Apelação Cível Nº 5001442-54.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Recurso de Apelação Adesivo interposto por M. S. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba/ES, que concedeu a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, desde a data do requerimento (16/07/2019), pagar os valores em atraso com juros e correção monetária e os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais condenou o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (, fls. 178 a 184, integrada pelas fls. 191 a 199).
A Autarquia Previdenciária se insurge contra a condenação em danos morais alegando que há inúmeros administrados, em sua maioria idosos e enfermos, que protocolaram requerimento e aguardam sua decisão há mais tempo que o Autor e, caso seja julgado procedente o pedido, haverá uma inversão na ordem de apreciação dos pleitos (, fls. 201 a 205).
Menciona que a enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela reforma da previdência.
Aduz que, embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, ela deve também atender o administrado de forma cronológica, eis que ao processo administrativo federal também se aplica supletivamente o art. 15, do CPC.
Requer recurso o provimento do recurso, para que seja reformada a r. sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido de danos morais.
O Autor se insurge com o valor fixado de indenização pelos danos morais, informando que a demora excessiva e infundada na concessão do benefício acarretou enormes prejuízos de ordem financeira e psíquica em sua vida, por se tratar de verba alimentar necessária à sua própria subsistência, notadamente, por ser pessoa idosa e, ainda, situação flagrantemente agravada devido a pandemia COVID 19 que assolou o País durante os anos de 2020 e 2021 (, fls. 208 a 216).
Requer o provimento do Recurso Adesivo para majorar os danos morais em valor que seja condizente com a proporcionalidade e razoabilidade da medida, o que resta sugerido em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Contrarrazões do Autor (, fls. 208 a 216).
Sem Contrarrazões do INSS.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos recursos ().
É o Relatório.
VOTO
Conheço das Apelações, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-as tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista a concessão da tutela antecipada na sentença (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil).
O benefício pretendido é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:
Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.
No caso, as partes se insurgem contra os danos morais deferidos na r. sentença. O INSS requer a improcedência da indenização pelos danos morais e o Autor almeja a majoração da verba deferida.
A indenização por danos morais está prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 e, em relação às pessoas de direito público, está estabelecido que elas respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros (art. 37, § 6º).
De certo, a responsabilidade por dano moral do INSS é objetiva, devendo ser provado o ato ilícito do servidor ou agente administrativo, o dano causado ao segurado ou beneficiário e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do servidor ou agente administrativo.
O dano moral previdenciário acontece quando o segurado ou o beneficiário tem seu psicológico abalado em razão de um ato injusto do INSS, não sendo necessário ocorrer prejuízo financeiro, bastando afetar o emocional da pessoa.
No caso em análise, verifica-se que o Autor ingressou com requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (NB 704.489.491-8), em 16/07/2019, e teve seu pleito indeferido por falta de inscrição ou atualização dos dados no CadÚnico e não cumprimento de exigências (, fls. 19 a 131). Vejamos o teor:
Ocorre que, na sessão realizada em 13/10/2020, a 5ª Junta de Recursos deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Autor (, fls. 127 a 130). Eis o teor do voto condutor do v. acórdão:
Impende ressaltar, que a Autarquia Previdenciária só concedeu o BPC ao idoso em outubro de 2021, ou seja, há mais de 2 (dois) anos do requerimento administrativo e há mais de 1 (um) ano da prolação do v. acórdão administrativo (, fl. 141 e ).
Registre-se que o prazo para pagamento do BPC é de até 45 (quarenta e cinco) dias, após o cumprimento das exigências, conforme dispõe o artigo 37, da Lei n.º 8.742/93, in verbis:
Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998)
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
Ademais, é preciso ter atenção que o processo administrativo estava em análise na época da pandemia pelo COVID-19, que impactou especialmente famílias em situação de vulnerabilidade que dependiam do BPC para suprir suas necessidades básicas.
Assim, como demonstrado anteriormente, houve falha da Autarquia Previdenciária: (i) pois não analisou corretamente a documentação apresentada pelo Autor que cumpria as exigências administrativas e ii) extrapolou o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias estipulado em lei, o que configura evidente violação ao patrimônio moral do Autor, não se tratando de mero aborrecimento.
Com relação a majoração da indenização por danos morais requerida pelo Autor, não se pode olvidar que a pandemia trouxe uma série de restrições operacionais e problemas de acesso ao INSS, causando atrasos ou erros no processamento de benefícios, como no caso em análise.
No entanto, a quantificação dos danos morais deve ser equilibrada e proporcional ao sofrimento causado pela falha da administração pública. Como visto, a demora na concessão de um benefício essencial como o BPC causa sérios prejuízos, principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Esse atraso gera sofrimento adicional, como problemas de saúde não tratados ou agravamento das condições já existentes, o que justifica um valor maior de compensação.
Além disso, a administração pública tem o dever de garantir a eficiência no atendimento, de modo que a demora na concessão do BPC é uma falha administrativa que precisa ser reconhecida como um descumprimento do princípio da eficiência e para coibir futuras falhas e incentivar a celeridade no atendimento, é necessário que a reparação seja suficiente para refletir a gravidade do atraso.
Dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é uma compensação justa sem representar uma punição excessiva ao ente público, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nesse sentido, mutatis mutandis:
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESÍDIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO.
- Recurso de Apelação Cível interposto para reformar a sentença para reformar a sentença, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, no que concerne à condenação em danos morais.
- Em sua irresignação recursal, requer a Autarquia seja reformada a sentença, no intuito de afastar a condenação ao pagamento de danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- É mister ponderar que o suporte probatório carreado aos autos dá conta de demonstrar claramente que a incapacidade do requerente é anterior à perda da qualidade de segurado.
-Verifica-se que o ente autárquico se limitou a indeferir a concessão do benefício sem ao menos fixar a data de início da incapacidade de acordo com as provas coligidas ao presente feito.
- O laudo apresentado pela Junta Médica da Universidade Federal (Evento 1 ANEXO 19) atesta que, em 15.04.2013, na ocasião em que Autor foi examinado, para fins de aposentadoria, constatou-se o seu estado de invalidez por alienação mental. Sendo assim, ao contrário do que entendeu o INSS acerca dos "vários registros posteriores de labor remunerado do autor junto à UFRJ (RPPS)", tem-se que estes se devem ao fato de o Autor continuar vinculado à mencionada instituição, enquanto que em gozo de licença médica.
- Tais documentos apenas corroboram a conclusão lançada no laudo pericial judicial, de que a data do início da incapacidade do autor, ora Apelado, coincide claramente com o início de sua doença, em 01/04/2014. Assim sendo, e tendo em vista que na referida data não havia sido ultrapassado o período de graça de 12 (doze) meses estipulado no art. 15, inc. II, da Lei nº 8.213/91, a contar da última contribuição do Autor, em 08/2010, na qualidade de empregado da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, restou evidente a sua condição de segurado quando do início da incapacidade.
- Não se pode olvidar que o dever de autotutela conferido à Autarquia, no que pertine à revisão dos seus atos administrativos não possui o condão de eximir o Instituto do dever de se retratar em relação ao cometimento de erros grosseiros, que causam consideráveis danos aos segurados, conforme se vê no caso em tela.
- Injustificável, portanto, o erro desonroso, por parte do INSS, causador de significativas perturbações no bem-estar, na tranquilidade e nos sentimentos do autor, estando caracterizada, portanto, a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral, revelando um dos aspectos mais importantes de tal instituto, qual seja o de possibilitar que não fiquem impunes os abusos atentatórios à paz interior e à dignidade das pessoas, mesmo que não possam ser mensurados materialmente.
- À vista de tais considerações, mostra-se adequada e justa a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se vislumbrando, nas razões do INSS, motivo plausível para a exclusão de sua condenação no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo demandante, motivo pelo qual entendo que o r. decisium não merece reforma.
- Cabível a majoração em 1% (um por cento) do valor dos honorários a serem fixados na liquidação do julgado, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- APELO IMPROVIDO.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível 5010419-92.2018.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Andrea Daquer Barsotti, julgado em 12/11/2020, DJe 17/12/2020 09:25:59). (Grifei)
Quanto aos juros e correção monetária, corrijo de ofício a sentença para que os índices aplicáveis ao pagamento dos valores atrasados observem aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).
A conjugação dos precedentes dos Tribunais Superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, que é o caso dos autos (BPC ao idoso).
O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC n.º 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Por fim, em vista da sucumbência recursal da Autarquia Previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual de 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação do INSS e dar provimento ao Recurso Adesivo do Autor para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, de ofício, retificar a r. sentença para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002281875v21 e do código CRC f73b037d.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 18/03/2025, às 06:58:49