Apelação Cível Nº 5003364-28.2020.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por J. S. M. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que julgou procedente o pedido e reintegrou a ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A. na posse da faixa de domínio do km 422 ao km 423 da BR 101-ES, sentido sul, com remoção e demolição de todas as construções existentes, com tais despesas a cargo da própria autora. Condenação do réu ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pela autora, atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data do pagamento (26/05/2020 - ) e ao pagamento das custas remanescentes, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$10.000,00, em 09/06/2020), atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde 09/06/2020, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade deferida.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, bem como a ausência de fundamentação legal para a negativa de produção de provas. Sustenta que "Não há 'ocupação estável' ou 'apropriação do bem público' para fins particulares. O réu e seus animais apenas chegam ao local para beber água e, em seguida, retornam à propriedade contígua. A presença é transitória e não fere a função viária da rodovia". Aduz, ainda, que, "Ao requerer a desocupação total sem qualquer previsão de acesso, a concessionária fere não só o princípio da proporcionalidade, mas também a legislação ambiental, que não autoriza a supressão de nascentes ou a obstrução total de uso em casos de comprovada necessidade de subsistência". Acresce que, "No conflito de Normas/Princípio Constitucionais, não há nenhuma dúvida de que o direito a acesso à água potável por toda uma comunidade, meio ambiente, dessedentação de animais, manutenção da atividade do pequeno agropecuarista tem um peso muito superior ao de simplesmente fazer a 'manutenção da faixa de domínio', em razão de obrigação contratual.".
Contrarrazões apresentadas pela Parte Autora (evento 87 dos autos originários).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do apelo (evento 5).
É o Relatório.
VOTO
Conheço dos recursos de Apelação interpostos, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretendeu a Parte Autora, na origem, a reintegração na posse da área situada na faixa de domínio da BR-101, no km 421+850m ao km 422+630m, sentido sul, no bairro Glória, no município de Atílio Vivacqua/ES, assim como a demolição da construção realizada no local.
No que concerne ao pleito formulado em contrarrazões de revogação do benefício da gratuidade de justiça, cumpre asseverar que a Parte Apelada não apresentou prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência declarada pela Parte Apelante.
O fato de o Réu ser proprietário de pequeno imóvel rural e atuar com pastagem de animais e agricultura não constitui, por si só, comprovação da sua capacidade econômica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Registre-se que a pequena propriedade rural caracteriza-se por possuir área entre um e quatro módulos fiscais, que no município de Atílio Vivácqua/ES equivale a 16 hectares. Assim, embora o imóvel de propriedade do Réu possua 31,8597ha, o bem rural enquadra-se na categoria de pequena propriedade.
Nesse contexto, não configurada modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, incabível a pretensão objetivando a revogação do benefício com vistas ao recebimento dos honorários advocatícios.
Quanto à produção probatória, insta pontuar que, conforme artigos 370 e 371 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova, de modo que a análise das provas configura ato de livre convencimento do Juiz, cabendo a este, diante de todo o contexto fático-probatório, com maiores elementos, dimensionar a necessidade ou não de produção ou de complementação das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização.
Sobre o tema, é o seguinte o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se devidamente fundamentado o indeferimento de produção de prova tida por desnecessária.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pela prescindibilidade da prova oral pretendida pela recorrente. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1603766/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)
Destarte, não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da produção de prova pericial, testemunhal e inspeção judicial requeridas pelo Réu foi devidamente fundamentado na decisão do evento 65 e a prova documental produzida nos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia.
As rodovias e estradas federais, estaduais ou municipais constituem-se em bens de uso comum do povo (artigo 99, do CC/2002), cuja conservação, quanto às primeiras, compete, atualmente e após o advento da Lei n.º 10.233/2001, à ANTT, tendo, no caso, a parte Autora a concessão da Rodovia BR-101.
Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo, havendo, ainda a área non aedificandi, de 15 metros de comprimento na lateral das estradas, sobre a qual, embora de propriedade particular, é estabelecida limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, conforme o art. 4º da Lei nº 6.766/79 e art. 50 do CTB.
Por se tratar de bem público e limitação administrativa, implicam uma obrigação de não fazer aos administrados, sendo certo que o descumprimento deste dever de abstenção deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas, não se podendo olvidar que a própria instituição das faixas de domínio e não edificáveis tem como um de seus fundamentos a preservação da segurança da via.
O compulsar dos autos revela que, conforme apurado em procedimento administrativo, a área ocupada está na faixa de domínio, totalizando 20.542,00 m² (evento 1, anexo 11, dos autos originários).
Estando o imóvel dentro da faixa de domínio, afigura-se cabível a reintegração e demolição das construções nele existentes, considerando-se, sobretudo, a questão do risco oferecido pela proximidade da construção com a via, de modo a privilegiar o interesse público primário da coletividade, forte na garantia da segurança e incolumidade dos usuários e transeuntes da Rodovia, bem como das pessoas que se encontram no imóvel irregular, em detrimento do interesse privado da parte Ré, tutelável por vias adequadas.
Anote-se que a responsabilidade pela dessedentização dos animais de propriedade do Apelante não pode ser transferida a terceiros. Assim, não merece prosperar a alegação de que a reintegração da Parte Autora na posse do imóvel constitui indevida obstrução de acesso à água disponível para os animais criados pelo Apelante. Diferentemente do alegado pelo Réu, verifica-se que a nascente não é a única fonte de água da região, haja vista que o Apelante possui abastecimento de água em sua própria residência, de modo que pode disponibilizar aos animais a água existente dentro dos limites territoriais de sua propriedade, não se vislumbrando razão plausível para que utilize, sem autorização, a água localizada na área inclusa na faixa de domínio.
Assim, impõe-se a concessão da medida reintegratória pleiteada pela empresa concessionária, que, em decorrência do contrato de concessão, tem a obrigação de zelar pelos bens que integram o patrimônio concedido, dentre eles a faixa de domínio da Rodovia BR-101 no trecho objeto da lide.
Outrossim, importa consignar que a expropriação da faixa de domínio ocorreu com a própria construção e existência da Rodovia BR-101, uma vez que tal fato transfere à Administração o domínio não só das pistas, mas também das áreas adjacentes, tendo em vista a segurança viária (TRF2, 0001176-65.2011.4.02.5002. Quinta Turma Especializada, Des. Fed. Aloísio Gonçalves de Castro Mendes, em 15/03/2018).
Sustentando o entendimento esposado, colacionam-se os seguintes arestos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EDIFICAÇÃO JUNTO À RODOVIA FEDERAL. BR-101. DEMOLIÇÃO DE OBRA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA “NON AEDIFICANDI”. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ANTERIORES À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA.
1. Deve ser acolhida a demolição de construção situada inteiramente na faixa de domínio da rodovia, com risco aos usuários. A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento, canteiros, acostamentos e sinalização, estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. Além desta faixa, existe ainda uma limitação administrativa incidente sobre uma área não edificável de 15 metros na lateral da rodovia, com restrição ao uso da propriedade, com o fim de tutelar o interesse público, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79 (agora com a redação dada pela Lei n.º 13.913/19).
2. Comprovado que a propriedade e as construções precedem a expansão da rodovia, e que não houve regular processo de desapropriação à época, é cabível a indenização pelas benfeitorias pleiteada em pedido contraposto. Apelações providas. Sentença reformada.
(AC nº 0056623-38.2016.4.02.5107, TRF2 - Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 05/04/2021 – sem grifos no original)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE RODOVIA FEDERAL. BEM DA UNIÃO. DESOCUPAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. CARÁTER DÚPLICE DAS POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ruth Ferreira Agostini, Rodrigo Ferreira Agostini Tessarolo, Ana Paula Ferreira Agostini Tessarolo Sanchonete e Regina Lucia Ferreira Agostini, tendo por objeto sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra /ES, nos autos da ação de Interdito Proibitório, ajuizada pela parte recorrente em face da ECO101 - Concessionária de Rodovias S/A e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando a obtenção da tutela inibitória da posse de terreno localizado às margens da Rodovia BR-101, com pedido subsidiário de pagamento de indenização correspondente à avaliação da terra nua e benfeitorias atingidas no montante de R$ 469.058,60 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cinquenta e oito reais e sessenta centavos), acrescido de lucros cessantes.
2. As rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, constituem-se em bens públicos de uso comum do povo, cuja conservação, em relação às primeiras, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (lei nº 10.233/2001). Logo, à União Federal e à ANTT, em consequência, incumbe o poder-dever de agir para repelir eventuais ocupações irregulares das áreas non aedificandi e de domínio.
3. A faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou faixa do recuo. Importante ressaltar que a largura da faixa de domínio não é estabelecida por lei, mas, sim por projetos próprios, de acordo com as necessidades específicas estabelecidas pelo projeto de engenharia para cada trecho da rodovia. Assim, trata-se de uma extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nela circulam quanto os pedestres, bem como para possibilitar eventual obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de outras pistas, sendo incabível a realização de qualquer construção nessas áreas. Neste norte, a faixa de domínio, tem a natureza jurídica de bem público de uso comum, nos termos do artigo 99, I do Código Civil de 2002.
4. Existe, ainda, uma área de 15 metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável (non aedificandi), onde também existe limitação no que diz respeito à realização de construções, também por questões de segurança, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.766/79.
5. Tanto as faixas de domínio como as aludidas faixas non aedificandi possuem natureza jurídica de limitações administrativas em que se impõem uma obrigação de não-fazer aos administrados, ou seja, são áreas ao longo das rodovias federias nas quais não se pode construir, por serem necessárias à realização do serviço público. Destarte, eventual descumprimento deste dever de abstenção deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas.
6. É a União, titular do serviço público rodoviário federal, quem dirá quando determinado particular está ou não assentado, indevidamente, em área de faixa de domínio e em área non aedificandi, cabendo, em inversão do ônus probatório, ao particular demonstrar que a sua ocupação é regular. Aliás, isso nada mais traduz do que um dos atributos dos atos administrativos, qual seja o da presunção de legalidade e de legitimidade, o que significa dizer que, a princípio, o que vale é o que a administração pública afirma.
7. Verifica-se que, muito embora o mérito da pretensão possessória, formulada pela parte autora, funde-se na natureza dominial, não se pode perder de vista que a desapropriação da área, objeto da demanda, ocorreu, de há muito, com a própria construção da rodovia federal BR-101, o que levou à incorporação de tal imóvel à dominialidade estatal, traduzindo-se, pois, em fato administrativo-consumado.
8. “Estas regras, vigente à época da implantação da BR-101/ES, embasaram o planejamento e a execução da rodovia, de maneira que a faixa de domínio foi definida para esta rodovia como de 40 metros para cada lado, ou seja, 80 metros no total, conforme comprovam as portarias editadas pelo Diretor de Planejamento do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, ao aprovar o projeto da rodovia, e pelo Diretor-Geral daquela autarquia, ao declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis onde iriam ser instalada a rodovia, consoante competência prevista no art. 14 do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969. Não se trata de conferir às referidas portarias a aptidão para transferir a posse ou propriedade dos imóveis, mas simplesmente reconhecer que são atos emanados do Poder Público que atestam ter a rodovia sido planejada e implantada considerando a faixa de 40 metros de cada lado, atos que detém presunção de legitimidade que não foi desconstituída por provas produzidas pelo recorrido”.
9. Em relação à ausência de comprovação da desapropriação da área pelo Poder Público, entendo-a irrelevante para o desfecho da lide. Isso porque a conclusão sobre a permanência ou remoção da construção sobre a faixa de domínio/área não edificante às margens de rodovia federal independe da verificação de prévia desapropriação formal do imóvel pelo ente público, pois cuida-se de limitação objetiva à propriedade particular que decorre não de eventual desapropriação que preceda à obra, mas diretamente do fato da existência em si do bem público (rodovia federal) e da necessidade de assegurar o serviço público nele executado. É dizer, existente a rodovia federal, instala-se a limitação ao bem particular, precedida ou não da desapropriação. Aliás, nos casos em que de fato inexista prévia desapropriação da área, facultar-se-á ao particular prejudicado o ressarcimento dos prejuízos causados pela perda patrimonial por meio de demanda específica, objetivando o reconhecimento da desapropriação indireta. (...)
(AC nº 0105660-80.2015.4.02.5006, TRF2 - Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado na Sessão Ordinária do dia 13/07/2021 – sem grifos no original)
No tocante às despesas com a demolição das construções no imóvel, evidencia-se que as mesmas devem ficar a cargo da Parte Autora, em razão da sua capacidade econômico-financeira e, também, por possuir os meios para remover a construção de forma segura adequando o terreno às necessidades da rodovia.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. BR-101. FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. SEGURANÇA VIÁRIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
1. AS FAIXAS DE DOMÍNIO SÃO UMA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE EM EXTENSÃO DE SEGURANÇA, RESERVADA PARA PROTEGER TANTO OS QUE NAS RODOVIAS CIRCULAM QUANTO OS PEDESTRES, SENDO INCABÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONSTRUÇÃO NAQUELAS ÁREAS, POR SEREM BENS DA UNIÃO, AFETADOS AO USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO ART. 99, I, DO CC-2002.
2. ALÉM DA FAIXA DE DOMÍNIO, EXISTE OUTRA ÁREA DE SEGURANÇA, DE 15 METROS, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DENOMINADA FAIXA NON EDIFICANDI, ONDE TAMBÉM EXISTE RESTRIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO III, DA LEI 6.766/79.
3. POSSUEM A FAIXA DE DOMÍNIO E A ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL NATUREZA JURÍDICA DE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E, COMO TAL, IMPLICAM UM DEVER DE NÃO-FAZER AO ADMINISTRADO, CUJO DESCUMPRIMENTO DEVE SER COIBIDO, SEJA PELA EXPULSÃO DOS OCUPANTES IRREGULARES, SEJA PELA DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EDIFICADAS.
4. NÃO MERECE RESPALDO A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE SERIA INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA NA HIPÓTESE, POIS A EXPROPRIAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICANTE OCORREU COM A PRÓPRIA CONSTRUÇÃO E EXISTÊNCIA DA RODOVIA BR-101, UMA VEZ QUE TAL FATO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO O DOMÍNIO NÃO SÓ DAS PISTAS, MAS TAMBÉM DAS ÁREAS ADJACENTES, TENDO EM VISTA A SEGURANÇA VIÁRIA.
5. A FAIXA DE DOMÍNIO NO TRECHO DA BR-101 ORA DISCUTIDO, ESTABELECIDA PELO PROJETO EXECUTIVO DA OBRA, CONFORME ALEGADO PELA AUTORA E PELO PERITO, TEM A LARGURA DE 30 METROS PARA O LADO DIREITO E 40 METROS PARA O ESQUERDO, TOMANDO COMO REFERÊNCIA O EIXO DA PISTA SUL. ADEMAIS, HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE QUE A FAIXA DE DOMÍNIO NÃO FOI ALTERADA POR CONTA DA EXPANSÃO/DUPLICAÇÃO DA RODOVIA, SENDO EXECUTADA DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA ANTIGA.
6. RESTOU INCONTROVERSO, CONFORME LAUDO PERICIAL, QUE O MURO, A CALÇADA E A PISCINA DO RÉU ESTÃO INSERIDOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA.
7. A DEMOLIÇÃO DO TRECHO DO IMÓVEL QUE ESTÁ NA FAIXA DE DOMÍNIO NÃO AFETA AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE/FUNCIONALIDADE DO REMANESCENTE, BASTANDO ALGUMAS MODIFICAÇÕES, BEM COMO NÃO AFETA A FUNCIONALIDADE DOS USUÁRIOS DA RODOVIA, TAMPOUCO IMPACTA O TRÁFEGO.
8. A PORÇÃO DE EDIFICAÇÕES QUE OCUPA A FAIXA DE DOMÍNIO - MURO, CALÇADA E PISCINA - É DIMINUTA, NÃO SE IDENTIFICANDO PREJUÍZO QUE ATENTE DIRETAMENTE AO DIREITO DE MORADIA.
9. INDUBITÁVEL LOCALIZAÇÃO DE PORÇÃO DO IMÓVEL NA FAIXA DE DOMÍNIO, GERANDO PRESUMIDO PERIGO À SEGURANÇA VIÁRIA, ALÉM DA INCORPORAÇÃO DA CONSTRUÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, A PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
10. OS CUSTOS DA DEMOLIÇÃO DEVEM CORRER POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, INCLUSIVE PORQUE, ENQUANTO RESPONSÁVEL PELA VIA ATINGIDA, POSSUI MEIOS TÉCNICOS E DE LOGÍSTICA EFICAZES PARA DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA, ADEQUANDO-OS A SUA PRÓPRIA NECESSIDADE, SEM COLOCAR EM RISCO A VIDA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA.
11. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ MAJORADAS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
12. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
(AC nº 0130649-75.2014.4.02.5107, TRF2 - Quinta Turma Especializada, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado na Sessão Virtual do dia 01/06/2020 – sem grifos no original)
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DUPLA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO À MORADIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. MEDIDAS DE REALOCAÇÃO DAS PESSOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
1. O cerne da controvérsia versa sobre as pretensões de reintegração de posse, cumulada com demolição de construção em imóvel [localizado nas proximidades do km 60,5 da rodovia BR-040/RJ, sentido Juiz de Fora, cujo local fica próximo das comunidades Vila das Sete Casas (entre o km 59+100 e km 59+300) e Arranha Céu (entre o km 57+870 e o km 56+800], que se alega situar-se, de forma irregular, dentro de faixa de domínio.
2. No caso em questão, a prova pericial, consubstanciada no laudo pericial constante dos autos, assinala, de modo conclusivo e de forma consentânea ao sustentado pelas apelantes, que o imóvel, objeto da demanda, encontra-se localizado dentro da faixa de domínio da rodovia BR-040, no km 60,5, no sentido Rio-Juiz de Fora, oferece efetivos riscos à segurança do tráfego e aos seus usuários na aludida área e, além disso, em se tratando de invasão total, afasta a viabilidade de desfazimento da construção, sem que se comprometa a sua habitabilidade.
(...)
8. Há de ficar a cargo da demandante-concessionária as despesas com a implementação da reintegração de posse e da demolição das construções realizadas no imóvel, objeto da demanda, e da remoção de pessoas e coisas presentes na área, em virtude da notória incapacidade econômica da parte ré para fazê-lo, bem assim por ser ela desprovida dos meios indispensáveis e seguros, para a efetivação de tais medidas ora deferidas, que exigem logística adequada e recursos custosos. A tais argumentos, some-se o fato de que a concessionária-autora dispõe de melhores condições técnicas para a realização das medidas em referência, sem que se coloque em risco a vida de usuários da rodovia e de modo a atender, adequadamente, às suas próprias necessidades operacionais para a área. Nesse sentido, AC 2013.51.13.000167-7, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, TRF2, 6ª T. Esp., DJe de 5/10/2016. Com isso, não se há de falar em provimento condicional ou diverso do que fora pedido, o que ofenderia o art. 492, caput e parágrafo único, do CPC/15 (art. 460, parágrafo único, do CPC/73).
9. No caso, esclareça-se que, tendo em vista que o imóvel versado no feito acha-se situado exclusivamente dentro da faixa de domínio da rodovia BR-040, não incidem, na espécie, os preceitos inscritos na nova Lei nº 13.913/2019, que promoveu alterações na redação original da Lei n. 6.766/79, com o escopo de assegurar o direito de permanência de construções em faixas não-edificáveis, contíguas às faixas de domínio público de rodovias, construídas até a data de sua promulgação.
10. Na causa em análise, é o caso de se dar provimento à remessa necessária e às apelações das autoras, com vistas a se reformar a sentença, de modo que se promova a reintegração de posse do imóvel objeto da demanda, comprovadamente localizado dentro da faixa de domínio, com a consequente demolição das construções realizadas na área e as remoções de pessoas e coisas nela presentes, medidas essas cujos custos devem ser arcados, exclusivamente, pela autora-concessionária.
(...)
13. Apelações das autoras e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada.
(AC nº 0001489-15.2005.4.02.5106, TRF2 - Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado na Sessão Virtual do dia 16/11/2020 – sem grifos no original)
Registre-se que, no caso concreto, foi deferida a imissão provisória da Parte Autora na posse do imóvel (evento 10 dos autos originários), o que foi cumprido, consoante certificado no evento 47.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação. Condeno a parte recorrente em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002281288v67 e do código CRC 35763f1b.
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