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Apelação/Remessa Necessária Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO MPS/CGPC nº 26/08. REPARTIÇÃO DA RESERVA ESPECIAL. PATROCINADOR.
- Como se conclui da leitura da Lei nº 7.347/85, o legislador estabeleceu o rol de legitimados ativos para a propositura da ação civil pública, não cogitando da iniciativa do particular.
- O particular não é legítimo para interposição de apelação em ação civil pública.
- A reserva matemática a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001 corresponde ao saldo acumulado pelas contribuições do participante (individualmente identificado) e a que o patrocinador realiza em favor daquele.
- A reserva matemática será restituída ao participante pela entidade administradora no momento aprazado ou para pagamento de benefícios.
- Em se apurando superávit dos planos de benefícios das entidades fechadas ao final de cada exercício, o resultado constituirá reserva de contingência, cujo propósito é garantir os benefícios. Essa reserva não deve ultrapassar vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
- Excedidos os 25% da reserva de contingência, constituir-se-á reserva especial para revisão do plano e, caso implique redução das contribuições, esta afetará tanto as contribuições dos participantes quanto a dos patrocinadores.
- É remansosa nas Cortes superiores a legalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08 no que dispôs sobre a restituição dos valores da reserva especial aos patrocinadores de plano de previdência privada.
- Apelação não conhecida e remessa necessária não provida.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, quanto ao fato que justificou a presença dos patrocinadores na lide na condição de litisconsortes necessários. Assim, sustentou o direito de recorrer dos apelantes na figura de assistentes litisconsorciais.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Contrarrazões recursais nos eventos , , , , , , , , , , , todas pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso adversário e pela manutenção do acórdão embargado.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002298355v4 e do código CRC 12d074a8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 23/04/2025, às 18:12:35