Apelação Cível Nº 5014086-33.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. A. M. contra o acórdão proferido pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu parcial provimento à Apelação da Embargante para reformar parcialmente a r. sentença e julgar improcedente o pedido de indenização de danos morais e procedentes os pedidos para condenar o INSS a: a) considerar devido o BPC ao idoso (NB 702.982.463-7), desde a DER (28/04/2017) até 17/05/2024, quando a Autora passou a receber o BPC ao idoso de NB 715.072.140-1; b) pagar as parcelas vencidas do benefício desde a cessação (01/04/2020), atualizadas conforme os índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; c) pagar 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Ante a sucumbência recíproca, condenou a Autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade desta despesa (art. 98, § 3º, do CPC) ( e ).
A Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que o pedido formulado no item "5" da petição inicial – para que o INSS se abstenha de cobrar ou cancele a cobrança do valor de R$ 41.339,06 (quarenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e seis centavos), referente ao período de 28/04/2017 a 01/04/2020 – não foi expressamente analisado na decisão embargada ().
Sem Contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Consoante a legislação processual vigente, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos, do CPC).
Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).
Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo a análise das questões ventiladas pela Embargante.
Conforme relatado, a Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que o pedido para que o INSS se abstenha de cobrar ou cancele a cobrança do valor de R$ 41.339,06 (quarenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e seis centavos), referente ao período de 28/04/2017 a 01/04/2020, não foi expressamente analisado na decisão embargada.
É de se reconhecer que, de fato, o acórdão recorrido, ao analisar os pedidos da parte Autora, limitou-se a reconhecer o direito ao benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação, sem, contudo, manifestar-se quanto à legalidade da cobrança dos valores que foram recebidos pela Embargante durante o período em questão.
A omissão apontada é relevante, pois a própria fundamentação do acórdão indica que a suspensão do benefício foi indevida, de modo que não há razão para ocorrer eventual devolução de valores percebidos a título de BPC pela Embargante no período supracitado.
Assim, considerando que a omissão pode comprometer a integralidade do julgado e que há necessidade de manifestação expressa sobre o pedido de abstenção ou cancelamento da cobrança do valor de R$ 41.339,06 (quarenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e seis centavos), impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para sanar tal vício.
Por fim, nos termos do art. 1.025, do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração, a fim de integrar o v. acórdão para incluir expressamente a determinação de que o INSS cancele a cobrança do valor recebido pela Embargante no período de 28/04/2017 a 01/04/2020, no montante de R$ 41.339,06, tendo em vista a ilegalidade da cessação do benefício assistencial no período mencionado.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276419v4 e do código CRC fb2e2452.
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