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Agravo de Instrumento Nº 5000484-58.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL BRINDE, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada em desfavor do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Na decisão atacada (evento 33), o MM. Juízo a quo aduziu que não restou comprovada a prescrição das anuidades de 2013 a 2016.

Nas razões, o agravante sustenta que as anuidades de 2013 a 2016 estão prescritas, já que não seria possível aplicar a alteração legislativa do art. 8º, ocorrida em 2021. Com relação às demais anuidades (2017 a 2019), defende a extinção da execução, pois não alcançariam o montante mínimo necessário.

 Contrarrazões no evento 21 do 2º grau.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002294477v4 e do código CRC 841afdc0.

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Agravo de Instrumento Nº 5000484-58.2025.4.02.0000/ES

VOTO

Inicialmente, importa consignar que o CTN preconiza no seu artigo 174 que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Nesse passo, quanto às contribuições de interesse dos Conselhos Profissionais, o prazo prescricional tem início, em regra, no primeiro dia após a data de vencimento, momento no qual o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído e, portanto, passível de cobrança do sujeito passivo.

Lado outro, o art. 8º da Lei 12.514/2011, com a redação anterior à Lei 14.195/2021, previa que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

A Lei Federal nº 14.195/2021, por sua vez, alterando a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, estabeleceu o limite de 5 (cinco) vezes o valor previsto no seu art. 6º, I, ou seja, o valor deve ser igual ou superior a 5 vezes o valor de R$ 500,00 previsto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, atualizado pelo INPC-IBGE, sem o que não se inicia o prazo prescricional. Confira-se: 

“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Destaque acrescentado).

(...)

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.”

Quanto ao ponto, o entendimento do STJ é no sentido de que, à luz do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011, o prazo prescricional somente deve ter início quando se atingir o valor mínimo, por entender que só a partir deste momento o crédito se torna exequível:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018;
REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018.
2. Agravo interno não provido" - g.n.

(STJ, AgInt no AREsp 1011326/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,  DJe 17/05/2019).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVASFRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 210/TFR E 414/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).
2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso.
3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita.
4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição.

5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. 

(REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).

No caso concreto, considerando a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previa o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades para cobrança pelos Conselhos Profissionais, o CORE/ES poderia ter ajuizado a execução fiscal dos valores das anuidades de 2012 a 2016 a partir de 2016, quando os débitos se tornaram exequíveis por terem alcançado o quantum mínimo supramencionado, ou seja, valor correspondente a quatro vezes a anuidade cobrada no ano de 2016.

Nesse passo, como o Conselho apelante ajuizou a execução fiscal somente em janeiro de 2022, as anuidades entre 2013 e 2016 já estavam prescritas. 

Quanto às anuidades remanescentes (período de 2017 a 2019), deve ser considerado o limite mínimo de 5 (cinco) vezes o valor de R$500,00 previsto no art. 6º, I da Lei nº 12.514/2011, conforme o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (com as alterações da Lei nº 14.195/2021), atualizado pelo INPC até o ajuizamento da execução fiscal, tornando o débito remanescente inexigível no momento.

Nesse sentido, o recurso deve ser provido para ser reconhecida a prescrição das anuidades entre 2013 e 2016 e, com relação às anuidades de 2017, 2018 e 2019, deve ser extinta a execução fiscal, com fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso. 

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Agravo de Instrumento Nº 5000484-58.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR EXEQUENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQuIBILIDADE. ART. 8º DA LEI nº 12.514/2011. ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 14.195/2021. PRESCRIÇÃO.

- O CTN preconiza no seu artigo 174 que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

- Quanto às contribuições de interesse dos Conselhos Profissionais, o prazo prescricional tem início, em regra, no primeiro dia após a data de vencimento, momento no qual o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído e, portanto, passível de cobrança do sujeito passivo.

- O art. 8º da Lei 12.514/2011, com a redação anterior à Lei 14.195/2021, previa que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Por sua vez, a Lei Federal nº 14.195/2021, alterando a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, estabeleceu o limite de 5 (cinco) vezes o valor previsto no seu art. 6º, I, ou seja, o valor deve ser igual ou superior a 5 vezes o valor de R$ 500,00 previsto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, atualizado pelo INPC-IBGE, sem o que não se inicia o prazo prescricional.

- Considerando a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previa o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades para cobrança pelos Conselhos Profissionais, o Conselho poderia ter ajuizado a execução fiscal dos valores das anuidades de 2012 a 2016 a partir de 2016, quando os débitos se tornaram exequíveis por terem alcançado o quantum mínimo, ou seja, valor correspondente a quatro vezes a anuidade cobrada no ano de 2016. Entretanto, como o Conselho ajuizou a execução fiscal somente em 2022, deve ser reconhecida a prescrição das anuidades entre 2013 e 2016. 

- Quanto às anuidades remanescentes (período de 2017 a 2019), deve ser considerado o limite mínimo de 5 (cinco) vezes o valor de R$500,00 previsto no art. 6º, I da Lei nº 12.514/2011, conforme o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (com as alterações da Lei nº 14.195/2021), atualizado pelo INPC até o ajuizamento da execução fiscal, o que torna o débito remanescente inexigível no momento.

- Agravo de instrumento provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002294479v4 e do código CRC ca13b9ae.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5000484-58.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária