EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5011481-37.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o acórdão (Evento 21 - ACOR2) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por C. V. D. A. para reformar a decisão agravada e determinar que os autos retornem à Contadoria Judicial para que esclareça se os demais índices foram aplicados na conta de caderneta de poupança da parte autora, segundo os critérios definidos tanto na sentença do Evento 36 - SENT1 dos autos originários, quanto no acórdão do Evento 39 - RELVOTO25.
Em suas razões (Evento 27 - EMBDECL1), a embargante sustenta que “o Acórdão apresenta omissão relevante ao violar o artigo 489, §1º do CPC” e que “acolhe pretensão em tese ao pagamento de Planos Econômicos fixados no título judicial transitado em julgado, mas deixa de verificar que a sentença, diferentemente do alegado, não desconheceu da extensão do título executivo, mas reconheceu seu cumprimento na prática”.
A parte embargante manifestou, ainda, o interesse em prequestionar os dispositivos e elementos discutidos.
Contrarrazões apresentadas no Evento 33 - CONTRAZ1.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, analisando as razões da parte embargante não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar seu provimento, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
O ponto omisso que a parte embargante alega existir, na verdade, foi minuciosamente apreciado por este Colegiado, e considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro e coeso ao destacar que, na hipótese, em uma primeira análise já é possível observar que restou expresso no dispositivo da sentença e acórdão transitados em julgado que o autor faz jus “à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº103549-6, da agência nº811), aplicando-se o índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989” (Evento 36 - SENT1 dos autos originários) e “os índices de 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/91), descontando-se os valores já creditados à época”, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Evento 39 - ACOR27 / 2º grau).
Restou destacado no voto condutor que, confrontando o título exequendo com a conta apresentada pela Seção de Cálculos da Justiça Federal no Evento 79 - CALC1 dos autos originários, conclui-se que assiste razão a parte agravante, pois de fato a I. Contadoria apenas calcula o valor devido em relação ao Plano Verão, e sequer há menção aos demais índices deferidos no acordão que julgou o recurso de apelação, além de não incluir, também, os 10% de honorários advocatícios.
Esta Corte Regional, na esteira da jurisprudência do STJ, tem posicionamento firme no sentido de que a execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta, não sendo possível a modificação, ampliação ou redução do objeto do pleito originário.
Assim, observou-se que o juízo de primeira instância, ao concluir por correta a apuração feita pela Seção de Cálculos da Justiça Federal que não observou fielmente o título executivo transitado em julgado, proferiu decisão em desacordo com os precedentes do STJ e desta Corte Regional, razão pela qual merece reforma.
E assim, o acórdão ora embargado, restou então ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. V. D. A. contra decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, concluiu “por correta a apuração feita pela Seção de Cálculos da Justiça Federal” e indeferiu requerimento do exequente para que os autos retornassem “à Contadoria para complementar o seu cálculo, apurando o quantum debeatur devido ao Autor também em relação aos índices de 84,32%(março/90), de 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/91), da conta de caderneta de poupança nº103549-6, da agência nº811, bem como o valor devido a título de honorários sucumbenciais”.
2. Na hipótese, em uma primeira análise já é possível observar que restou expresso no dispositivo da sentença e acórdão transitados em julgado que o autor faz jus “à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº103549-6, da agência nº811), aplicando-se o índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989” (Evento 36 - SENT1 dos autos originários) e “os índices de 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/91), descontando-se os valores já creditados à época”, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Evento 39 - ACOR27 / 2º grau).
3. Logo, confrontando o título exequendo com a conta apresentada pela Seção de Cálculos da Justiça Federal no Evento 79 - CALC1 dos autos originários, conclui-se que assiste razão a parte agravante, pois de fato a I. Contadoria apenas calcula o valor devido em relação ao Plano Verão, sequer há menção aos demais índices deferidos no acordão que julgou o recurso de apelação, além de não incluir, também, os 10% de honorários advocatícios.
4. Esta Corte Regional, na esteira da jurisprudência do STJ, tem posicionamento firme no sentido de que a execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta, não sendo possível a modificação, ampliação ou redução do objeto do pleito originário. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 983773/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 21/08/2018; AgInt no AREsp 1724132/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, julgado em 24/05/2021; AgInt no AREsp 2312569/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, julgado em 16/10/2023; TRF-2ª Região, AG 5003294-11.2022.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 27/04/2022; e AG 5000435-22.2022.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 18/10/2022.
5. Observa-se, portanto, que o juízo de primeira instância, ao concluir por correta a apuração feita pela Seção de Cálculos da Justiça Federal que não observou fielmente o título executivo transitado em julgado, proferiu decisão em desacordo com os precedentes do STJ e desta Corte Regional, razão pela qual merece reforma.
6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar que os autos retornem ao Contador Judicial.
Com efeito, a parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Ademais, com a regra prevista no §1º, IV, do artigo 489, do CPC, já decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002311278v3 e do código CRC 5f664036.
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Data e Hora: 06/05/2025, às 15:48:03