Apelação Cível Nº 5069951-55.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069951-55.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de apelação interposta por W. M. S.contra sentença (evento 70 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da ação ordinária movida em face da UNIÃO, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, pelo qual objetivava a revisão de sua reforma militar para que seus proventos fossem calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao da ativa.
Em suas razões recursais (evento 103 - JFRJ), o apelante sustentou que sua remuneração na inatividade foi fixada de maneira equivocada, uma vez que sua reforma decorreu de doença adquirida em serviço, o que lhe garantiria o direito de ter seus proventos calculados com base no posto hierárquico imediatamente superior, conforme previsão dos artigos 106, 108, 109 e 110 da Lei 6.880/80. Aduziu que ingressou na Marinha do Brasil aos 17 anos, sem quaisquer problemas de saúde, tendo desempenhado funções de alta exigência física, como missões internacionais e atividades especializadas. Relatou que sofreu um acidente ao carregar um tronco de árvore, resultando em lesão cervical, e que sua condição médica se agravou ao longo dos anos devido às atividades laborais intensas. Em razão disso, foi reformado com diagnóstico de transtornos dos discos lombares (CID M.51.1), quadro diretamente relacionado ao serviço militar. Argumentou que o laudo pericial apresentado nos autos apresenta contradições e inconsistências, pois a perita indicou um CID diverso daquele que consta nos documentos médicos do apelante. Além disso, pontuou que a perícia foi realizada de forma genérica e sem fundamentação adequada, não demonstrando, de maneira clara, a ausência de nexo causal entre a doença e as atividades exercidas pelo apelante. Pontuou que o princípio da motivação, previsto no artigo 50 da Lei 9.784/99, não foi respeitado na elaboração do laudo pericial, o que compromete sua validade. Aduziu que o juiz não está vinculado às conclusões do perito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, podendo se valer de outras provas constantes dos autos para formar seu convencimento. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer seu direito à remuneração correspondente ao posto hierárquico superior na inatividade, com base na comprovação do nexo causal entre sua moléstia e o serviço militar.
Contrarrazões no evento 107 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 8, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência de nexo causal entre a moléstia diagnosticada no apelante e as atividades desempenhadas durante o serviço militar, para fins de concessão da reforma com proventos equivalentes ao grau hierárquico imediatamente superior, nos termos do art. 110 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).
O regime jurídico aplicável à hipótese está disciplinado na Lei nº 6.880/80. O art. 110, combinado com o art. 108, incisos I e II, dispõe que o militar considerado definitivamente incapaz por enfermidade relacionada ao serviço deve ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato.
Assim, o requisito essencial para a concessão do benefício é a comprovação do nexo causal entre a enfermidade e a atividade militar, seja por ter sido contraída em serviço, seja por decorrer, de forma direta e eficiente, dessas condições.
No caso concreto, o laudo pericial judicial (evento 53 - JFRJ) concluiu, de forma categórica, pela inexistência de nexo causal entre a doença diagnosticada e as atividades laborais desempenhadas pelo militar.
O apelante impugna essa conclusão, alegando que a perita adotou um CID distinto daquele constante nos documentos médicos por ele apresentados. Contudo, a mera divergência na classificação da moléstia não é suficiente para invalidar a perícia, especialmente quando esta se encontra fundamentada em exame clínico detalhado e na análise da documentação médica disponível.
Ressalto que a discordância quanto ao CID da doença não compromete a validade da perícia quando esta se mostra bem fundamentada e elucidativa quanto à ausência de relação entre a enfermidade e o serviço militar.
Ademais, o apelante não apresentou contraprova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial, limitando-se a juntar documentos médicos que, embora atestem a existência da enfermidade, não estabelecem o nexo causal com as atividades militares.
Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz deve apreciar a prova constante dos autos independentemente de quem a tenha produzido. No caso em análise, o magistrado conferiu maior peso à prova pericial, por considerá-la tecnicamente fundamentada e imparcial. Para afastar essa conclusão, seria necessário que existissem outros elementos probatórios robustos em sentido contrário, o que não se verifica nos autos.
Observo, ainda, que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois não demonstrou a existência de nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e as atividades militares desempenhadas.
A prova pericial, elaborada por profissional equidistante das partes e dotada de presunção relativa de veracidade, concluiu pela inexistência dessa relação causal, não havendo nos autos elementos técnicos suficientes para desconstituir tal conclusão.
Diante disso, não estando comprovado o requisito essencial previsto no art. 110 c/c art. 108, incisos I e II, da Lei nº 6.880/80, ou seja, a existência de nexo causal entre a moléstia e o serviço militar, não há como acolher o pedido de reforma com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa em razão da gratuidade deferida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002279868v8 e do código CRC 6f889ae3.
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Data e Hora: 05/05/2025, às 20:11:16