Apelação Cível Nº 5003736-92.2021.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. D. C. M..
A apelante ataca sentença que pronunciou a prescrição da pretensão por ela formulada em face da UNIÃO FEDERAL.
Narra a petição inicial que a autora tem 50 anos de idade, é solteira, vive sozinha com três filhos e recebe apenas bolsa família; que ela esteve sob a guarda, responsabilidade e sustento do avô desde 17/10/1974, quando tinha 3 anos de idade, até 05/01/1984, data do óbito dele; que o falecido era policial militar reformado do Distrito Federal; que a autora requereu administrativamente a pensão, mas “o pedido foi indeferido, sob a fundamentação que a pensão não sucede aos parentes, Lei nº 3765/60, III do art. 7”; que “o nome da autora consta na FICHA DE CONTROLE DE DEPENDENTES, para efeito de saque de salário-família, o que comprova que a autora sempre foi dependente do de cujus”.
Ao final, a autora requer a concessão da pensão, com “o pagamento de todo o período retroativo a data do requerimento administrativo, 01/06/2011”.
A tutela de urgência foi indeferida (evento 8).
Em cumprimento à determinação do juízo, a autora incluiu no polo passivo a atual beneficiária pensão, Z. S. M., a qual, devidamente citada, apresentou contestação (eventos 55, 59, 61, 70 e 80).
Após trâmite, foi proferida sentença de improcedência. A decisão assinalou que “(...) a autora teve indeferido administrativamente o seu pedido de pensão no ano de 2011, com arquivamento do processo administrativo em 19.07.2016. A presente ação foi ajuizada somente em 15.10.2021, quando já ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos (...) as partes tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da prescrição, questão prejudicial que foi levantada pelo advogado da União no Evento 52, PET1 e na audiência realizada em 16.12.2022, tendo a autora informado, na ocasião, a interposição de recurso da decisão administrativa de indeferimento da pensão, sem, no entanto, apresentar prova posterior neste sentido (Evento 53, VÍDEO2). (...)” (evento 112).
Em seu apelo (evento 121), a autora alega que “(...) a apelada demorou mais de 05 anos para fornecer a resposta do requerimento administrativo da apelante, conduta essa que fere os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência que norteiam a administração pública. (...) Fato é que a preliminar de prescrição não deve ser aplicada nos casos de concessão e recebimento do benefício de pensão por morte, vez que se trata de assunto de caráter alimentar, podendo ser requerida a qualquer tempo, sendo comprovado o direito da apelante a concessão do benefício. (...) Em que pese a qualidade de dependente da apelante, esta restou devidamente configurada, quando o instituidor a incluiu na ficha de controle de dependentes (evento1, ANEXO9), comprovando assim que a parte autora sempre foi dependente integralmente de seu avô, que assumiu sua guarda desde quando tinha apenas 3 (três) anos de vida, mantendo a dependência até a data do óbito (05.01.1984). Ademais, colhido o depoimento das testemunhas Ana Lucia Nogueira da Silva e Livia da Silva Nogueira, e inclusive a ré Zeni, estas corroboraram com as alegações da parte autora (...) Ressalta-se ainda Exa., que o benefício de pensão por morte está assegurado às filhas maiores de idade, independentemente de seu estado civil, quando o falecimento do militar ocorrer antes de 29.12.2000. Considerando que o Sr. Cypriano faleceu em 04.01.1984, deve ser aplicada a Lei 3.765/1960, art. 7º, inciso II, visto que a redação original estabelecia que as filhas de qualquer condição, isto é, solteiros ou não, teriam direito à pensão por morte militar. (...)”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 128 e 130).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos - que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos, independentemente de transcrição - e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A autora postula o recebimento da pensão militar derivada do óbito do avô, falecido em 04/01/1984 (evento 1, anexo 6). A pensão foi deferida a Z. S. M., filha do falecido.
A apelante, que é neta, afirma que esteve sob a sua guarda, responsabilidade e sustento desde os 3 anos de idade até a data do óbito dele, ocorrido cerca de dez anos depois.
Em 2011, a autora e sua irmã (Elaine de Castro Moreira) formularam requerimento administrativo de pensão, o qual foi indeferido, em 01/06/2011, ao argumento de que “(...) Como o advento da Lei n° 3765/60, conforme copia fis. 65, em seu Inciso III do Art. 7, que diz: "III - aos netos órfãos de pai e mãe nas condições estipuladas para os filhos". Assim sendo, a presente Lei acima citada não dá amparo legal, ou seja, o neto só terá direito à pensão se for órfão de pai e mãe, menor ou invalido, à data do óbito do seu avô, o instituidor da pensão. (...)” (evento 52, anexo 2).
Em 15/10/2021, a autora ajuizou a presente ação, postulando a pensão, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.
Mas a pretensão já se encontrava atingida pela prescrição, à época da distribuição da demanda: o prazo prescricional, no caso, é de cinco anos, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Cuida-se de ataque a ato único, sendo certo que a pensão foi indeferida em 2011, mas a presente ação só foi distribuída em 2021, muito após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Neste sentido:
“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ADOTADA PELOS AVÓS BIOLÓGICOS. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE EM 2008. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta por ANA PAULA FERNANDES DA SILVA nos autos da ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido liminar, em que objetiva, em síntese, a concessão da pensão por morte do seu pai adotivo, que era seu avô biológico e militar. Nesse caso deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originaram.", sendo o termo inicial a data em que a apelante tomou ciência do indeferimento, conforme afirmado na própria petição inicial, em 30/09/2008. Não há que se falar em relação de trato sucessivo, tendo em vista que houve ato administrativo positivo indeferindo a pretensão da autora. Prescreve, assim, o próprio fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula n° 85/STJ. A propósito, já decidiu o Colendo STJ que, "no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, consequentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional" (REsp. 347.187, Rel. Min. Vicente Legal, DJ 04.02.02) Ainda que a pretensão não estivesse prescrita, incabível a concessão da pensão pretendida. Isso porque restou comprovado nos autos que a adoção dos avós - prática inclusive vedada atualmente pelo artigo 42, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - foi constituída com a finalidade exclusiva de transmitir à apelante um direito previdenciário que sem esse ato não seria permitido. Recurso desprovido.”
(TRF2, Apelação Cível, 5062106-74.2019.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 26/10/2020, DJe 04/11/2020) - grifei
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
- No caso dos autos, a autora ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de pensão instituída por sua genitora, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do óbito (05/03/2013).
- Consoante entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, conquanto o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte possa ser deduzido a qualquer tempo, nos casos em que houver o indeferimento administrativo da pensão, como observado na presente hipótese, ocorrerá a prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos 5 (cinco) anos posteriores à negativa administrativa do benefício. Vale dizer, neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é o indeferimento administrativo da pensão por morte. Precedentes.
- Depreende-se dos autos que o requerimento administrativo formulado pela autora, para concessão da pensão por morte, foi indeferido em 09/03/2015 e a presente demanda foi ajuizada em 18/03/2020.
- Considerando o transcurso de lustro superior a cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda, a pretensão da autora restou fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
- Recurso da autora desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, suspensa sua exigibilidade por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.”
(TRF2, Apelação Cível, 5017030-90.2020.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 24/08/2021, DJe 13/09/2021) – grifei
“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PENSÃO POR MORTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 5 ANOS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
I - Recurso de apelação interposto por MARTA DE SOUZA VICTORINO em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, II, do CPC.
II - Como é sabido, pelo princípio da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se tem ciência da lesão ou violação a um direito, nascendo, para o titular desse direito, a pretensão, que se extingue, pela prescrição, em cinco anos.
III - Por força do óbito de seu genitor, ocorrido em 18.05.1995 (evento 1, CERTOBT6), a apelante solicitou, na esfera administrativa, o benefício de pensão, o qual foi indeferido nos termos da Portaria/MS/NERJ/DIGAD-RJ/SEPIN-RJ No 0620, de 11 de maio de 2015. Intimada a se manifestar sobre eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (evento 9), a apelante esclareceu que não houve qualquer causa nesse sentido, após o indeferimento do benefício em 2015 (evento 13).
IV - A presente demanda, a seu turno, foi proposta em 26.03.2021, quando já consumado o lustro prescricional quinquenal estabelecido no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
V - Recurso de apelação da parte autora desprovido.”
(TRF2, Apelação Cível, 5021500-33.2021.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/03/2022, DJe 24/03/2022) - grifei
A autora alega que interpôs recurso administrativo contra a decisão que indeferiu a pensão, mas não juntou qualquer documentação.
Enfim, como a presente ação foi ajuizada dez anos após o indeferimento administrativo da pensão, a prescrição está fluída.
Ademais, se o tema de fundo fosse enfrentado nada seria deferido, de todo modo. A pensão foi deferida à filha, e nem existe causa legal para deferi-la a netos.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor final resultante da operação fixada pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002327056v2 e do código CRC 078f2852.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 24/04/2025, às 14:34:02