Apelação Cível Nº 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. M. G. em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 (processo 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ, evento 60, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142/2013, com o pagamento dos atrasados acrescidos de todos os consectários legais. 

Em suas razões recursais (processo 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ, evento 64, RECLNO1), o apelante sustentou, em síntese, que, embora o Juízo a quo tenha firmado posicionamento no sentido de que a sua condição clínica se enquadraria no conceito de deficiência leve, o real quadro de saúde ostentado configuraria a hipótese de deficiência em grau moderado, suficiente para lhe assegurar o direito ora postulado.

Aduziu que a perícia médica judicial, equivocadamente, utilizou o método Fuzzy para a avaliação do grau de deficiência, contrapondo-se ao disposto pela Portaria INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27.01.2014, que instituiu o Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com deficiência (IF-BrA).

Assim, pugnou pela anulação da sentença, a fim de reabrir a instrução processual para a realização de uma nova perícia médica, ou a complementação da perícia já efetivada.

Subsidiariamente, requereu a reforma do provimento de primeiro grau para reconhecer o seu direito à aposentadoria pleiteada, desde a data do requerimento administrativo, ou, mediante a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria.

Regularmente intimado para a apresentação de contrarrazões, o INSS manteve-se silente.

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. M. G. em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 (processo 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ, evento 60, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142/2013, com o pagamento dos atrasados acrescidos de todos os consectários legais.

Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Lei Complementar nº 142/2013, em seu art. 2º, definiu a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em seu art. 3°, estabeleceu os diferentes tempos de contribuição para os segurados, considerando o gênero e o grau da deficiência (leve, moderada ou grave), delegando ao regulamento a definição de critérios para a apuração dessa deficiência.

Já o art. 4° do referido diploma legal previu que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, enquanto que o art. 5º dispõe que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através de instrumentos desenvolvidos para este fim. 

Destaca-se que a análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. 

Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 8.145/13, estabeleceu que o grau de deficiência deve ser reconhecido com base em avaliação médica e funcional por perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União (Decreto 3.048/99, art. 70-D), que foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014.

Na referida portaria, foi aprovado instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social, tendo sido definido o seguinte critério para cálculo do escore de domínios e pontuação total para fins de identificação do grau de deficiência:

4.d. Cálculo do Escore dos Domínios e Pontuação Total:

As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy.

Dessa forma conforme demonstra o quadro 2:

A Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).

A Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).

4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é:

Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.

Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.

Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (g.n.)

Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.

Na espécie, constata-se que o autor foi submetido a uma avaliação social realizada pela expert do juízo, com o intuito da identificação do grau de deficiência nos moldes da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1/2004, na qual restou apurado o total de 3800 pontos (processo 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ, evento 46, LAUDO1), resultado da soma de todos os domínios e atividades constantes do formulário da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA).

Ademais, observa-se que o demandante foi examinado por um médico perito judicial, especializado na área de Medicina do Trabalho e Ortopedia (processo 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ, evento 47, LAUDPERI1), que, utilizando o mesmo instrumento de avaliação, atingiu o total de 3.350 pontos na escala de pontuação para o IFBrA (processo 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ, evento 47, ANEXO2), o qual, conjugado com os valores contabilizados pela assistente social, obtém-se o resultado final de 7.150 pontos.

Nesse contexto, com a pontuação atingida, o demandante enquadraria-se na classificação de deficiência leve, nos termos da supracitada disciplina normativa.

Em que pesem os argumentos do apelante, os laudos periciais elaborados, tanto pelo profissional da Medicina, quanto pela expert da área de Serviço Social, estiveram balizados segundo as diretrizes delineadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1/2004, com a regular aplicação do instrumento (Matriz) e do modelo linguístico Fuzzy, sem qualquer inconsistência que pudesse infirmar as conclusões neles insertas.

Nesse contexto, afigura-se insubsistente a pretensão do recorrente de realização de novo exame pericial, uma vez  que os profissionais designados e nomeados pelo juízo gozam de capacitação técnica suficiente para a análise da situação social e clínica do autor, externando seus posicionamentos de forma isenta, clara e objetiva, denotando, ainda, perfeito alinhamento aos parâmetros e critérios de aferição ditados pela norma invocada.

Por fim, embora a decisão administrativa do INSS que negou o requerimento de aposentadoria, desde a DER, mostre-se absolutamente regular, cumpre analisar a hipótese de possibilidade de reafirmação da DER, conforme requerido pelo apelante. 

REAFIRMAÇÃO DA DER 

A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) é fenômeno típico do direito previdenciário, em seus aspectos material e processual. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, de forma que a data de início é fixada no momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

O STJ firmou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933, do CPC, observada a causa de pedir.

Posteriormente, o STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos aos REsp 1.727.063, REsp 1.727.064 e REsp 1.727.069, manifestou-se no sentido de que, no âmbito da reafirmação da DER: (a) é desnecessária a apresentação de novo requerimento administrativo; (b) independe de pedido expresso na inicial, podendo ser determinada de ofício e, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido; (c) o termo inicial do benefício (DIB) será fixado na data do implemento dos requisitos necessários à inativação pretendida, sem atrasados; (d) o julgamento da apelação poderá ser convertido em diligência, a fim de se viabilizar a produção de provas; e (e) deverá ser analisada, preferencialmente, no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, por ocasião dos embargos de declaração.

Com base nesses elementos, e considerando que o autor apresenta quadro de deficiência leve decorrente das sequelas de poliomelite, contraída na infância quando possuía aproximadamente 4 anos de idade, e tomando, ainda, como referência os dados constantes da CTPS do postulante, bem como do CNIS, que gozam de presunção de veracidade, é possível inferir que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, mediante a reafirmação da DER, tal como se extrai do estudo analítico a seguir exposto:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DEFICIÊNCIA PREPONDERANTE

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONVERTIDO PARA A DEFICIÊNCIA PREPONDERANTE)

 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (6)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.

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 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (6)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.

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 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (1)

Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição.

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 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (1)

Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência.

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ANÁLISE DO DIREITO

Em 12/06/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque não cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem apenas 30 anos, 1 mês e 9 dias, faltando-lhe 2 anos, 10 meses e 21 dias).

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque não cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem apenas 31 anos, 6 meses e 10 dias, faltando-lhe 1 ano, 5 meses e 20 dias).

Em 03/05/2021 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem 33 anos, 0 meses e 0 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 400 carências).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem 34 anos, 0 meses e 1 dia) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 412 carências).

Em 10/03/2025 (na data de hoje), o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem 36 anos, 8 meses e 27 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 444 carências).

* Para visualizar essa planilha acesse: (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/6YMNH-2YHER-SDS3K) 

Portanto, impende reconhecer o direito do autor à fruição do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER reafirmada (03/05/2021), data essa posterior ao processo administrativo e anterior ao ingresso da presente demanda (13/01/2022).

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Reafirmada a DER para data após o término do processo administrativo e antes da propositura da ação, os efeitos financeiros do benefício são devidos desde o ajuizamento da ação, tendo em vista que foi a primeira oportunidade em que o segurado postulou a concessão do benefício após a implementação dos requisitos. 

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 stf e ), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905 stj), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Os juros moratórios, por sua vez, apenas serão devidos se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até quarenta e cinco dias, conforme entendimento firmado no Tema 995 do STJ. 

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA POSTERIOR À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EFEITOS FINANCEIROS. SEGUNDA DER. MARCO TEMPORAL. 

1. Esta corte firmou entendimento de que "havendo reafirmação da DER, os efeitos financeiros do benefício são devidos desde a data do implemento dos requisitos, caso isso ocorra antes da conclusão do processo administrativo ou então após o ajuizamento da demanda. Ocorrendo, contudo, após o término do processo administrativo e antes da propositura da ação, os efeitos financeiros da aposentadoria são devidos não desde a data do preenchimento dos requisitos, mas desde o ajuizamento, tendo em vista que somente nesta data terá havido nova manifestação do segurado em obter a inativação" ( AC 5016963-09.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/06/2021). 

2. A ratio decidendi para o posicionamento firmado nos precedentes desta Corte, no caso em que preenchidos os requisitos para inativação entre a data da conclusão do processo administrativo e a data de ajuizamento da demanda, é o fato de que, em tais hipóteses, na DER original o segurado não fazia jus, de todo modo, ao benefício, mostrando-se escorreita a decisão indeferitória do INSS, portanto. Assim, como o requerente apenas voltou a manifestar sua pretensão de concessão do benefício ao ingressar em juízo, este Tribunal tem fixado a data de ajuizamento como marco inicial dos efeitos financeiros. 

3. Quando, porém, o segurado ingressa na esfera administrativa com um segundo requerimento, sendo esse posterior à data para qual a primeira DER foi reafirmada e anterior ao ajuizamento da ação, constata-se que sua manifestação pela obtenção do benefício previdenciário ocorreu na segunda DER, restando fixada essa como marco inicial dos efeitos financeiros, o que se coaduna com a fundamentação dos precedentes desta Corte sobre o tema, ainda com conclusão diversa da regra geral.

(TRF-4 - AC: 50024401420204047216 SC, NONA TURMA,Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/04/2023)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPO ESPECIAL. MAJORAÇÃO TEMPO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 

I - A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. 

II - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. 

III - No caso em comento, tendo em vista que, na data da DER, o autor não havia completados os requisitos para a jubilação, mas continuou exercendo atividade laborativa após a DER, verificou-se que computou mais 35 anos de tempo de contribuição, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Destarte, o termo inicial do benefício foi fixado na data em que implementados os requisitos para a jubilação, e anterior ao ajuizamento da presente ação. 

IV - A correção monetária e os juros de mora foram fixados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, trânsito em julgado em março de 2020. Quanto aos juros de mora, estes foram fixados desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Não há que se falar em concessão de prazo de 45 dias para sua implantação e consequente incidência dos juros moratórios, pois o direito à jubilação foi implementado antes da propositura da ação. 

V - Foram mantidos os honorários da sucumbência fixados pela sentença, conforme o § 2º do art. 85 do CPC, respeitadas as alíquotas mínimas previstas no § 3º, a incidir sobre o montante da condenação, limitado às prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 

VI - Por fim, cabe ressaltar que não há que se falar na impossibilidade de fixação da DIB no período posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da demanda até porque se é possível a reafirmação no bojo do curso da ação, com muito mais razão no intervalo anterior ao seu ajuizamento, visto que quem pode o mais, pode o menos. 

VII - O tempo especial reconhecido foi majorado pelo fator 1.4 em sua conversão para tempo comum, conforme planilha anexa à sentença (item 12 - fator 1.40 - especial). Não há que se falar em majoração do tempo de carência, pois esta não se altera na conversão do tempo especial em comum. De modo que descabe a alegação do autor. 

VIII - Não há que se falar em sucumbência recursal do réu e na consequente majoração da verba honorária, visto que houve o acolhimento parcial da remessa oficial e do apelo da autarquia. 

IX - Preliminar prejudicada. Agravos internos (art. 1.021, CPC) interpostos pelas partes improvidos.

(TRF-3 - ApelRemNec: 50961134720214039999 SP, 10ª Turma, Relator: Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Data de Publicação: 01/07/2022).

Ante o exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor do autor, mediante a reafirmação da DER, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. O autor requereu a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), visando ao reconhecimento de seu direito ao benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência; (ii) analisar a possibilidade de reafirmação da DER para assegurar o direito ao benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, conforme o grau de impedimento.

4. A perícia médica e social indicou que o autor possui deficiência leve, com pontuação final de 7.150 pontos no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), o que o enquadra no critério de deficiência leve.

5. O tempo de contribuição do autor, à época da DER inicial (12/06/2018), não atingia o mínimo exigido para concessão do benefício, sendo necessário reafirmar a DER para 03/05/2021, quando os requisitos foram cumpridos.

6. A reafirmação da DER é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal como assentado no Tema 995, permitindo que o benefício seja concedido a partir da data em que todos os requisitos forem preenchidos, ainda que superveniente ao requerimento administrativo.

7. Diante da comprovação do preenchimento dos requisitos legais na DER reafirmada, impõe-se a concessão do benefício ao autor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A reafirmação da DER é possível para o momento em que os requisitos para concessão do benefício forem preenchidos, nos termos da jurisprudência do STJ.

2. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência exige comprovação do tempo mínimo de contribuição e da deficiência, conforme a Lei Complementar nº 142/2013.

3. Com a reafirmação da DER para data após o término do processo administrativo e antes da propositura da ação, os efeitos financeiros do benefício são devidos desde o ajuizamento da ação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 14; Lei Complementar nº 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º e 5º; Lei nº 8.213/91, art. 25, II; Decreto nº 3.048/99, art. 70-D; CPC, arts. 493 e 933.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995 (REsp nº 1.727.063, REsp nº 1.727.064 e REsp nº 1.727.069); EDcl no REsp nº 1.727.064/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/09/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor do autor, mediante a reafirmação da DER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

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Data e Hora: 06/05/2025, às 16:22:06

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 28/04/2025

Apelação Cível Nº 5000254-84.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária