Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017291-90.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por A. N. J. contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, objetivando a sua reintegração às fileiras do Exército.

Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que ingressou no serviço militar temporário do Exército em 2018, tendo sofrido acidente de serviço em fevereiro de 2023, o que acarretou sucessivas dispensas médicas para o seu tratamento. Descreve que, conforme ata de inspeção de saúde realizada, a doença diagnosticada não é pré-existente a sua incorporação e que não houve a instauração de inquérito sanitário para a apuração dos fatos, não se justificando o registro de que a sua incapacidade não possua relação com as atividades militares. Aponta ilegalidade no seu licenciamento ocorrida durante a necessidade de tratamento e que atualmente não possui condições de exercer atividade laboral.

Foi indeferido o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. (Evento 2)

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO no Evento 8.

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 11), pela não intervenção.

É o relatório. 
 

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos do ato de seu licenciamento, a partir da data do ato ilegal de sua exclusão, bem como sua reintegração às fileiras do Exército, sem prejuízo dos seus vencimentos com o pagamento de soldo e demais vantagens, para continuidade de tratamento de saúde, na condição de adido/agregado.

O Juízo a quo assim decidiu no Evento 13, dos autos originários, in verbis: 


“(...) Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca.
Compulsando os autos, observa-se que o autor foi licenciado do Exército em julho de 2023 e, em agosto de 2024, ou seja, um ano depois, vem impugnar o ato administrativo na via judicial. 
Logo, não há nos autos o periculum in mora, requisito indispensável para a concessão da tutela pretendida.
Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, acerca da contestação do réu, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar.
Após, à União, em provas, por 15 (quinze) dias.
Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.  
Intimem-se. ”

 

O Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, previstas entre os artigos 294 e 311. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente.

As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por A. N. J., ora recorrente, em face UNIÃO, objetivando a suspensão dos efeitos do ato de seu licenciamento, a partir da data do ato ilegal de sua exclusão, bem como sua reintegração às fileiras do Exército, sem prejuízo dos seus vencimentos, com o pagamento de soldo e demais vantagens, para continuidade de tratamento de saúde.

Os art. 106, 108, 109 e 111, da Lei nº 6.88080, estabelecem que:

“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

        II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;


Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

        III - acidente em serviço;
        IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
        VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

 Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

 Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

        I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
        II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. ”

 

Na hipótese, não há nos autos elemento fundamental para acolhimento da pretensão antecipatória, qual seja, a prova inequívoca de que o agravante, militar não estável, esteja acometido de enfermidade que o torne incapaz definitivamente para atividades laborativas no âmbito civil.

Esse entendimento é adotado pela jurisprudência dominante desta Corte Federal da 2a Região, conforme ementa do julgado que passo a transcrever:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA REMUNERADA. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO ATIVO. NÃO INVÁLIDO. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se efetivamente o autor preenche as condições estabelecidas pela legislação castrense para ser reformado pelo Exército, o que configuraria a pretendida ilegalidade do ato de licenciamento exofficio. 2. O Estatuto dos Militares estabelece que para o militar fazer jus à reforma, decorrente de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, deve estar caracterizado o nexo de causalidade entre a patologia e o serviço castrense e, ainda, a incapacidade definitiva para o serviço militar ou para qualquer atividade laborativa, sendo que a primeira lhe dará direito à remuneração calculada sobre a mesma graduação que possuir na ativa, enquanto que a segunda lhe permitirá a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía n a ativa. 3. O autor não comprovou a incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade. O que consta dos autos é que ele sofreu acidente sem relação de causa e efeito com o serviço, sendo atendido junto ao Hospital Central do Exército e afastado das funções laborais por período determinado, contudo atualmente n ão há comprovação de qualquer restrição de saúde, tampouco incapacidade para o serviço. 4. Afastada pelo laudo pericial a incapacidade laboral total e a ausência de relação de causa e efeito da patologia com o serviço ativo, descabe falar na anulação do ato de desincorporação para o reconhecimento do direito à concessão da reforma exofficio. 5. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial e assim poder formar a sua convicção mediante outros elementos de prova contidos nos autos, o fato é que a perícia goza de presunção de legalidade e legitimidade e, portanto, cabe ao autor o ônus de derrubá-la, mediante a comprovação de que, à época de s eu licenciamento, estava com patologia incapacitante total, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. 6. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a condenação suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC/15. 7 . Apelação conhecida e improvida. (0022678-88.2010.4.02.5101 (TRF2 2010.51.01.022678-6), Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 14/05/2019, Data de disponibilização: 16/05/2019, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA) (grifamos)

Com efeito, sendo necessária a produção de prova pericial médica, somente após a instrução processual é que ficará claro se o recorrente estava incapacitado no momento da desincorporação das Forças Armadas.

Desta forma, consultando os documentos adunados aos autos principais, à míngua de comprovação inequívoca da incapacidade do agravante, não se mostra censurável o ato de licenciamento ex officio, por se tratar de ato calcado em critérios de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo.

Nesse sentido, é farta a jurisprudência dos Tribunais acerca da discricionariedade do ato de licenciamento dos militares temporários, não cabendo ao Poder Judiciário a análise das razões da decisão administrativa, consoante sintetizado na ementa de julgado da 5ª Turma Especializada, abaixo colacionado:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO . ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julga improcedente o pedido de pagamento de valor relativo à remuneração mensal atualizada referente ao período entre o seu licenciamento (abril de 2008) e posse em cargo público do Ministério da Saúde (março de 2009), momento em que permaneceu desempregado, mesmo tendo direito à permanência na Aeronáutica, uma vez que estava dentro do prazo de prorrogação. Foi julgado improcedente, também, o pedido de compensação pelos danos morais sofridos em montante não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 4. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200351020060426 , Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.4.2014). 5. Desta forma, considerando serem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Castrense, mesmo sendo deferida a prorrogação do tempo de serviço do demandante até junho de 2009, não há nenhuma irregularidade no fato de o licenciamento do ex-militar ter ocorrido em 18.4.2008, não sendo devidas, também, as demais verbas proporcionais pleiteadas, pois ainda era militar temporário e sem direito à estabilidade. 6. Não tendo sido demonstrado nos autos o direito do apelante, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à Administração. 7. Apelação não provida.
(0015600-43.2010.4.02.5101, Apelação, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 17/08/2017, Data de disponibilização: 21/08/2017, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO)
 (grifamos)

Ademais, o ato de licenciamento do serviço ativo do agravante ocorreu em julho de 2023, somente vindo a questioná-lo judicialmente mais de um ano após a sua publicação.

Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância, que indeferiu o requerimento de tutela de urgência, não suspendendo o ato de licenciamento, tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais, não merecendo reforma sua decisão.

Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.  



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002311591v3 e do código CRC 327d744b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 06/05/2025, às 15:48:02

 


 



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Documento:20002311592
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017291-90.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. DOENÇA.  REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. N. J. contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência da parte autora, em que pleiteava a sua reintegração aos quadros do Exército, tornando sem efeito o ato do seu licenciamento, proporcionando a continuidade do seu tratamento médico e a percepção dos seus vencimentos. 
2. O Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, as quais são o gênero, de onde derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
3. O licenciamento do militar está dentro do poder discricionário da administração, sendo que o desligamento por conveniência e oportunidade do serviço não se reveste de ilegalidade por parte da administração castrense, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade.
4. Compulsando os autos, infere-se que o militar ingressou no Exército como temporário, sendo a documentação acostada insuficiente para demonstrar que o seu desligamento teria se revestido de qualquer ilegalidade. Na hipótese, não há nos autos elemento fundamental para acolhimento da pretensão antecipatória, qual seja, a prova inequívoca de que o agravante, militar não estável, esteja acometido de enfermidade que o torne incapaz definitivamente para o serviço civil, sendo necessária prova pericial. Desta forma, somente após a instrução processual, restará claro se o recorrente estava incapacitado no momento da desincorporação das Forças Armadas.
5. Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância, que indeferiu o requerimento de tutela de urgência, não suspendendo o ato de licenciamento, tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais, não merecendo reforma sua decisão.
6. Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto.
7. Agravo de instrumento improvido.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002311592v4 e do código CRC cf733ec0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2025 A 14/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5017291-90.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2025, às 13:00, a 14/04/2025, às 12:59, na sequência 126, disponibilizada no DE de 28/03/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 143, DE 10/03/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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