Remessa Necessária Cível Nº 5056422-95.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o reexame da sentença que concedeu em parte a segurança requerida por D. K. D. N..
A impetrante vindicou ordem para que o COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO LESTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO analise requerimento administrativo de transferência de cota parte de pensão militar, pleito interposto em 01/11/2023 (Evento 1, OUT8).
A petição inicial, acompanhada de documentos, aponta que até a data do ajuizamento do mandamus não havia decisão da autoridade coatora; que a morosidade estatal não pode inviabilizar o exercício do direito dos cidadãos e deve ser respeitado o prazo estabelecido em norma.
Após trâmite regular, foi proferida sentença concedendo em parte a segurança para “(...) determinar que a autoridade impetrada analise no prazo de 30 (trinta) dias o requerimento administrativo de transferência de cota parte de pensão militar. (...)” (evento 22).
As partes não interpuseram recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa (evento 8, neste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. E está correta a sentença que concedeu em parte a segurança.
O pleito versa sobre a demora em analisar pedido administrativo.
A impetrante vindicou ordem para que o seu pedido administrativo fosse analisado, tendo em vista tê-lo protocolado em 2023 (Evento 1, OUT8). É caso de aplicação da Lei nº 9.784/99. Confira-se:
“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Correta a análise da sentença: o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 deve ser contado a partir do momento em que encerrada a instrução do processo administrativo. Não é razoável considerar que o administrado, ao apresentar seu pedido junto à Administração, tenha que esperar tempo superior ao legal para que ele seja apreciado.
Nesse sentido, a sentença ponderou que: “Encerrada a instrução processual, não há qualquer novo elemento de fato que afaste aquilo que veio a ser demonstrado pela prova documental pré-constituída pela impetrante e devidamente analisada em sede liminar. Ou seja, a impetrante comprovou a existência de mora administrativa segundo o parâmetro legal do art. 49, da Lei n° 9.784/1999. Dessa forma, adotando a fundamentação utilizada na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, verifica-se que o pedido referente à mora para análise do requerimento administrativo deve ser julgado procedente. (...)”- (evento 22).
Assim, correta a sentença ao reconhecer a demora na análise do requerimento administrativo da parte impetrante.
De outro lado, a autoridade coatora nem sequer apelou e concordou com a sentença. Tudo é simples.
Diante do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002324397v2 e do código CRC 7005fcec.
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Data e Hora: 24/04/2025, às 14:34:02