Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5000798-04.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de correição parcial oposta por J. A. R. H. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 68, DESPADEC1 e evento 1, ANEXO3) nos autos da ação penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101, que: – indeferiu os pedidos de obtenção de prova emprestada e de realização de perícia contábil, formulados pela defesa; – rejeitou alegação de falta de isenção de testemunha arrolada pela acusação; – limitou o número de testemunhas de defesa; e – determinou o prosseguimento do feito, por ausência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária. 

Em suas razões (evento 1, INIC1), o corrigente sustentou que a decisão impugnada importou inversão tumultuária do processo ao negar a produção de provas requeridas pela defesa. Alegou, em resumo, que: (i) a denúncia se lastreia integralmente no “Relatório Final da Receita Federal”, a qual assinalou que o contribuinte não havia apresentado a documentação pertinente para comprovar as operações realizadas ou a fidedignidade destas, a qual teria sido apreendida em operação da Polícia Federal de Curitiba, no bojo da conhecida operação Lava Jato; (ii) restando o material acautelado, deve ser deferida a juntada de “prova emprestada daqueles autos que se encontram em poder da Polícia Federal e/ou Ministério Público Federal em Curitiba, sob a jurisdição da 13ª Vara Federal de Curitiba”, que serviu, em parte, para lastrear a denúncia; (iii) há necessidade de prova pericial, considerando o vício existente no procedimento administrativo-fiscal e o fato de que o lançamento do tributo supostamente devido teria se dado por “ausência documental”, em momento no qual o acusado encontrava-se preso por ordem de outro juízo, razão pela qual não pôde exercer, efetivamente, o contraditório na esfera fiscal; (iv) padece da necessária isenção a testemunha de acusação, Edson Ribeiro da Silva, Auditor-Fiscal da Receita Federal, vez que “integra” a acusação, em razão de ter feito parte da equipe que conduziu a ação fiscal; (v) é ilegal a limitação da oitiva de apenas 8 (oito) testemunhas de defesa, devendo prevalecer o rol das 13 (treze) testemunhas arroladas, na medida em que foram diversos fatos imputados ao agente.

Em parecer (evento 7, PET1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris, opinou pelo desprovimento da presente correição, seja pela inadequação da via eleita, seja por ausência do alegado tumulto ao regular desenvolvimento do processo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5000798-04.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de correição parcial oposta por J. A. R. H. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 68, DESPADEC1 e evento 1, ANEXO3) nos autos da ação penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101, que: – indeferiu os pedidos de obtenção de prova emprestada e de realização de perícia contábil, formulados pela defesa; – rejeitou alegação de falta de isenção de testemunha arrolada pela acusação; – limitou o número de testemunhas de defesa; e – determinou o prosseguimento do feito, por ausência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária. 

Antes de adentrar à análise do pleito correcional, cumpre registrar que, em consulta ao andamento processual da ação penal originária, consta pedido de arquivamento (​evento 78, PET1​), que foi deduzido em momento posterior à interposição da presente correição, em decorrência de decisão proferida pelo STF (evento 78, ANEXO3). Embora eventual deferimento daquele pedido possa acarretar a perda do objeto desta correição, tornando prejudicada sua análise, verifica-se que não houve decisão do Juízo de 1º grau acerca da questão, razão pela qual persiste o interesse processual em ser apreciada a correição.

Pois bem.

Doutrinariamente, a correição parcial é considerada como um instrumento que serve para impugnar decisões judiciais que possam causar inversão tumultuária nos atos do processo, a ser manejada quando não houver recurso específico previsto em lei para impugnar decisão que incorrer em error in procedendo.

A esse respeito, leciona Gustavo Badaró (Manual dos recursos penais, 6ª. ed. RT, 2023) que "predomina o entendimento que se trata de recurso para que os tribunais reformem decisão judicial que tenha causado tumulto ao regular desenvolvimento do processo".

Prossegue o autor:

A correição parcial é um recurso subsidiário, somente sendo cabível quando a decisão ou despacho do juiz não for impugnável por outro recurso.

Além disso, como elemento comum encontrado nas diversas legislações e acolhido pela jurisprudência, pode-se concluir ser necessário tratar-se de ato judicial caracterizador de erro ou abuso, que implique “inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo”. Destina-se, portanto, a corrigir error in procedendo, mas não error in iudicando.

A propósito, vale conferir, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

A correição parcial, a quem a doutrina pátria moderna atribui natureza jurídica de recurso, constitui medida judicial contra decisões ou despachos dos juízes não impugnáveis por outro recurso e que representem erro ou abuso, de que resulte a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo. (REsp 730079 / RS, DJe 04/08/2008)

No caso em apreço, a "inversão tumultuária" alegada pelo corrigente consiste, em suma, na impugnação de uma testemunha arrolada pela acusação e no indeferimento de produção de provas (documental emprestada, pericial e testemunhal).

Ante a dúvida razoável sobre o recurso cabível, visto que o recurso em sentido estrito está adstrito às hipóteses do art. 581 do CPP e as hipóteses para apelação encontram-se elencadas no art. 593 do CPP, bem como em observância ao princípio da instrumentalidade do processo, reputa-se admissível a correição parcial.

Assim, de acordo com a narrativa constante das razões da correição parcial em exame, constata-se a presença dos pressupostos para sua admissibilidade, quais sejam: (a) erro procedimental que acarrete tumulto processual; (b) inexistência de recurso específico para impugná-lo.

Saber se, realmente, houve o alegado erro é questão de mérito, que se passa a apreciar.

​No caso, a ação penal originária foi instaurada a partir de denúncia (​evento 1, INIC1​) oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de J. A. R. H., que o imputou o crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, por 04 (quatro) vezes, em continuidade delitiva, uma vez que teria deixado de recolher valores devidos a título de imposto de renda de pessoa física, mediante omissão de rendimentos recebidos de fonte pagadora situada no exterior (LUSITANIS PETROLEUM LTD) e posterior apresentação de declaração, como isentos, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no Brasil (TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO).

​Vejamos as alegações do corrigente.

Indeferimento de prova emprestada

Diante de pedido de obtenção de prova emprestada de diversos autos (eletrônicos e físicos) que tramitam ou tramitaram na Justiça Federal do Paraná, o Juízo de origem indeferiu o pleito sob fundamento de que (evento 68, DESPADEC1):

Com relação ao pedido de obtenção de prova emprestada de diversos autos virtuais e físicos que tramitam ou tramitaram na Justiça Federal do Paraná, veiculado de forma indiscriminada e abrangente, mostra-se inoportuno e pode causar desnecessário tumulto processual, uma vez que implantado o sistema processual E-proc na Justiça Federal do Rio de Janeiro, toda documentação trazida aos autos deve estar devidamente digitalizada e na formato compatível com o sistema.

Nesse sentido, o art. 400, §1º, do Código de Processo Penal estabelece que poderão ser indeferidas as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Outrossim, como salientado pelo membro do Parquet, a defesa do acusado requer a juntada de provas cuja anulação é pleiteada por ela mesma em instâncias superiores (Petição n.º 12.184/DF, ajuizada no STF), o que poderia levar no futuro a anulação de atos praticados na presente ação penal.

Como se vê, a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, expondo as razões de sua conclusão, de modo que não se vislumbra hipótese alguma de erro de procedimento a ser sanado por meio de correição parcial.

Ademais, o direito à prova, embora garantia constitucional (CR/88, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto. O magistrado, como precípuo destinatário da prova, pode indeferir, de maneira fundamentada, provas e diligências requeridas pelas partes, quando entender que são inoportunas, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa.

A rigor, a realização da prova não foi recusada em caráter absoluto, apenas procurou-se evitar o tumulto processual pela juntada indiscriminada de muitos documentos, sem a necessária explicitação de sua pertinência para o caso vertente, o que se assemelharia ao document dump.

Portanto, nada impede o corrigente de requerer vista dos autos dos processos mencionados para selecionar as provas específicas que entender pertinentes, a fim de renovar o pedido de juntada aos autos da ação penal como prova emprestada, desde que devidamente justificado.

Indeferimento de prova pericial

Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil nas empresas ACONA INVESTIMENTS e TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO, a decisão atacada assim consignou:

O procedimento administrativo-fiscal, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, e a constituição definitiva do crédito tributário são suficientes para a comprovação da materialidade do delito, sendo pacífico o entendimento de que diante desses elementos de prova é desnecessária a realização de perícia contábil.

Uma vez mais, a decisão que indeferiu o pedido defensivo foi fundamentada e expôs as razões de sua conclusão.

Por certo que, o procedimento administrativo fiscal, apesar de constituir prova pré-constituída, realizada em âmbito administrativo, quando apresentado no curso do processo penal, submete-se também ao contraditório, garantia constitucionalmente assegurada.

Nem por isso se considera a prova pericial indispensável em casos como o que se apresenta. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem firme entendimento de que o "indeferimento de perícia contábil, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa." (AgRg no REsp 2135482 / RJ, DJEN 24/02/2025, e AgRg no HC 198590 / SP, DJe 10/03/2014)

No caso, a prova pericial não é necessária, tanto que a defesa por apresentar, por si própria, prova idônea para refutar as conclusões a que chegou a autoridade administrativa, inclusive, por meio da juntada de pareceres técnicos contábeis.

Nessa perspectiva, a decisão impugnada não acarreta qualquer prejuízo para o exercício da defesa, na esteira da orientação da jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:

(...) A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese quanto ao indeferimento do pedido de realização de espectograma.

4. “Cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ 'ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017)'” – AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017.

5. "As diligências requeridas pela Defesa [...] foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova" (REsp n. 1307166/SP, retora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013), e, portanto, fica claro que infirmar tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, é expediente defeso na angusta via do recurso especial, ante a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. (...)

(STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 862538/SP, DJe 04/09/2020)

Impugnação de testemunha arrolada pela acusação

Com relação à alegada falta de isenção de testemunha arrolada pela acusação, a MM. Juíza se pronunciou nos seguintes termos:

Também, não há que se falar em qualquer impedimento na oitiva de Edson Ribeiro da Silva, Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, pois diferentemente do que alega a defesa, o referido agente não integra a acusação, tratando-se de servidor público que participou do procedimento fiscal que deu origem à presente ação penal e na condição de testemunha será inquirido sobre fatos de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas funções.

Com efeito, Auditor-Fiscal da Receita Federal é cargo da administração tributária que necessariamente é ocupado por servidor que presta concurso público para se investir no cargo e, portanto, seu eventual ocupante age presumidamente com isenção. A testemunha impugnada pela defesa, por ocupar o aludido cargo, claramente não integra o órgão acusatório, mas, sim, órgão técnico responsável pela fiscalização do pagamento de tributos, que apenas atua legal e legitimamente em colaboração com órgãos de persecução penal.

De resto, os precedentes trazidos pelo corrigente referem-se a hipóteses em que um promotor de justiça atuou como testemunha de acusação, o que absolutamente difere do caso presente.

Ademais, a alegação defensiva é genérica e funda-se apenas no cargo ocupado pela testemunha e em sua regular atuação na ação fiscal que integrou o procedimento preparatório da ação penal. Não foi aventada qualquer das hipóteses impeditivas constantes no art. 207 do CPP.

Limitação do número de testemunhas de defesa

Por fim, o corrigente sustenta a ilegalidade da decisão no que tange à limitação do número de testemunhas arroladas pela defesa. Nesse ponto, confira-se o teor da decisão impugnada:

Tendo em vista o número de testemunhas arroladas na resposta à acusação (treze), intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, as relacione aos respectivos fatos criminosos objeto desta ação penal, levando-se em conta o delimitador de 8 (oito) testemunhas, previsto no artigo 401, do Código de Processo Penal.

A princípio, o número máximo de testemunhas a serem ouvidas refere-se a cada fato criminoso imputado ao réu. Ocorre que, no caso presente, embora haja quatro fatos imputados, todos eles se inserem na mesma cadeia delituosa e referem-se ao mesmo tipo penal, tanto que, por esses motivos, foram considerados em continuidade delitiva (art. 71 do CP), o que afasta a necessidade de extrapolar o número legal de testemunhas.

Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS. REGRA. ART. 401 DO CPP. FEITO COMPLEXO: ELEVADO NÚMEROS DE RÉUS E PROLONGADO PERÍODO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. EXCEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual penal dispõe que o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes varia conforme o procedimento adotado. Quanto ao procedimento comum ordinário, o art. 401, caput, do CPP fixa esse número máximo em 8 testemunhas. 2. O número máximo de testemunhas as quais poderão ser arroladas pela defesa deve, em regra, variar não só de acordo com o número de réus, mas também conforme o número de fatos supostamente delituosos imputados a cada réu. 3. No caso ora analisado, a recorrente foi denunciada, juntamente com outros 16 acusados, pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, na forma do art. 71 (crime continuado), e de associação criminosa, em concurso material, por fatos ocorridos entre 2007 a 2011. Assim, diante da complexidade da causa, com elevado números de réus e de prolongado período da atividade criminosa, entendo plausível a ampliação do número de testemunhas a serem indicadas pela defesa, fixando-o em 16 testemunhas, além da imputação de dois delitos narrados na denúncia. 4. Com amparo na faculdade expressamente conferida ao magistrado pelo art. 209, caput, do Código de Processo Penal, as demais testemunhas indicadas pela defesa poderão ser ouvidas na qualidade de testemunha do juízo, em observância ao princípio da busca da verdade real, se assim entender o Juiz. 5. Recurso parcialmente provido para que seja permitido à defesa da recorrente a apresentação de rol com 16 (dezesseis) testemunhas, podendo as demais serem ouvidas como testemunhas do juízo, se assim entender o magistrado. (RHC 92.874 / SP, 5ª Turma, DJe: 14/11/2018) - g.n.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/1998 E 2º DA LEI 8.176/1991. INDEFERIMENTO DO NÚMERO DE 20 (VINTE) TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O art. 401 do Código de Processo Penal estabelece rol de 8 (oito) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. II - Na hipótese, conquanto a exordial acusatória impute aos recorrentes a suposta prática de dois delitos, verifica-se a ocorrência de apenas um contexto fático, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a pretendida extrapolação do número de testemunhas, razão pela qual a limitação conforme o disposto no 401 do CPP encontra-se em observância aos postulados da razoabilidade, proporcionalidade e razoável duração do processo (precedentes). III - Ademais, como cediço, em se tratando de alegação de nulidade de ato processual, seu reconhecimento não é presumido, e depende de efetiva demonstração do prejuízo, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP, o que inocorreu na espécie. Recurso ordinário desprovido. (RHC 45.061 / SC, 5ª Turma, DJe: 01/09/2015) - g.n.

No caso em exame, sequer houve, categoricamente, indeferimento da oitiva de testemunhas, senão que o Juízo de origem determinou que a defesa apontasse os fatos que pretendia esclarecer com cada uma das treze testemunhas arroladas.

Tanto é assim que, em momento posterior à interposição da presente correição, a defesa foi novamente instada a justificar a necessidade da oitiva das testemunhas, nos seguintes termos:

Na resposta acostada no evento n° 63, PET1, a defesa arrola 13 (treze) testemunhas, sendo 8 residentes na cidade do Rio de Janeiro, 1 brasileiro residente no Reino Unido, 1 de nacionalidade chinesa, residente na China, 1 de nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, 1 residente no Canadá e 1 sem endereço conhecido.

Intimada a relacionar as testemunhas aos respectivos fatos criminosos objeto desta ação penal (quatro), levando-se em conta o limite de 8 (oito), estabelecido no artigo 401, do CPP, insiste a defesa na oitiva de todas as testemunhas arroladas, sem demonstrar efetivamente a necessidade, a relevância e a pertinência das oitivas com os fatos apurados.

A pertinência da oitiva das testemunhas é medida consentânea com os princípios do processo penal, notadamente o da duração razoável do processo e da eficiência, sendo certo que, além de extrapolar o limite previsto em lei, a diligência requerida, em especial com relação às testemunhas estrangeiras e residentes no exterior, poderá levar a um atraso significativo na instrução processual.

Assim, reportando-me aos fundamentos da decisão proferida no evento n° 68, determino que a defesa seja novamente intimada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que relacione as testemunhas arroladas na resposta à acusação à cada um dos respectivos fatos criminosos objeto desta ação penal, devendo ficar ciente de que em caso de nova inércia será aplicado o delimitador de 8 (oito) testemunhas, previsto no artigo 401 do Código de Processo Penal, com consequente perda do direito de inquirição das demais. (g.n.)

Depreende-se, portanto, que a decisão impugnada pelo corrigente está devidamente fundamentada e livre de qualquer erro manifesto ou abuso de direito, não restando demonstrada a suposta inversão tumultuária dos atos processuais.

Em conclusão, a decisão não está a merecer reparos, devendo ser mantida integralmente.

​Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à correição parcial, nos termos da fundamentação supra. 

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Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5000798-04.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

direito processual PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA, PERÍCIA CONTÁBIL E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS. CORREIÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de correição parcial oposta contra decisão judicial que indeferiu pedidos da defesa para obtenção de prova emprestada e realização de perícia contábil, limitou o número de testemunhas e determinou o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de ausência de hipóteses de absolvição sumária.

2. A correição parcial é cabível apenas para corrigir erro ou abuso que cause inversão tumultuária dos atos processuais, não se prestando a revisar decisões devidamente fundamentadas.

3. O indeferimento de prova emprestada se justifica quando o pedido é formulado de maneira genérica e abrangente, podendo gerar tumulto processual, além de envolver provas cuja anulação é pleiteada pela própria defesa em instância superior.

4. O indeferimento de perícia contábil é válido quando já existem provas suficientes para a comprovação da materialidade do delito, como o procedimento administrativo-fiscal, que goza de presunção de legitimidade e veracidade.

5. A testemunha impugnada pela defesa, na condição de Auditor-Fiscal da Receita Federal, não integra o órgão acusatório, mas apenas prestou informações técnicas no curso do procedimento fiscal, não havendo impedimento para sua oitiva.

6. A limitação do número de testemunhas obedece ao art. 401 do Código de Processo Penal, sendo razoável considerar que os fatos imputados, ainda que múltiplos, foram considerados em continuidade delitiva.

7. Não houve recusa ao número excessivo de testemunhas, mas sim determinação para que a defesa justificasse a pertinência das testemunhas arroladas, o que não configura cerceamento de defesa.

8. Portanto, a decisão impugnada pelo corrigente está devidamente fundamentada e livre de qualquer erro manifesto ou abuso de direito, pois não demonstrada a alegada inversão tumultuária dos atos processuais.

9. Correição parcial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à correição parcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002274691v8 e do código CRC 2f2289ca.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2025 A 30/04/2025

Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5000798-04.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária