Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019440-93.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão proferida em sede de liquidação e execução individual de sentença coletiva, que homologou os valores apurados pela Contadoria Judicial.

Em suas razões, a agravante aduz, preliminarmente, que haveria prejudicialidade externa, tendo em vista a existência de sentença ainda não transitada em julgado prolatada na execução deflagrada nos autos da ação coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101, requerendo, assim, seja determinada a suspensão do feito em curso (de Processo Civil, artigo 313, inciso V, alínea “a”). No mérito, afirma haver ilegitimidade ativa dos agravados em razão de não ser alcançado pelos limites subjetivos do título executivo e por ausência de contemporaneidade da filiação à associação autora do mandado de segurança coletivo. Afirma, ainda, que a pretensão executória das partes, no presente caso específico, estaria prescrita desde 12/08/2017, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, das Súmulas nº Código 150 e 383 do STF e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região. Por derradeiro, sustenta ter ocorrido a prescrição das parcelas fixas e vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da presente execução.

 Foi deferido, em parte, o requerimento de efeito suspensivo, apenas para que não sejam expedidos ofícios requisitórios nos autos originários, até a decisão final do presente agravo de instrumento. (Evento 2)

Contrarrazões apresentadas nos Evento 13 e 14.

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 17), opinando pela não intervenção.

É o relatório.
 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que, em sede de liquidação e execução individual de sentença coletiva, homologou os valores apurados pela Contadoria Judicial.

O Juízo a quo assim decidiu no Evento 177, dos autos originários, in verbis: 

“(...) Da prescrição
De início, passo a análise da prescrição.
Conforme sabido, a prescrição seria uma causa extintiva de obrigações e de direitos para a qual não concorre o titular com sua ação, mas, tão-somente, com sua omissão ou inação. Constrói-se, assim, o seguinte raciocínio: se o titular de um direito nada fez para tutelá-lo, depreende-se daí uma postura de desinteresse por parte desse mesmo titular, revelando-se a prescrição, nesses casos, o ônus natural cabível para tal postura.
A alegada prescrição ocorre pela inércia do autor, gerando a paralisação do processo.
Contudo, no presente caso, não há que se falar em prescrição.
Com efeito, "a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos"." (EREsp 1.426.968/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22.6.2018).
Sendo assim, entende-se que só será possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a contagem do prazo prescricional da pretensão executória tenha início após a liquidação da sentença exequenda.
Deste modo, há que se rejeitar a prescrição, no presente caso.
 
Da legitimidade
Impende destacar que não é óbice ao prosseguimento da execução o fato de alguns dos exequentes terem se aposentado após a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, uma vez que tal situação não os desqualifica como beneficiários do título formado.
Isto porque no RE n° 573.232, o STF entendeu que, nos termos do art. 5°, XXI, da CRFB/88, as entidades associativas dependeriam de autorização expressa, pelo associado, para o ajuizamento das ações coletivas, diferentemente do que ocorre nas ações coletivas propostas por sindicato, diante da disciplina específica do art. 8°, III, da CRFB/88.
 
Contudo, esses princípios não valeriam para os mandados de segurança coletivos, vez que a impetração coletiva está fundamentada no art. 5°, LXX, da CRFB/88, que não exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados.  Esta é a dicção do art. 21 da Lei n° 12.016/20096, entendimento sedimentado no Enunciado n° 629 da Súmula do STF, que diz: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”
Assim, em mandado de segurança coletivo a associação impetrante atuaria na qualidade de substituta processual de seus associados, independentemente de qualquer limitação temporal, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.  Dessa forma, em fase de cumprimento de sentença, não haveria de se exigir do interessado a prova de sua vinculação à associação impetrante no momento da impetração, sendo descabida tal limitação temporal.
Inexiste cumulação indevida ou dependência entre a presente execução, que visa ao pagamento dos valores atrasados e a execução coletiva da obrigação de fazer. Em consulta ao processo do sistema Apolo, constatou-se que já restou decidido nos autos da ação nº 000870-56.2012.4.02.5101 (fls.1313/1324) que:
“A fim de se evitar o tumulto processual, cumpre frisar que o objeto da presente execução coletiva cinge-se, única e exclusivamente, à obrigação de fazer fixada na decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 – que, aparentemente, já foi adimplida pelo IBGE, conforme manifestação de fls. 943/1002.
Já a execução da obrigação de pagar fixada na decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 é que deverá ser objeto de ação autônoma, devendo o IBGE e a DAPIBGE, em necessário respeito à boa-fé processual e ao dever de cooperação de que tratam os arts. 5º e 6º do NCPC, atuar conjuntamente de forma a evitar duplicidade de execuções, pela adequada identificação das execuções individuais já promovidas 
Não procede, também, a argumentação quanto à inexigibilidade do título executivo por força do enunciado da Súmula vinculante n° 20 do STF.  Com efeito, não há que se rediscutir o mérito já decidido nos autos do mandado de segurança coletivo. Descabe alegar, nesta fase processual, circunstância que não denota fato novo, o que é vedado pelo art. 508, c/c art. 535, VI, do CPC.  Este é o entendimento exposto no julgamento do agravo de instrumento 0002157-21.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal José Antônio Neiva, publicado em 05/06/2018, TRF 2ª Região:   (...)
No que pertine à competência territorial, verifica-se que na ação originária foram defendidos interesses de toda a categoria e contra autoridade de abrangência nacional, de forma que a limitação territorial fixada no art. 2º-A da Lei nº 9.494/94 é inaplicável na hipótese em questão, nos termos do seguinte julgado  (...)
Portanto, quando a Associação (na hipótese, de abrangência nacional) atua como substituto processual, e defende interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de toda a categoria, não pode ser aplicada a limitação do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97. 
 
Dos cálculos
Quanto aos cálculos, tem-se que o elaborado pelo Contador Judicial, estando equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum e reflete o comando expresso no título executivo judicial, merecendo credibilidade porquanto elaborados conforme as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria.
Corrobora o entendimento acima o seguinte julgado:   (...)
Inobstante, não há equívoco na realização dos cálculos, tendo em vista que a metodologia utilizada para a elaboração desses é aquela usualmente utilizada para processos similares ao presente. Além disso, a Contadoria Judicial é órgão competente para fazê-los da maneira correta, não cabendo confrontar aspectos técnicos que são de seu conhecimento.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para HOMOLOGAR os valores encontrados pela Contadoria Judicial em Evento 153, atualizados até outubro/2020, nestes parâmetros:
- CALC1 – servidor B. A. G. J., R$ R$ 61.035,87.
- CALC2 – servidor J. A. D. S. O., R$ 47.067,65.
- CALC 3 – servidor J. P. D. F., R$ 253.008,33.
- CALC4 – servidora M. B. A. L., R$ 479.178,99
- CALC5 – servidora T. D. A. M. B., R$ 131.348,35.(...)”
    

Na origem, trata-se de cumprimento do título executivo judicial constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2009.51.01.002254-6 (em curso na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas no IBGE – DAPIBGE), requerido em face do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que concedeu  a segurança para garantir aos aposentados e pensionistas associados do DAPIBGE o pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade, na forma do artigo 80, da Lei nº 11.355/2006.

Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo por prejudicialidade externa, tendo em vista que a sentença do processo de execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, que sustenta a pretensão da agravante, foi reformada por acórdão unânime deste Tribunal, cuja a ementa passo a transcrever:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. DATA DE APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. DECRETO Nº 6.312/2007, RESOLUÇÃO Nº 11-A DO CONSELHO DIRETOR DO IBGE E ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE Nº 20. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ARTS 502 E 505, CAPUT, DO CPC. DESISTÊNCIAS DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
- A sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe estende seus efeitos a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiado ou associado da entidade autora à época do propositura da ação de conhecimento e mesmo que não tenha seu nome incluído no rol de associados com a petição inicial.
- A imutabilidade advinda da coisa julgada material impede a rediscussão de teses, conforme arts. 502 e 505, caput, ambos do CPC, obstaculizando ainda que se deduzam alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, segundo inteligência do art. 508 do CPC.
- Diante do cumprimento da obrigação de fazer exarada no título exequendo, a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC é medida que se impõe.
      - Apelação provida.
(TRF 2, Apelação Cível nº 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ, rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada,. 11/10/2023) 

 

Outrossim, não prospera a tese da agravante na parte em que afirma sobre a necessidade de comprovação de filiação do autor à associação na época da distribuição do feito, uma vez que, in casu, ela atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, bem como não há no título qualquer delimitação temporal acerca da data de filiação.

A legitimidade dos Associados da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE para executar individualmente a sentença proferida no Mandado de Segurança Nº 2009.51.01.002254-6 está amplamente sedimentada neste Tribunal Regional Federal, conforme bem explanado nos seguintes julgados, abaixo colacionados:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FIRMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução individual de sentença coletiva, a qual entendeu por desnecessária a apresentação de certidão comprobatória de filiação à associação demandante na data da ação originária. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança pleiteada pela associação para, "ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006". 2. Devem ser afastadas as alegações quanto à necessidade de comprovação de que os exequentes, ao tempo do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo e da prolação do acórdão que transitou em julgado, eram filiados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. No título executivo não há qualquer delimitação temporal em relação à data de associação. Desse modo, todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários do título executivo formado nos autos nº 2009.51.01.002254-6. 5. Com base no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. 21, caput, da Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), nas hipóteses de impetração de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa. Trata-se, portanto, de hipótese de legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio em nome próprio. Nesse sentido deliberou o Supremo Tribunal Federal, em 14.5.2014, em Sessão Plenária, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE nº 573.232/SC, em que fez distinção entre os institutos processuais de representação, contida no art. 5°, XXI, da CRFB/88, e da substituição processual, previsto nos arts. 5°, LXX, "b", e 8°, III, da Carta Maior, consignando que a exigência de autorização expressa se daria apenas na primeira hipótese, de representar, sendo dispensável na substituição processual, ocasião em que se destacou que "a teor do inciso LXX do artigo 5º, a associação só é substituta processual para o mandado de segurança coletivo". Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1537629/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED no AG 00064969120164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 19.5.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, ED no AG 00081952020164020000, Rel. Des. Fed. 1 NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 5.4.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 201700000002577, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, EDJF2R 5.4.2017. 7. Agravo de Instrumento não provido. (001109017.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.011090-8), Agravo de Instrumento, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão06/12/2017, Data de disponibilização11/12/2017, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO) (grifamos) 


 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. 1. O título executivo que embasa a demanda originária, uma execução individual de sentença coletiva, foi proferido no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. 2. Compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo, nota-se que o pedido da associação foi delimitado ao: "pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas)do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos, referentes à metade dos pontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões agorantes expostas" (fls. 25 dos autos do mandado de segurança coletivo). 3. O acórdão transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBGE, mantendo a decisão monocrática que concedeu "a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006)". (fls. 165 do mandado de segurança coletivo) 4. Não há, no título executivo formado nos autos da demanda coletiva, qualquer delimitação temporal em relação à data de filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. 5. Para figurar na categoria de beneficiários do título executivo formado nos autos nº 2009.51.01.002254-6, deve ser comprovada a qualidade de associado. O referido entendimento, que atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, inclusive, é o que mais se aproxima do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo. 6. No caso, os agravados comprovaram a qualidade de associados. 7. Agravo de instrumento desprovido. 1 (0009890-72.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.009890-8), Agravo de Instrumento, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão11/10/2017, Data de disponibilização16/10/2017, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) (grifamos)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 499, fixou a seguinte tese, in verbis: 


“O Tribunal, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, e os Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que a ele davam parcial provimento, nos termos de seus votos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Na redação da tese, a Ministra Rosa Weber acompanhou o Ministro Relator com ressalva. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.  (grifamos) 
 

Como se verifica, a tese firmada pelo E. STF aplica-se apenas às ações coletivas de rito ordinário, não sendo possível a sua aplicação ao presente caso, considerando tratar-se o processo originário de mandado de segurança, cuja a impetração coletiva está fundamentada no art. 5°, LXX, da CRFB/88, que não exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados. 

Quanto à alegação de prescrição, melhor sorte não assiste à recorrente, uma vez que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 12/02/2015, após o transito em julgado do ARE 755917, tendo a presente execução individual sido ajuizada dentro do lapso temporal.

Por derradeiro, no que tange a prescrição quinquenal em relação às parcelas atrasadas, também, por óbvio, tem como termo inicial a data em que foi ajuizada a ação coletiva. Não há como interpretar de outra forma, pois o título executivo só estará formado e apto a ser executado, após seu trânsito em julgado, logo não há como executar o que ainda não foi reconhecido ser passível de ser executado.

Com efeito, a agravante sustenta a ocorrência da prescrição das parcelas devidas e vencidas cobradas na execução individual originária do presente recurso, com fundamento em brilhante jurisprudência do STJ que, no entanto, trata da interrupção da prescrição da ação individual em razão da propositura de ação coletiva, e, portanto, aborda a prescrição das parcelas devidas e vencidas cobradas na ação individual, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual.
 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1175602/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 2ª Turma. J. 15/03/2018, Disponível em www.stj.jus.br Acesso em 23/11/2020) <grifamos>

 

Ocorre que, a jurisprudência sobre a qual a autarquia agravante desenvolve suas razões de recurso em nada se assemelha ao caso dos autos, onde não houve ajuizamento de ação individual, tendo a parte autora aguardado o desfecho da ação coletiva para distribuir a competente execução individual, a fim de liquidar o título que se formou na demanda coletiva.

Portanto, uma vez ajuizada a execução individual do título dentro do prazo prescricional para a execução, todas as parcelas asseguradas pelo mesmo título podem ser exigidas, sem que se possa falar em prescrição de qualquer delas.

Assim, não há que se falar, no caso em tela, em observação do prazo prescricional quinquenal que antecede o ajuizamento da execução individual.

Neste contexto, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme se infere das ementas dos julgados abaixo colacionados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 383 DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, apreciando impugnação à execução apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, determinou a remessa dos autos originários à Contadoria, a fim de que fosse considerado para a elaboração dos cálculos de execução, o prazo quinquenal que antecede o ajuizamento da execução individual.
2. Quanto à prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de cinco anos contados do ato ou fato que originou a dívida.
3. Com efeito, o entendimento que prepondera na Suprema Corte é no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos. Neste sentido, destaca-se o enunciado nº 383, da Súmula do STF.
4. Outrossim, não há que se confundir ação individual posterior a ação coletiva com execução individual de sentença coletiva. O decisum de primeiro grau ora impugnado fundamentou-se em entendimento adotado pela Colenda Corte Superior, no AgInt no REsp 1749281/RS, sob relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 08/10/2018, segundo o qual “a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Contudo, em relação ao pagamento das parcelas vencidas, deverá o termo inicial da prescrição recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91”.
5. In casu, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sendo devidas as diferenças da gratificação denominada GDIBGE, deferidas pelo julgado, a partir da impetração da segurança, em janeiro de 2009, até data de incorporação da vantagem aos contracheques do recorrente, desde que o ajuizamento da execução tenha ocorrido dentro do prazo prescricional.
6. Desta forma, uma vez ajuizada a execução individual do título dentro do prazo prescricional para a execução, todas as parcelas asseguradas pelo mesmo título podem ser exigidas, sem que se possa falar em prescrição de qualquer delas.
7. Agravo de instrumento provido, a fim de afastar a prescrição das parcelas em execução vencidas antes do quinquênio que antecede o presente executivo.”
(TRF-2ª Região, AG 0001755-03.2019.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 15/09/2020)

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DAS PARCELAS VENCIDAS – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença/execução individual de título constituído em ação coletiva é quinquenal, e se inicia a contar do trânsito em julgado do título (Precedentes do STJ: REsp 1275215/RS e REsp 1388000/PR, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos).
- No caso, a pretensão da parte exequente não se encontra fulminada pela prescrição, tão pouco o lustro prescricional atingiu as parcelas vencidas, porquanto uma vez ajuizada a execução individual do título dentro do prazo prescricional para a execução, hipótese dos autos subjacentes, todas as parcelas asseguradas pelo mesmo título podem ser exigidas, sem possibilidade de elas serem alcançadas pela prescrição. (precedente desta Corte).
- Mantida a r. decisão agravada, que definiu, em relação ao pagamento das parcelas vencidas, que o termo inicial da prescrição deva recair na data da propositura da ação coletiva, garantindo à parte exequente o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda coletiva.
- Agravo de instrumento não provido.
(TRF-2ª Região, AG 5001603-93.2021.4.02.0000, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, julgado em 05/05/2021)


              Na espécie, o juízo de primeira instância proferiu decisão perfeitamente fundamentada e tem respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais.

Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, restando revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos da fundamentação supra.  



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Documento:20002321374
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019440-93.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.  PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada à execução de título judicial, constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2009.51.01.002254-6 (em curso na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas no IBGE – DAPIBGE), que concedeu  a segurança para garantir aos aposentados e pensionistas associados do DAPIBGE o pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade, na forma do artigo 80, da Lei nº 11.355/2006. 
2. Não prospera a agravante na parte em que afirma sobre a necessidade de comprovação de filiação do autor à associação na época da distribuição do feito, uma vez que, considerando tratar-se o processo originário de mandado de segurança, cuja a impetração coletiva está fundamentada no art. 5°, LXX, da CRFB/88, não se exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados, atuando, in casu, como substituta processual, e não como representante de seus associados. Ademais, não há no título qualquer delimitação temporal acerca da data de filiação. A legitimidade dos Associados da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE para executar individualmente a sentença proferida no Mandado de Segurança Nº 2009.51.01.002254-6 está amplamente sedimentada no âmbito deste Tribunal Regional Federal.
3. Quanto à alegação de prescrição, melhor sorte não assiste à recorrente, uma vez que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 12/02/2015, após o transito em julgado do ARE 755917, tendo a presente execução individual sido ajuizada dentro do lapso temporal.
4. Por derradeiro, no que tange a prescrição quinquenal em relação às parcelas atrasadas, uma vez ajuizada a execução individual do título dentro do prazo prescricional para a execução, todas as parcelas asseguradas pelo mesmo título podem ser exigidas, sem que se possa falar em prescrição de qualquer delas. Assim, não há que se falar, no caso em tela, em observação do prazo prescricional quinquenal que antecede o ajuizamento da execução individual. Precedentes desta corte: AG 0001755-03.2019.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; e AG 5001603-93.2021.4.02.0000, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA.
5. Na espécie, o juízo de primeira instância proferiu decisão perfeitamente fundamentada e tem respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais.
6. Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
7. Agravo de instrumento improvido. Efeito suspensivo revogado.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, negar provimento ao agravo de instrumento, restando revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002321374v3 e do código CRC e090c65c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2025 A 29/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5019440-93.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2025, às 13:00, a 29/04/2025, às 12:59, na sequência 152, disponibilizada no DE de 04/04/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONSTITUÍDO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0002254-59.2009.4.02.5101, À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20, EXTINGUINDO O FEITO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.



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