Apelação/Remessa Necessária Nº 5000825-32.2024.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que negou provimento à Apelação interposta pelo próprio FNDE, em face de sentença que julgou procedente os pedidos constantes da ação ajuizada por T. F. P. contra o Embargante e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para determinar à parte ré que realize o abatimento de 1% mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmando pela Autora, desde o requerimento administrativo, em 06/09/2023, até o fim da prestação de serviços da Estratégia de Saúde da Família, bem como que proceda à extensão do período de carência do contrato até o fim de sua residência em medicina familiar.
Assim restou ementado o referido acórdão (evento 23):
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR E SUSPENSÃO DE PAGAMENTO A MÉDICOS. LEI Nº 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERACIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Apelação Cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE em face de sentença que julgou procedente os pedidos constantes da ação ajuizada por T. F. P. contra o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para determinar à parte ré que realize o abatimento de 1% mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmando pela Autora, desde o requerimento administrativo, em 06/09/2023, até o fim da prestação de serviços da Estratégia de Saúde da Família, bem como que proceda à extensão do período de carência do contrato até o fim de sua residência em medicina familiar.
2. Em suas razões recursais, o FNDE aduz que não possui competência para analisar o pedido e que não tem ingerência sobre o sistema em questão, defendendo a sua ilegitimidade passiva, cabendo tal análise à CEF, agente financeiro. Além disso, afirma que não há interesse de agir pois a Autora não formulou pedido administrativo, inexistindo, assim, pretensão resistida.
3. No que tange à legitimidade específica do FNDE, ressalte-se que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, conforme as disposições dos artigos 3º e 6º-B da Lei n.º 10.260/01, o Fundo é incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo, além de exercer as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do FIES, motivo pelo qual é forçoso concluir que o fundo detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.
4. Com relação à falta de requerimento administrativo, aponta-se que, conforme documento juntado no evento 1 – COMP2 – fl. 59/60, a Autora formulou os devidos requerimentos junto ao Ministério da Saúde, sob os nºs 000304.1527210/2023 e 000304.1527143/2023, em 06/09/2023, ou seja, há interesse de agir.
5. De qualquer forma, a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de afastar interesse processual. “Restando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 10.260/2001, a exigência de formulação de requerimento administrativo por parte da autora (...) constitui mera formalidade, de modo que a sua ausência não constitui óbice ao reconhecimento do direito subjetivo ao abatimento pretendido (TRF5, 2ª Turma, PJE 0808021-81.2020.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 20/07/2021)”.
6. A sentença recorrida analisou detidamente os documentos e os requisitos legais, concluindo pelo devido preenchimento por parte da Autora/Apelada e, considerando que não houve qualquer alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção da procedência do pedido, sendo certo que a CEF já informou que a decisão foi cumprida (evento 96 – JFRJ).
7. Apelação desprovida.”
Alega o Embargante (evento 30) a ocorrência de omissão no julgado, pois o acordão não analisou argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado, com efeitos infringentes, sendo eles:
“1. a ilegitimidade passiva do FNDE no âmbito de abatimento de saldo devedor no contrato de financiamento estudantil, considerando que:
a) a regulamentação do tema é realizada pelo Ministério da Educação, em exercício da competência atribuída pelo art. 3º, §1º, inciso V e pelo art.6º-B, caput, ambos da Lei nº 10.260/01;
b) a disponibilização do sistema (FIESMED) para solicitação do abatimento pelo médico contratante de financiamento estudantil é de responsabilidade do Ministério da Saúde, assim como a definição das áreas prioritárias de atuação no Programa de Atenção Básica, seja em Equipes de Saúde da Família (ESF), seja em Equipes de Atenção Básica (EAB) de populações hipossuficientes (quilombolas, assentados e indígenas); atribuição essa fixada pelo MEC em exercício de competência regulamentar no FIES e que tem todo um pressuposto lógico e legal, já que o MS é o órgão da Administração Federal gestor do SUS, nos termos do art.9º, inciso I, da Lei nº 8.080/90;
c) a aprovação das informações de efetivo exercício pelo médico em Equipes de Saúde da Família (ESF) ou em Equipes de Atenção Básica (EAB) de populações hipossuficientes (quilombolas, assentados e indígenas) é da Secretaria de Saúde do Estado, do DF ou do Município, que estiver em exercício o Demandante, conforme gestão descentralizada do SUS, também prevista no art.9º, incisos II e III, da Lei nº 8.080/90;
d) a evolução do contrato de financiamento estudantil e realização do abatimento do saldo devedor é atribuição do Agente Financeiro da avença (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), conforme o art.15-L, da Lei nº 10.260/01.”
Contrarrazões no evento 41.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso posto que tempestivo.
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Assentadas essas coordenadas, nota-se que os presentes Embargos se prestam apenas para veicular o inconformismo da parte com as conclusões do acordão atacado.
Inicialmente, conforme entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é "obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp nº 1.662.652/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 8/5/2017).
Em outras palavras, o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna. O fato de não ter sido expressamente abordada alguma alegação da parte não significa que a decisão é viciada, se dos fundamentos e das razões expostas se compreende o integral julgamento da lide, solucionando a controvérsia posta em juízo. No mesmo sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
No caso, a questão da legitimidade passiva ad causam dos demandados, notadamente do FNDE, foi analisada no voto, conforme trecho abaixo, in verbis:
“Com relação à legitimidade passiva dos demandados, a concessão do benefício buscado pela Requerente, consiste em ato complexo, o que exige a participação de todos os envolvidos na operação contratual, os quais foram devidamente incluídos no polo passivo da ação.
No que tange à legitimidade específica do FNDE, ressalte-se que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, conforme as disposições dos artigos 3º e 6º-B da Lei n.º 10.260/01, o Fundo é incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo, além de exercer as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do FIES, motivo pelo qual é forçoso concluir que o fundo detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.” – grifamos.
Os demais argumentos sobre os quais teria sido omissa a decisão, atinentes ao FIESMED e à análise do requerimento também foram abordados, conforme destaca-se abaixo:
“De qualquer forma, ressalta-se que a falta de requerimento administrativo junto ao FIESMed não tem o condão de afastar interesse processual. ‘Restando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 10.260/2001, a exigência de formulação de requerimento administrativo por parte da autora (...) constitui mera formalidade, de modo que a sua ausência não constitui óbice ao reconhecimento do direito subjetivo ao abatimento pretendido (TRF5, 2ª Turma, PJE 0808021-81.2020.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 20/07/2021)’”.
Ao passo que, posteriormente, analisou os requisitos para a concessão do abatimento pretendido, entendendo pela manutenção de seu deferimento.
Verifica-se a nítida intenção de rediscutir o mérito da decisão. O fato de ter o Juízo decidido a demanda de forma contrária à pretendida pela parte não significa a existência de vícios passíveis de serem sanados pela oposição de Embargos de Declaração.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, pelos motivos acima.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002309720v2 e do código CRC 6b9f94a1.
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Data e Hora: 03/04/2025, às 20:44:04