Agravo de Instrumento Nº 5001746-43.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravada A. D. S. R., em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual nos autos da execução fiscal indeferiu a renovação da diligência de penhora eletrônica nas contas do devedor.
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 99 – autos nº 0226448-61.2017.4.02.5101):
Evento 97.1: Indefiro. Nos termos da consulta acostada no evento 51.2, verifica-se que a busca restou negativa, sem indicação de ativos não palpáveis via SISBAJUD, no que diz respeito às instituições citadas pela parte exequente no evento 97.1. Suspenda-se a execução por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, intimando a parte exequente pelo prazo de 05 dias.
Em suas razões de recurso (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) o pedido de penhora nos ativos financeiro do executado está amparado pelo artigo 854 do Código de Processo Civil; (ii) a decisão trata-se de proteção desproporcional ao embargado que vem há anos prejudicando a embargante, pois não cumpriu sua obrigação de pagamento, de modo que o embargante não recebeu a quantia devida até a presente data; (iii) tal intervalo temporal, por conseguinte, propicia ao executado a possibilidade de adquirir novos ativos e, por conseguinte, elude a eficácia do processo de execução em curso.
Não foram ofertadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002324795v3 e do código CRC c102ebf8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/05/2025, às 23:00:44