Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001144-86.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por M. R. M. (evento 48/TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 40/TRF), assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC.

1. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

2. Não é possível extrair um só parágrafo demonstrando os vícios alegados.

3. Constitui pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração a indicação dos vícios previstos no art. 1022, do CPC, de modo que a sua ausência enseja o desprovimento do recurso.

4. A embargante limita-se a atacar, de forma repetitiva, os fundamentos do v. acórdão, e por vezes da sentença, demonstrando assim mero inconformismo tanto com a conclusão alcançada pelo juízo a quo, bem como com a conclusão alcançada pelo julgado.

5. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1022, do CPC, não se prestando a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas, sob pena de usurpação de competência.

6. Recurso desprovido."

Sustenta a embargante omissão, contradição, obscuridade e erro material. Colhe-se das razões:

"A verdade, não há um único enfrentamento na decisão de Evento 40 ao que foi embargado na peça de Evento 23, daí porque há amparo para que seja a presente medida impetrada novamente, a teor do que seguirá em títulos individualizados. Salientando que, conquanto a insurgência – de Evento 23 – tenha sido desmembrada em títulos, cujo teor intitulado por si só é capaz de exposar o cerne que se pretendia aclaramento, houve uma negativa de prestação jurisdicional por meio genérico.

(...)

Doravante, será explicitado em títulos apartados os pontos que merecem ser aclarados, uma vez que a decisão ora embargada maculou o art. 489 em toda sua extensão, sobretudo ao § 1º, itens III, IV e V do CPC, o art. 93, IX, da CF, os arts. 932, I, e do art. 933 do CPC e, agora o art. 1.022 do CPC, porque se nega a julgar pontos imperiosos porque próprios do cerne da lide, que, acaso julgados, alterariam a conclusão do julgador.

Por consequência reflexa está maculando os arts. 186, 187 e 927 do C.C., e dos arts. 5º, V e X, e o art. 6º, da CF já que está beneficiando uma parte com um salvo-contudo para praticar ilícitos passados, presente e futuros, sem que, contudo, agora, se apresente fundamentação.

I – PRECISA O ARESTO ESCLARECER PORQUE ESTÁ VIOLANDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, VIDE RESP. Nº 1.534.952-SC, PORQUE O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS COMO A DE TEMPESTIVAMENTE ACIONAR A SEGURADORA TAMBÉM CAUSA RESPONSABILIDADE DA CEF, IN VERBIS:

(...)

INDEPENDENTE DE SUA CONDIÇÃO DE MERA FINANCEIRA OU NÃO EM EVENTUAL PROCESSO JÁ JULGADO

(...)

II – PRECISA A DOUTA TURMA ESCLARECER PORQUE NÃO CONFRONTOU O TEOR DO QUE FOI EXARADO NESTE PROCESSO VIA SUA PELA DE INGRESSO, SOBRETUDO SEUS FATOS E FUNDAMENTOS – EM SUA DEVIDA EXTENSÃO – COM O QUE FOI E TRANSITOU NO PROCESSO PARADIGMA 00053391520164025002 . ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS SEQUER O TEOR DO PROCESSO INVOCADO COMO PARADIGMA DA COISA JULGADA

– SE NEGA A CORTE A CONSIGNAR OS TERMOS QUE TRANSITARAM EM JULGADO NO PROCESSO DITO PARADIGMA Nº 00053391520164025002;

– SE NEGA A CORTE A CONSIGNAR COM PRECISÃO AS CAUSAS DE PEDIR DO DITO PARADIGMA Nº 00053391520164025002.

(...)

III – PRECISA O ARESTO ESCLARECER: SE TRATOU DE UMA RELAÇÃO CONTINUADA COMO É POSSÍVEL CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA?

(...)

IV – PRECISA O ARESTO ESCLARECER COMO É POSSÍVEL CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SE HOUVE (NESTA DEMANDA) A EXPOSIÇÃO DE OUTRAS CAUSAS (NO PLURAL PORQUE FORAM VÁRIAS) DE PEDIR.

PORTANTO, HOUVE SIM A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DIVERSA QUE PUDESSE AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA

(...)

V – PRECISA O ARESTO ESCLARECER QUE, EMBORA IN CASU SEJAM AÇÕES COM FATOS (CAUSAS DE PEDIR) DIFERENTES, O C. STJ POSSUÍ ENTENDIMENTO DE QUE HÁ “POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, CONTRA AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ …” (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1163779 RS 2009/0209995-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022). OU SEJA, ESTÁ SE VIOLANDO O ART. 486 DO CPC

(...)

– NÃO HOUVE REPETIÇÃO DE AÇÃO. O QUE POR SI SÓ CAUSA EFEITO DE EVENTUAL RETIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE.

(...)

V – SE O ARESTO QUE SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DA CEF A DENOTANDO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, PRECISA ACLARAR TUDO QUE FOI INDAGADO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E SOBRE O FATO DELA TER ESCOLHIDO TODAS AS CONSTRUTORAS.

– O ACÓRDÃO QUE ERRA AO ADUZIR QUE A CEF ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, UMA VEZ QUE HÁ NO CONTRATO REGISTROS EXPLÍCITOS DE QUE A EMBARGANTE ESTAVA ADENTE AO PMCMV, RECEBENDO SUBVENÇÃO, OU SEJA, DINHEIRO PÚBLICO, POSSUINDO RENDA ÍNFIMA E CARACTERÍSTICA DA FAIXA MAIS HIPOSSUFICIENTE E PORQUE A CEF ESCOLHEU TODAS AS CONSTRUTORAS (TOTAL DE 4).

– ACÓRDÃO QUE MACULA A LEI Nº 11.977/2009.

(...)

VII.I – PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. E DO RETORNO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO

(...)

– SE A PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO TIVESSE CONJECTURADO E TOMADO O RELATÓRIO DO E-PROC COMO BASE, MAS SIM, FATOS (CAUSAS DE PEDIR) VIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL/PROBATÓRIA, CHEGARIA A CONCLUSÃO DE QUE INEXISTE COINCIDÊNCIA DE AÇÕES PORQUE AQUI SÃO CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. MAS, ORA, SEQUER CITOU A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS.

(...)

VII.III – PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA JURISDICIONAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

(...)

Portanto, são pontos chaves e sensíveis do caso que merecem ser julgados, cuja omissão denota inexistência de resposta jurisdicional, autorizando a nulidade da sentença e seu retorno para instância de piso, sob pena de violar o duplo grau de jurisdição porque se saltou uma instância, trazendo a este Douto Tribunal questões que deveriam ser julgadas desde lá. Questões primordiais que, sobretudo, supriria qualquer dúvida quanto a coincidência ação desta com a que foi indicada"

É o relatório.

VOTO

​Conforme relatado, trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por M. R. M. (evento 48/TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 40/TRF), assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC.

1. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

2. Não é possível extrair um só parágrafo demonstrando os vícios alegados.

3. Constitui pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração a indicação dos vícios previstos no art. 1022, do CPC, de modo que a sua ausência enseja o desprovimento do recurso.

4. A embargante limita-se a atacar, de forma repetitiva, os fundamentos do v. acórdão, e por vezes da sentença, demonstrando assim mero inconformismo tanto com a conclusão alcançada pelo juízo a quo, bem como com a conclusão alcançada pelo julgado.

5. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1022, do CPC, não se prestando a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas, sob pena de usurpação de competência.

6. Recurso desprovido."

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagra as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

Insta salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.

Veja-se a ementa do ARE-AgR-ED-ED 677.475, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.09.2016:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.”

Ressalte-se que, “os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa.” (STJ, Corte Especial, rel. Min. Jorge Mussi, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, DJe 26/10/2016).

Sustenta a embargante:

"A verdade, não há um único enfrentamento na decisão de Evento 40 ao que foi embargado na peça de Evento 23, daí porque há amparo para que seja a presente medida impetrada novamente, a teor do que seguirá em títulos individualizados. Salientando que, conquanto a insurgência – de Evento 23 – tenha sido desmembrada em títulos, cujo teor intitulado por si só é capaz de exposar o cerne que se pretendia aclaramento, houve uma negativa de prestação jurisdicional por meio genérico."

As alegações deduzidas não prosperam, uma vez que os anteriores embargos de declaração foram desprovidos por não poder se extrair um só parágrafo demonstrando os vícios alegados.

Na verdade, assim como o fez nos Embargos de Declaração opostos anteriormente, a pretexto de sanar supostas omissão, contradição, obscuridade e erro material, a parte embargante busca apenas a rediscussão da matéria, porquanto pretende rever o acórdão embargado, repisando argumentos já analisados.

Cabe frisar, mais uma vez, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .

5. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)"

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim, reformar o julgado por via inadequada.

Infere-se, portanto, que as questões foram dirimidas, preteritamente, ficando a parte advertida que a reiteração de novos aclaratórios serão considerados protelatórios com imposição de multa.

Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração opostos no evento 48/TRF.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002305622v4 e do código CRC 3a5fef85.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001144-86.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

1.  Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por M. R. M. (evento 48/TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 40/TRF), que desproveu os embargos de declaração anteriormente opostos.

2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagra as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3. Ressalta-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores (ARE-AgR-ED-ED 677.475, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.09.2016).

4. Sustenta a embargante: "A verdade, não há um único enfrentamento na decisão de Evento 40 ao que foi embargado na peça de Evento 23, daí porque há amparo para que seja a presente medida impetrada novamente, a teor do que seguirá em títulos individualizados. Salientando que, conquanto a insurgência – de Evento 23 – tenha sido desmembrada em títulos, cujo teor intitulado por si só é capaz de exposar o cerne que se pretendia aclaramento, houve uma negativa de prestação jurisdicional por meio genérico."

5. As alegações deduzidas não prosperam, uma vez que os anteriores embargos de declaração foram desprovidos por não poder se extrair um só parágrafo demonstrando os vícios alegados.

6. Na verdade, assim como o fez nos Embargos de Declaração opostos anteriormente, a pretexto de sanar supostas omissão, contradição, obscuridade e erro material, a parte embargante busca apenas a rediscussão da matéria, porquanto pretende rever o acórdão embargado, repisando argumentos já analisados.

7. Cabe frisar, mais uma vez, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim, reformar o julgado por via inadequada.

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002305826v3 e do código CRC abcf6a1c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025

Apelação Cível Nº 5001144-86.2022.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/05/2025, às 13:00, a 09/05/2025, às 13:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 14/04/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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