Apelação/Remessa Necessária Nº 0005814-19.2003.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. A. P. E. S. em face de Acórdão (11.2) que deu provimento à Apelação da União Federal e à remessa necessária para julgar improcedentes os pedidos.

A embargante requer que sejam supridas as omissões alegadas.

A Subsecretaria da Sexta Turma Especializada certificou a intempestividade dos embargos de declaração (18.1).

É o relatório.

VOTO

Os embargos não merecem ser conhecidos, porque intempestivos.

Nos termos do artigo 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator.

No caso, a certidão exarada pela Subsecretaria da Sexta Turma Especializada certifica que “o Recurso/Petição/Oposição dos EMBDEC (Evento 17) retro é intempestivo com os EMBDEC sendo opostos em 22/03/2025. O v. Acórdão teve sua intimação confirmada (Evento 12) com início do prazo em 06/03/2025 e considerando o prazo de 05 dias úteis para o referido recurso de EMBDEC, o mesmo encerrou-se em 12/03/2025.” (18.1).

Ou seja, o presente recurso foi oposto em 22/03/2025 (17.1), após o término do prazo legal.

Frise-se que, embora a Parte Embargante alegue "a suspensão dos prazos processuais entre 17 e 21 de março de 2025, conforme o calendário forense", não houve nenhuma determinação de suspensão de prazos neste Tribunal Regional Federal no período citado.

Assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, diante da intempestividade do presente recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002295275v7 e do código CRC c66cc8e4.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0005814-19.2003.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDOS.

I. Embargos de declaração opostos por L. A. P. E. S. em face de Acórdão que deu provimento à Apelação da União Federal e à remessa necessária para julgar improcedentes os pedidos.

II. O prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC.

III. Nos termos da certidão exarada pela Subsecretaria da Sexta Turma Especializada, a parte autora teve sua intimação do v. Acórdão confirmada com início do prazo recursal em 06/03/2025, o qual se encerrou em  12/03/2025. Os embargos foram interpostos em 22/03/2025, após o término do prazo legal.

IV. Embora a Parte Embargante alegue a suspensão dos prazos processuais entre 17 e 21 de março de 2025, conforme o calendário forense, não houve nenhuma determinação de suspensão de prazos neste Tribunal Regional Federal no período citado.

V. Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, diante da intempestividade do presente recurso, os embargos de declaração não devem ser conhecidos.

VI. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002295276v3 e do código CRC 0475cfb4.

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Data e Hora: 09/05/2025, às 13:42:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005814-19.2003.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário