Agravo de Instrumento Nº 5012006-19.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001675-84.2004.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de M. A. B. com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 117/JFRJ), assim, vertida:
"Evento 112: O referido processo encontra-se baixado desde 28/04/2010, tendo sido, em princípio, cumprida a execução do julgado
O pedido de desarquivamento, inicialmente, teve o objetivo de extração de cópias dos autos, o que é perfeitamente razoável. Entretanto, não há fundamento à expedição de ofício ao cartório no caso, o que já foi feito em 2009, sem impugnação ou novo requerimento da parte autora.
Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório do RGI e determino o retorno dos autos ao arquivo, com baixa."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) Insurge-se a agravante contra a r. decisão de Evento 117 que negou emitir ofício para baixar a R.7 e R.8 e restabelecesse a hipoteca em razão da decisão transitada em julgado que determinou a nulidade da execução judicial, não obstante a CEF tenha peticionado em Eventos 106 e 112.
Semelhante decisão não pode prevalecer, pelas razões expostas a seguir:
(...) A CEF requereu, então, que o MM Juízo a quo oficiasse o cartório solicitando o restabelecimento da hipoteca, nos exatos termos da coisa julgada.
Com base no todo exposto, requer que este D. Tribunal se digne a anular o r. decisum de Evento 117, ponha o feito em ordem, e determine emissão de Ofício ao Cartório de Registros para baixar R.7 e R.8 e restabelecesse a hipoteca, visto que entendimento em sentido diverso importaria em cerceamento de defesa, afronta ao devido processo legal e princípio da legalidade constitucionalmente garantidos pelo artigo 5º incisos II, LIV e LV da CRFB. (...)".
Decisão, Evento 2/TRF2, que deferiu parcialmente o efeito suspensivo.
Apesar de regularmente intimada, Evento 9/TRF2, a parte Agravada não apresentou contrarrazões ao Recurso, conforme decurso de prazo indicado no Evento 12/TRF2.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de M. A. B. com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 117/JFRJ), assim, vertida:
"Evento 112: O referido processo encontra-se baixado desde 28/04/2010, tendo sido, em princípio, cumprida a execução do julgado
O pedido de desarquivamento, inicialmente, teve o objetivo de extração de cópias dos autos, o que é perfeitamente razoável. Entretanto, não há fundamento à expedição de ofício ao cartório no caso, o que já foi feito em 2009, sem impugnação ou novo requerimento da parte autora.
Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório do RGI e determino o retorno dos autos ao arquivo, com baixa."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) Insurge-se a agravante contra a r. decisão de Evento 117 que negou emitir ofício para baixar a R.7 e R.8 e restabelecesse a hipoteca em razão da decisão transitada em julgado que determinou a nulidade da execução judicial, não obstante a CEF tenha peticionado em Eventos 106 e 112.
Semelhante decisão não pode prevalecer, pelas razões expostas a seguir:
(...) A CEF requereu, então, que o MM Juízo a quo oficiasse o cartório solicitando o restabelecimento da hipoteca, nos exatos termos da coisa julgada.
Com base no todo exposto, requer que este D. Tribunal se digne a anular o r. decisum de Evento 117, ponha o feito em ordem, e determine emissão de Ofício ao Cartório de Registros para baixar R.7 e R.8 e restabelecesse a hipoteca, visto que entendimento em sentido diverso importaria em cerceamento de defesa, afronta ao devido processo legal e princípio da legalidade constitucionalmente garantidos pelo artigo 5º incisos II, LIV e LV da CRFB. (...)".
Faz-se necessário um relato suscinto dos fatos.
Na origem, a parte Autora ajuizou ação com pedido de anulação da execução extrajudicial, nos moldes do Decreto nº 70/66, do bem imóvel, objeto da presente demanda.
A sentença, Evento 107-ANEXO1-p.199/242/JFRJ, transitada em julgado em 15/07/2009, julgou procedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial e condenou a CEF “a promover a anulação da execução extrajudicial do imóvel”, ressaltando, contudo, “o direito da parte Ré de promover novo procedimento executivo, obedecido o devido processo legal.”
Iniciado o cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal veio aos autos, Evento 107-ANEXO1-p.210/JFRJ, para requerer a expedição de “ofício ao Registro de Imóveis competente, de forma a se cancelar aquele ato que, por ser público, não pode ser desfeito por requerimento particular pela ré.”
Oficiado, Evento 107-ANEXO1-p.211/JFRJ, o cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo/RJ, em resposta à solicitação, Evento 107-ANEXO1-p.220/JFRJ, informa que a parte interessada deverá comparecer à circunscrição imobiliária para que seja efetuado o pagamento dos emolumentos para a prática do ato, nos termos da Lei nº 6.015/73.
Intimada para que efetuasse o pagamento do referido emolumento cartorário, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme decurso de prazo indicado no Evento 107-ANEXO1-p.221/JFRJ. Os autos foram arquivados com baixa na distribuição.
Do introito necessário.
A norma do artigo 13 da Lei nº 6.015/73 dispõe:
“Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.”
Por sua vez, estabelece o artigo 14 da Lei 6.015/73 que os oficiais do registro têm direito a emolumentos pelos atos que realizam, verbis
“Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. “
No caso concreto, muito embora, a parte Autora seja a parte interessada para requerer o cancelamento da carta de arrematação, haja vista a procedência do pedido, fato é que a sentença condenou a CEF “a promover a anulação da execução extrajudicial do imóvel”.
Desta forma, em observância à efetividade da prestação jurisdicional e considerando a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal pela averbação, junto ao Registro Geral de Imóveis competente, da Sentença anulatória de Execução Extrajudicial, apresenta-se razoável a expedição do ofício solicitado.
Todavia, em observância ao disposto no artigo 14 da Lei 6.015/73, a Agravante deverá arcar com todas as custas do ato praticado, bem como garantir o cumprimento de todos os requisitos para o cancelamento da carta de arrematação relativo ao imóvel, objeto da presente demanda.
Assim sendo, a decisão objurgada merece ser reformada para que seja deferida a expedição de ofício ao Cartório do 2° Ofício ao Registro de Imóveis de São Gonçalo/RJ com vista ao cancelamento da carta de arrematação relativo ao imóvel situado na Rua Sete de Setembro, 245, Gradim, São Gonçalo/RJ, observando, a Agravante, o cumprimento das eventuais exigências verificadas pelo cartório de registro de imóveis, além de arcar com os custos do ato extrajudicial a ser realizado.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002299290v3 e do código CRC 2c180db8.
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