Apelação Cível Nº 0000270-57.2011.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. D. S. e outros em face da sentença (), conforme dispositivo a seguir:
Isso posto:
(i) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que atine ao pedido de reconhecimento e averbação do período de serviço militar obrigatório; do alegado tempo laborado junto à Farmácia Nossa Senhora de Lourdes; às Indústrias Químicas de Resende; à Construtora Jowaja Indústria e Comércio Ltda (sócio); à D'Cream Comércio e Representação de Alimentos Ltda-ME (sócio) e à CP de Resende Mercearia Ltda ME (sócio).
(ii) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de restabelecimento da aposentadoria por idade e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas ex lege.
Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando que a execução deverá observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Os sucessores do autor, em suas razões recursais (), requerem a reforma da sentença. Aduzem, para tanto, que há interesse de agir em relação ao reconhecimento dos vínculos com a Farmácia Nossa Senhora de Lourdes, com as Indústrias Químicas de Resende S/A / CLARIANT e, em relação à retificação do CNIS para constar as contribuições previdenciárias como contribuinte individual/empresário; a irregularidade da suspensão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade; e o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição.
Mesmo regularmente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.
O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação interposto pelas partes, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O interesse de agir pode ser conceituado como a utilidade da providência judicial pleiteada, a qual se verifica por meio do trinômio formado pela necessidade da tutela jurisdicional, pela adequação do provimento pleiteado e pela utilidade da prestação almejada.
Não é o caso de se reconhecer a falta de interesse de agir por falta de postulação de tempo especial ou ausência de determinado documento por ocasião do requerimento do benefício na via administrativa, pois é dever do INSS orientar o segurado de forma adequada em relação ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade.
Outrossim, de acordo com o art. 176 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), "a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício". Com efeito, é dever do INSS tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários.
Nesse sentido, destaco precedentes:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE ELEMENTO QUE PERMITE INFERÊNCIA DA ESPECIALIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO. Não há ausência de interesse de agir por suposta ausência de prévio requerimento administrativo quando, à época do pedido de concessão do benefício, não houve demanda específica de contagem de tempo especial ou não foi aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento de tal atividade, dado o caráter de direito social da Previdência Social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, o disposto no artigo 54, combinado com o artigo 49, ambos da Lei 8.213/91, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. (TRF4, AG 5049631-09.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 19/03/2020)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação específica da contagem de tempo especial na ocasião do requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Entendendo o juiz serem necessárias novas provas, pode este requisitá-las inclusive de ofício, ou mesmo determinar que a parte autora as produza, porquanto assim determina o art. 130 do CPC, sob pena de reconhecimento de cerceamento de defesa. (TRF4, AG 5042022-72.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregório, juntado aos autos em 19/02/2020)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado o interesse de agir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. A falta de específica provocação administrativa quanto ao reconhecimento do tempo especial por ocasião da DER não inviabiliza o acesso à via judicial. Ao INSS, na presença dos documentos que atestam a realização de atividades que possam ser enquadradas como especiais, seja por categoria profissional, seja por exposição a agentes nocivos, cabe a orientação do segurado, inclusive quanto à busca dos elementos necessários à obtenção do melhor benefício que lhe possa ser assegurado nos termos da lei. Incidência do princípio da primazia da realidade. 3. Não estando o feito em condições de imediato julgamento por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. I do Código de Processo Civil, impõem-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, para regulares processamento e julgamento. (TRF4, AC 5002341-93.2014.4.04.7106, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 26/09/2019)
Portanto, havendo prova do prévio requerimento administrativo, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. Face ao julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Havendo prova nos autos do indeferimento na via administrativa, resta caracterizado o interesse de agir. (TRF4, AI 5013006-10.2018.404.0000, Rel. Juiz Federal Oscar Valente Cardoso [Conv.], Turma Regional Suplementar do Paraná, u., j. 5.7.2018).
No caso em comento, o segurado intentou o pedido de concessão de aposentadoria por idade NB 124.220.469-2, com DIB em 08/12/2003.
O benefício foi suspenso pelo INSS em 12/02/2007, sob o argumento de suposta irregularidade no ato de concessão, em relação ao vínculo com a empresa PTE – produto para Transporte Eficiente LTDA.
O referido vínculo não é objeto de controvéria, já que o autor originário afirmou desconhecer tal registro.
No entanto, alegou que mesmo com a exclusão do vínculo, ainda assim tinha direito ao recebimento do benefício com o cômputo de outros vínculos que não haviam sido pelo INSS.
Para dirimir a questão, o juízo de origem determinou a apresentação do processo administrativo de concessão e suspensão do benefício (), ao que o INSS informou a impossibilidade de cumprimento por não ter localizado os documentos ().
Com base nos registros do CNIS, emitido em 08/12/2003, e do Cálculo de Tempo de Contribuição apresentados pelo INSS (), em que não constam o período de serviço militar obrigatório, os vínculos com a Farmácia Nossa Senhora de Lourdes, com as Indústrias Químicas de Resende S/A / CLARIANT e as contribuições previdenciárias como contribuinte individual/empresário controvertidas, o juízo de origem concluiu que o autor não havia apresentado na época, os documentos comprobatórios dos períodos.
A ausência da cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício não pode prejudicar o segurado, pois sem ela não é possível saber quais documentos foram apresentados, e se o INSS formulou algum tipo de exigência. Restou assim configurada a pretensão resistida, o que fundamenta o interesse processual da parte no ajuizamento da presente demanda previdenciária.
Não obstante a eventual ausência de apresentação integral da documentação pertinente na seara administrativa, tal circunstância não tem o condão de infirmar o interesse de agir do segurado, porquanto incumbe ao INSS o dever de conceder o benefício previdenciário mais vantajoso ao postulante, detendo, ademais, competência legal para diligenciar a requisição de documentos junto a entes privados e órgãos públicos, em atenção à sua função institucional.
Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 350 de Repercussão Geral, consignou que é desnecessário o exaurimento da via administrativa (sublinhei):
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;
IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;
V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
Logo, dou provimento ao recurso dos sucessores do autor, a fim de reconhecer o interesse de agir na presente demanda com a devolução dos autos à origem para julgamento da questão no mérito, prejudicados os demais pleitos do recurso.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, com retorno dos autos à vara de origem para julgamento do mérito, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002272051v13 e do código CRC a97103b0.
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Data e Hora: 12/03/2025, às 14:35:01