimento com alegações semelhantes como um dos indícios de utilização da ferramenta processual com objetivo de burlar o juiz natural.

8. Ademais, há baixa, ou determinação de baixa, em todos, de modo que não houve antecipação de julgamento. O acórdão embargado, proferido neste processo, não determinou nenhuma medida em relação aos demais incidentes, o que também afasta a alegação de decisão ultra petita.​

9. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator os Desembargadores Federais Rogério Tobias de Carvalho, Sergio Schwaitzer, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Theophilo Antonio Miguel Filho e Mauro Braga, e, compondo o quórum, o Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e os Juízes Federais Convocados Guilherme Bollorini Pereira e José Carlos da Silva Garcia. Declararam-se suspeitos, os Desembargadores Federais Reis Friede, Poul Erik Dyrlund, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Ricardo Perlingeiro, Aluisio Mendes e Alcides Martins. Impedidos, os Desembargadores Federais Marcelo Pereira da Silva, André Fontes e o Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002268685v11 e do código CRC e9b8eb33.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2025 A 25/04/2025

Incidente de Impedimento (Seção) Nº 5015604-78.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

SUSPEITO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

SUSPEITO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária