Apelação Cível Nº 5001658-25.2021.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. D. C. I. D. S. em face de sentença (evento 158, 1º grau), que julgou parcialmente procedente o pedido, “formulado em face da CEF para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.864,35 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescida de correção monetária a contar da data da perícia (28/08/2023 - Evento 122.1) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
Em suas razões recursais (evento 165, 1º grau), a autora sustenta ser cabível a indenização por dano moral, tendo em vista que “se viu obrigada a continuar a residir em imóvel cujos problemas não param de surgir e progredir com o passar do tempo, gerando riscos à saúde e integridade física, ainda mais quando é pessoa extremamente vulnerável, em situação de pobreza, que não possui qualquer alternativa de moradia”. Aduz ser inequívoca a existência de vícios construtivos no imóvel, restando comprovado não só o “mero inadimplemento contratual, mas sim a negligência da parte Requerida, ao fornecer um bem imóvel notoriamente viciado, com sua habitabilidade comprometida conforme comprovado pelo laudo pericial constante dos autos”.
Pontua que deve ser levado em consideração ser pessoa humilde, “cujo total de rendimentos familiares, conforme verificável pela sua inserção na Faixa I do PMCMV, não ultrapassa sequer R$ 1.800,00, ou seja, será obrigada a conviver com todos os transtornos existentes em uma obra de reforma que seria desnecessária caso a CEF tivesse agido de maneira minimante diligente”.
Enfatiza a existência de uniformização jurisprudencial “no sentido do dano moral presumido, em casos de vícios construtivos em imóveis entregues pela CEF em programas de habitação popular e social, como há ampla jurisprudência, nas mais diversas cortes, que reconhecem o prejuízo moral quando verificados vícios que prejudicam a habitabilidade ou reduzem a qualidade de vida dos moradores, como descrito na inicial, seu laudo técnico anexo”.
Cita que a “a exclusão dos danos morais em um caso como o presente é premiar o cometimento do ilícito, visto que a parte responsável por toda dor e sofrimento teria a simples obrigação de pagar o valor que economizou ao longo da obra, utilizando materiais de baixa qualidade e parca técnica construtiva”. Por fim, requer que a indenização por dano moral seja fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Contrarrazões da EMCCAMP RESIDENCIAL S/A (evento 172, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta por M. D. C. I. D. S. em face de sentença (evento 165, 1º grau), que julgou parcialmente procedente o pedido, “formulado em face da CEF para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.864,35 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescida de correção monetária a contar da data da perícia (28/08/2023 - Evento 122.1) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
Discute-se nos presentes autos os alegados vícios construtivos existentes no imóvel doado à autora, no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.
In casu, de acordo com o instrumento contratual constante no evento 51, CONTR4 e 5, 1º grau, verifica-se que, em 27 de setembro de 2013, o Estado do Rio de Janeiro cedeu a posse de imóvel desapropriado por utilidade pública ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, esta atuando na qualidade de agente operador do FAR e do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para fins de produção do EMPREENDIMENTO PARQUE, o qual seria composto por sete condomínios (Parque das Azaleias, Parque das Camélias, Parque das Hortências, Parque das Margaridas, Parque das Orquídeas, Parque dos Girassóis e Parque dos Lírios), constituídos de 80 blocos com 1600 apartamentos, a serem destinados à alienação para famílias público alvo do PMCMV faixa 1 e/ou vinculados à intervenção do PAC e/ou calamidades. A EMCCAMP foi a construtora contratada para produzir o empreendimento.
Por seu turno, a parte autora, em 17 de abril de 2017, recebeu, por “instrumento particular de doação com encargo, de imóvel residencial no PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR “, n. 171002433753, o imóvel designado pelo Lote 1, Bloco 10, Apartamento 103 do Empreendimento Parque (eventos 1, out7 e ev. 51, CONTR2 e 3 , 1º grau).
In casu, diante dos pontos controvertidos na lide, em especial as supostas falhas estruturais descritas na inicial a ensejar a responsabilidade da parte ré à pretendida indenização por danos materiais/recomposição dos vícios construtivos e compensação pelos danos morais, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial (evento 83, 1º grau).
Realizada prova pericial, o Dr. Pedro B. Borba Neves, Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 2007.130.544, apresentou o laudo no evento 122, complementado no evento 145, 1º grau, sendo demonstrada pelo expert a existência dos seguintes problemas reclamados pela autora: ineficiência do interfone; desplacamento do azulejo; trinca contígua à esquadria; trinca horizontal na parede e trinca na laje percorrendo o eletroduto.
Convém observar que, durante a vistoria pericial, dos 6 (seis) problemas apontados pela apelante, o perito afastou a existência de problemas no sistema de esgoto.
Confira-se (eventos 122, LAUDO 1, fls. 34 e evento 145, PERICIA, fls. 3, 1º grau):
O expert concluiu que a origem dos problemas verificados remonta à construção do imóvel e não à falta de manutenção deste.
Relativamente à reparação civil do dano moral, único objeto da insurgência recursal da autora, observa-se que, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não se objetiva recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia.
No caso vertente em que a perícia judicial apontou problemas no imóvel recebido pela autora, como: ineficiência do interfone; desplacamento do azulejo; trinca contígua à esquadria; trinca horizontal na parede e trinca na laje percorrendo o eletroduto (eventos 122, LAUDO 1, fls. 34 e evento 145, PERICIA, fls. 3, 1º grau), revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.
A propósito, confira-se o seguinte precedente desta Corte:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de apelações interpostas por ANDERSON DE LIMA ARAUJO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMCCAMP RESIDENCIAL S.A em face de sentença (evento 103, 1º grau) que, integralizada pelo acolhimentos dos embargos declaratórios (evento 110, 1º grau), julgou parcialmente procedente o pedido, “nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Rés, solidariamente, a ressarcir os danos materiais suportados pela autora, no valor de R$ 1.225,98 (mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), que deverá ser atualizado desde dezembro de 2022 (data do valor apontado pelo perito), e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a rés, ainda, solidariamente, em danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser atualizada e acrescida de juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
2. O autor celebrou “contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida –PMCMV –Recursos FAR”, tendo por objeto imóvel situado na Estrada dos Palmares, 4155, Bloco 31, Apartamento 402, Condomínio Residencial Aveiro, Freguesia de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro/RJ– adquirido com recursos FAR.
3. Inicialmente, rejeita-se a prejudicial de decadência suscitada pela empresa contrutora, tendo em vista que, em se tratando de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, isso porque a pretensão da autora é de natureza indenizatória.
4. Outrossim, vale destacar que a construção do empreendimento imobiliário retrocitado foi de responsabilidade construtora, ora apelante, que deverá arcar com os eventuais vícios de construção.
5. Noutro giro, o autor afirma que foram identificados no imóvel diversos vícios construtivos. Aduz que pouco tempo após adentrar o imóvel, notou inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, especificando: infiltração pela esquadria, trinca saindo da janela, ineficiência do interfone e problemas do sistema elétrico.
6. Diante dos pontos controvertidos na lide, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial. Realizada prova pericial, o Sr. Pedro B. Borba Neves, Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 2007.130.544, apresentou o laudo no evento 57, complementado no evento 85, 1º grau, sendo demonstrada pelo expert a existência de falha do empreendimento quanto aos seguintes itens: trinca saindo da janela e ineficiência do interfone.
7. Convém observar que, durante a vistoria pericial, dos 4 (quatro) problemas indicados pelo autor, o perito afastou a existência de infiltração pela esquadria e problemas no sistema elétrico.
8. Por oportuno, merece destaque o seguinte trecho do laudo complementar: “(...) Diferente do que é afirmado pela 2a Ré as trincas percebidas nas janelas não são originadas da falta de manutenção, uma vez que o surgimento de tais fissuras originam-se da “movimentação” da estrutura e surgem em pontos de maior “fragilidade” como cantos de janela e portas. No caso em tela a justifica da falta de vergas e contra-vergas não se aplica uma vez que a edificação foi concebida em estrutura autoportante. Este tipo de estruturação (estrutura autoportante), conforme já explicado, propicia o surgimento de trincas nos pontos frágeis que devem ser tratadas após seu aparecimento, confirmando assim que tal situação é um vicio construtivo. Já o problema de interfonia, foi afirmado pelos presentes que o condomínio nunca teve sistema de interfone”.
9. É cediço que a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.
10. No caso em julgamento, o laudo pericial em engenharia, elaborado por perito judicial, foi minucioso na análise que fez em torno dos valores referentes a título de danos materiais, sendo apurado o valor de R$ 1.225,98 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos).
11. Assim, não tendo as recorrentes trazido aos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia realizada, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao sentenciar de acordo com a conclusão do expert.
12. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de trincas nas janelas, além da ineficiência do interfone, deve ela corrigir as falhas verificadas.
13. Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.
14. Com efeito, o caso dos autos, em que o autor adquiriu imóvel das rés e foi surpreendido pela constatação de vícios construtivos, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.
15. Quanto ao valor dos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.
16. No caso vertente, em que houve falha construtiva do imóvel consistente em trinca saindo da janela e ineficiência de interfone, reputo adequado o valor fixado pelo Juízo (R$ 3.000,00), eis que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte.
17. No que tange ao termo inicial dos juros de mora no dano moral, tem-se que, em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1589376, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.6.2021).
18. Apelações improvidas, com a majoração da verba honorária em 2% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos.
(AC 5032146-68.2022.4.02.5101, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 30/01/2024, g.n)).”
Quanto ao valor dos danos morais, note-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
No caso vertente, em que houve falha construtiva do imóvel consistente na ineficiência do interfone; desplacamento do azulejo; trinca contígua à esquadria; trinca horizontal na parede e trinca na laje percorrendo o eletroduto, reputo adequado fixar o valor em R$ 3.000,00, eis que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte, além de não destoar dos valores construídos pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, in verbis:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de apelações interpostas por ANDERSON DE LIMA ARAUJO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMCCAMP RESIDENCIAL S.A em face de sentença (evento 103, 1º grau) que, integralizada pelo acolhimentos dos embargos declaratórios (evento 110, 1º grau), julgou parcialmente procedente o pedido, “nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Rés, solidariamente, a ressarcir os danos materiais suportados pela autora, no valor de R$ 1.225,98 (mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), que deverá ser atualizado desde dezembro de 2022 (data do valor apontado pelo perito), e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a rés, ainda, solidariamente, em danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser atualizada e acrescida de juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
2. O autor celebrou “contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida –PMCMV –Recursos FAR”, tendo por objeto imóvel situado na Estrada dos Palmares, 4155, Bloco 31, Apartamento 402, Condomínio Residencial Aveiro, Freguesia de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro/RJ– adquirido com recursos FAR.
3. Inicialmente, rejeita-se a prejudicial de decadência suscitada pela empresa contrutora, tendo em vista que, em se tratando de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, isso porque a pretensão da autora é de natureza indenizatória.
4. Outrossim, vale destacar que a construção do empreendimento imobiliário retrocitado foi de responsabilidade construtora, ora apelante, que deverá arcar com os eventuais vícios de construção.
5. Noutro giro, o autor afirma que foram identificados no imóvel diversos vícios construtivos. Aduz que pouco tempo após adentrar o imóvel, notou inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, especificando: infiltração pela esquadria, trinca saindo da janela, ineficiência do interfone e problemas do sistema elétrico.
6. Diante dos pontos controvertidos na lide, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial. Realizada prova pericial, o Sr. Pedro B. Borba Neves, Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 2007.130.544, apresentou o laudo no evento 57, complementado no evento 85, 1º grau, sendo demonstrada pelo expert a existência de falha do empreendimento quanto aos seguintes itens: trinca saindo da janela e ineficiência do interfone.
7. Convém observar que, durante a vistoria pericial, dos 4 (quatro) problemas indicados pelo autor, o perito afastou a existência de infiltração pela esquadria e problemas no sistema elétrico.
8. Por oportuno, merece destaque o seguinte trecho do laudo complementar: “(...) Diferente do que é afirmado pela 2a Ré as trincas percebidas nas janelas não são originadas da falta de manutenção, uma vez que o surgimento de tais fissuras originam-se da “movimentação” da estrutura e surgem em pontos de maior “fragilidade” como cantos de janela e portas. No caso em tela a justifica da falta de vergas e contra-vergas não se aplica uma vez que a edificação foi concebida em estrutura autoportante. Este tipo de estruturação (estrutura autoportante), conforme já explicado, propicia o surgimento de trincas nos pontos frágeis que devem ser tratadas após seu aparecimento, confirmando assim que tal situação é um vicio construtivo. Já o problema de interfonia, foi afirmado pelos presentes que o condomínio nunca teve sistema de interfone”.
9. É cediço que a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.
10. No caso em julgamento, o laudo pericial em engenharia, elaborado por perito judicial, foi minucioso na análise que fez em torno dos valores referentes a título de danos materiais, sendo apurado o valor de R$ 1.225,98 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos).
11. Assim, não tendo as recorrentes trazido aos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia realizada, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao sentenciar de acordo com a conclusão do expert.
12. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de trincas nas janelas, além da ineficiência do interfone, deve ela corrigir as falhas verificadas.
13. Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.
14. Com efeito, o caso dos autos, em que o autor adquiriu imóvel das rés e foi surpreendido pela constatação de vícios construtivos, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.
15. Quanto ao valor dos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.
16. No caso vertente, em que houve falha construtiva do imóvel consistente em trinca saindo da janela e ineficiência de interfone, reputo adequado o valor fixado pelo Juízo (R$ 3.000,00), eis que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte.
17. No que tange ao termo inicial dos juros de mora no dano moral, tem-se que, em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1589376, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.6.2021).
18. Apelações improvidas, com a majoração da verba honorária em 2% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos.
(AC 5032146-68.2022.4.02.5101, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 30/01/2024, g.n)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TRINCAS E AUSÊNCIA DE REVESTIMENTO CERÂMICO NOS PISOS. PORTARIAS NºS 465/2011 E 168/2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelações interpostas por RICARDO BEZERRA DOS SANTOS LIMA JUNIOR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, “nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF a ressarcir os danos materiais suportados pelo autor, no valor de R$ 444,20 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), que deverá ser atualizado desde 10.07.2023 (data do laudo pericial), e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”, e em “em danos morais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a quantia ser atualizada e acrescida de juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
2. O autor, em 24/10/2012, celebrou “contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida –PMCMV –Recursos FAR”, tendo por objeto imóvel situado na Estrada dos Palmares, 105, Bloco 05, apartamento 304, Condomínio Residencial Park Royal, Freguesia de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro/RJ– adquirido com recursos FAR.
3. A parte autora afirma que, pouco tempo após a entrega do imóvel, foram identificados diversos vícios construtivos, especificando: imóvel entregue sem piso (instalado pelo mutuário); trinca na laje; e trinca saindo da janela.
4. (...)
12. Nesse cenário, a CEF deve ser condenada não só pela indenização pelos danos materiais relativos aos reparos necessários quanto às trincas verificas no imóvel, no valor total de R$ 444,20 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), como entendeu o juiz sentenciante, mas também pelo pagamento do subsídio referente ao revestimento cerâmico no piso do imóvel no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
13. De fato, tratando-se de contrato de financiamento de imóveis incluído no Programa Minha Casa Minha Vida, evidencia-se a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. Assim, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de trinca na laje, trinca saindo da janela e ausência de piso, impõe-se que ela seja responsabilizada pelas falhas verificadas.
14. Relativamente ao quantum da indenização por dano moral, objeto da insurgência recursal do autor e da CEF, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e com razoabilidade.
15. No caso vertente, em que o autor foi surpreendido pela constatação de vícios construtivos no imóvel adquirido, consistentes em trinca na laje, trinca saindo da janela e ausência de piso, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, reputo adequado o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte, além de não destoar dos valores construídos pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes.
16. Apelação da CEF improvida. Apelo do autor parcialmente provido para, reformando a sentença, fixar o dano material em R$ 2.444,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), e majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Como a CEF sucumbiu em seu recurso, majora-se os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais nos valores de R$ 2.444,20 e R$ 3.000,00, respectivamente) para 12% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo atualizada, na forma do art. 85, §11, do CPC.
(TRF2 AC 5081163-73.2022.4.02.5101, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 25/03//2024, g.n)
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA para, reformando a sentença, condenar a CEF a pagar à autora, a título de dano moral, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente (Súmula 362 do STJ), no caso em comento, a partir deste julgamento, e juros de mora desde a citação, observados os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determino a majoração dos honorários de sucumbência, em desfavor da construtora ré, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais nos valores de R$ 3.864,35 e R$ 3.000,00, respectivamente), na forma do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002311414v4 e do código CRC 195e7c26.
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