Agravo de Instrumento Nº 5000943-60.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. D. A. S. de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (evento 4 – DESPADEC1), que, nos autos da ação nº 5097800-31.2024.4.02.5101, indeferiu os requerimentos de gratuidade de justiça, bem como o de inversão do ônus da prova, in verbis:
[...]
DECIDO.
Ab initio, indefiro a gratuidade de justiça tendo em vista as declarações de imposto de renda acostadas aos com a inicial.
Para que seja deferido o pedido, é necessário que estejam demonstrados os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC, ou do art. 373 do Código de Processo Civil, que ampliou as possibilidades de redistribuição do onus probandi.
In casu, a hipossuficiência não é presumida, pois a mera incapacidade técnica e econômica da parte não implica necessariamente a sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações.
É imprescindível que a parte comprove a impossibilidade de produzir a prova, o que, ao menos neste momento processual, não ocorreu nos autos.
Ademais, a prova pericial contábil é, em princípio, suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos. Basta seu requerimento na fase processual própria, sendo desnecessária qualquer inversão do onus probandi.
Assim dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sobre a tutela de urgência, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a da probabilidade do direito, o que, in casu, não se mostrou evidenciado.
A parte autora, afirmando a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento, pretende seja suspenso o pagamento das prestações, sob a alegação de que o contrato já se encontra quitado.
Aduzem, ainda, que recorreram a um contador judicial para análise e confecção de parecer técnico e elaboração de cálculos, que comprovou a cobrança abusiva.
Com efeito, a parte autora celebrou com a ré contrato de mútuo para aquisição de imóvel, e se comprometeu ao pagamento, em dinheiro, de parcelas mensais, sendo descabido que se imponha ao credor o recebimento de prestação diversa daquela previamente estabelecida, consoante o disposto no art. 313 do Código Civil:
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
No caso sub examen, em verdade, é necessária a oitiva da parte ré para se manifestar sobre o parecer técnico do contador contratado pelos autores (evento 1 – anexo 15). Somente, assim, o Juízo terá mais subsídios para formação do seu convencimento.
Por fim, consigno que para apuração de eventual abusividade, nos termos em que foram apontados pelos demandantes, pode desafiar a produção de prova técnica de perito contábil nomeado pelo Juízo, o qual ocupa posição imparcial e equidistante em relação às partes.
Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de inversão do ônus da prova em favor da autora e de tutela pleiteado.
Após o recolhimento das custas judiciais, cite-se a ré (artigo 335 do CPC).
Não cumprida tal determinação, voltem os autos conclusos.
P.I
Em sua minuta, a agravante sustenta, em resumo, que: 1)“ Os agravantes, juntaram aos autos originários sua declaração de hipossuficiência, bem como documentos que comprovam a inviabilidade do pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme determina o artigo 99 §3 do CPC tal declaração é presumida como verdadeira, [...].”; 2) “O entendimento já consolidado pelos Tribunais é de que o benefício da gratuidade de justiça não se restringe a pessoas que se encontrem em situação de completa miserabilidade, mas também aquelas cuja renda é insuficiente para arcar com os custos processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família.”; 3) “A relação estabelecida entre os Agravantes e a Caixa Econômica Federal é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).”; 4) “O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, assegura ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.”; bem como, 5) “Ressalta-se, ainda, que o caso em tela atende plenamente aos requisitos previstos tanto na legislação consumerista, quanto no Código de Processo Civil, sobretudo em razão da vulnerabilidade dos consumidores frente ao poderio econômico e técnico da Ré (instituição bancária).”
Nesses termos, pugna:
1. O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para:
● Deferir a gratuidade de justiça aos Agravantes;
● Determinar a inversão do ônus da prova em favor dos Agravantes;
● Conceder a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do financiamento habitacional até a decisão final da lide.
2. A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões, caso queira.
3. A concessão do pedido de tutela recursal para que os efeitos da decisão sejam suspensos de imediato.
Em decisão do evento 2 - DESPADEC1, indeferi a tutela liminar recursal.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contraminuta, no evento 11 – CONTRAZ1.
O Ministério Público apresentou parecer, no evento 14 – PROMOÇÃO1, pelo provimento parcial do recurso.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I- Cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. D. A. S. de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 4 – DESPADEC1), que indeferiu os requerimentos de gratuidade de Justiça, bem como o de inversão do ônus da prova.
II- Ao proferir a decisão agravada, o Juízo a quo estatuiu que os comprovantes de rendimentos apresentados eram insuficientes para a comprovação da afirmada hipossuficiência.
III- O Código de Processo Civil, no § 2º do artigo 99, dispõe que o juiz "poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
IV- Deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda ou ainda percentual do teto da Previdência Social, para efeito de aferição da necessidade da gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos.
V- Para efeito de deferimento de gratuidade de justiça, não se sustenta, por falta de previsão legal, a mera observância de critérios objetivos que procuram tabelar a remuneração do jurisdicionado, devendo, antes, o magistrado atentar, de acordo com as provas dos autos, se os rendimentos do requerente, em cotejo com as despesas, são suficientes para pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
VI- O direito à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, por meio da Emenda Constitucional nº 26-2000, é calcado no princípio da dignidade humana e no direito à cidadania plena.
VII- A Caixa Econômica Federal - CEF é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia.
VIII- Merece reforma a decisão agravada, porquanto a vulnerabilidade econômica e técnica do agravante, em relação à Caixa Econômica Federal - CEF, justifica a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Conforme relatado, cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. D. A. S. de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 4 – DESPADEC1), que indeferiu os requerimentos de gratuidade de Justiça, bem como o de inversão do ônus da prova.
A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em analisar as possibilidades de (i) ser concedida ou não, o benefício da gratuidade de justiça; bem como, (ii) ser aplicada ou não, ao presente caso, o instituto processual, da inversão do ônus da prova, como direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
Com razão o agravante.
No que tange ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça, deve ser consignado que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Trata-se, contudo, de presunção relativa de veracidade que pode ser ilidida por pela parte adversa ou pelo juiz, diante de elementos que coloquem em dúvida a alegada hipossuficiência. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018).
2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 2061951 – MG, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30.11.2023)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DELIBERADA DE RENDIMENTOS PRESSUPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO.
1. Não há cogitar-se de violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil nos casos em que a matéria supostamente omissa é incompatível com a conclusão adotada no acórdão recorrido. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, de ofício, que a requerente poderia arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Além disso, ficou consignado que haveria omissão deliberada quanto aos ganhos por ela auferidos, o que é expressivo de fraude; argumento suficiente para afastar a necessidade de intimação para comprovar os pressupostos para obtenção da gratuidade.
2. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018).
3. De todo modo, para o acolhimento da pretensão do recorrente, de modo a reconhecer o direito ao benefício da gratuidade de justiça, seria imprescindível infirmar a premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência de recursos por ela apresentada, para arcar com as custas do processo, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 2327920 – SP, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24.11.2023)
Todavia, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; veja-se:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, § 2º). NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção" (REsp 1.787.491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019).
2. Necessidade de, na espécie, determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte apelante que comprove a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.
(AgInt no AREsp 1752709 - SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 07.12.2023)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.
1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022.
2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais.
3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos.
4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.
5. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 2.001.930-SP, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2023)
No caso dos autos, o Juízo a quo, no evento 4 – DESPADEC1, dos autos originários, analisou, primeiramente, o requerimento de gratuidade de justiça do autor, vindo a indeferi-lo sob o fundamento de não comprovação de sua hipossuficiência econômica, valendo-se exclusivamente dos comprovantes de rendimentos apresentados. Na referida oportunidade, o d. juízo deixou de assinar prazo para o respectivo recolhimento das custas judiciais.
Infere-se, assim, que o Juízo a quo deixou de determinar a comprovação dos requisitos autorizadores do deferimento do benefício processual, não cumprindo, dessa feita, a disposição legal ínsita no §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.
Mas, após a decisão de tutela indeferida no presente agravo, que no seu bojo, asseverou a necessidade de se realizar a supracitada intimação, de forma prévia, para que o demandante apresente provas de sua hipossuficiência econômica, o Juízo, a quo, no evento 19 – DESPADEC1, determinou a intimação do autor para que esse assim, fizesse a referida prova.
Afere-se no entanto, que como não houve um prazo fixado pela Magistrada, no sistema e-Proc, contou-se o prazo processual de 05 (cinco) dias, sendo o dies a quo, a data de 17-02-2025 e o dies ad quem, a data de 21-02-2025.
No dia 25-02-2025, o autor, no evento 27 – pet1, requereu a restituição do prazo, que foi deferido, pelo mesmo prazo de 05 (cinco) dias, no evento 28 – DESPADEC1, pelo Juízo a quo.
Em cumprimento, o autor, no evento 33, apresentou diversos comprovantes, dentre eles: pagamentos das prestações do financiamento do imóvel, relativo à ação originária; cotas referentes ao parcelamento do IPTU, do mesmo imóvel; e demais boletos, como comprovantes de diversas despesas, tais como, internet, telefone, energia elétrica; além de contratos de trabalho, com respectivas baixas, antes as datas de saída do referido autor desses empregos.
A magistrada, no evento 35 – DESPADEC1, indeferiu o benefício de gratuidade de justiça do autor.
Contudo, e conforme se verifica nos documentos colacionados aos autos na origem (anexos do evento 33), o requerente apresenta baixa em seus contratos de trabalho, ser apresentar um novo emprego, insuficientes para, a partir das despesas ordinárias demonstradas e das condições do agravante, desautorizar a compreensão de que as custas processuais deverão ser pagas e que elas não traduzem prejuízo efetivo à subsistência do seu requerente e de sua família.
Portanto, deve a decisão impugnada ser reformada, com o consequente deferimento do benefício processual, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil.
E quanto ao requerimento de inversão do ônus da causa, é mister ressaltar que o direito à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, por meio da Emenda Constitucional nº 26-2000, é calcado no princípio da dignidade humana e no direito à cidadania plena.
De igual modo, por se tratar de imóvel adquirido pelo “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”, a existência de previsão contratual atribuindo ao mutuário o encargo de acionar, administrativa ou judicialmente, os responsáveis pela edificação do imóvel, com vícios construtivos, afastam eventual arguição de falta de interesse de agir.
Convém, ainda, acrescentar que o “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV” foi instituído pela Lei nº. 11.977-2009, com a finalidade de incentivar a aquisição de unidades habitacionais por famílias de baixa renda e foi construído com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, cujo agente gestor é a Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.188-2001. Na condição de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, compete à Caixa Econômica Federal – CEF “representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente” (artigo 4º, inciso VI) e, dentre outras, a responsabilidade pela entrega dos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria, conforme demonstram os julgados assim ementados:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.
IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro.
V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda (fls. 421, 465 e 471).
VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp nº. 2.161.489-RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28.11.2022, DJe de 1.12.2022; grifos ausentes no original)
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de ação de cumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos formulados.
2. Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não agiria como mero agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. Nessa perspectiva, há uma interdependência entre as relações obrigacionais em jogo, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, em princípio, assumem a responsabilidade solidária pelo cronograma da obra. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01315602520144025160, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00325303420134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015.
3. A CEF, na qualidade de beneficiária do seguro, tem o dever de acionar a apólice do mesmo, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor, tanto da retomada da obra, como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201450041049804, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.3.2017.
4. De acordo com os termos contratuais, a CEF assumiu duas posições no contrato assinado: como agente operador e como agente financeiro, uma vez que se trata especificamente de programa social "Minha Casa, Minha Vida", programa esse que visa dar incentivo à famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, cabendo à CEF a fiscalização da execução das obras até sua conclusão, acionando a seguradora nas hipóteses de atraso igual ou superior a trinta dias. Portanto, se agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra, além de alterações sucessivas do prazo de conclusão da obra, evidente sua parcela de responsabilidade pelo atraso.
5. Não obstante as alegações da parte demandada, sua conduta, relativamente à paralisação das obras, em não notificar prontamente a Premax e acionar a seguradora, acarretou danos materiais experimentados pelo demandante, que devem ser indenizados, não sendo justa a reforma desse pedido.
6. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00001363720144025004, e-DJF2R 13.11.2017.
7. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ, assim elevando 0,5% a título de caráter inibitório do recurso e mais 0,5% pela remuneração do patrono da parte demandada, que ofereceu contrarrazões.
8. Apelação não provida.
(TRF – 2ª Região - AC nº 0105202-06.2014.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Rel. Ricardo Perlingeiro, DJ 7.2.2018; grifos ausentes no original)
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. TAXA DE OBRA. ALUGUEL. DANO MATERIAL BEM ANALISADO. DANO MORAL REDUZIDO.
No âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, regido pela Lei nº 11.977/2009, quando a CEF, nos empreendimentos destinados a famílias de baixa ou baixíssima renda, fiscaliza a obra e colabora na execução dos projetos, ela tem o encargo, dentre outros, de fiscalizar o prazo da construção do empreendimento e pode, inclusive, substituir a construtora, conforme cláusula contratual. Reconhecida a responsabilidade da CEF pelo descumprimento contratual consistente no longo atraso da entrega do imóvel e pelos consectários decorrentes. Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum de compensação moral para o valor de R$10.000,00, adotado pela Turma em casos símiles. Apelação parcialmente provida.
(TRF – 2ª Região - AC 0000062-86.2014.4.02.5002, 6ª Turma Especializada, Rel. Guilherme Couto, DJ 1.10.2019; grifos ausentes no original)
Não há dúvidas, portanto, de que a Caixa Econômica Federal – CEF é a responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia.
Em relação à questão de fundo, como é possível extrair dos autos, a irresignação do agravante concentra-se no indeferimento da inversão do ônus da prova, requerida nos autos originários, no sentido de viabilizar a demonstração da abusividade na aplicação da taxa de juros e da adoção do anatocismo.
Sobre esse aspecto, é importante mencionar que a questão submetida à apreciação não diz respeito à reclamação de vícios em produtos duráveis, mas, sim, sobre a possibilidade da revisão judicial do contrato, ante a possível prática de anatocismo contratual, o que afasta a incidência dos prazos decadencial e prescricional, previstos, respectivamente, nos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Faz-se importante rememorar, ainda, que o programa de habitação social e popular, do qual a agravante é beneficiário, é destinado a famílias cujo rendimento mensal não excede o limite de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), circunstância que, por si só, já evidencia a sua condição de hipossuficiente financeiro.
Sendo certo que, no parecer técnico pericial, emitido pelo perito judicial, foi apontada a prática de anatocismo, no contrato, objeto do contrato de mútuo, pelo que se observa adiante (evento 1 – PARECER15), dos autos originários):
Parecer Técnico Revisional
[...]
O presente parecer vem demonstrar o quanto a adoção da taxa de juros com capitalização composta coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Principalmente quando o contrato não tinha autorização legal e nem contém cláusula que prevê a cobrança da capitalização de juros. Cabe enfatizar que o poder da capitalização,composta, juro sobre juro ou anatocismo, por si só,·já tem um impacto gigantesco de . Assim, quando avaliamos um financiamento com perído de 360 meses (30 anos), aliado a seguros condicionados ao financiamento, tornando a dívida onerosa, é o suficiente para prejudicar a vida financeira do devedor.
[...]
O laudo pericial técnico, em comento, apresenta a seguinte conclusão:
a) O Banco praticou o anatocismo (juros sobre juros) sem prévia informação no contrato, conforme exige o próprio CDC, e cobrou seguros indevidamente na transação, gerando grande onerosidade ao contrato e penalizando a requerente;
b) Na data do contrato não tinha previsão legal para cobrança de juros no regime composto para financiamento do SFH, tendo a lei que trata sobre o assunto publicada em 2011;
c) O cliente foi compelido a contratar seguros MIP e DFI, sem a possibilidade de analisar outras alternativas no mercado, ferindo o que versa os temas 54 e 972 do STJ;
d) O montante das diferenças pago em excesso corrigidas pelo INPC até abril de 2024 é de R$ 198.261,76, este prejuízo mínimo representa 96,38% do valor financiado, vide APÊNDICE 02;
e) A abusividade ficou cabalmente demonstrada neste caso, logo, a mora deve ser afastada do recálculo e apuração das diferenças, conforme o entendimento do tema 28 do STJ, fato este que ser· devidamente enfrentado pelo patrono da causa;
f) CENÁRIO 01 (principal): considerando a revisão do contrato a juros simples, bem como excluindo os seguros MIP e DFI para reembolso do que já foi pago e afastando a mora conforme o entendimento do tema 28 do STJ, com a REPETIÇÃO EM DOBRO, conforme art. 42, parágrafo ˙nico do CDC, o requerente passa a ter um saldo CREDOR de R$ 264.370,58, que dever· ser corrigido na data do efetivo pagamento, não havendo mais dívida, conforme detalhado no APÊNDICE 02;
g) CENÁRIO 02 (alternativo): considerando a revisão do contrato a juros simples, bem como excluindo os seguros MIP e DFI para reembolso do que já foi pago e afastando a mora conforme o entendimento do tema 28 do STJ, porém com a REPETIÇÃO SIMPLES, o requerente passa a ter um saldo CREDOR de R$ 66.108,82, que dever· ser corrigido na data do efetivo pagamento, não havendo mais dívida, conforme detalhado no APÊNDICE 02;
h) Conforme §2º do Art. 330 do Código de Processo Civil, o valor incontroverso para o caso concreto representa um saldo CREDOR de R$ 264.370,58, que dever· ser corrigido na data do efetivo pagamento, não havendo mais dívida, conforme detalhado no APÊNDICE 02.
Consequentemente, merece reforma a decisão agravada, porquanto a vulnerabilidade econômica e técnica da agravante, em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, justifica a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo para reconhecer os direitos do agravante (i) ao benefício da gratuidade de justiça, bem como, (ii) à inversão do ônus da prova, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002296268v6 e do código CRC 996ec270.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 25/03/2025, às 20:16:26