Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003043-91.2024.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por I. B. D., em face de sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional intentada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através da qual objetivava a declaração de nulidade do seguro, a revisão dos contratos para exclusão do seguros e apuração do valor real sem as parcelas do seguro, a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 56.480,00.

Em síntese, afirma a parte Autora que ocorreu a contratação de seguros por ocasião da contratação dos contratos consignados, de forma ilegal, sem a prévia autorização, o que caracterizaria a existência de venda casada.

Entendeu a sentença a quo (Evento 50 - JFRJ), que a Autora se limitou a apresentar alegações genéricas, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na cobrança, e sem indicação de que tenha havido qualquer tipo de condicionamento da liberação do crédito à contratação do seguro, ou falta de autorização por parte da autora, não restando comprovada a cobrança ilegal alegada.

Em suas razões recursais (Evento 58 - JFRJ), a Apelante defende a reforma da sentença, pugnando pela inversão do ônus da prova, pois sua hipossuficiência seria econômica, social e com relação à produção de provas, e, no mérito, a ocorrência de venda casada, uma vez que os seguros foram incluídos nos contratos de refinanciamento e empréstimo consignado sem a sua previa autorização. Acrescenta que a sentença não levou em conta que a prática de venda casada é presumida quando há a imposição de um serviço ou produto adicional sem a devida autorização do consumidor, e que não foi informada adequadamente sobre a inclusão dos seguros, o que configura uma prática abusiva e ilegal.

Por conta disso, deve ser reconhecida a nulidade das cláusulas abusivas, garantindo à Autora a devolução dos valores indevidamente pagos, em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC.

Por fim, ante à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e o defeito na sua prestação, deve a CEF ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões da CEF apresentadas no evento 62 - JFRJ.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por I. B. D., em face de sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional intentada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através da qual objetivava a declaração de nulidade do seguro, a revisão dos contratos para exclusão do seguros e apuração do valor real sem as parcelas do seguro, a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 56.480,00.

Verifica-se que o cerne da controvérsia é a ocorrência de abusividade na contratação de seguros juntamente com o refinanciamento de dívidas anteriores e a contratação de novo empréstimo consignado, hipótese em que haveria venda casada.

No tocante à revisão contratual, não se pode presumir a abusividade de cláusulas contratuais pelo simples fato de tratar-se de contrato de adesão. A aplicação das regras de proteção do consumidor aos contratos bancários permite apenas que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente ao devedor, sempre que se apresentarem duvidosas, ambíguas ou contraditórias e que impliquem prejuízos ao consumidor.

A falta de participação do devedor na elaboração das cláusulas não afasta sua livre manifestação de vontade de contratar, de modo que, até prova em contrário, o negócio jurídico celebrado deve ser tido como válido, salvo se verificada concretamente alguma irregularidade, aplicando-se o princípio pacta sunt servanda.

Em sua petição inicial, a Apelante junta os contratos impugnados (evento 1 – ANEXO8 – JFRJ), os quais também foram juntados pela CEF posteriormente (evento 29 – CONTR2 a 5 – JFRJ), sendo eles:

- Contrato nº 19.4978.110.0002817-32;

- Contrato nº 19.4978.110.0002818-13;

- Contrato nº 19.4978.110.0002819-02; e

- Contrato nº 19.4978.110.0002820-38;

 

Uma vez que se trata se questão de direito, de análise contratual, cujo deslinde depende apenas das alegações das partes, bem como das provas já presentes nos autos, tal qual a sentença recorrida, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus probatório.

Ultrapassada esta questão, da leitura dos contratos acima citados, todos contratado em 05/05/2021, nota-se que em apenas um deles, o contrato nº 19.4978.110.0002820-38, houve a efetiva contratação de seguro prestamista, no valor de R$ 953,56. Nos demais, em que pese a menção a seguro, todos constam como valor 0,00.

Aponta-se que, em todos as páginas, inclusive na que consta expressamente o seguro prestamista e seu respectivo valor, foi aposta a rubrica da Apelante, de modo que não há como afastar que ela não só sabia da contratação, como anuiu a ela. Assim, não há como falar que não houve autorização da Apelante ou qualquer outra ilegalidade a afastar a sua cobrança, sobretudo por estar expresso e claro no contrato.

Assim, não tendo sido verificado no caso concreto abusividade nas contratações firmadas, não há como prosperar a pretensão recursal de revisão contratual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, perfazendo 11%, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da concessão de justiça gratuita.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002299185v2 e do código CRC 57fb450e.

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Documento:20002299186
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003043-91.2024.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. DESPROVIMENTO.

1. Apelação Cível interposta por I. B. D., em face de sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional intentada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através da qual objetivava a declaração de nulidade do seguro, a revisão dos contratos para exclusão do seguros e apuração do valor real sem as parcelas do seguro, a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 56.480,00.

2. No tocante à revisão contratual, não se pode presumir a abusividade de cláusulas contratuais pelo simples fato de tratar-se de contrato de adesão. A aplicação das regras de proteção do consumidor aos contratos bancários permite apenas que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente ao devedor, sempre que se apresentarem duvidosas, ambíguas ou contraditórias e que impliquem prejuízos ao consumidor.

3. A falta de participação do devedor na elaboração das cláusulas não afasta sua livre manifestação de vontade de contratar, de modo que, até prova em contrário, o negócio jurídico celebrado deve ser tido como válido, salvo se verificada concretamente alguma irregularidade, aplicando-se o princípio pacta sunt servanda.

4. Uma vez que se trata se questão de direito, de análise contratual, cujo deslinde depende apenas das alegações das partes, bem como das provas já presentes nos autos, tal qual a sentença recorrida, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus probatório.

5. Da leitura dos contratos juntados, todos firmados em 05/05/2021, nota-se que em apenas um deles, o contrato nº 19.4978.110.0002820-38, houve a efetiva contratação de seguro prestamista, no valor de R$ 953,56. Nos demais, em que pese a menção a seguro, todos constam como valor 0,00.

6. Em todos as páginas, inclusive na que consta expressamente o seguro prestamista e seu respectivo valor, foi aposta a rubrica da Apelante, de modo que não há como afastar que ela não só sabia da contratação, como anuiu a ela. Assim, não há como falar que não houve autorização da Apelante ou qualquer outra ilegalidade a afastar a sua cobrança, sobretudo por estar expresso e claro no contrato.

7. Não tendo sido verificado no caso concreto abusividade no contrato de financiamento firmado não há como prosperar a pretensão recursal de revisão contratual.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002299186v3 e do código CRC a06a0748.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 A 05/05/2025

Apelação Cível Nº 5003043-91.2024.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2025, às 13:00, a 05/05/2025, às 13:00, na sequência 88, disponibilizada no DE de 04/04/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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