Apelação Cível Nº 5000392-45.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 91/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 70/JFRJ), prolatada nos autos de ação ajuizada por H. H. D. O. (Espólio) em face da ora apelante e de D. C. D. S., objetivando sua manutenção na posse do imóvel situado na Rua Fausto Garcia, nº 537, casa 02, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ e o cancelamento da venda do referido imóvel realizada pela CEF à segunda ré.
O juízo a quo dirimiu a lide nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência (ev. 4): a) determinar a manutenção do autor no imóvel situado na Rua Fausto Garcia, nº 537, casa 02, Campo Grande; b) declarar nula a alienação do referido imóvel à segunda ré, com o cancelamento da averbação no registro do imóvel.
Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida, na proporção de 1/2 para cada um.
Custas na forma da lei."
Sustenta a apelante, em síntese, que o valor da verba sucumbencial com base no valor da dívida é flagrantemente desproporcional e não encontra amparo legal. Alega ainda que a demanda é de baixa complexidade e curto tempo de tramitação. Por fim, requer a fixação dos honorários sobre o valor da causa.
Não houve interposição de recurso pela segunda ré, conforme se verifica no decurso de prazo a que se refere o evento 93/JFRJ.
Contrarrazões da parte autora (evento 97/JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Reconheço a prevenção, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 91/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 70/JFRJ), prolatada nos autos de ação ajuizada por H. H. D. O. (Espólio) em face da ora apelante e de D. C. D. S., objetivando sua manutenção na posse do imóvel situado na Rua Fausto Garcia, nº 537, casa 02, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ e o cancelamento da venda do referido imóvel realizada pela CEF à segunda ré.
Verifica-se que a apelante insurge-se apenas contra a condenação na verba honorária sucumbencial, o que torna preclusa a questão meritória.
Compulsando os autos, verifica-se que anteriormente ao ajuizamento da presente ação, o autor, ora apelado, ajuizou ação em face da CEF, autuada sob o número 0001806.13.2014.4.02.5101 objetivando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Naquela ação, julgada procedente a pretensão autoral, quanto aos honorários sucumbenciais, a CEF foi condenada em 10% sobre o valor da dívida.
A ação ora em exame, por sua vez, objetiva o cancelamento da venda do imóvel realizada pela CEF à segunda ré.
Não há que se falar em valor da dívida, uma vez que nesta ação não se discute a dívida que o autor tinha com a CEF, que culminou no procedimento de execução extrajudicial, posteriormente anulado.
Assim, o valor da verba sucumbencial na presente ação deve ser aferido com base no valor da causa, conforme postulado em apelação.
Feitas tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 1/2 para cada réu.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002310529v3 e do código CRC 4f7ad800.
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Data e Hora: 04/04/2025, às 15:00:54