Apelação Cível Nº 5025691-53.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária proposta por M. A. P. em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% e o recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (13/12/2022).
Deferida a gratuidade de justiça ().
Regularmente processado o feito, o Juízo da 25ª Vara Federal/RJ julgou improcedente a pretensão autoral ().
A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.
Sem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
A parte autora interpôs apelação () sustentado, em síntese: i) sua filiação ocorreu como segurado facultativo em 01/09/2020 e não em 07/2021 como afirmado pelo Juízo de origem; ii) houve recolhimento da contribuição na competência de 07/2021e o recebimento do auxílio-doença no final do mês; iii) é possível a contribuição como segurado facultativo durante o gozo de benefício por incapacidade; iv) “equivocado o entendimento do Juízo de piso quando desconsiderou a competência 07/2021, por entender que não é possível a concomitância do pagamento da contribuição com o recebimento do benefício por incapacidade”; v) “não houve filiação na competência de 07/2021, eis que o Recorrente já era filiado há mais de um ano, conforme demonstrado”; vi) “segundo o decreto, há possibilidade de pagamento como facultativo, quando do recebimento de auxílio; vii) há “arbitrariedade em não considerar as duas espécies VÁLIDAS de contribuição naquela competência (07/2021). Isso porque, no lugar de escolher uma ou outro, o Juízo de piso decidiu por desconsiderar as duas”; viii) a reforma da sentença para que seja acolhida a pretensão autoral, considerando o recolhimento da contribuição referente à competência de 07/2021.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ().
VOTO
Conheço da apelação interposta, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
HISTÓRICO
A parte autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 13/12/2022, o que foi indeferido pelo INSS pela falta de tempo de contribuição (fls. 86/89, ).
Nota-se, ainda, que o INSS desconsiderou o recolhimento facultativo referente ao período de 07/2021, ao seguinte argumento:
Inconformada, a parte autora ajuizou a presente demanda, em 04/04/2023, objetivando a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% e o recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (13/12/2022).
O magistrado julgou improcedente a pretensão autoral ao fundamento de que o recolhimento referente à competência de 07/2021 não pode ser considerado, uma vez que a parte autora começou a receber o benefício de auxílio-doença no mês de 07/2021, ou seja, no período de 27/07/2021 a 01/09/2021.
Em suas razões, pretende a parte autora a reforma da sentença para que seja acolhida a sua pretensão.
BENEFÍCIO PLEITEADO
A aposentadoria por tempo de contribuição (CF, art. 201, § 7º, com redação dada pela EC n. 20/1998) é garantida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei n. 8.213/1991, contar com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
A Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleceu regras de transição, constantes de seu art. 9º, inc. I, do caput e inc. I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não alcançaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência. Nesse caso, foi definido que o segurado deve contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação Emenda, faltaria para atingir o limite de 30 ou 25 anos.
A partir de 18/06/2015, advento da Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, na data do requerimento, foi igual ou superior a 95 pontos, se homem, e 85 pontos, se mulher. A partir de 31/12/2018 a pontuação requerida é majorada em um ponto a cada dois anos.
Com o advento da EC n. 103/2019, deixa de existir a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo assegurado tal benefício apenas aos segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC n. 103), que preencham os requisitos das regras de transição que constam dos artigos 15, 16, 17 e 20 da aludida Emenda.
EXAME DO CASO CONCRETO
A questão cinge-se em saber se o recolhimento da parte autora como segurado facultativo referente à competência de 07/2021 pode ser considerado como tempo de contribuição.
No caso, o INSS não considerou o recolhimento da competência de 07/2021 ao argumento de que a parte autora não era filiada ao RGPS, o que a impede de se filiar ao Regime Geral na qualidade de segurado facultativo, de acordo com a CRFB, art. 201, § 5º e Instrução Normativa INSS PRES 128 de 2022, art. 107, § 5º.
Já o Juízo de origem entendeu que o recolhimento referente à competência de 07/2021 não poderia ser computado, uma vez que a parte autora passou a receber o benefício auxílio doença a contar de 07/2021, ou seja, no período de 27/07/2021 a 01/09/2021.
Da análise do extrato previdenciário do CNIS, constata-se que a parte autora havia perdido a sua qualidade de segurada quando voltou a contribuir como segurado facultativo em 01/09/2020, visto que a sua última contribuição para a previdência como empregado ocorreu em 12/2009 (fls. 07/08, ).
Sobre a perda da qualidade de segurado, veja-se o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91:
“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(...)
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade se segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” (grifei).
Verifica-se, ainda, que a parte autora contribuiu como segurado facultativo do período de 01/09/2020 a 30/11/2020, tendo voltado a contribuir no período de 01/04/2021 a 31/07/2021.
Outrossim, constata-se que a parte autora recebeu o benefício auxílio-doença no período de 27/07/2021 a 01/09/2021, e o INSS não computou a competência de 07/2021, visto constar o indicador “PREC-FACULTCONC- Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos (fls. 09/10 e 12, ). Veja-se:
De acordo com o Decreto n.º 3.048/99, art. 11, § 5º, incluído pelo Decreto n.º 10.410/2020, o segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de inatividade ou afastamento, desde que não receba remuneração nesse período e não exerça outra atividade que o vincule ao Regime Geral ou ao Regime próprio. Veja-se:
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
(...)
§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
No caso, não restou demonstrado que a parte autora recebia qualquer remuneração em julho de 2021 e exercia qualquer atividade vinculada ao RGPS ou ao regime próprio da previdência social, o que permite sua contribuição como segurado facultativo durante o período de recebimento do benefício auxílio-doença.
Registre-se, ainda, que os recolhimentos facultativos podem ser computados como tempo de contribuição, de acordo com o Decreto n.º 3.048/99, art. 19 – C, IX e § 1º, incluído pelo Decreto n.º 10.410/2020. Confira-se:
Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
(...)
IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Assim, entendo que o recolhimento facultativo referente à competência de julho de 2021 deve ser computado como tempo de contribuição.
Ressalte-se que administrativamente o INSS havia computado o tempo em benefício por incapacidade temporária, de 27/07/2021 a 01/09/2021, deixando de computar apenas a competência de 07/2021, como se constata da tabela de tempo de contribuição, no - págs. 28/29.
Contagem do tempo de contribuição e direito ao benefício
Computando-se os tempos de contribuição, inclusive o referente à competência de julho de 2021, verifica-se que a parte autora acumula até a DER (13/12/2022), o total de 35 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de contribuição, o que se revela insuficiente para a concessão da aposentadoria de acordo com o art. 20 das regras de transição da EC n.º 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100%, conforme os seguintes cálculos:
Dessa forma, reformo parcialmente a sentença apenas para que seja computado como tempo de contribuição o recolhimento referente à competência de julho de 2021.
Consigno que não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11) em caso de parcial provimento do recurso, mesmo que mínima a alteração do julgamento ou limitada a consectários da condenação (Tema n. 1.059 do STJ).
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, apenas para condenar o INSS a computar como tempo de contribuição a competência de julho de 2021.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002271900v6 e do código CRC b98a2253.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Data e Hora: 08/04/2025, às 16:32:14