Apelação Cível Nº 0157806-07.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante OAB/RJ).
A apelante ataca a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, na forma do art. 924, inciso V, c/c art. 487, II, ambos do CPC.
A OAB/RJ ajuizou a presente execução em março de 2016, com objetivo de receber R$ 5.205,01 (cinco mil, duzentos e cinco reais e um centavo), em valor atualizado até novembro de 2015. O valor se refere ao inadimplemento de anuidades, conforme certidão de débito acostada à inicial (evento 1, OUT1).
A primeira tentativa fracassada de citação, por Oficial de Justiça, ocorreu em 14/5/2016 (cf. certidão – evento 13).
Após nova tentativa frustrada de citação, em 23/9/2016, foi determinado o bloqueio de valores via BACENJUD (eventos 29 e 30). Houve o bloqueio de R$ 209,95 das contas bancárias da executada (evento 31).
Na sequência, a OAB/RJ forneceu novos endereços para citação (eventos 37, 45 e 53), mas todas as diligências restaram negativas (eventos 41, 49 e 60).
Em 31/7/2017, a exequente requereu fosse realizada consulta aos convênios da Justiça Federal com a Secretaria da Receita Federal, CEG, AMPLA, INFOSEG, SIEL e o Banco Central do Brasil, com o objetivo de encontrar o endereço atualizado da executada (evento 64). O pleito foi deferido, no entanto, a pesquisa somente apontou endereços já diligenciados (eventos 67 e 72).
A OAB/RJ pugnou pela consulta ao sistema RENAJUD (evento 76), mas a busca não encontrou resultados (evento 81).
Em 9/4/2018, a exequente novamente forneceu novo endereço para tentativa de citação (evento 85).
Em diligência realizada em 21/5/2018, a Oficial de Justiça compareceu ao endereço fornecido e certificou: “(...) conversei com a sra. Zenith, que se identificou como mãe da citanda M. F. M., e informou, na oportunidade, que esta reside em Niteroi/RJ; em seguida, fez contato telefônico com a filha, que informou à Oficiala que esta subscreve o seu atual endereço: Rua Nossa Senhora Auxiliadora, nº 25/apto. 404, Bloco 03, Santa Rosa, Niterói/RJ, telefone de contato (21)996840535. Em tempo: a citanda trabalha no Rio de Janeiro, sai de casa bem cedo e retorna à noite para a residência. O referido é verdade e DOU FÉ.” (cf. certidão – evento 92).
Não obstante, em 14/6/2018 a OAB requereu “o arquivamento e a suspensão do processo por ausência de endereços para citação”, nos termos do art. 921, §2º do CPC (evento 96).
Em 24/7/2018, o feito foi suspenso, na forma do art. 921, III e §1º, ambos do CPC (evento 101). A suspensão foi registrada em 31/7/2018 (evento 103).
Foi designada audiência virtual de conciliação para o dia 23/11/2021 (evento 112). A executada não compareceu ao ato, e daí foi determinado o retorno do feito ao Juízo de origem (evento 122).
Em 4/10/2023, determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre eventuais marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição (evento 129).
Em 6/10/2023, a OAB/RJ pugnou pelo arresto de ativos da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC, no valor de R$ 8.327,00, quantia correspondente à soma do débito exequendo e dos honorários advocatícios (evento 131).
Em 19/3/2024, o Juízo chamou o feito à ordem, e determinou a suspensão dos autos até agosto de 2024. No mais, indeferiu o arresto pleiteado pela exequente (evento 137).
Em 29/10/2024, adveio a sentença extintiva, que reconheceu a prescrição (evento 149).
Em seu apelo, a OAB/RJ sustenta que a prescrição intercorrente não ocorreu, pois nunca ficou inerte ao longo do feito; que em nenhum momento “(...) inobservou a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo.”; que não foi intimada pessoalmente nos autos; que, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, “não se mostra razoável manter uma decisão terminativa” (evento 153).
Não foram ofertadas contrarrazões, uma vez que a executada jamais foi citada (evento 156).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida, data venia.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A rigor, como até hoje nem houve citação e nem ato interruptivo, na verdade a prescrição direta ocorreu sem necessidade de mencionar a própria prescrição intercorrente. Nunca houve citação, e assim nem ato interruptivo do prazo, e isso não se deu por morosidade judicial.
Basta ler o relatório acima, e ver que a OAB não informou endereço adequado e nem pediu, oportunamente, a citação por edital. Daí que a prescrição nunca foi interrompida.
De qualquer modo, o ângulo da sentença também está correto.
O apelo nem aborda o tema central: o peticionamento infrutífero e sem possibilidade de sucesso naturalmente não interfere com o fluxo do prazo prescricional, e nem se postulou citação edital.
A execução de título extrajudicial foi distribuída em 7 de março de 2016, e cobra anuidades inadimplidas pela executada, referentes aos anos de 2010 a 2014 (evento 1, OUT1).
O prazo prescritivo para a pretensão de cobrar essa dívida é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Confira-se:
“Art. 206. Prescreve:
[...]
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”
O apelo defende que a OAB/RJ deveria ter sido intimada pessoalmente no curso da execução. No entanto, não se trata de prescrição intercorrente em execução fiscal (e sim execução normal) e a hipótese não atrai a necessidade de intimação pessoal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se precedente da Corte Superior, in verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.
2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano".
5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório.
6. Agravo interno não provido.” – grifos nossos
(STJ, AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022).
E ainda que assim não o fosse, as diversas intimações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico (cf. certidões – eventos 5, 12, 20, 24, 32, 36, 44, 52, 63, 75, 79, 84, 95 e 102) nunca impediram que a OAB/RJ se manifestasse nos autos. Conforme relatado, a exequente forneceu inúmeros endereços para tentativa de citação, mas as diligências restaram negativas.
O caso é simples. A sentença justificou a extinção do feito executivo diante da inércia da exequente, e a fundamentação utilizada é correta.
Em consulta aos autos, não há dúvida de que a OAB/RJ permaneceu inerte por período superior a 5 (cinco) anos, não pleiteou qualquer diligência produtiva, e a prescrição intercorrente se consumou.
Assim, o feito ficou parado, sem qualquer e sem mínima diligência produtiva da interessada; de tal modo, nada interrompeu a prescrição.
A decisão que determinou a suspensão do feito – a pedido da própria OAB/RJ – foi publicada em 31/7/2018 (evento 102). Por sua vez, a exequente só se manifestou em 6/10/2023, quando pugnou pelo arresto de ativos financeiros da executada, mas nada dispôs sobre eventuais marcos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional (evento 131).
Em suma, a exequente teve ciência da determinação de suspensão em 31/7/2018. Após 1 (um) ano do prazo de suspensão, teve início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, findando este em 31/7/2024, consoante dispõe o art. 921, III, §§ 1º a 4º do CPC.
Destarte, pelo ângulo da sentença, a extinção da execução ocorreu em outubro de 2024, portanto, após o término do prazo quinquenal, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, e deve ser mantida.
Nesse sentido, confira-se precedentes desta E. Corte, a saber:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ANUIDADES. OAB-RJ. CITAÇÃO DO EXECUTADO POSITIVA. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS DE PENHORA FRUSTRADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO A REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, por ela ajuizada em face de LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas. A sentença recorrida reconheceu a prescrição, extinguindo o feito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.
2. Após frustradas diligências requeridas com vistas à satisfação do crédito, a exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido pelo juízo de origem.
3. Inércia da exequente que excedeu o período do prazo de um ano de suspensão da execução, somado ao prazo prescricional de cinco anos, incidente à cobrança do crédito objeto da demanda. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
4. Exequente deixou de se manifestar sobre a prescrição, nos moldes do art. 921, § 5º, do CPC, embora tenha sido regularmente intimada a tanto. Sentença que merece ser mantida.
5. Apelação conhecida e desprovida.” – grifos nossos
(TRF2, AC 0021743-82.2009.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, j. 04/04/2022).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, §§ 4º e 5º e ART. 924, V, DO CPC/15). APELAÇÃO CONHECIDA E D ESPROVIDA. 1. Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizada pela OAB, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe a previsão expressa da prescrição intercorrente como uma das formas de extinção do feito executivo, em seu art. 921, §§ 4º e 5º e art. 924, V, sendo viável que o Magistrado a reconheça, inclusive de ofício, desde que oportunizada a manifestação das partes anteriormente, a fim de que possam indicar a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. In casu, após tentativa inexitosa de citação da Executada, foi proferido despacho dando ciência à Exequente da certidão negativa da diligência, suspendendo o feito, na forma do artigo 791, III, do CPC/73 (vigente à época). 4. A demanda permaneceu paralisada por prazo superior ao prescricional - de cinco anos - sem que tenha a Exequente tomado qualquer providência no sentido de impulsionar o feito. 5. A Exequente forneceu novo endereço para citação da parte executada somente quando já consumada a prescrição, sem indicar a ocorrência de qualquer causa apta a suspender ou a interromper o curso do seu prazo. 6. Considerando que a data da intimação da suspensão da Execução deu-se em 24/07/2012 e que a Sentença recorrida foi prolatada no dia 30/07/2018, houve o decurso do prazo prescricional quinquenal e, portanto, trata-se de hipótese de prescrição intercorrente, como b em decidido na Origem. 7. Diante do não aperfeiçoamento da relação processual, não há que se falar em condenação da Executada em honorários advocatícios. 8 . Apelação conhecida e desprovida.” – grifos nossos
(TRF – 2ª Região, AC 0034133-50.2010.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de disponibilização: 25/11/2019)
Em suma, a exequente tenta reabrir fase anterior, mas não argumenta nada de útil. Sua petição de apelo traz argumentos padrões e incongruentes, e nada toca sobre algo a justificar a não ocorrência da prescrição ou qualquer utilidade do feito, nove anos após a sua propositura. Daí é correta a sentença extintiva, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, já que não fixados na sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002326791v2 e do código CRC d688f650.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 24/04/2025, às 14:29:34